| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1998 |
| Date | 1998-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONCURSO IPTU DÁ PRÊMIOS - 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTAIX) DE SERGIPE
PREFDITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
Gabinete do Prefeito
LEI N1r 034/98
De 29 dedezembro de 1998
DISPOE SOBRE O CONCURSO .IPTU DA PRTM]O$I999" E DA
OUTRAS PROVTDtNCIAS.
legais:
O Prefeito Municipal de Lagarto, no uso de suas arribuiqies
Faf! saber, que a Cemara Municipal de vereadores aprovou e
eu s{lnclono a s€Sulnte ler:
Art l'- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Concurso
*IPTU DA PREMIOS" para o exercicio de 1999, com disribuiseo de l0 geladeiras,05
fog6es,50 liqoidificadores, 50 fenos de passar roupas e 30 ridiegravadores, aos
contribuintes que efetuarem o pagamento integral do IPIU- Imposto Territorial e Predial
Urbano, relativo ao exercicio de 1999, em cota unica.
ArL 2e - O concurso ser6 regido por Regulamenlo a ser baixado
Delo Poder Executivo.
Art 3'- Esta Lei entrarA em vigor na data de sua publicagio,
revogadas is disposigdes em contririo.
GABINETE DO PREFEITO MLNICTPAL DE LACARTO
Lagarto( SE), em 29 de dezembro de 1998.
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