norma nº 35/1998

ESTADO DE SERGIPE
PREFf,ITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
Gabinete do Prefeito
LEI N9 035193
Df, 29 de D€z€mbro de 1998
"AUTORIZA O FODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONTRATO DE
coNcEssAo Df, sERvrco PUBLrco
coM PARTICULA& coMo
ESPECIFICA".
O PR.EFEIrO MUNICIPAL DE I-I\GARTO, ro uso dc au$ .tribuicocs
lcgafu, e aetrdo em vistr o disposto no rrt 9p, VI, dr lri Orginic! Mutriciprl' frz srbcr
quc r Cimri! Municipd de Lrgrno, f,strdo de Scrgipe, eprovou e eu srtrciono a
segui[te lri.
AniSo le - Fica o Poder Executivo autorizado, medianre licitagao, a celebrar
com particular, a contratagio de servigos piblicos de limpeza, conservagSo e manutengSo
do Mercado Municipal de Carnes e Mifdos, Mercado Municipal de Farinhas, o Mercado
Municipal de Frutas e o Matadouro Piblico Municipal de Lagano.
Parlgrafo flnico - Para a contratagSo dos s€rvigos acima autorizados, deverd
ser previamente obseNado o disposto no Art. 67 da Lei Orgdnica do Municipio.
Artigo 2: - O particular que receber a conc€sseo dos sewigos piblic.s,
remunerar-se-i do capital ilvestido e dos encargos da execugeo atraves da cobranga de
tarifas do usufuio.
Artigo f - Esta Lei cntrari em vigor na data de sua publicagSo
Arligo 4e - Revogam-s€ es disposisi€s em contrr.io.
GABINETE DO PREFEITO MLNICIPAL DE LAGARTO
Lagarto(SE), em 29 de dezembro de 1998.
E OLIVEIRA REIS
refeito Municip.l