norma nº 439/2012

PUBLI(]
Ptrblicado(a)
r-asarto,. .J$. .oc
ESIAOO O€ IIERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N." 439
DE 29 DE FEVEREIRO OE 2012
Dispoe sobre a fixageo do
menor valor de vencimento dos
servidores o(blicos do Poder
Executivo Municipal, e de
providCncias correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO. Estado de
Sergipe,
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art, 10. Para fins remunerat6rios, a partir de 1o de
janeiro de 2012, nenhum servidor p0blico municipal, ocupante de
cargo de provimento efetivo ou de cargo em comissao, da
AdministragSo Publica do Poder Executivo Municipal, deve ter como
vencimento basico ou vencimento. conforme o caso. um valor
inferior a R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).
Art. 20. O Poder Executivo deve expedlr, se for o caso,
atos estabelecendo normas, orientagdes e instrugoes que se
fizerem necess6rias ir aplicagdo ou execugao desta Lei.
Art. 30. As despesas decorrentes da execugao ou
aplicageo desta Lei devem correr d conta das dotag6es pr6prias
consignadas no Orgamento do Municipio para o Poder Executivo.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagdo, produzindo efeitos a partir de 1o de.janeiro de 2012.
Lagarto, 29 de fevereiro de 2012; 1910 da
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Independdncia e 124o da Reo[
MUNICIPAL