norma nº 357/2010

PUBLICAÇÃO
Publicado (a) em. 48]. 420%
o Lagarto, .. 19, de, (]..de. JO...
ssenvrtlnosfonanqrasanaunRaniu
aAGRDGNDARUESDCNT
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 357
DE 19 DE JULHO DE 2010
Dispõe sobre a contratação de
servidores, por tempo determinado,
para atender necessidade temporária
do serviço, em casos de excepcional
interesse público, na Administração
Publica Municipal do Poder
Executivo, e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Administração Pública Municipal do Poder
Executivo fica autorizada a contratar servidores, por tempo
determinado, para atender necessidade temporária do serviço, em
casos de excepcional interesse público, conforme previsão do art.
37, “caput” e inciso IX, da Constituição Federal; do art. 25, “caput” e
iso XVI, da Constituição Estadual; e do art. 97, “caput” e inciso
VI, da Lei Orgânica Municipal.
8 1º. A contratação a que se refere o “caput” deste artig
déve ser feita independentemente de concurso público e depende:
de processo seletivo simplificado, devidamente publicado, através
de edital, que tem início com a proposta e justificação expressa do
titular ou dirigente do órgão interessado, devendo ser feita depois
de devidamente autorizada por despacho fundamentado do Prefeito
Municipal, em que fique declarada a necessidade do serviço e o
eresse público, ouvidas, previamente, no âmbito das respectivas 7.»
competências, a Secretaria Municipal da Administração —- SEMAD, (N
a Procuradoria-Geral do Município - PGM, e a Controladoria-Geral
do Município —- CGM. ,
$ 2º. O titular ou dirigente do órgão interessado devé-+—
fazer levantamento detalhado da quantidade e especialidades dos 4/
s
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 357
DE 19 DE JULHO DE 2010
profissionais a serem contratados temporariamente, evitando a
contratação fracionada.
Art. 2º. A contratação de servidores, por tempo
determinado, de que trata o art. 1º desta Lei, somente pode ocorrer
nos seguintes casos:
| — calamidade pública;
|| — inundações, enchentes, desabamentos, incêndios,
epidemias e surtos de doenças;
||l — campanhas ou programas de saude publica;
IV — força maior ou caso fortuito que ocasione
continuidade na prestação de serviço público essencial;
V — caso de emergência, desde que caracterizada a
cia e/ou inadiabilidade de atendimento de situação que possa
mprometer a realização de eventos de interesse público, ou,
ainda, prejudicar a prestação de serviços ou ocasionar prejuízos
quanto à saúde, à educação ou à segurança de pessoas, obras,
Serviços, equipamentos ou outros bens, públicos ou privados, cT—
VI — necessidade de pessoal, em decorrência de «
Vo dispensa, demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria, nas
' unidades de prestação de serviços essenciais, estando em
9 | tramitação processo ou procedimento para realização de concurso. -
| N Art. 3º. Os servidores contratados com base nesta Lei
| f devem ter sua remuneração, carga-horária e jornada de trabalho
N ixadas no instrumento de contrato, de acordo, se for o caso, ne
quanto for estipulado no edital de seleção a que tiverem Ze
submetido.
de
s
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 357
DE 19 DE JULHO DE 2010
Parágrafo único. Para a estipulação das cargas-
horárias, jornadas e remunerações nos editais de seleção, a
Administração deve tomar como referência a respectiva
remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder
Executivo Municipal, cujas funções e atribuições forem iguais ou
análogas, observadas as cargas-horárias efetivas de trabalho dos
respectivos profissionais e as peculiaridades de cada caso.
Art. 4º. Somente por prazo determinado deve ser feita a
contratação de que trata esta Lei, que não pode ultrapassar o
período de 01 (um) ano, sendo, no entanto, permitida uma única
renovação, se persistirem os motivos que deram origem à
contratação inicial, observado o prazo máximo de 02 (dois) anos de
duração total.
$ 1º. É permitida apenas uma única renovação do prazo
do contrato firmado na forma deste artigo, desde que:
| — persistam os motivos que deram origem à
contratação inicial;
|| — haja obstáculo legal ou judicial para realização de
CONCUTSO,
Wl — o prazo da contratação inicial seja inferior ao
máximo estabelecido no “caput” deste artigo, caso em que
renovação pode ser efetuada por até aquele limite.
8 2º. É vedada a contratação da mesma pessoa, ainda 4,
que para serviços diferentes, durante o período de 06 (seis) meses
a contar do término do contrato.
$ 3º. Excetuam-se do disposto no 8 2º deste artigo, os |
casos nos quais, comprovadamente, exista risco iminente de o
solução de continuidade na prestação do serviço, aliada à regó CUL a
de pessoas devidamente habilitadas ao exercício do emprego ou Z+ ,
UN á
a
s
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 357
DE 19 DE JULHO DE 2010
função, ou ainda, após a realização de concurso público no qual as
vagas inicialmente oferecidas não tenham sido preenchidas por
ausência de candidatos aprovados, dependendo a contratação,
nesses casos excepcionais, de autorização expressa do Prefeito
Municipal.
Art. 5º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos
termos desta Lei, deve ser feito mediante processo seletivo
simplificado sujeito a publicação nos termos do art. 13, inciso XII, da
Constituição Estadual.
Art. 6º. Devem constar, obrigatoriamente, da proposta
de contratação:
| — justificativa da excepcionalidade da medida, de
acordo com o art. 2º desta Lei;
|| — prazo do contrato;
Ii — função a ser desempenhada;
IV — habilitação ou formação exigida para a função;
V — indicação dos serviços ou atribuições a serem
executadas;
VI — carga-horária de trabalho;
VII — remuneração;
VIll — dotação orçamentária por onde deve correr a
respectiva despesa;
|.
| IX — demonstração da existência de recursos financeiros :
| para o correspondente pagamento. | “A
s
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 357
DE 19 DE JULHO DE 2010
Art. 7º. É vedada a contratação de servidores quando
existirem cargos vagos correspondentes e candidatos aprovados
em concurso para o exercício da mesma função, observada a
necessária habilitação ou formação específica.
Art. 8º. É proibida a contratação, nos termos desta Lei,
de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, bem como de
empregados ou servidores das suas subsidiárias e controladas,
salvo nos casos das acumulações de cargos e empregos
) constitucionalmente permitidos.
“Art. 9º. Somente pode ser contratada, nos termos desta
$soa que comprovar os seguintes requisitos:
| — ser brasileira;
|| — ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
HI — estar no gozo dos direitos políticos;
IV — estar em dia com as obrigações militares;
V-—ter boa conduta;
Vi — gozar de boa saúde física e mental, e não ser ai +
portadora de deficiência incompatível com o exercício do emprego
ou função a desempenhar;
VII — possuir habilitação ou formação profissional para o
exercício do cargo ou função, quando for o caso;
VII — atender às condições especiais egaimefio CA
estabelecidas para determinados empregos ou funções.
s
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 357
DE 19 DE JULHO DE 2010
Parágrafo único. O contratado deve assumir o exercício
da função no prazo convencionado no contrato, oportunidade em
que deve apresentar a comprovação de suas condições físicas e
mentais aptas ao respectivo desempenho, consubstanciadas em
laudo de sanidade e capacidade.
Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei estão
sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive quanto a
acumulação de cargos, empregos e funções, e ao mesmo regime
de responsabilidade, vigentes para os demais servidores publicos
municipais, no que couber.
Art. 11. Aos contratados na forma desta Lei assistem os
$ direitos e vantagens dos demais servidores públicos
nicipais contratados, observado sempre o termo final do
contrato.
Art. 12. A rescisão contratual do servidor contratado de
do com esta Lei deve ocorrer:
| — a pedido do contratado;
|| — por conveniência da Administração Pública ou por
interesse do serviço, a juízo da autoridade que procedeu à ..
contratação; pos —
IH — quando o contratado incorrer em falta disciplinar ou
provocar justa causa para rescisão.
8 1º. Ocorrendo a rescisão a pedido, prevista no incisof--
do “caput” deste artigo, o contratado tem direito a 13º salário e ;
férias, proporcionais ao tempo de serviço prestado.
8 2º. No caso da rescisão contratual prevista no inciso
do “caput” deste artigo, o contratado faz jus a:
s
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 357
DE 19 DE JULHO DE 2010
|— 13º salário proporcional;
|| — férias proporcionais;
| — pagamento de indenização correspondente ao valor
da ultima remuneração mensal.
8 3º. Na hipótese da rescisão ocorrer em período inferior
a 30 (trinta) dias do término do contrato, a indenização a que se
refere o inciso Ill do 8 2º deste artigo deve equivaler ao valor da
remuneração proporcional ao número de dias faltantes para o |
mesmo término.
Art. 13. É vedado atribuir, ao contratado na forma desta
Lei, encargos ou serviços diversos daqueles constantes do contrato,
bem co designações especiais, inclusive para cargo em
ão, e conceder afastamento de qualquer espécie, exceto os
compatíveis com a natureza do respectivo vínculo contratual.
Art. 14. É vedada a contratação de servidor, de que
trata esta Lei, para função correspondente a cargo em comissão.
Art. 15. A cada ano, o órgão responsável por contrações
nos termos desta Lei, deve providenciar a remessa de toda q —
documentação pertinente ao Tribunal de Contas do Estado. TÊM. Toe
Parágrafo único. Os registros das contratações feitas
com fundamento nesta Lei devem ser remetidos, antes da.
“providência prevista no “caput” deste artigo, à Controladoria-Geral “”
do Município — COM. Ú
Art. 16. Ficam mantidos e convalidados os contratos —
temporários de trabalho realizados pela Administração Publica
Municipal, com base na legislação anterior, no período de janeiro de /—
2009 até a data de vigência desta Lei. .
E
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 357
DE 19 DE JULHO DE 2010
Parágrafo único. Os contratos temporários de trabalho
em vigor devem se adequar às disposições desta Lei.
Art. 17. As normas, instruções e/ou orientações
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo.
Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações apropriadas
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 20. Fica revogada a Lei n.º 07/1997, de 03 de abril
de 1997.
Lagarto, 19 de julho de 2010; 189º da independência e
122º da República.
JOSÉ VAL RO
PREFEITO MUNIE PAL
ma: ih 5 Santos Viana
ficipal qa Administração
VR
lanejâmento e Orçamento A,
AndresASSAtos mento
e do Trabalho :
PUBLICAÇÃO
9
Publicado (a) em 3. ZH Z20J0
o Lagarto, 19. da IO! de, JO.
arvesereea Rea dit...
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 357
DE 19 DE ido ha 10
Õ;
pu ame teiro
Secretária Municipal da Educação
, a
pal da Saúde
a de Souzã Ribeiro
Secretária Munisipal dajnduústria,
Antôrito Ss Nogueira Fontes
Secretário Murj a! do Meio Ambiente
e do Desenv A :
Secretário Municipal do Desenvolvimento Urbano
e Obras By
Ibrain
Secretári
da Ju
Anderson 2. de
Secretário Muni ipal de Finanças D)
Alissandka dos Reis Monteiro
orrtroladoria-Geral do Município
Agenor de Souza Viana Neto
Procurador-Geral do Município
Reproduzida por ter sido publicada com incorreção.
DISPÕE/032010