norma nº 450/2012

PUBLIcA o
'"' ^"" ""riiIf oe LAGARTo PREFEITURA MUNIC
LEI N'" 450
DE 05 DE JUNHO DE 2012
Torna obrigat6rio o Oedidg-'^1e
Protelao *fl',1"^","T:,,"9"ffi91
atraves oo E'ali'rtrae vs I v"- -
quando da rcalizaQeo " qlT?:::t
t"stvas' bailes e outras' "tn Pl9!llo"
tvtuniciPais' e dd Providenclas
correlatas'
O PREFETTO MUN'CIPAL DE LAGARTO' Estado de
Se/gipe,
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Ficam os promotores de eventos l""tl::":oto
ba ir es, shows e outros',: :"^ iJlL*.:'ilt":d:i::.Jl"ff&"t :
pessoas, a serem realizado:-:il#i";;; ;; e"t"rhao da Policia
solicitar proteqao policial presra
Militar.
Art. 2". A promotora do evento Oug !e,scL1orlr
obrigaqao p'*'"i"t"' """t"" 
L"i iJ"-itp"OiO" de realizar o evento
oretendido.
Art. 30. A competencia para fiscalizar o 9'TpIT:11: o"
exiocncia;;d; "" art i" sera deflnida por decreto a ser edltaoo
oel6 chefe do Poder e*"",t,uoi-lo pi",o m6ximo de 30 (trinta) dias
contados da Publicagao desta t el'
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor .na data de sua
publicagao, revogadas as disposig6es em contrario'
Lagarto, 05 de iunho de 2012' 191'da lndependencia e
MONTEIRO
124o da ReP0blica.
MUNIC'PAL
2
ESTADO OE SERCIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.O 450
DE 05 DE JUNHO DE 20'12
A
Secretdrio
8-
da Ordem Pitblica