norma nº 451/2012

PUBLTC
W :u#-is;
EsraDo 6E SERGIPE
pnererunl-rii0riGFAl DE LAGARTo
LEI N." 451
DE 05 DE JUNHO DE 2012
Reoulamenta a realizagao de
rodiios, vaquejada e eventos
similares no MuniciPio'
O PREFETTO MllNtCtPAL DE LAGARTO' Estado de
Sergipe,
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1". Fica permitida no Municlpio 3 ',":lrff:: d"
roOeios, vaqueiaOa e outros espetaculos ou exibig6es publicas em
q""!ii"i""J " 
ir*inos sejam utilizados nos termos da Lei'
Art. 2'. Os eventos mencionados no. art' 10 desta Lei
oooerao terluga;s oueJeclaos os seguintes requisitos:
l- devem ser utilizados animais de- no. miliT-o-1 (tjC")
anos oe iaaoel-pii" "quino"' 
e no minimo 2 (dois) anos' para
bovinos;
ll - as provas devem ser realizadas em recinto
adequado "'."t f,Jtt{u"t p"rigo a seguranqa alheia;
lll - no encilhamento do animal 6 permitida a banigueira
na reqiao i, "or,i" 
ou babilha (virilha)' desde que. seia.la'9,1,"ot
]"p;;Yrriai]il;i;-o 1seis1 cm iorrada de material macio (pereso'
esDuma ou similares) " oe tupid" retirada' de modo que seja sona
anies do desencilhamento;
lV - as esporas nao poderao. ter pontas-agugadas
(rosetas) que possam causar ferimentos ou dor nos anlmals;
V - cada animal nao podera ser utilizado em mats oe
ouas apresentaiJJJ G"nn"l no periodo 24 (vinte e quatrof-ioras'
iJlJo 6oilgutori6 um intervalo' minimo' de 6 (seis) horas entre elas;
-
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ESIADO DE SERGIPE
PREFEITURA.Ii'IUHICTPI. DE LAGARTO
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LEI N'o 451
DE 05 DE JUNHO DE 2012
Vl - 6 proibido o uso de obietos que possas causar
ferimento ou dor no animal;
Vll - os eventos oeverao contar com m6dico-veterinario
resoons5vel, cori-"-"ui"tv" de zelar para qy" 9:. "nit-u]:^iao Jfi#;il";t"" ou maus tratos' neo sejam submetidos a e€lorgos
iili""" i"r"ii"O"s, bem como para prestar a assistCncia imedlata
em caso de acidentes'
Art. 30. Neo se apticam os ..term-os !":t-1-l:.] t"
exposigOes Je animais,. provas Hipicas' utilizaqao de animals em
liJciiJoes tetigiosas e desfiles civicos e militares'
Art. 4o. E vedada a realizaqao de touradas e-ev€ntos
simitares que envotvam maus tratos e crueldades como os anlmals'
Art. 5". Os infratores da presente Lei ficarao. sujeitos a
aolicaQdes ?"'t"it"" o" 500 UFM's e' em caso..de reincldenoa'
haver6 a cassagio Oe atvara oa auiorizag5lo e a aplicagSo em dobro
da multa.
Art. 6.. Esta Lei sera regulamentada, ,P-:]:^^Pod"t
Executivo deniro de 60 (sessenta) dias' a contar de publlcagao'
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor. na data de sua
publicaqao, revogadas as disposig6es em contraflo'
Lagarto, 05 de iunho de 2012, 191'da IndependCncia e
124" da Repoblica.
MUN'CIPAL
Gomes
da Ordem P(tblica
,)'
Secrcterio
Defesa da Cidadania
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
(,
LEI N.o 451
JUNHO DE 2012