| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 2012 |
| Date | 2012-06-11 |
| Ementa | ALTERA O ART. 5º DA LEI N.º 296, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO, BEM COMO A OFERECER GARANTIAS, PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS - PROVIAS, NO MUNICÍPIO DE LAGARTO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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PUBt' J;r,r'
trgsrto.J.+ .:
esuoo 6e setoPe
PREFEITuRA-ili0ruGiFiil oe LAGARTo
LEI N'o 452
DE 11 DE JUNHO DE 20'12
Altera o art 5o da Lei n " 296' de^23
g:,il'l?::"ffi "'$11'"?'x;"":Gi finaniiamento' bem como a oter:-c:r
9"'unt'""' P"t' "'"?ili1i: 1::::9'?"
do Programa de Intervengoes vlanas
- PnoVns' no MuniciPio de Lagano'
e da Providencias correlatas'
O PREFE'TO MUNICIPAL DE LAGARTO' Estado de
Sergipe,
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1". O art' 5o da Lei n'" 296' de.2.3 !e outubro^de
200e, que autoro"- o eoc"',, !"e*t::"|."H;::'3:1" i'"i,1illl#"j
financiamento, bem como ",_T.t*".".,?UJJ'i,lrT"'. i- FnOVnS, no
execuseo do .Prosrama,.de-l:til;'ili;."'ft3,ie o7 de jutno de
Municipio de Lagarto, alterado I
ibiilJr-"* " "isorarcom
a redaqao seguinte:
"Art 5'' Ao Poder Execu'tivo cabe
promover as medidas necesserias para
efetivageo dos ' Ptoc'eli!::tos
o'g"-tni6'io" e financeiros leco!:: 'ltes a"" p'oii-Jiiii"t resu'tantes da ex*ug6o
ou
'apticagdo desta Lei' deuendo'^ as
"sptctiJli-a"s;pesas'
coner e ^t?!'" d"
doiag6es proprias ' consignadas ^-no Orlamento do MuniciPio P"? '?-!::-" Pider Executivo' que fica autorizact-o a
abrit os cr6ditos especrais que se'tizerem
'""""*ilt''*p eciatmente para inctuseo
ao ""iiiii' proieto elou ' atividade
"frr'"nirli
io eigrama de lnterveng6es
4A
Art. 2"'
publicagao
Lagano'
1 24o da Rep0blica.
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
de 1964."
Esta Lei entra em vigor na data de sua
1 '1 de junho de 2012',191o da Independencia e
LEI N.o 452
DE 11 DE JUNHO DE 2012
Vifurias ' PROVTAS' no. Or9?n9!t2 doili!!' e
;ia " ;{ ";' ;;:' f;',;:" i'';x' 'iiiilo.i-qui'n"ntos e noventa e quatro 'iii'iiiitl'
'" fo'ro,a legatmente previstlt ';;t;;;e" o disposto nos artigos- 40 a 46
fr-iilFian"U'n'o 1'320' de 17 de marco
PREFEITO
Sousa
Secreterio nvolvimento Urbano
tblicas
Lo"evffint"irgsilva
secretirio Municipat do Plallfllntrento e Orgamento
Anderson SotfiC' d9:Nd rade
s Monteiro
esraoo 6EsenoPe
Secretdria'Chefe da iiiadori a'G erat do M u n iciPio
3
ESTADO DE AERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
2012
Secrete do Prefeito
DE d1 DE JU
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