norma nº 362/2010

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ESTADO DE SERGIPE UBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAR | Oo a) em, 33.407. 4210.
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LEI N.º 362 E Pu COMUM as
DE 49 DE JULHO DE 2010 assnsasnconco E UNG o Pretto
Proibe o uso de capacete ou
equipamento similar que dificulte a
identificação, em estabelecimentos
comerciais, em repartições públicas
e em estabelecimentos de crédito
neste Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a entrada e permanência de
pessoas em estabelecimentos comerciais, em repartições publicas
e em estabelecimentos de crédito, usando capacete ou
equipamento similar que dificulte a sua identificação.
Art. 2º. Em postos de combustível e estacionamentos, o
usuário de capacete ou equipamento similar deve retirá-lo
imediatamente após parar o veículo.
$ 1º. O disposto no “caput” deste artigo também se
aplica ao passageiro acompanhante do condutor.
8 2º. A pessoa que se recusar a retirar o capacete ou
equipamento similar não será atendida e a polícia, por precaução,
poderá ser acionada.
Art. 3º. Os responsáveis pelos estabelecimentos
elencados nesta Lei afixarão nos locais de entrada aviso contendo a
vedação ao uso de capacete ou equipamento similar.
Art. 4º. Os atos regulamentares e a previsão de sançõ 7 |
ao descumprimento desta Lei serão editados por ato próprio |
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E |
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 362
DE 19 DE JULHO DE 2010
Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 19 de julho de 2010; 189º da Independência e
122º da República.
Secretário Cnicipal da Ordem Pública
e da Defesa da Cidadania,
rcício
za Viana Neto
Procurador-Geral do Município
PROIBE/012010-V