norma nº 455/2012

PUBL
Rrbticado
Lagerto'Jll,
PREFE]TURA MUNIGIPAL DE LAGARTO
LEI N'O 455
DE 16 DE JULHO DE 2012
DisDoe sobre as Diretrizes
Orgament6rias Para a elaboraqao
da Lei Orgamentaria, Para o
exercicio de 2013, e dA
DrovidCncias correlatas.
O PREFETTO MUNTCIPAL DE LAGARTO' Estado de
Sergipe,
Faqo saber que a C6mara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPiTULO I
DAS DISPOSI96ES PRELIMINARES
Art. 10. Sao estabelecidas, nos termos desta Lei' em
cumprimento ao disposto no art. 165, S 2", da.Constituig6o Federal'
e-em consonancia com o art. 4o da Lei Complementar (Federal) n "
iOl, O" O+ de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as
Diretrizes Orgament6rias para a elaboraqao da Lei .Orqament6ria,
para o exercicio de 2013, do Municipio de Lagarto, nele considerada
a Administragao Piblica Direta e Indireta do Poder Executivo e do
Poder Legislitivo, inclusive os fundos, compreendendo:
I - as diretrizes, objetivos e metas da administragSo
para o exercicio proposto, em con{ormidade com o Plano Plurianual;
ll - a estrutura, organizagao e diretrizes para a
execuqao e alterag6es dos orqamentos do Municipio;
lll - as disposigoes relativas ds despesas de carater
continuado;
tributAria;
lV - as disposig6es sobre as alterag6es na leSislaeao ;( r) /N >
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ESTADO 
}1DE SERGIPE
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.o 455
DE 16 DE JULHO DE 2012
V - do nao atingimento das Metas Fiscais;
Vl - das disPosig6es finais.
Paragrafo Inico. Faz parte integrante desta Lei:
| - Anexo de Metas Fiscais, subdividido em:
a) Metas Anuais;
b) AvaliagSo do cumprimento das metas fiscais do
exercicio anterior;
c) Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas
nos trCs exercicios anteriores;
d) EvolugSo do Patrim6nio Liquido;
e) Origem e AplicagSo dos Recursos obtidos com a
Alienagao de Ativos;
f) Estimativa e compensaqao da Ren0ncia de Receita;
g) Margem de Expansao das Despesas Obrigat6rias
de Careter Continuado;
ll - Anexo de Riscos Fiscais, compreendendo o
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Provid6ncias.
CAP1TULO II
DAS DIRETRIZES. OBJETIVOS E METAS
Art. 20. Em consonancia com o art. 165' S 20' da
Constituigeo Federal, as prioridades do Orgamento-Programa para o
exercicio de 2013, a serem apresentadas pelo Poder Executivo,
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ESTAOO DE SERGIPE
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LEI N.o 455
DE 16 DE JULHO DE 2012
devem obedecer as seguintes diretrizes especiais:
| - as obras em execuqao tCm prioridade sob[e novos
projetos;
ll - as despesas com o pagamento de dlvida ptblica'
com pessoal e seus reflexos, bem como com contraparuda oe
nnun"i"t"nto, tcm prioridade sobre as despesas decorrentes de
ag6es de expansSo de servigos p[blicos;
lll - o Municipio deve aplicar, no minimo, 25% (vinte e
cinco por cento) da arrecadag6o resultante de impostos' apurada
"lntoth" 
Ji"po"to nu Lei org-dnica Municipal, e na Resolugeo n'o
i+C, o" rsO" setembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado'
na Manutengao e Desenvolvimento do Ensino;
lV - o Municipio deve aplicar, no mlnimo, 15% (quinze
por cento) da arrecada9ao resultante de impostos' apuraoa
ionforme disposto na Emenda Constitucional (Federal) n: 29l2ooo'
e na Resolug6o n.o 215, de 03 de outubro de 2002, do Tribunal de
Contas do Esiado;
V - receita pr6pria das Autarquias e Fundos instituidos
e mantidos pelo Municipio, preservando-se a autonomla
administrativa, patrimonial, financeira e cont6bil de cada um;
Vl - tCm prioridade especial as programagoes
destinadas a:
a) aquisigeo, construqao, reforma da sede do'. Poder
Legislativo Municipal, com melhoria na qualidade do atendimento'
maior acessibilidade, melhores acomodag6es, visando o aumento
do nUmero de Vereadores na pr6xima legislatura;
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ESTADO OE SERGIPE
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b) construgao, reforma, manutengao de. escolas e
ampliageo de ;agas escolares e melhoria da qualidade da.educagio
otdica 'oestinaoi ds crianqas menores de 14 (quatorze) anos de
idade, com aquisigao de uniformes e materiais escolares:
c) constru9ao' reforma, manutengao de escolas com
melhoria de qu'atia"d" di educag5o basica, aumento de vagas' com
u.pfi"qao de salas, combate a evasao escolar atraves de incentivo
"" liijo", ampliagao e manutenqao dos cursos profissionalizantes
e agoes na area da educagao de lovens e adultos;
d) construgeo, reforma, manutengdo da biblioteca
publica municipal com melhoria e aumento no acervo com
informatizagdo, inclusive com aquisigao de livros em braile;
e) construgao, reforma, manutengao de 
. 
creches
municipais, melhoria 
-das je existentes com aquisigeo de
equipamentos e uniformes, e em conformidade com o Oficio GP
Circular no. O4:2O1O do Tribunal de Contas do Estado, oriundo de
Jocumento protocolizado sob o no. 2010104984-0 pelo Minist6rio
Publico EsDecial;
0 agao integrada pata a crianqa, o adolescente e o
excepcional, corn manutengao dos servigos de ap-oio .social'
conforme afi.227 da Constituigao Federal, art. 253 da Constituigeo
Estadual, e Oficio GP Circular no 005 de 30/10/2008 do Tribunal de
Contas do Estado;
g) implementaggo e manutenqeo de programas de
erradicagdo do trabalho infantil, como o projeto primeiro emprego'
com cnfase ao trabalho infantil e combate ao desemprego;
h) desenvolvimento de cultura, esportes e lazer, com
implementagao e ampliagao de oficinas de artes, forma9ao de
atletas em diversas modalidades, parcerias com entidades de
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ESTADO DE SERGIPE
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bainos e com a instalaqao de equipamentos junto a praqas' .teatro
municipal e dreas de concentragao populacional carentes oe tals
beneficios;
i) manutenqao e implementaqao do. .programa 
oe
suplementagao alimentar visando o combate a desnutrigao;
j) ampliaqao e manutenqeo dos servigos prestados e
3u (terceira) idade, corn desenvolvimento de programas e areas
vottaOas paia implantagao de atividades geriatricas' com centro de
referencia ao idoso;
k) ampliagao dos servigos de satde'..com Cnfase
especial nas aieas'oe iaride mental, ia0de do trabalhador'- salde
J"-tuin"t, sa0de da crianga, sa0de do idoso' saride da familia'
iuuO" oj pessoa excepcional e vigildncia epidemiol6gica:
implementagao, manutenqao, investimentos em ..oDras'
eouipamentos e ampliagao dos servigos de atendimento
ambulatorial, hospitalar e unidades basicas de sa0de;
l) renovagao e ampliaqao da frota de veiculos. para
tiscalizagao sanit5ria e- epidemiol6gica, remo9ao .e transporte de
paciente!; implantagao em todas as escolas municipais de servlgos
b6sicos de odontologia para atender os alunos;
m) implementagdo e manutenqeo dos programas oe
safde da familia, programa de combate e dengue, prevengao da
tuberculose, campanhas de vacinaqdo e outros programas
destinados a saIde Pf blica;
n) implementageo
Sistema Unico de Safde -
atendendo a toda a Populagao,
de todo o processo;
e manutengao do Programa cartao
SUS, no ambito do MuniciPio, e
com informatizagao e modernizagao
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ESTADO DE SERGIPE
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o) melhoria e manutenqao da infraestrutura. fisica do
Municipio com pavimentagao, recapeamento de vias, constru9ao oe
acessos, constiu96o e manutengSo de predios pUblicos' construqao
e manutengao de pontes e pontilhoes e demais obras; lmplantagao
J" r"o"i iL infraestrutura urbana nas dreas mais carentes do
Municipio;
p) investimentos em saneamento besico' combate a
invaseo de p"iso"s "m 
terrenos de situagdes de risco de vida'
piiorituti"t"nt" em 6reas mais criticas do Municipio; conservaQao
b" 
"iO"o" "ot coleta de lixo' varrigao de ruas, limpeza de galerlas e
bocas de lobo, conservaqeo de vias e areas puollcas'
o"ii""ot"rt"nto de rios e c6rregos, manutengao da rede de
iluminagao p0blica;
q) amplia9ao dos investimentos no sistema de
transportes, sinalizagao, operaqao, educagSo e estrutura' visando a
uma maior racionalizaqao e eficicncia do mesmo, e, outorgar se
necessario d concessSo do transporte coletivo do municipio;
r) democratizageo das informag6es de interesse da
populagao do Municipio, atrav6s de meios eletr6nicos e publicag6es;
s) ampliagao e melhoria do sistema de abastecimento
de alimentos com atendimento a merenda escolar;
t) desenvolvimento urbano desconcentrado'
instalando equipamentos e servigos p0blicos em 6reas. de maior
densidade popuiacional, onde ainda inexistam tais beneflcios;
u) manter entendimentos com as diversas
associagoes comunit6rias, recebendo sugest6es e definindo
prioridades das comunidades, obietivando a obtenqeo de subsidios'
iomo instrumento de planeiamento das agoes de governo e de
apoio a organizaqao comuniteria para estimulo d realizagao de
_:,."
ESIADO DE SERGIPE
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projetos com a participaQao efetiva da comunidade; assegurar aos
"iOioaor 
a participag6o no processo de elaboragdo, execugao e
flscalizagao do orgamento;
v) melhoria no atendimento ir populagSo carente' na
area de promoqeo humana, assistCncia social e atendimento
regionalizado d popula9ao do Municipio;
w) programa de regulariza9ao fundiaria' inclusive em
seus aspectos 
't6cniios 
e iuridicbs; regularizagao de loteamentos'
"*iqinoo "utptimento 
di lei no tocante a colocaqao de
inii"u"itrrturu pelo loteador: desapropriag6es de ereas do Municipio'
para construgao de escola, centros de recreaqao, postos medlcos e
Lutras de intlresse p0blico' e para concretizar operag6es urbanas;
realizagdo de proletos paisagisticos para a cidade;
x) promoqao do desenvolvimento econ6mico do
Municipio, atrav6s de recursos pr6prios ou em parcerias tanto nas
5reas industriais quanto na prestaqeo de servigos, como a
implementagao, incentivando a regularizaqeo,. do 
. 
pequeno
emores6rio'e do comercio informal, com auxilio financeiro e com
apoio de consultores;
y) manuten9ao e aperfeigoamento da ,estrutura
organizacional do Poder Executivo; informatizagao com
eq-uipamentos e servigos para atender todas as ereas da
administrag5o municipal, oferecendo um atendimento com qualidade
e raDidez aos usudrios do Municipio;
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Vll - o Municipio deve realizar a manutengeo
investimentos, cessdo de Areas, e implementaqao, quanto
programas destinados a:
a) atendimento financeiro atraves de convcnios com a
Secretaria de Estado da Seguranqa Prlblica - SSP, fornecendo
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ESTADO OE SERGIPE
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combustivel, pequenos reparos em seus pr6prios', OaOanrel!9- de
refeicoes e material de consumo e cesseo de servidores munldpals
o"['ri"nO", os servigos realizados na delegacia e Batalhao da
Folicia Militar instalados no Municipio;
b) instalagao e manutengao de postos de seguranga
comuniErio em bairroi do Municipio' visando d seguranqa em
escolas, ruas, patrim6nio priblico e dos munlcipes, bem como para
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pr&engao da violcncia nas escolas do Municipio;
c) manutenqeo de convCnios com a Justiga Estadual e
com a Justiga Federal, ou mesmo atraves de solicitageo escrita do
Juir O" oir"ito da Comarca, para a libera9eo de velculos' cessao de
iervidores municipais, e de materiais de consumo para o f6rum da
Comarca;
d) formalizaQao de convenios com 6rgaos dos
Governos Federal e Estadual, para prestarem servigos ao Municipio
e d comunidade, onde a Prefeitura entre com a sua participagSo que
Dode ser de ordem financeira, material ou de pessoal;
e) aquisigao de financiamento iunto a instituigdes
bancarias, pata apticagao em projetos de reforma administrativa'
aquisigao de programas para computador, equipamentos de
iniormatica, veiculos e outros equipamentos; financiamento junto ao
ea;co Nacionat de Desenvolvimento Econ6mico e Social - BNDES'
para apticaqao em projetos de educagao, safde e Assistencia
bociall assim corno par'a aquisigao de m5quinas e equipamentos
para realizagSo de obras e servigos de infraestrutura;
f) melhorias na qualidade de vida dos municipes
atrav6s da qualificagSo do espago urbano e das dreas de interesse
ambiental, com reaiizagdo de programas de educageo ambiental'
formagao de agentes multiplicadores, realizagSo de atividades
ambientais na rede municipal de educagSo e outras instituig6es
o
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ESTADO DE SERGIPE
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interessadas e de campanhas educativas junto a. populaqeo;
implementagao de projetos iunto aos Governos-Federal 9 :-t:1111'
oaia as areas de interesse ambiental, protegeo aos mananclals'
residuos s6lidos e ereas especiais;
g) cesseo de 6reas, pelo Poder P0blico' a terceiros' e
desapropria@ls voltadas ao desenvolvimento econOmico do
fr,rr"ilfpb, tindo como objetivo principal os investimentos na cidade
e geragdo de empregos para a populagao;
h) barateamento das obras de infraestrutura e de
habitagSo, mediante a implanta9ao de n(cleos de produgSo
comunit6ria;
Vlll - as agoes desenvolvidas para o saneamento
b6sico no Municipio, sao priorizadas para atender:
a) ampliagao e melhoria no sistema de abastecimento
de 6gua, coleia, aiast'amento, tratamento e destinagao final dos
esgotos;
b) coordenagao das a96es do sistema de regulageo
dos servigos de egua e esgoto no Municipio;
lX - as a96es desenvolvidas para a politica
habitacional no Municipio sao priorizadas para atender a criageo e
manutengao de ente p0blico respons6vel pela politica habitacjonal
no Munic'ipio, conforme estabelece a Lei (Federal) n.'11'124, de 16
de iunho de 2005;
X - as ag6es desenvolvidas para politica urbana,
e seguranga vieria no Municipio, sao priorizadas para transportes
atender:
EAIADO DE SERGIPE
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a) os projetos relacionados com a erea de transito e
transportes, que devem ser especiflcos para cobrir despesas com
i;;;;ffi;;i"t em obras via;ias, aquisigao de equipamentos'
prestagdes de servigos e capacitaqao;
b) manutenQao e implanta9ao de proietos 
^vi5rio,s' 
e
programas de educaqao de transito, visando ao ensino Baslco do
Municipio;
c) implantagao de projetos voltados ao ciclismo e
ciclista no sistema vi6rio, inclusive programas de educaQao
transito nesse Particular;
d) construgao e manutenqao de ciclovias em ruas e
avenidas do Municipio,- conforme indlcagao do Departarnento. de
Transito e Transportes Urbanos - DTTU, da Secretaria Munlclpal da
Ordem P0blica e da Defesa da Cidadania - SEMOP;
Xl - as ag6es desenvolvidas para a politica ambiental
no Municipio, sao priorizadas para atender:
a) os proietos relacionados com as 6reas de interesse
ambiental e das politicas de uso e ocupaqao do solo devem ser
implementados com projetos de planejamento de baiffos e plano de
ocuoacSo das Areas Especiais de Interesse Ambiental;
b) implementagao e manutenqao do
qeoprocessamento, reordenam-ento da numeragao de lotes'
iesid6ncias e favelas para enderegamento postal;
c) obras, implantagao manuten9ao e servlQos oe
adequagao aos parques e praqas em regides carentes
ambientalmente desses equipamentos; \ ) .
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ESTADO 6iSERGIPE
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d) manutenqao e implementaqao d?. pl9pllma
inteqrado de residuos solidos, promover uso 
. 
ambientalmente
susientirvel para as areas de protegao aos mananclalsi
e) reorganlzar e manter o controle urbano atrav6s da
aolicacao de leqislaoloes urbanisticas vigentes, de capacitaqao dos
oiotissionais eivolvidos e da modernizaqao dos equtpamenros
necess6rios e elaboragSo de indices sociais obJetlvanoo a
orientagSo das politicas p0blicas;
Xll - as a96es desenvolvidas para a politica de safde
no Municipio, sdo priorizadas para atender:
a) manuten9ao e implementagao do Fundo Municipal
de Sar]de - fN,is, oe a"ordo "om 
as normas estabelecidas em leis
(Federais, Estaduais e Municipais) e de conformidade com os
padr6es determinados pelo Minist6rio da Sa0de' com gestor e
conselhos que devem ter a responsabilidade de gerir e flscalizar
esse mesmo fundo;
b) cessSo ou doagdo de 6rea municipal ou de terceiros
para o Governo do Estado de Sergipe, para construgao de Fr6dio ou
instalagSo, de acordo com os convCnios assinados com o uoverno
Estadual;
c) contrataqeo de empresa de consultoria e
assessoria, objetivando um melhor gerenciamento dos recursos
financeiros, oferecendo orientag6es, e prestando assessoramento a
todos os servidores envolvidos na 6rea de Sa0de, Educageo'
AssistCncia Social, Obras e Administrageo do Municipio'
$ 1'. Os projetos habitacionais, destinados a
populagao considerada como de baixa renda, quando nao contarem
com os tucut.os obtidos por financiamentos subsidiados, devem ser
realizados preferencialmente com a participagSo das comunidades a
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ESTAOO DE SERGIPE
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serem beneficiadas, cabendo, ao Poder P0blico, o fornecimento de
recursos necessarios a aquisigao dos materiais, equipamentos,
assistCncia t6cnica e o fornecimento da mao-de-obra necessaria.
S 2". As 6reas habitacionais ainda nao beneficiadas
com o adequado ordenamento urbano e da infraesttutura vieria'
devem contar, no minimo, com a constante manutengao das areas
ja existentes, por meio de desobstrugoes, limpeza e cascalhamento,
de forma a evitar, ao mdximo, a erosao, o deslize de areas elevadas
e a inutilizagSo dos tragados vierios ja desenvolvidos anteriormente.
$ 3'. Na elaboragao do Orgamento-Programa para o
exercicio de 2013, de acordo com as disponibilidades
orgamentarias, serao levados em conta, para fins de priorizaqao, os
investimentos e ae6es propostas por associagoes comunitarias e
entidades de classe.
Art. 30. A rcalizagao dos investimentos previstos no
art. 2o desta Lei deve obedecer a seguinte ordem de prioridade:
| - os investimentos, inseridos no Plano Plurianual,
iniciados e/ou com conclusdo prevista para o exercicio de 2013;
ll - os investimentos em fase de execuQao, inseridos
no Plano Plurianual, que nao devem ser concluidos em 2012;
lll - os investimentos inseridos no Plano Plurianual, a
serem iniciados em 2013. oue nao devem ser concluidos nesse
exercicio.
Art. 40. A transfer6ncia de recursos humanos e
financeiros a entidades publicas e privadas deve atender ao
disposto nos artigos 25, 26 e 27, da Lei Complementar (Federal) n.o
101, de 04 de maio de 2000, e, adicionalmente, considerando a
natureza e finalidade da transferCncia. os Dreceitos estabelecidos na
A
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Lei Organica da AssistCncia Social, no Estatuto da Crianqa e do
Adolesiente, Lei de Diretrizes e Bases da Educaqao Nacional' Lei
Organica da Saide e demais normas vigentes do Sistema Unico de
Sa0de.
Art. 50. A concessao de beneficios fiscais com base
na legislaqao municipal vigente, bem como qualquer projeto de lei
que objetive conceder ou ampliar isenqao, incentivos ou beneficios
de natureza tributaria ou nao tribut6ria, que impliquem renincia de
receita, gerando efeitos sobre a receita estimada para o orqamento
de 2013, somente pode ser apreciado caso seja de elevado alcance
social e de interesse piblico justiflcado, e atenda ao disposto nos
incisos lou ll, do art. 14, da Lei Complementar (Federal) n.o 101, de
04 de maio de 2000.
Art. 6'. O Poder Executivo atraves do 6rgao
competente deve disciplinar a execuqSo orgament6ria de 2013,
obedecidas as Diretrizes Orgamentarias fixadas na presente Lei,
especialmente no que tange ao controle necessario para se atingir o
equilibrio entre receitas arrecadadas e despesas empenhadas, e em
consonincia com os dispositivos da Lei Complementar (Federal) n.o
101, de 04 de maio de 2000.
CAPITULO III
ESTRUTURA E ORGANIZAEAO DO OR9AMENTO
Segio I
Da Apresentagao do Orgamento
Art. O orgamento fiscal compreende a
programagao dos Poderes Executivo e Legislativo do Municipio,
seus fundos, 6rgaos e autarquias instituidas e mantidas pelo Poder
Pfblico, e deve ser elaborado levando-se em conta a Estrutura
Organizacional da Prefeitura Municipal. 0 ^
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ESTADO DE SERGIPE
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Art' 8". O orgamento deve discriminar a despesa por
unidade orgamentaria, det;lhada por categoria de programagao at6
o nivel de elemento de despesa.
$ 1o. E dispensada a autorizagao legislativa especifica
para a criigSo e transferCncias entre os valores dos
OesOoOramentos de um mesmo elemento de despesa'
$ 20. As vinculag6es orgament5rias (destin€gao, de
recursos) pod*em ser alteradas por ato do Poder Executivo para
atendimento das necessidades de execuqao orgamentana'
S 3o. O Poder Legislativo do Municipio tem como limite
J ".t"O"t""iOo 
nJ Emenda Constitucional (Federal) n 
'
S 40. O Poder Executivo deve encaminhar a Camara
Municipal, no prazo de trinta dias ap6s o encerramento.de cada
oir"iti", o Relat6rio Resumido de Execug6o Orgam-enteda dos
bimestres em execuQao, em cumprimento ao art' 55' $ 2", da Lei
Complementar (Fedeial) n." 101, de 04 de maio de 2000'
Art. 90. Da Lei Orqament6ria deve constar, tambem'
em unidades orgamenterias especificas, as dotag6es destinadas:
de despesas
2512000.
l-afundosespeciais;
ll - ds ag6es de sa(de e assistencia social;
lll - ao regime geral de previdCncia:
lV-dmanutengSoe
V-aconcursoptiblico;
desenvolvimento do ensino
1
J
Basico;
ir.
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ESTADO DE SERGIPE
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Vl - a concesseo de subvengoes' auxilios
contribuig6es;
Vll - a aliena9ao de bens:
Vlll - a convCnios;
lX - a Programas sociais:
X - ao pagamento de precat6rios judiciais:
Xl - a operagoes de cr6dito;
Xll - a desapropriaQ6es de bens im6veis;
Xlll - a amortizaqeo' aos juros e d concessao da
divida fundada interna.
Art. 10. O projeto de lei orgament6ria que o Poder
Executivo deve encaminhar ao Poder Legislativo 6 constituldo de:
| - Mensagem;
ll - Texto do Projeto;
lll - quadros orgamentarios consolidados, Inclusive
quadros adicionais que demonstrem o efeito das transferCncias
financeiras (interferCncias ativas e passivas) entre 6rgaos e
entidades do Municipio;
lV - anexo dos orgamentos fiscal e da seguridade
social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta
Lei.
Art. 11. Para efeito
--
do disposto neste CaPitulo, o
O\- \rlv\
\ .,1
i
\.-
16
ESIADO DE SERGIPE
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LEI N.o 455
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Poder Legislativo do Municipio e as entidades da Administragao
inairett, d-.u.rn encaminhar ao Poder Executivo, at6 30 de julho de
zoiz, i"" respectiva proposta orqament6ria parcial, para fins de
consolidaqeo do projeto de lei orqament6ria, observadas as
disposig6es desta Lei.
Seqao ll
Do Equilibrio entre Receitas e Despesas
Art. 12. A Lei Orqamenteria deve conter reserva de
contingdncia constituida de dotaQao global correspondente, na. Lei
Orgamientdria, a no minimo O,lyo (zerc virgula um por cento) da
receita corrente liquida prevista para o Municipio, para o
atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos,
considerando-se, neste 0ltimo, a possibilidade de destinaqao para a
abertura de cr6ditos adicionais, nos termos do art. 8o da Portaria
lnterministerial STN/SOF n.o '163, de 04 de maio de 2001, da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF, e da Secretaria de
Orqamento Federal - SOF/MPOG, conforme anexo de riscos fiscais.
S 10. Nao deve ser considerada, para os efeitos do
percentual de que trata o "caput" deste artigo, a reserva a conta de
receitas vinculadas dos fundos e das entidades da AdministraQeo
Indireta de previdencia pr6pria e outras entidades, cuja utiliza9ao
fica autorizada at6 o limite previsto na Lei Orqamentaria.
S 2'. A reserva de contingCncia, como fonte de
recursos para a abertura de cr6ditos adicionais para outros eventos
fiscais, nao poder exceder a previsao contida no anexo de riscos
fiscais, podendo ser utilizada livremente, como fonte de recursos a
partir do segundo semestre do exercicio.
Art. 13. Para os efeitos do art. 16 da Lei
Complementar (Federal) n.o 101, de 04 de maio de 2000:
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EATADO DE SERCIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
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I - deve integrar o processo administrativo de que trata
o art. 38 da Lei (Federal) n." a.ooO, de 2'l de junho de 1993' para as
o"ip""u" de projetos relevantes, bem como os procedimentos de
Jesapropria€b de imoveis urbanos a que se refere o S 30 do art'
taz aa bonstituig6o Federal, o impacto orqamentario e linancelro e
a declaragao db ordenador da despesa sobre a adequagao
orgament6ria e financeira;
ll - entendem-se como despesas irrelevantes' para
fins do $ 3'do art. 16 da Lei Complementar (Federal) n'o 101' de 04
de mai6 de 2000, aquelas cujos valores nao ultrapassarem os
tirit"" " 
qr" "" referem os incis6s l' ll, e pardgrafo^unico ' do aft 24'
o" LLi irlO".fl n.o 8.666, de 21 de junho de 1-993, 
^com 
a redagSo
aaoa pita Lei (Federal) n.o 1 '1.107, de 06 de abril de 2005'
Sec6o lll
Dos Recursos Correspondentes As Dotag6es Orgamentirias
compreendidos os Cr6ditos Adicionais destinados
ao Poder Legislativo
Art. 14. O Poder Legislativo do Municipio tem como
limite de despesas em 2013, para efeito de elaboragao .de sua
iespectiva proposta orqament6ria, a aplicagao do percentual de 7%
lieie inteiros por centol sobre a receita tributaria e de transfercncias
iinutari"" do Municipio arrecadadas em 2o12' nos termos do art'
29-A da Constitui€o Federal.
Parigrafo rinico' Em caso da n6o elaboragao do
cronograma de d6sembolso, os repasses ao Poder Legislativo
deveri se dar na forma de parcelas mensais iguais e suce-ssivas'
iespeitaOos, igualmente, os limites de que trata o "caput" deste
artigo.
Art.
orgamentdrios e
15. O reoasse financeiro relativo aos cr6ditos
adicionais deve ser feito diretamente na conta
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t8
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bancaria do Poder Legislativo at6 o dia 20 de cada mcs'
Parigrafo tinico' As anecadag6es de-. imposto de
renda retido na f6nte' rendimentos de aplicag6es financeiras e
outr"" qu. venham a ingressar.nos cofres ptblicos-por intermedio
Oo t-"giitativo, devem ser contabilizadas no Poder Executivo como
receita municiPal.
Art. 16. A execugeo orqamentaria do Poder Legislativo
e do Fundo Municipal de Saude - FMS deve ser independente' mas
rt"oruo" ao Poder Executivo para fins de contabilizaqao'
oerfEitamente por sistema eletl'onico de dados'
Segao |v
Das Disposig6es Sobre Novos Projetos
Art. 17. Al6m da observ6ncia das prioridades e metas
de oue trata esta Lei, a Lei Orqamenteria e seus cr6ditos adicionais'
somente devem incluir projetos novos apos:
| - terem sido adequadamente contemplados todos os
oroietos em andamento com recursos necess6rios ao termino ou a
obteng6o de uma unidade comPleta;
ll - estiverem assegurados os recursos de
manutengao do patrimonio priblico e, efetivamente, o Poder Ptblico
estiver adotado as medidas necessirias para tanto;
lll - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de
custero;
lV - os recursos alocados destinarem-se a
contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operagoes de
"ieoito, "ot o objetivo de concluir etapas de uma a9ao municipal'
i-_
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Parigrafo fnico. Neo constitui infragao ao. disposto
neste artigo o iniiio de novo proieto..mesmo possuind:- 
-:Y-'i* o-i.tot iln andamento, caso haja suficiente previsao de.recursos
Lrcbmentirrios e financeiros para o atendimento dos proletos em
andamento e os novos.
SecSo V
Da Transfer€ncia de Recursos para as Entidades da
Administragao Indireta
Art. 18' O Municipio deve efetuar a contribuigao
oatronal do exercicio para o Instituto de Previdencia Social' atraves
[;;;;;;;;";;ntaria, conforme Portaria n o 340, de 26 de abril
2006. da Secreiaria do Tesouro Nacional - STN/MF'
Art. 19' O Municipio pode efetuar transferCncias
financeiras a titulo de subveng6es sociais, autorizadas em lei
esoecifica, observado o que estabelece a Constituigao Federal' em
seu art. 167, inciso Vlll, a entidades da Administra9ao Indireta' ate
os limites necess6rios e manutenqeo das mesmas ou investimentos
previstos, e que nao haja suficiente disponibilidade financeira'
resoeitados os limites orqamenterios das entidades'
Ad.20. A Lei Orqamenteria deve reservar recursos
para a transferencia financeira a cons6rcios pUblicos de que Jizer
parte o Municipio, conforme Lei Federal no 11'107 de OOlo4l2O05'
Secao Vl
Das Transfer€ncias de Relursos para o Setor Privado
Art. 21. Somente deve ser autofizada a transferCncia
de recursos a titulo de subvengoes sociais, auxllios ou contribuig6es
a entidades privadas ou a pessoas fisicas, se observadas as
h
seguintes condigoes:
&
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| - declaraqao de funcionamento regular pelo periodo
minimo de 01 (um) ano;
ll - plano de aplicagao dos recursos solicitados;
lll - comprovaQao que a entidade nao-visa lucro e que
os resultados s6o investidos para atender suas finalidades;
lV - comprovagao de que os cargos de direqao nao
seo remunerados;
V - balango e demonstrag6es cont6beis do Ultimo
exercicio.
$ 10, Em caso de pessoa fisica o pedido deve ser
documentado e conter, exclusivamente, o documento previsto no
inciso ll do "capuf deste artigo.
S 2o. Ocorrendo o deferimento por parte do .Poder
Executivo estE deve solicitar, atrav6s de projeto de lei, autorizagao
formal ao Poder Legislativo.
S 30. Ap6s a aplicagSo dos recursos o Poder Executivo
deve concedei prazo de 30 (trinia) dias para a prestagao de contas'
devendo ocorrer a devolugao dos valores no caso de desvlo oe
finalidade.
22. A transferCncia de recursos ptiblicos para
pessoas juridicas com a finalidade de conceder
ou econ6micos, al6m das condig6es fiscais
'14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser
esoecifica e, ainda, atender a uma das seguintes
Art.
cobrir d6ficits de
beneficios fiscais
previstas no art.
autorizada Por lei
condiqoes:
e recair sobre | - a necessidade deve ser momentanea t.\.
+(l'^
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Dessoa fisica ou entidade cuja ausencia de atua9ao do.Poder
F,i['ii"" p""i" i""tificar a sua extingao com repercussao social grave
no Municipio;
ll - incentivo fiscal para a instalaqao e manutengao de
emoresas industriais, comerciais e de servigos, nos termos do que
ja dispoe a legisla€o municiPal;
lll - no que se refere a concessao de emprestimos
destinados a pessoas fisicas e juridicas. alem -do. 
pagam€nto dos
encargos financeiros de juros nao inferiores a 12o/o (doze Intelros por
centoiao ano ou ao custo de captaqeo, nos termos do art' 
-27 
da Lei
Cori"*"nt"t (Federal) n.o 101, ie 04 de maio de 2000' estes
ficam condicionados ainda a:
a) formalizagao de contrato ou congcnere;
b) aprovaQeo de pro.ieto de investimentos pelo Poder
c) acompanhamento de execuqao;
d) prestagSo de contas.
Parigrafo tnico. Lei especifica pode, conforme
previseo do par6grafo onico do atl 27 da Lei Complementar
iFederat) n.o 101, de 04 de maio de 2000, estabelecer subsidio para
emor6stimos referidos no inciso lll do "caput" deste artigo'
Segao Vll
Dos Cr6ditos Adicionais
Art. 23. Os projetos de lei relativos a creditos
adicionais devem ser apresentados na forma da Lei Orgamentaria
anual, observado o arl. 12 da Lei Complementar (Federal) n'" 10'l 
'
P0blico;
N
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de 04 de maio de 2000.
Paragrafo rinico. Os cr6ditos adicionais especiais e
e)draordinarios, se abenos nos 0ltimos quatro meses do. exercicio
anierior, pooem ser abertos pelos seus saldos, no exerclcio a que
;; ,;i.;"'esta Lei, por decreto do Poder Executivo' mediante a
i"ii*sr" J" i".ro6. do exercicio em que o cr6dito for aberto'
Ou"O"'ou" exista previsao na lei que dispde sobre o Plano
Plurianual.
Segao Vll
Da Transposigao, Remanejamento e TransferCncia
Art. 24. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo'
mediante decreto, autorizados a efetuar transposigao'
remanejamento e transferCncias de dotagdes or9ament6rias'
S 1o. A transposigSo, remane.iamento e transferencia
sio instrumentos de flexibilizagSo orqamentaria, diferenciando-se
dos creditos adicionais que tem a funqao de corrigir desvios de
planejamento.
S 2o. Para efeitos desta Lei entende-se como:
| - transoosicao - o deslocamento de excedentes de
dotag6es orga.eitarias deEtegorias de programagao, at6 o nivel
de elementb, totalmente concluidas no exercicio para outras
incluidas como prioridade no exercicio;
ll - remaneiamento - o deslocamento de cr6ditos e
dotagoes relativos a extinqao, desdobramento ou incorporaqao de
unidides orgamentarias a nova unidade ou, ainda, de cr6ditos ou
valores de dotag6es relativas a servidores que haja alteragao de
lotageo durante o exercicio;
I
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lll - transferCncia - o deslocamento permitido de
dotagdes atribuidas a cr6ditos orqamentarios de um mesmo
programa de governo.
S 3o. As alteragoes previstas no "caput".deste. artigo
flcam limitadis a 80% (ortenta por cento) do valor total do
Orgamento.
CAP|TULO IV
DAS DISPOSICoES RELATIVAS AS DESPESAS
DE CARATER CONTINUADO
Seqao I
Do Aproveitamento da Margem de Expansao das Despesas
Obrigat6rias de Carater Continuado
Art. 25. A compensaQao de que trata o art 17, S2", da
Lei Complementar (Federal) n'o 101 , de 04 de maio de 2000,
quando da criageo ou aumento de despesas obrigat6rias de.car6ter
continuado, no ambito do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
inclusive de suas Administragoes Indiretas, pode ser realizada a
partir do aproveitamento da respectiva margem de expansao.
Paregrafo rinico. Os Poderes Legislativo e Executivo,
inclusive as entidades da Administrag6o Indireta, devem manter
controles sobre os valores j6 aproveitados da margem de expansao'
Se96o ll
Das DesPesas com Pessoal
Art. 26. Os Poderes Executivo e Legislativo devem
publicar tabela de cargos efetivos, empregos ptlblicos' cargos em
comissao, fung6es, e demais esp6cies remunerat6rias integrantes
do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos
AV; U\
ocupados e vagos a cada semestre.
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Art. 27' os projetos de lei sobre criaqdo ou
transformageo de cargos, bem como os relacionados a aumento de
oastos com pessoal e encargos sociais devem ser acompanhados'
it"r O" pr"uisao especifica nesta Lei' dos seguintes documentos:
I - de manifestaqao da Secretaria Municipal do
Planejamento e Orqamento - SEPLAN;
ll - de deliberaqeo do ordenador de despesas com as
premissas e metodologia de ;alculo utilizado, conforme estabelecem
;r ;;i.;" 16 e 17 da Lei complementar (Federal) n o 101' de 04 de
maio d; 2ooo;
lll - simulaQao que demonstre o impacto orqamentario
e financeiro da despesa com a medida proposta e a analise sobre o
merito do resultado obtido;
lV - comprovagao da neo afetageo das metas fiscais
para o exercicio.
Art. 28. No exercicio de 2013' as despesas globais
com pessoal e encargos sociais do Municipio, dos Poderes
Execuiivo e Legislativo, iompreendidas as AdministragOes Direta e
Indireta, devem obedecer as disposiSoes da Lei Complementar
(Federal) n.o 101, de 04 de maio de 2000.
Par5grafo fnico. Fica assegurada a revisao geral
anual da remuneraqao dos servidores priblicos e dos subsidios de
que tratam o S4o do art. 39 da Constitui€o Federal.
Art. 29. Desde que observado o disposto no art '169
da Constituigeo Federal, nos artigos 19 e 20 da Lei complementar
(Federal) n.d 101, de 04 de maio de 2000, os Poderes Executivo e
Legislativo podem encaminhar projetos de lei visando d revis6o dos
v t j ,r'
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seus quadros de pessoal, particularmente do plano de cargos'
carreiras e sal6rios, de forma a:
| - conceder vanEgens e aumentar a remunerageo
dos servidores;
ll - criar e extinguir cargos ptiblicos e alterar a
estrutura de carreiras;
lll - prover cargos efetivos, mediante concurso
D(blico. bem como testes seletivos, contratag6es por..tempo
i"i"rrin"oo, em periodo estritamente necesserio' respeitada a
legislag6o municiPal vigente;
lV - melhorar a qualidade do servigo ptblico mediante
a valorizagao do servidor municipal, reconhecendo a fungeo social
do trabalho;
V - proporcionar desenvolvimento profissional de
servidores municipais mediante a rcalizageo de programas oe
treinamento.
Art. 30. A criagSo ou aumento do nimero de cargos'
al6m dos requisitos mencionados nos artigos anteriores, deve
atender tambem:
| - a existencia de pr6via dotaqao orgamentaria'
suficiente para atender as projeQ6es de despesas com pessoal e os
acr6scimos dela decorrentes;
ll - d necessidade resultante da ampliagao de aqao
governamental, decorrente de investimentos ou de expans6o de
lervigos devidamente previstos em Lei Orgamentaria Anual'
Art.31. No exercicio de 2013, a realizagSo de servigos
w 0/
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extraordinarios, quando a despesa houver ultrapassado 51'3%
i"inqti"nt" e um inteiros e trCs d6cimos por cento) e 5,7% (cinco
int"iio. " sete d6cimos por cento), respectivamente' no P^oder
Executivo e Legislativo, exceto no caso previsto no art' 57' $ 6"'
inii* ff, O" Co'nstituigSo Federal, somente pode oconer quando
destinad'a ao atendimento de relevante interesse p0blico decorrente
Je situag6es emergenciais, de risco ou de prejuizo para a
sociedade, entre essas:
| - situag6es de emerg6ncia ou calamidade pUblica;
ll - situag6es em que possam estar em risco a
seguranga de pessoas ou bens;
lll - a relagao custo-beneficio se revelar favoravel em
relacao a outra alternativa possfvel em situag6es momentAneas'
CAP1TULO V
DAS DISPOSI96ES SOBBE ALTERA9OFS NA LEGISLA9AO
TRIBUTARIA DO MUNICIPIO
Art. 32. Caso nao sejam aprovadas as modilicagoes
referidas no inciso ll do art. 31 desta Lei, ou o sejam parcialmente,
de forma a ndo permitir a integralizaqao dos recursos esperaoos'
devem ser contingenciadas as dotag6es orgamentdrias de forma a
restabelecer a previsao sem as alterag6es na legislaqao.
Art. 33. A concessao ou ampliagdo de incentivo,
isengao ou beneficio de natureza tributeria ou financeira, nao
consideradas na estimativa da receita orqament6ria, somente
devem entrar em vigor ap6s as medidas de compensagao previstas
no inciso ll do art. 14 da Lei Complementar (Federal) n.o 101, de 04
&'.' j
\._
de maio de 2000.
2'7
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CAPITULO VI
DO NAO ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 34. A limitaqao de empenho e movimentagao
financeira de que trata o art. 90 da Lei Complementar (Federal) n'o
101 , de 04 de maio de 2000, devem ser efetivadas, separadamente,
por cada Poder do Municipio e esfera de governo.
$ 10, Constitui criterio para a limitagao de empenho e
movimentageo financeira, a seguinte ordem de prioridade:
| - no Poder Executivo:
a) di6rias;
b) servigo extraordin6rio;
c) convCnios;
d) realizaqao de obras;
e) redugSo de despesas com equipamentos e material
permanente;
ll - no Poder Legislativo
a) diArias;
b) realizagao de servigo extraordin6rio￾S 2". Em nao sendo suficiente ou invi6vel sob o ponto
de vista de administragao, a limitagao de empenho pode ocorrer
sobre outras despesas, com excegao:
| - das despesas com pessoal e encargos;
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ll - das despesas necess6rias para o atendimento a
sa0de da populagdo e ao atendimento do minimo constitucional na
manutengao e desenvolvimento do ensino B6sico.
S 3'. Na hip6tese da ocorrencia do disposto no "caput"
deste artigo, o Poder Executivo deve comunicar ao Poder
Legislativof ate o vig6simo dia do mCs subsequente ao final do
biriestre, acompanhada dos paremetros adotados e das estimativas
de receitas e despesas, e do montante que cabe a cada um na
limitageo do empenho e da movimentaQao financeira.
S 4". O Poder Legislativo, com base na comunica9ao
de que trata o 5 3o deste artigo deve publicar ato' at6 o final do m6s
em que ocorreu a comunicagao, estabelecendo os montantes
limitados de empenho e movimentagdo financeira.
S 5o. Cessada a causa da limitagao referida neste
artigo, ainda que parcial, a recomposigSo das dotagoes cujos
emfenhos foram limitados devem ocorrer de forma proporcional as
redugoes efetivadas.
$ 6'. As metas de resultado nominal e prim6rio,
previstas nos anexos de metas fiscais desta Lei, podem sofrer
variageo, para efeito de limitageo de empenho, at6 a ordem de 30%
(trinta inteiros por cento) do valor estimado.
CAPiTULO VII
DAS DISPOSIgoES FINAIS
Art. 35. Os Poderes Executivo e Legislativo devem
manter sistema integrado de execugio orqamentaria que permita o
cumprimento do art. 166, S1o, inciso ll, da ConstituigSo Federal.
Art. 36. Para fins de cumori mento do art. 62 da Lei
(-,
N}^- f q
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Complementar (Federal) n.o 101, de 04 de maio de 2000, fica o
Municioio autorizado a firmar conv6nio ou cong6neres, com a Uniao
ou o Estado, com vistas:
| - ao funcionamento de servigos banc6rios,
seguranga p0blica, DERVSE, EMDAGRO, Minist6rio P0blico'
Tribunal de Justiga e outros;
ll - a possibilitar o assessoramento t6cnico aos
produtores rurais do MuniciPio;
lll - e cedCncia de servidores para o funcionamento de
619dos ou entidades no Municipio.
Art. 37 A acessibilidade a portadores de deficiencia
fisica, estara contemplada em todos os projetos, a96es e
empreendimentos custeados com recursos p0blicos, conforme
Decreto Legislativo no 189/2008, que ratifica a convenqao da ONU
sobre os direitos das pessoas com deficiencia viver de forma
independente e particular.
Art. 38. O Municloio atrav6s do seu representante,
farA cumprir o que determina a Lei Complementar (Federal) n.o 101,
de 04 de maio de 2000, com alterag6es introduzidas pela Lei
Complementar (Federal) n." 131, de 27 de maio de 2009, e o
Decreto (Federal) n.o 7.185, de 27 de maio de 2010, referente a
transparencia da gestao fiscal determinando a disponibilizag6o' em
tempo real, de informag6es pormenorizadas sobre a execugSo
orgament6ria e financeira do Municipio.
Art. 39. O Poder Executivo deve realizar estudos
visando a definigdo de sistema de controle de custos e avaliagao de
resultados das agoes de governo.
alocagao
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$/
Parigrafo rinico. A de recursos na Lel
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Orgamenteria Anual deve ser feita diretamente a unidade
orgamentaria responsavel pela sua execugao, de modo a €videnciar
o iusto das ag6es e propiciar a coneta avaliaqao dos resultados'
Art. 40. O Poder Executivo pode encaminhar ao Poder
Legislativo proposigoes quanto a modifica9ao nos projetos de lei
relltivos ao Plano Plurianual, as Diretrizes Orgamentarias, ao
Orgamento Anual e aos Creditos Adicionais enquanto n6o iniciada a
voiagSo, no tocante es partes cuja alteragao 6 proposta.
Art. 41. O Poder Executivo pode baixar normas
complementares para regulamentagao da conclusao e- elab-ora9ao
do (irgamento Participativo, previsto na Lei (Federal) n.o 10.257, de
10 de julho de 2001 .
Paregrato 6nico. E assegurada a participagao popular
na elaboragao do Orgamento do Municipio para o exercicio de 2013,
atraves de debates, audiencias e mnsultas p0blicas promovidas
pela Secretaria Municipal do Planejamento e Orqamento - SEPLAN,
conforme cronograma a ser amplamente divulgado.
Art. 42, A Controladoria-Geral do Municipio - CGM
deve fiscalizar e demonstrar o cumprimento do par6grafo {nico do
art.45 da Lei Complementar (Federal) n.o 101, de 04 de maio de
2000, de acordo com suas atribuig6es e competCncias.
Art. 43. Se o projeto de Lei Orgament6ria nao for
promufgado at6 31 de dezembro de 2O12, ate que esta ocorra, a
programagao dele constante pode ser executada para o
atendimento de despesas correntes da Administrageo dos Poderes
Executivo e Legislativo, bem como das entidades da AdministragSo
lndireta. nos limites estritamente necess6rios para a manutengao
dos servicos essenciais, conforme determinado por ato pr6prio de
i
I
cada Poder.
q
31
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Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicageo.
Lagarto, 16 de julho de 2012; 19.1o da Independ6ncia e
124o da Republica
l\ \\l .
. X[\C\
JOSE V4ANR iloNTEtRO
PREFEITOMUNICIPAL
Silva
Secretdrio Municipal do
F,
Secretifi
Arquibaldo
Secretdrio-Chefe
e Orgamento
9ao
do Prefeito
nseca