norma nº 457/2012

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esrnoo G senotPe
PREFEITURA MUNICIPAL
H::l:lg:
LEI N'o 457
DE 16 DE JULHO DE 2012
D'l prioridade ds pessoas com ldade
'gui' 
o-; ";p"tior 
a- sessenta-€ cinco
'no" 
-n" tramitaQao q9 ?t99t"to"
aairinistrativos lunto ao Municipio
O PREFE'TO MUNICIPAL DE LAGARTO' Estado de
SergiPe,
Fago saber que a CAmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lel:
Art. 1.. o Poder Executivo, em todos 9" :"y,."..::tot""'
dare prioridade a tramitaqao iJ"pio""""o" administrativos e/ou
requerimentos pessoars em que figure "91o^ 
il::t"*do pessoa
;,,;il;;; iguai ou superior a sessenta e cinco anos
Art. 20' O interessado na obtenqao desse beneficio
dever5 requer6-lo' juntando prova de sua idade'
Art. 30' Concedlda a prioridade' esta nao cessari com a
morte do benefici6rio, ""t"ii"noo-t" 
em favor 
- -do..j6ill9:
sup6rstite, companhelro ou companheira com uniao estavel' malor
a"'os (.".""nt" e cinco) anos de idade'
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na. data de sua
publicaqao, ievogando-se as disposig6es em contr6rio
DE LAGARTO
Lagarto, 16 de julho de 2012;191o da Independencia e
1240 da Rep0blica. t-. c\
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JosE v/dNY)o NrEtRo
PREBTYOMUNIC'EAL
FI Fo
Secretari da ragSo
2
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PREFEITURA MUNICIPAL'DE LAGARTO
Gomes
al da Ordem P(tbtica
da Cidadania
oura Arqui
E-abinete do Prefeito
fv-
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LEI N.o 457