norma nº 462/2012

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.o 462
DE 26 DE JULHO DE 2012
Disciplina o funcionamento de clubes,
academias e outros estabelecimentos
que ministram atividades de ginastica,
danga, artes marciais, esporte e demais
atividades fisico-desportivo-recreativas e
adota outras DrovidCncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO. Estado de
Sergrpe,
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Esta Lei e aolicevel ds academias. clubes
desportivos ou recreativos e outros estabelecimentos que ministrem
atividades de gin5stica, musculagao, danga, arte marcial, luta,
esporte e demais atividades fisico-desportiva-recreativas ou
similares, em funcionamento no Municipio.
Art. 20. As pessoas juridicas supramencionadas, para
que possam funcionar regularmente, devem manter:
| - um respons5vel t6cnico, Profissional de Educagdo
Fisica, devidamente registrado no Conselho Regional de Educagdo
Fisica do Estado;
ll - alvar6 municipal de funcionamento; e
lll - certificado de registro no Conselho Regional de
Educagao Fisica do Estado.
S 1'. Nos estabelecimentos onde
atividades de arte marcial e luta, o orientador,
dever6 ser credenciado por sua respectiva
leqalmente instituida. , t'
- \{,4 \\
PUBLlcAg4p- -.^
Rruricado (e em ;3ft| !l.iz.{d I tu
La ga rto....4..d4... gl.tdc.. : J..'--
.,............,....c -1. !..H{..........
sejam oferecidas
preferencialmente,
entidade estadu
2
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N." 462
DE 26 DE JULHO DE 2012
S 20. O Profissional de Educagao Fisica 6 reconhesoo
como Profissional da Sa0de.
S 30. Durante todo o periodo de funcionamento devera eslar presente no estabelecimento um profissional com as qualificagdes previstas no "caput', deste artigo.
Art. 30. A Prefeitura Municipal, atraves da Secretaria da Safde, _elaborar6 em conjunto com o Conselho negitnii Oe Educagao Fisica do Estado, normas regulamentadoras e
supervisoras d aplicagdo desta Lei, num prazo nao superior a 90 (noventas) dias.
Art. 40. Esta Lei entrar6 em vigor na data de sua publicagao, revogando-se todas disposig6es eir contr6rjo.
Lag.arto, 26 de julho de 2012i 191o da Independ€ncia e
rz4- oa xepuD ca
-qr-rJh, o'r'Ro
PREFEITO TTbNICIPAL
Secretirio Municipa!
Arquibaldo
Secretdrio- do Prefeito