norma nº 478/2012

Sergipe, 
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:1~··········· ·············Ftit~ . , ÀRiOlAl ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO 
LEI N.0 478 
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 
Autoriza a concessão de subvenção 
social ao Lagarto Futebol Clube, e 
dá providências correlatas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder, a título de subvenção social, no exercício de 2013, ao 
Lagarto Futebol Clube, pessoa jurídica de direito privado sem fins 
lucrativos, CNPJ (MF) 10.951.627/0001-81, recursos até o limite de 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme a dotação apropriada 
consignada no Orçamento do Município, desde que haja 
disponibilidade financeira. 
Parágrafo único. A concessão a que, se refere o "caput" 
deste artigo, e o consequente repasse de recursos, depende do 
atendimento às condições e exigências previamente definidas na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, após a. formalização do 
competente processo administrativo e do correspondente convênio, 
observadas, ainda, as disposições aplicáveis da Lei Complementar 
(Federal) n. 0 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), da Lei (Federal) n. 0 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei 
(Federal) n. 0 9.790, de 23 de março de 1999. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Lagarto, 28 de dezembro de 2012; 191º da 
Independência e 124° da Repúb · a. 
ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO 
AUTORIZA/032012 
LEI N. 0 478 
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 
Arquibal o s ntos Moura 
Secretário-Chefe · o Gabinete do Prefeito 
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