norma nº 476/2012

PUBLIG
ESTADO \ DE SERGIPE
PREFEITURA II'IUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.o 476
DE22 DE NOVEMBRO DE2O12
Disp6e sobre a divisdo
tenitorial do MunicfPio de
Lagarto em Areas e Zonas, e
dd providEncias conelatas.
O PREFEITO MUNIG,PAL DE LAGARTO, Esfado de
Sergipe,
Fago saber que a Cdmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
rhulo 0urco
DA DIVISAO TCNNFORIAL DO MUNICIPIO DE LAGARTO
CAPITULO I
DAS DTSPO$9oES GERATS
Art. 1". Esta Lei disp6e sobre a divisdo tenitorial do
Municipio de Lagarto, definindo a 6rea urbana com seus respectivos
distritos e bainos; a 6rea de expansSo urbana e suas respectivas
zonasea6rearural.
Art. 2". Para efeito desta Lei consideram-se "5reas n5o
edificantes" os tenenos situados ds margens dos Rios Machado,
Piaui, Gaboclo, Urubu, Vaza-Banis e seus afluentes, em todo o seu
curso, bem como as 6reas consideradas como de preservagio
permanente, nos termos do C6digo Florestal Brasileiro.
Art. 30. Fica vedado a qualquer pessoa fisica ou juridica
o langamento de qualquer residuo, direta ou indiretamente, nos
cursos d'6gua, canais, lagos e nascentes! sem a pr6via autorizagSo
dos 6rg5os ambientais estaduais e municipais competentes para
dispor sobre as modalidades.de tratamento e disposig3o final em
cada caso.
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p REFE rru RA fi'fii ffi fiFX'itE LAGART'
LEI N.o 476
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Art. 4o. Devem ser observadas, no tenit6rio municipal,
faixas de dominio ao longo das rodovias estaduais, das rodovias
municipais, inclusive estradas vicinais e das linhas de transmissflo
de energia el6trica.
Par6grafo fnlco. As larguras das faixas de dominio
referidas no "capuf deste artigo s6o as seguintes, cOntadas sempre
a partir do eixo da via considerada:
| - faixa de dominio nas rodovias estaduais, de acordo
com o disposto na Lei (Estadual) n.o 6.425, de 20 de junho de 2008;
ll - faixa de domlnio nas estradas vicinais: 15m (quinze
metros) para cada lado, no mfnimo, num total de 30m (trinta
metros);
lll - faixa de domfnio de linhas de transporte de energia
el6trica de acordo com normas da empresa concession6ria de
energia el6trica, sendo o mlnimo de 11m (onze metros) para cada
lado, num total de 22m (vinte e dois metros);
lV - nas vias delimitadas para futura constru96o do anel
vi6rio, conforme mapa constante do Anexo Unico - Prancha 113,
em escala 1:50.000 (um para cinquenta mil), a faixa de dominio
deve ser de 50m (cinquenta metros) a partir do eixo da via.
Art. 50. Qualquer parcelamento de solo, ern todo o
tenit6rio municipal, deve obedecer ao disposto na Lei (Federal) n.o
6.766, de 19 de dezembro de 1979, ao Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano do Municipio de Lagarto (Lei n.o 196, de
10 de outubro de 2006), ao C6digo de Urbanismo do Municipio de
Lagarto (Lei n.o 2O1, de 14 de dezembro de 2006), ao C6digo de
Obras e Edificag6es do Munictpio de Lagarto (Lei n.o 200, de 14 de
dezembro de 2006), com suas respectivas alterag6es e ao
nesta Lei e depende sempre da aprovagSo da Prel
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p RE F E rru RA iil'ffi i6fiFx'i=" E LAGARTo
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atrav6s da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e
Obras Priblicas - SEMDURB, ouvido previamente o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU￾CAP|TULO II
DA DIVISAO OO TERRIT6RIO MUNICIPAL
Art. 6o. O Munictpio de Lagarto fica, para fins de
organizagSo do territ6rio, dividido nas seguintes 6reas:
| - Area Urbana (AU) - constituida por 13 distritos,
sendo 01(uma) regi6o central e 12(doze) bainos urbanos cpm 6reas
urbanizadas jA consolidadas e em urbanizagdo;
ll - A,rea de Expans6o Urbana (AEU) 6rea ndo
parcelada e passivel de parcelamentqs, para fins urbanos;
lll Area Rural (AR) constitulda pela Area
remanescente ndo integrante da 6rea urbana e da 6rea de
expansSo urlcana e n5o possivel de parcelamento para fins
urbanos, exceto os n0cleos urbanos dos povoados assim definidos
em lei;
V - Area de Preservagdo Permanente (APP) - as 6reas
assim consideradas em leifederal.
Par6grafo rinico. Ficam convalidados e ratificados
como 6reas de expansdo urbana os loteamentos aprovados durante
a vig6ncia da Lei n.o 433, de 22 de dezembro de 2011, fora do
perimetro urbano definido na Lei n.o 26/98, de 17 de setembro de
1998.
Art. 70. As Sreas urbana e de expansSo urbana referidas
no art. 60 desta Lei estSo delimitardas e/ou identificadas em mapa do
zoneamento de uso do solo municipal em escala 1:50.
6il
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pRE FEtru RA =fi'fii,EiFX'i=t E LAGART.
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cinquenta mil) que acompanha esta Lei e dela taz parte integrante
sob a forma de Anexo Unico - Francha 2/3.
Segdo I
Da Area Urbana
Art. 80. A Area Urb'ana fica dividida em 13 distritos'
sendo 01 (uma) regiSo central e 12 (doze) bairros, cujo
detalhamento encontra-se no Capitulo lll desta Lei.
. 
Seg6o ll
Da Area de Expans5o Urbana
Art. 9o. A Airea de ExpansSo Urbana fica constitufda em
06 (seis) zonas identificadas corno Zona E-01, Zona E-02, Zona E￾03, Zona E-04, Zona E-05 e Zona Industrial, cujo detalhamento fica
estabelecido no Capitulo lV desta Lei, e est6o assinaladas com
marcos identificadores especfficados em mapa do zoneamento do
solo municipal, em escala 1:50.000 (um para cinquenta mil), que
acompanha esta Lei e dela faz parte integrante sob a forma de
Anexo Unico - Prancha 3/3.
Sgeio lll
Da Area Rural
Art. 10. A Area Rural 6 constituida pelas 6reas
remanescentes, que ndo fazem parte da 6rea urbana e da 6rea de
expansdo urbana e ndo 6 passlvel de parcelamento para fins
urbanos, exceto o perimetro urbano dos povoados que vierem a ser
considerados como zona de expansSo urbana na forma da lei.
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p RE F E Ir u RA =iilifi 
,'E tEXi'o E LAGART.
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Art. 11. Ficam definidas como Area de PreservagSo
Permanente, as margens doS rios, riaChOs e C6negos, O CUme doS
montes, lagos, lagoas, nascentes, brejos, florestas e demais
configuiag6es geog-raficas consideradas gomo tais pela legislagao
ambiental federal e estadual em vigor.
GAPITULO III
DA AREA URBANA DE LAGARTO
Segio I
Da Garacterizagio e Descrigio da A,rea Urbana
Art. 12. O Distrito 1 e constitutdo pela regiSo central da
sede que tem delimitagdo compreendendo os im6veis dentro do
perimetro formado pelos logradouros relacionados no par6grafo
0nico deste artigo.
Par6grafo finico. Tem com ponto inicial a Avenida
Contomo, no im6vel de propriedade do Sr. Jodo Francisco do
Nascimento (Posto de Lavagens "Super Jato"), passando pela
Praga Francisco Jos6 de Almeida e seguindo pelos fundos do
Hospital Nossa Senhora da ConeeigSo at6 o cruzamento com a Rua
Bel; Divaldo Santos Andrade, seguindo pela Rua Dr. Armando Hora
de Mesquita, passando entre os Col6gios Silvio Romero e Laudelino
Freire, seguindo at6 o cruzamento entre a Rua Prof.a Erundina
Motia, Avenida Contomo e Avenida Sindicalista AntOnio Francisco
da Rocha, at6 a .Avenida Contomo BR, contomandoo d direita e
seguindo at€ chegar novamente ao posto de lavagens "Super Jato",
ponto final do perfmetro.
Art. 13. O Distrito 2 6 constituldo pelo Baino Eposigdo,
que tem delimitagSo compreendendo os im6veis dentro do
perlmetro formado pelos logradouros relacionados no pardgrafo
0nico deste artigo.
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p RE F Etr u RA =ii'ffi i6 fiFX'[=o E LAGART.
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Paragrafo rinico. Tem como ponto inicial a Avenida
Sindicalista RntOnio Francisco da Rocha, iniciando-se no Balne6rio
Bica passando pela Praga do Tanque Grande 1t6 o cruzamento
com a Avenida ilicolau Almeida, seguindo at6 a Rodovia Rosendo
Ribeiro de Souza, dai segue a Rodovia citada at6 o trevo
Lagarto/ltabaiana, e contomandese, segue pela Rodovia SE-216
at6 o Balne6rio Bica, ponto final do perlmetro.
Art. 14. O Distrito 3 6 constituido pelo Baino Novo
Horizonte, que tem delimitag6o compreendendo os im6veis dentro
do perimetro formado pelos logradouros relacionados no parAgrafo
rinico deste artigo.
ParSgrafo rinico. Tem como ponto inicial a Rua
Filadelfo D6rea, iniciando-se no cruzamento com d Avenida Novo
Horizonte at6 o cruzamento com d Avenida Sen. Lourival Batista,
seguindo por esta at6 a Rodovia Rosendo Ribeiro de Souza,
seguindo a mesma e conbmado i direita e seguindo i Avenida
Brasilia, Avenida Nicolau Almeida, Avenida Contomo passando pelo
Mercado Municipal de Cames e Mi0dos, at6 d Avenida Novo
Horizonte e seguindo at6 o ponto inicial.
Art. 15. O Distrito 4 6 constituldo pelo Baino Horta, que
tem delimitagdo compreendendo os im6veis dentro do perimetro
formado pelos logradouros relacionados no parSgrafo 0nico deste
artigo.
Par6grafo 0nlco. Tem como ponto inicial a Rodovia
Rosendo Ribeiro de Souza iniciando no trevo Lagarto/ltabaiana,
passando pelo Cemit€rio Paroquial Nossa Senhora da Piedade e
at6 a Estrada Canogdvel das Onze Casas em diregdo ao Povoado
Limoeiro, contornando-o d direita na altura das Onze Casas e
seguindo a estrada carrog6vel, passando em frente a Escola
Municipal Rosendo Jos6 dos Santos at6 sair na antiga estrada para
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Lagarto/Salgado, ao lado da
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\_\---.
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pRE FE rru RA fiIfffi ,EiFX'i=D E LAGART.
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seguindo pela Avenida Brasilia, at6 a Estrada do Sitio de ZE Carlos
dt Gr6fica, seguindo a mesma atb a Rodovia SE-270
Aracaju/Lagarto; dal segue a Rodovia citada atb o trevo
Lagarto/ltabaiana, ponto inicial.
Art. 16. O Distrito 5 6 constituido pelo Baino Jardim
Campo Novo, que tem delimitagdo compreendendo os im6veis
dentro do perimetro formado pelos logradouros relacionados no
par6grafo Unico deste artigo.
Parigrafo finico. Tem como ponto inicial a Avenida
Nossa Senhora da Piedade at6 o cruzamento com a Rodovia SE￾270 LagartolMacaju e seguindo at6 a estrada do Sitio deZE Carlos
da Gr6fica, seguindo em linha reta em diregdo A fazenda de 26 de
Man0, segue pela estrada que vai para a Banagem at6 o
entroncamento com a estrada da propriedade de Jodo de Feitosa,
seguindo por esta e passando por traz do Distrito Industrial e do
Jardim Campo Novo, at6 o ponto inicial que 6 a Avenida Nossa
Senhora da Piedade.
Art. 17. O Distrito 6 6 constituldo pelo Bairro Sdo Jos6,
que tem delimitagSo oompreendendo os im6veis dentro do
perlmetro formado pelos logradouros relacionados no par6grafo
0nico deste artigo.
Parigrafo tinico. Tem como ponto inicial d Rodovia
Riachto do Dantas iniciando ao lado da propriedade de Roque
Menezes (Roque do Requeijao) e seguindo at6 a Avenida Contomo
BR passando pelo Est6dio de Futebol Paulo Baneto de Menezes,
posto Lagadense at6 o cruzamento com a Avenida Nossa Senhora
da Piedade, seguindo por esta, at6 o encontro com o Jardim Campo
Novo, continuando pela estrada do Angola Cachono at6 as
proximidades da Escola Sudcia, seguindo A esquerda em diregSo
ao Rio Piaui, at6 o sitio de Raimundo da Energipe, e daf defronte a
4
este seguindo em linha reta at6 a ch6cara de Celso Vqlentin (Cel
r^ )f & $bt
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PRE F E tru RA =fi'ffi i6FXi=" E LAGART.
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da Madeireira), e da ch5cara de Celso Valentin segue em linha reta
at€ o ponto inicial, propriedade de Roque Menezes.
Art. 18. O Distrito 7 6 constituido pelo Baino Pratias, que
tem delimitagSo oompreendendo os im6veis dentro do perlmetro
formado pelos logradouros relacionados no par6grafo 0nico deste
artigo.
Parigrafo {nlco. Tem como ponto inicial o im6vel de
propriedade do Sr. Edmilson Ara0jo (Ch6cara Lima), seguindo o
caminho para o Povoado Santo Ant$nio at6 o entroncamento com a
Rodovia SE-270 Lagarto/Simdo Dias, dobmndo-se d direita at6 o
trevo que vai para Riach6o do Dantas, dal segue-se a Rodovia
Lagarto/Riachdo do Dantas at6 a Estrada que vai para o Povoado
Pratas, seguindo por esta at6 o ponto inicial que 6 de propriedade
do Sr. Edmilson AraUjo (Chdcara Lima).
Art. 19. O Distrito 8 6 constituido pelo Baino Alto da Boa
Vistia, que tem delimitagio compreendendo os im6veis dentro do
perlmetro fornado pelos logradouros relacionados no pardgrafo
0nico deste artigo.
Par6grafo fnico. Tem como ponto inicial o Matadouro
Municipal at6 a Rodovia SE-270 Lagarto/Simdo Dias, seguindo por
esta passando pelas imediagOes do Conjunto Laudelino Freire at6 o
cruzamento do caminho para o Povoado Santo Ant6nio, dai segue
por este atfl a propriedade do Sr. Ant6nio do Tigre, entrandoo i
direita sentido Prata/Coqueiros e mntornado at6 chegar na Casa de
Martins, na estrada Coqueiro/Santo Ant6nio; da casa de Martins
seguese em linha retia ate o Tanque do Silva, do Tanque do Silva
em linha reta ate a Olaria de Enoque, dai segue em linha reta at6 o
ponto inicial, Matiadouro Municipal.
Art. 20. O Distrito 9 6 constitutdo pel
Freire, que tem delimitagSo oompreendendo os i
Baino Laudelino 4 bveis dentro do
Ei 4
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pRE F Erru RA fi'fii ffi tiFXi'o E LAGART.
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perimetro formado pelos logradouros relacionados no par6grafo
0nico deste artigo.
Par6grafo onico, Tem como ponto inicial a Avenida
Raimunda Reis, iniciandose na Rodovia SE-270 Lagarto/Sim6o
Dias, seguindo pela Rua da Frente, contomado pela Rua SimSo
Dias, Rua Sem Denominagao ('i476), at6 o entroncamento cam a
Estrada do Goqueiro de Cirna nas proimidades da Subestageo,
seguindo a Rua Tobias Baneto, contornado A direita at6 d Avenida
Co-ntomo, seguindo por estra por esta at6 a Rodovia SE-270
Lagarto/Simdo Dias, segue a rrlesma at6 o ponto inicial, Avenida
Raimunda Rodrigues Reis.
M,.21. O Distrito 10 6 constituido pelo Baino Lib6rios'
que tem delimitagSo oompreendendo os im6veis dentro do
perimetro formado pelos logradouros relacionados no pardgrafo
finico deste artigo.
ParSgrafo 0nico, Tem como ponto inicial a Estrada do
Povoado Telha esquina oom a Estrada do Coqueiro de Cima,
seguindo pela Estruda do Povoado Telha passando pela Fazenda
de Washingfion Almeida, passando pelo Corte e segue d Rua Sem
DenominagSo (1937) contomando a Rua Mauricio do Nascimento,
Avenida Contomo at6 o cruzamento com a Rua Tobias Baneto,
seguindo a mesma at6 a estrada do Coqueiro de Cima que segue
por estra at6 o ponto inicial, Estrada do Povoado Telha.
NL 22. O Distrito 11 6 constituido pelo Baino Stlvio
Romero, que tem delimitagSo oompreendendo os im6veis dentro do
perlmetro formado pelos logradouros relacionados no pardgrafo
0nico deste artigo.
Par6grafo rinico. Tem como ponto inicial
Mauricio do Nascimento que se inicia entre os
Bel. Divaldo Santos Andrade e a Avenida
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p RE F Err u RA i;'fftiff FX'i=o E LAGART.
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diregSo a Praga 56o Fra
direita pela Rua Manoel
Jos6 Meira Filho, Rua
Laranjeiras I at6 a Rua Filadelfo
Avenida Novo Horizonte, Rua Dr
gacnaret Divaldo Santos Andrade, at6 chegar ao ponto inicial.
Art. 23. O Distrito 12 6 constituido pelo Bairro Aldemar
de Carvalho, que tem delimitagSo compreendendo os im6veis
dentro do perimetro formado pelos logradouros relacionados no
pardgrafo rinico deste artigo'
Par6grafo (nico. Tem oomo ponto inicial as
proximidades do Gorte, seguindo em linha reta passando pelo
Tanque da Matinha, at6 a ponte do Rio Machado, segue pela
Rodovia Rosendo Ribeiro de Souza at6 o cruzamento com a
Avenida Senador Lourival Batista, seguindo por esta at6 o
cruzamento oom a Rua Filadelfo D6rea, segue a mesma
contomando d direita pela Rua Gongalo Rodrigues Gosta, Travessa
Laranjeiras l, Rua Direita passando pela Praga S5o Francisco de
Assis, Rua Tiradentes, Rua Jos6 Padeiro (Matinha), Rua sem
denominagdo (1937) at6 o ponto inicial.
Afi.. 24. O Distrito 13 6 constitutdo pelo Baino Cidade
Nova, que tem delimitagSo compreendendo os im6veis dentro do
perfmetro formado pelos logradouros relacionados no parSgrafo
0nico deste artigo.
Par6grafo 6nico. Tern como ponto inicial i Rodovia SE￾270 Lagarto/Sim?o Dias, passando defronte a Olaria, Estrada do
Povoado Telha, passando pela casa dos irmdos Rivaldo e Rinaldo,
seguindo at6 o cruzamento com Estrada do Coqueiro de Cima,
segue a mesma passando pela Travessa da SubestagSo,
contomando d direita at6 a Rua Sim
Bar do Gancho deftonte ao Parque
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P RE F E tru RA =fi'fii EFXI'oE LAGARTo
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dos santos, contomando pela Rua da Frente at6 o cruzamento com
a Avenida Raimunda Rodrigues Reis, seguindo por esta at6 a
Rodovia SE-270 Lagarto/Simao Dias e seguindo pela referida
Rodovia at6 o Ponto inicial'
Segdo ll
Da Garac,terizagio e Descrigflo da Zona Industrial na sede
Art.25.AZona|ndustria|6constituldape|aregiSo
denominada Distrito Industrial, inserida no Baino Jardim Gampo
Novo,
Parfgrafo rinico. Para fins de instalagSo [u!u1a de
empreendimentos industriais classificados como de nivel 02, nos
termos do futexo 2 da Lei n.o 196, de 10 de outubro de 2006 (Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano do Municipio de Lagarto), fica
destinada na 6rea de expansdc urbana, uma 6rea definida como
Tona Industrial, ficando vedada a instalagdo de empreendimentos
habitacionais ooletivos nessa zona, conforme definida em mapa
constante do Anexo Unico - Prancha 2/3, em escala 1:50.000 (um
para cinquenta mil).
GAPITULO IV
DA AREA DE EXPA}.ISAO URBANA DE LAGARTO
Se95o 6nlca
Da Garacterizagio e DescrigSo da Area de
Expansio Urbana de Lagarto
Art. 26. A Zona El € constitutda pelo perfmetro definido
a partir do marco 01, que se encontra h6 1.600m (mil e seiscentos
metros) do estabelecimento conhecido como Bar do Jacar6 (sentido
Lagarto/Simdo Dias), seguindo pela Avenida Deputado Artur de
Oliveira Reis at6 o marco 02, e daf faceando o perlmetro urbano e
encontrando o marco 03 que se encontra na Rua do
)-,
t2
p REF E rru RA =ilfii i'EfriX[bE rAGARro
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dando continuidade at6 a ponte da Pururuca, chegando-se ao
maroo 04; deste, Segue-se pelo conedor entre a fiazenda de Chico
da ldeal e LuizSo de Finada Olirnpia at6 o marco 05; deste' segue
pela margem da tazenda de Chico da ldeal at6 o marco 06 na
cancela d-a fazenda de Chico da ldeal e dal segue pela estrada de
acesso atazenda de Chico da ldeal, chegando ao marco 07, que se
encontra na jungEo desta estrada com a estrada da Fazenda
Esperanga seguindo por uma linha imagin{ria at6 o marco 08
localizado na estrada da lixeira, seguindo at6 o maroo 09 que fica
no encontro da estrada da lixeira com a estrada do Santo Ant6nio e
deste segue pelo caminho do Santo Ant6nio ao encontro da
margem do perimetro urbano, no Baino Pratas.
NL 2l. A Zona E2 6 constituida pelo perlmetro definido
a partir do encontro da linha imagin6ria do caminho do Santo
Ant6nio at6 o encontro do marco 09, seguindo pela estrada do
Santo Ant6nio at6 o marco 10, que est6 localizado na esquina da
Eseola Municipal Jos6 Marcelino Pratia, seguindo pela estrada Sdo
Jos6 at6 o marco 11, localizado na rodovia Lagarto-Riachdo, em
frente d ch6cara de Toti do Marat6; dqste, segue pela rodovia
Lagarto-Riach6o (sentido RiachSo do Dantas/Lagarto) encontrando
o limite do perimetro urbano entre os bainos S5o Jos6 e Pratas.
Art. 28. A Zona E3 6 constituida pelo perlmetro formado
a partir de linha que segue pela Rodovia Lagarto-Riach6o (sentido
Lagarto/Riachdo do Dantas), passando pelo mar@ 11 e dai at6 o
mar@ 12 localizado na ponte dc rio Piaui, deste segue margeando
o Rio Piaul antecedendo 200m (duzentos metros) ao marco 13,
localizado na banagem Dionisio Machado e dando sequencia pela
estrada da Tapera do Saco at6 o encontro com o perlmetro urbano
no Bairro Jardim Campo Novo.
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PREFElrrr RA fi'0Ti ff ffi'ffo E lAGARro
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localizado no inicio do acesso a estrada vicinal conhecida como
Entrada da Jaqueira, seguindo pela estrada do povoado Fazenda
Grande at6 o maroo 20, que esta localizado na estrada de Abel que
ligaop ecomoPovoadoUrubutinga
1[rOxlmo ), e deste segue pela estrada de
AUel ate no encontro com a rodovia de
aoesso ao povoado Jenipapo e deste segue at6 o maroo 22, na
Praga Aurea Maria do Sacramento (no Povoado Urubutinga),
seguindo pelo conedor e passando pelo campo do Gervazdo,
ligindo a Praga do Urubutinga com a Rodovia Lagafio-ltabaiana,
onde se localiza o marco 23, e dal seguindo pela Rodovia Lagarto'
Itabaiana (sentido Lagarto) passando pelo marco 24, encontrando a
margem do perfmetro urbano entre os bainos Horta e NovO
Horizonte.
Art. 30. A Zona E5 6 constituida pelo perimetro formado
a partir do encontro do limite do perimetro urbano entre os bairros
Horta e Novo Horlzonte, ds margens do rio Marchado e dal
seguindo pela Rodovia Lagarto/ltabaiana (sentido ltabaiana),
chegando ao marco 24localizado em frente A propriedade do Sr.
JeovA do Gesso, e deste seguindo pela estrada ao lado da fdbrica
de canoceria margeando alazenda Campo Grande at6 o marco 25
localizado na estrada da lazenda de Dr. Jo6o Almeida Rocha
(estrada de acesso ao Assentamento Ghe Guevara), e dai dando
continuidade pela estrada da faz.enda de Dr. Jo6o at6 o marco 26,
no rio Machado, e deste segue margeando o rio at6 o mareo 27,
seguindo pela estrada do povoado Coqueiro at6 o marco 28,
localizado no enoontro da estrada do Povoado Coqueiro com a
estrada do Rochra; deste, segue pela estrada do Rocha margeando
a antiga chdcara de Buda, passando pela antiga pista de corrida de
cavalo, margeando a fazenda do Moreira (no Assentiamento Roseli
Nunes) at6 o mar@ 29, localizado no cruzamento com a estrada do
Moreira, e deste segue at6 o marco 30, situado no en@ntro do final
da estrada do Moreira com inlcio da estrada do Bano Vennelho e
dai deste segue pela estrada do Povoado Ba
T
t4
p REFE rru RA f i,ffi iE,"X'foE LAGART.
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passando pela Escola
chegando ao marco 31,
Baro Vermelho; deste,
Barro vermelho com o Povoado Ma
que est5 localizado no inlcio da estrada do Povoado Macuna, e dal
segue margeando as fazendas de Zb de Pedro Lindolfo, cortando o
riaino da Macuna, seguindo pela estrada velha do Povoado Boeiro
at6 o marco 33, localizado no encontro da estrada velha do
Povoado Boeiro oom o conedor que margeia o Parque de
vaquejada cara de onga, e deste segue pelo conedor at6 a
Rodovia Lagarto/Simdo Dias, onde se encontra o marco 34 e
prosseguindo pela Rodovia Lagarto/Simflo Dias (sentido Lagarto)'
encontrandese som o mar@ 1 at6 o encontro do limite do
perlmetro ubano entre os bainos Cidade Nova e Alto da Boa Vista.
Art. 31. A Zona Industrial 6 constituida pelo perimetro
formado pelo ponto de encontro da estrada da Tapera do Saco com
o limite do perfmetro urbano no bairro Jardim Carnpo Novo at6 o
Rio Piauf e dat at6 o marco 13, situado na Barragem Dionisio
Machado e deste segue por uma linha imagin6ria at6 o marco 14'
localizado no riacho Angola Gachono, dando seguimento pela
estrada do povoado Tapera do Saco, chegando ao marco 15,
localizado na encruzilhada da estrada da Tapera do Saco com
estrada de acesso ao Instituto Fedenal de Educagdo de Sergipe -
lFS, deste segue pela estrada Campo do Saco, passando pela
caixa d'agua, vizinho a casa do senhor conhecido como Kaken,
chegando ao mar@ 16, localizado no encontro da estrada do
Gampo do Saoo com estrada do povoado Saco da Tapera,
seguindo pelo conedor at6 a estrada de Jos6 de Gecllia, onde se
encontra o mar@ 17, deste segue pela estrada Jos6 de Cecilia at6
o marco 18, localizado no encontro da estrada Jos6 de Cecllia com
estrada conhecida como Eronir de Ganincha, e seguindo aofi
encontro da Rodovia SE-270, Lagarto/Salgado, chegando ao marco
19, localizado na entrada da estrada da Jaqueira fechando a Area
de ExpansSo Urbana como inlcio da
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'REF 
Etr u RA Ti'fiT tE*X'ff" E LAGART.
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clpi'rulo v
on ARen uRBANA uos ru0cLEos espourANEos
SegSo Onica
Da Garacterizagdo dos Nfcleos
Art. 32. Os Nricleos EspontAneos s6o formados pelos
assentamentos desenvolvidos de forma naturaliunto a um centro de
interesse, constituindo-se como tais as sedes dos povoados
municipais.
ParSgrafo (nico. Lei municipal deve fixar o perimetro
urbano de povoados detentores de infraestrutura urbana b6sica,
epnsiderada como tal a exist€ncia de 6gua encanada, iluminagSo
p0blica, nfcleo urbano com pavimentagdo, escola, posto de sa0de
e coleta de lixo.
CAPITULO VI
DAS DISPOSI96ES GERAIS E FINAIS
Art. 33. As disposig6es desta Lei passam a incorporar,
no que couber, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do
Municlpio de Lagarto, de que tratia a Lei n.o 196, de 10 de outubro
de 2006, e o C6digo de Urbanismo do Municipio de Lagarto, de que
trata a Lei n.o 201, de 14 de dezembro de 2006.
Art. %. As normas, instrugdes e/ou orientagdes
regulares que, se for o caso, se fizerern ne@ss6rias A aplicagSo ou
execugdo desta Lei devem ser expedidas mediantes atos da
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Obras P0blicas
- SEMDURB e/ou do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano - CMDU, sem prejulzo da compet6ncia legal do Prefeito
Municipal.
16
LEI ld." 476
DE22 DE NOVEMBRO DE2O12
Art.35.EstaLeientraemvigornadatadesua
publicagdo.
Art. 36. Fica revogada a Lei n'o 26198, de 17 de
setembro de 1998.
Lagarto, 22 de novembro de 2O12; 191o da
a.
ONTE RO
MUNICIPAL
Jos6 Silva
Secretdrio MunlciPal do e Orgamento
Secretdrio
Arquibaldo
do Prefeito
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