norma nº 468/2012

Sergipe, 
ESTADO • DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO 
LEI N.0 468 
DE 04 DE OUTUBRO DE 2012 
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais, a 
partir de 1° de janeiro de 2013, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. O subsídio do Prefeito, para vigorar de 1 º de 
janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2016, é fixado em R$ 
19.920,00 (dezenove mil e novecentos e vinte reais), sendo que o 
do Vice-Prefeito é de R$ 13.280,00 (treze mil e duzentos e oitenta 
reais) e o dos Secretários Municipais no valor de R$ 7.920,00 (sete 
mil e novecentos e vinte reais). 
Art. 2°. Fica assegurada a revisão anual dos subsídios 
referidos no art. 1° desta Lei, de acordo com o mesmo índice de 
reajuste de vencimento do funcionalismo público municipal. 
Art. 3°. As despesas com a execução da presente Lei 
serão cobertas com recursos orçamentários consignados no 
Orçamento do Município para o Poder Executivo. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013. 
Art. 5°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Lagarto, 04 de outubro de 2012; 191° da Independência 
e 124° da República. 
JOSÉVA l 
PREFEITO 
J 
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ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO 
LEI N.0 468 
DE 04 DE OUTUBRO DE 2012 
SUBS(DIC>-2012V