norma nº 466/2012

Sergipe, 
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ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO 
LEI N.0 466 
DE 04 DE OUTUBRO DE 2012 
Institui, no calendário c1v1co￾cultural do Município, o Festival 
da Mandioca, como evento a ser 
realizado anualmente, e dá 
providências correlatas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituído, no calendário cívico-cultural do 
Município, o Festival da Mandioca, a ser realizado, anualmente, na 
semana anterior ao Dia de São João, pela Prefeitura Municipal, 
através da Secretaria Municipal da Cultura, da Juventude e do 
Esporte - SECJESP. 
Parágrafo único. As atividades do Festival da 
Mandioca devem abranger toda a população do Município. 
Art. 2°. As normas, instruções e/ou orientações 
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou 
execução desta Lei, em especial quanto à organização e realização 
do Festival da Mandioca, devem ser expedidas mediante atos do 
Poder Executivo. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Lagarto, 04 de outubro de 2012; 191° da Independência 
e 124° da República. 
JOSÉ V. MONTEIRO 
PREFEI~ MUNICIPAL .... 
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ESTADO • DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO 
LEI N.0 466 
DE 04 DE ôUTU O DE 2012 
INSTITUl/022012