norma nº 463/2012

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LEI N." 463
DE 26 DE JULHO DE 2012
Disp6e sobre o cancetamento de Alvar6 de Funcionamento a estabetecimentos
:X?|[ffi|H." exPlorasso de criansas
O PREFE, L DE LAGARTO, Estado de Serglpe,
. 
Fago. gaPel que a C6mara Municipaf aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o poder Executivo Municipar obrigado a
cancelar Arvar6 de Funcionamento dos uit"u"r""imentos que promovam a exploragdo e/ou a viol€ncia contra as criang"s e adolescentes no dmbiio do Municipio.
fu* 20- A denuncia da ooon.ncia de referidas circunstdncias ao poder Executivo pode ser fomecida ao mesmo protocolarmente por qualguer cidad6o, p"u-rrrrinist6rio p,ibii.;; pelos Vereadores,- e por quaisquer menbros dos conselhos Tutelares do Municipio.
Art. 30- Apresentada a denrincia, o poder Executivo a encaminharl ao respectivo conselho rutelai J"'negional onde os fatos denunciados tenham oconido, no prazo de tr€s dias.
Art. 40. Recebida a dentncia, no prazo de cinco dias, o conselho Tuterar da. Respectiva Regionar, ;, -c;rissdo 
mlnimo de no dois conselheiroi Tuteraresl far6o vistori; conjunta no estabelecimento 
. 
denunciado, no seu horSrio comerciar de funcionamento m6ximo, podenoo Jrtigenciar ampramente o mesmo, inclusive 
protocolar 
ouvir testemunhas, orliecendo, ao nnlr oa vistoria, c6pia da dentncia 
-ao responsdvel p"ro 
"rt"berecimento, ocultando a autoria, facultan-io ao respons6ver o prazo improrrog6vel de cinc escrita. r,,,,\, sentag6o de defesa
LAGARTO
2
p REFE rruRA =fi'firEfrX[t E LAGARTo
LEI N.o 463
DE 26 DE JULHO DE 2A12
Art. 5o. Mediante rerat6rio dos conserheiros
vistoriadores, lido em sessdo de todos os consetheiros Tutelares da respectiva Regional, no prazo de 10 dias de data da vistoria, os cinco conselheiros deliberar6o, por maioria de votos, pela proced6ncia ou ndo de dentncia ormulada.
Art 60. No prazo de cinco dias 0teis, contados da data da deliberag6o referida no artigo anterior, os conselheiros Tutelares apresentara0 protocolarmente ao poder Executivo suas conclusoes.
Art. r. o poder Executivo, no pravo de cinco dias uteis, cancelard o Alvar6 de Funcionamento do estabelecimento
denunciado na hip6tese de os Gcnselheiros Tutelares deliberarem pela proced6ncia das den[ncias.
Art. Bo. Estra Lei entrard em vigor na data de sua publicagSo, revogandese todas disposig6er 
"i.' "ontrario.
Lgggrto' 26 de jurho de2012;1g1o da Independ€ncia e
1240 da Rep0blica.
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PREFEITO
Secretflrta Nascimento
Gomes
da Ordem Ptblica
do Prefeito
Socrbl e do Trabatho
DLETPUN /012012_v