norma nº 442/2012

PUBI￾Rrblicado^(3) l]t L;il;IF- ;;:]P::
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 442
DE 16 DE ABRIL DE 2012
Autoriza a concessdo de subvengSo
social a AssociagSo de Moradores
Maria Jos6 dos Santos, e de
providOncias correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Fago saber que a Cdmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, a tftulo de subvengSo social, no exercicio de 2012, e
Associagio de Moradores Maria Jos6 dos Santos, pessoa juridica de
direito privado sem fins lucrativos, CNPJ (MF) 32.741.209/0001-00,
recursos at6 o limite de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais),
conforme a dotagdo apropriada consignada no Orgamento do Municipio,
desde que haja disponibilidade financeira.
ParSgrafo rinico. A concessdo a que se refere o "caput"
deste artigo, e o consequente repasse de recursos, depende do
atendimento ds condig6es e exigdncias previamente definidas na Lei de
Diretrizes Orgamentdrias, apos a'formalizagdo do competente processo
administrativo e do correspondente conv6nio, observadas, ainda, as
disposigdes aplicaveis da Lei Complementar (Federal) n.o 101, de 04 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei (Federal) n.o
4.320, de 17 de margo de 1964, e da Lei (Federal) n.o 9.790, de 23 de
margo de 1999.
Art.2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
Lagarto, 16 de abril de 2012: 191o da Independ6ncia e
124o da Rep0blica.
MONTEIRO
AUTORIZA/01 201 2
do Prefeito