norma nº 482/2013

PuBLlcAgAg
Publicado(a)
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI N.o 482
DE 10 DE MARgO DE 2013
Disp6e sobre a fixagSo do
menor valor de vencimento dos
servidores Priblicos do Poder
Executivo MuniciPal, e d5
provid6ncias correlatas.
O PREFETTO MUN\CIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergrpe,
Fago saber que a CAmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Para fins remunerat6rios, a partir de 1o de
janeiro de 2013, nenhum servidor priblico municipal, ocupante de
cargo de provimento efetivo ou de cargo em comissio, da
AdministragSo P0blica do Poder Executivo Municipal, deve ter como
vencimento bdsico ou vencimento, conforme o caso, um valor
inferior a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais)'
Art. 20. As normas, instrug6es e/ou orientag6es
regulares que, se for o caso, se fizerem necess6rias d aplicagSo ou
execugdo desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo.
Art. 30. As despesas decorrentes da aplicagSo ou
execugSo desta Lei devem correr d conta das dotag6es proprias
consignadas no Orgamento do Municipio para o Poder Executivo.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagdo, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.
Lagarto,
1250 da RepUblica.
1o de margo de 2013; 1920 da Independ6ncia e
GA
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 482
DE 1o DE MAR9O DE 2013
, T-r￾Josefa W&ntos Batista
Sec rethri a M u n ipi frpl da Admi n i stragflo
Secretdrio-Chefe dd Gahinete do Prefeito
DtsPOEiol2013