norma nº 531/2013

PUBLTCAQAO
Publicado(a) em /l)-x.Qci
Lagarto,Jlde
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGA
LEI N." 531
DE 11 DEJULHO DE2013
Altera o art.20 da Lei n.o 413, de 18
de julho de 2011, que disP6e sobre
desenvolvimento e ag6es de
apreensSo, busca, fiscalizagdo e
controle de animais e sua populagio,
e d6 outras Provid6ncias.
O PREFETTO MUNTCIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Fago saber que a C6mara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. O art. 20 da Lei n.o 413, de 18 de julho de 2011,
que dispOe sobre desenvolvimento e a96es de apreensdo' busca,
fiscalizag6o e controle de animais e sua populagSo, passa a vigorar
com a seguinte redagSo:
"Art. 20. ...
I - infragSo de natureza leve - multa
de 10 (dez) a 30 (trinta) vezes o valor da
Unidade Fiscal do Municipio - UFM;
ll - infragdo de natureza m6dia -
multa de 31 (trinta e uma) a 50 (cinquenta)
vezes o valor da Unidade Fiscal do Municipio
- UFM;
Ill - infragdo de natureza grave -
multa de 51 (cinquenta e uma) a 100 (cem)
vezes o valor da Unidade Fiscal do Municipio
lV - infrag1o de natureza gravissima -
multa de 101 (cento e uma) a 200 (duzentas)
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 531
DE 11 DE JULHO DE 2013
vezes o valor da lJnidade Fiscal do Municipio
_ UFM.
$ 1o. Configuram-se infrag6es:
I - de natureza leve - animal de
qualquer porte solto em via pitblica, exceto
rodovia dou estrada vicinal, que ndo tenha
causado nenhum dano de ordem material a
bens e/ou propriedades ptiblicas elou
privadas;
ll - de natureza m6dia - animal de
qualquer porte solto em via ptblica, exceto
rodovia e/ou estrada vicinal, que tenha
causado dano de ordem material a hens e/ou
propriedades pfiblicas e/ou privadas;
lll - de natureza grave - animal de
qualguer porte solto em rodovia e/ou estrada
vicinal, que n1o tenha causado nenhum dano
de ordem material a bens elou propriedades
ptiblicas elou privadas;
lV - de natureza gravissima - animal
de qualquer porte solto em rodovia elou
estrada vicinal, que tenha causado dano de
ordem material a bens e/ou propriedades
prtbficas elou privadas.
$ 2". ...
S 31 A pena de multa n6o excluiril,
conforme a natureza e gravidade da infragdo,
J
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 531
DE11 DEJULHODE2Ol3
a aplicageo de qualquer outra das penalidades
previstas no art. 19 desta Lei.
s 40. ..."
Art. 20. As normas, instrug6es e/ou orientag6es
regulares que se fizerem necess6rias d aplicagSo ou execugdo
desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagSo.
Lagarto,
125o da Rep0blica.
11 de julho de 2013; 1920 da IndependOncia e
Secretdrio M Urbano
J os6 Maldel mo Mo ntei ro S i lva
Secretdrio-Chefe do Gabinete do Prefeito
ALTERy'y'o3201 3-Arreensao-Animais