norma nº 533/2013

PUBLI
LAGARTO
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEt N." 533 ' DE 15 DE JULHO DE 2013
Disp6e sobre as diretrizes para a
elaboragSo da Lei Orgament5ria
referente ao exercicio de 2014 e
d6 oroviddncias correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO. Estado de
Sergipe,
Fago saber que a Cdmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TiTULo UHIco
DAS DTRETRTZES PARA ELABORAqAO DO PROJETO DE LEI
oR9AMENTARTA DO MUNrCiptO PARA O EXERCICTO DE2014
CAPITULO I
DAS DtSPOStg6ES PRELTMTNARES
Art. 1o. A lei orgament6ria do Municipio de Lagarto,
Estado de Sergipe, referente ao exercicio de 2014, ser6 elaborada
e executada segundo as diretrizes gerais estabelecidas na presente
Lei, em observdncia ao disposto no art. 165, $ 20, da Constituig6o
Federal. e. em conformidade com as normas estabelecidas na
ConstituigSo Estadual, Lei OrgAnica Municipal e no art. 4' da Lei
Complementar (Federal) n.o 101, de 04 de maio de 2000,
comoreendendo:
| - as prioridades da Administrag6o Municipal;
ll - as Metas e os Riscos Fiscais:
lll - as diretrizes para a elaboragSo, execug6o e
alterag6es do orgamento do Municipio, sua estrutura e organizagSo;
lV - disposig6es sobre despesas com pessoal e
encargos sociais;
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2
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V - disposigOes sobre a divida p0blica Municipal;
Vl - disposig6es sobre alterag6es na LegislagSo
Tribut6ria;
Vll - disposig6es finais.
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADM INISTRA9AO MUNICIPAL
Art. 20. As prioridades e metas para o exercicio
financeiro de 2014 terSo suas estrat6gias voltadas para:
l- desenvolvimento de ooliticas sociais voltadas
para a elevag6o da qualidade de vida da populagSo do Municipio,
especialmente dos seus segmentos mais carentes, reduzindo as
desigualdades e disparidades sociais;
ll - modernizagdo e ampliag6o da infraestrutura,
identificagSo da capacidade produtiva do Municipio com o
objetivo de. promover o seu desenvolvimento econdmico,
utilizando parcerias com os segmentos econOmicos da
comunidade e de outras esferas de governo;
lll - desenvolvimento institucional mediante a
modernizag6o, reorganizagdo da estrutura administrativa,
valorizag6o do setor p0blico como gestor de bens e servigos
essenciais, visando o fortalecimento das instituig6es p0blicas
mu n icipais;
lV - desenvolvimento de ag6es com
incremento da arrecadagdo e adog6o de medidas de
inadimplOncia, d sonegagSo e d evas6o de receitas;
vistas ao
combate d
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V - austeridade na utilizagdo de recursos ptlblicos e
consolidagSo do equilibrio fiscal, atrav6s do controle das
despesas, sem prejuizo da prestag6o dos servigos ptiblicos ao
cidadSo;
Vl - promogSo do desenvolvimento de politicas
voltadas para a formagSo educacional da crianga e do
adolescente, investindo, tamb6m, em ag6es de melhorias fisicas
das unidades escolares, ampliando-as, modernizando-as e
adaptando-as ds reais necessidades da populagSo;
Vll - ampliag6o do acesso da populagSo aos
servigos b6sicos de safde, priorizando as ag6es que visem a
redug6o da mortalidade infantil e das car6ncias nutricionais;
Vlll - apoio, divulgag6o, preservagdo e
desenvolvimento do patrimOnio hist6rico, cultural e artistico do
Municipio, incentivando a padicipag6o da populagdo nos eventos
relacionados ir hist6ria, cultura e arte.
Art. 3(,. As ag6es priorit6rias e metas da
Administragdo P0blica Municipal para o exercicio de 2014
deverSo ser definidas a partir dos programas e ag6es constantes
no Plano Plurianual do Municipio referente ao quadriOnio 2014-
2017.
Art. 40. O Anexo de Metas e Prioridades da
AdministragSo Municipal para o exercicio de 2014 ser6
encaminhado para apreciagSo do Poder Legislativo juntamente
com o Plano Plurianual referido no artigo anterior, devendo fazer
parte integrante do mesmo.
CAPITULO III
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
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A
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Art. 50. As metas fiscais de receita, despesa,
resultado prim6rio, nominal e montante da divida pfblica para os
exercicios de 2014 a 2016, assim como as demais informag6es de
que trata o art.4'da Lei Complementar (Federal) n.'101/2000,
estSo estabelecidas na forma dos anexos desta lei, elaborados em
conformidade com as normas editadas pela Secretaria do Tesouro
Nacional - STN.
$ 1o. As metas apresentadas no Anexo de Metas
Fiscais s6o resultados presumidos a partir de par6metros de
crescimento do Produto Interno Bruto (PlB), taxas de inflagSo e
projeg6es de crescimento das receitas oriundas de transferGncias
federais e estaduais.
$ 20. Quando da elaboragSo do projeto de lei
orgament6ria para o exercicio de 2014, a estimativa de receita e a
fixagSo de despesa poderSo ser modificadas em vista dos
parAmetros utilizados na atual projegSo sofrerem alteraq6es
conjunturais, devendo as metas fiscais ser ajustadas, ficando
automaticamente revistas as metas fiscais estabelecidas nesta Lei,
em conformidade com os valores previstos e fixados na Lei
Orgament6ria de2014.
S 3o. O cumprimento das metas deve ser
acompanhado com base nas informag6es divulgadas no Relat6rio
Resumido da ExecugSo Orgament6ria e Relat6rio de GestSo Fiscal.
Art. 60. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto
no $ 3o do art.40 da Lei Complementar (Federal) n.o 101/2000, o
Anexo de Riscos Fiscais, elaborado conforme instrue6es da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Par6grafo fnico. Para fins do disposto no art. 4", $
3", da Lei Complementar (Federal) n.o 101/2000 e desta Lei, s5o
riscos fiscais ob passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas p[blicas, constituidas de dividas cuja existOncia
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depende de fatores imprevisiveis, tais como precat6rios, restos a
pagar com prescrigSo interrompida, debitos nao quitados com
concession6rlas de servigos priblicos, despesas classific6veis de
acordo com o art. 37 da Lei (Federal) n." 4.32011964 e outros
passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORA9AO, EXECU9AO E
ALTERA9oES DO OR9AMENTO DO MU_NlCiPlO, SUA
ESTRUTURA E ORGANIZAgAO
Art. 7o. Para efeito da elaboragdo e execug6o da Lei
Orgament6ria de 201 4, entende-se por:
| - categoria de programaglo - a identificaq5o da
despesa compreendendo sua classificagSo em termos de fung6es,
subfung6es, programas, projetos, atividades e operagoes especiais;
ll - transposigSo - o deslocamento de dotag6es da
mesma categoria de programag6o de um 6196o para outro, pelo
total ou saldo;
lll - remanejamento - a mudanga de dotag6es de uma
categoria de programagSo para outra no mesmo 6195o;
lV - transfer6ncia - o deslocamento permitido de
dotagdes atribuidas a cr6ditos orgament6rios de uma mesma
categoria de programagSo;
Vl - fung6o: representa o maior nivel de agregagSo
das diversas 6reas de despesa que competem ao setor p0blico;
Vll - subfungSo: representa uma partigSo da fungdo,
visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor
p0blico; a subfungSo identifica a natureza b6sica das ag6es que se
aglutinam em torno das fung6es; e as subfung6es podem ser
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combinadas com fung6es diferentes daquelas a que estejam
vincu ladas;
Vlll - programa: instrumento de organizagdo da a96o
governamental, visando d concretizagSo dos objetivos pretendidos,
sendo mensurados por metas estabelecidas no Plano Plurianual;
lX - projeto: instrumento de programagSo para
alcangar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operag6es, limitadas no tempo, das quais resulta um produto final
que concorre paru a expansSo ou aperfeigoamento da agSo do
governo;
X. - atividade: instrumento de programageo para
alcangar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operag6es que se realizam de modo continuo e permanente, das
quais resulta um produto necess6rio d manutengSo da a96o do
governo;
Xl - operag6es especiais: despesas que n6o
contribuem para a manutengdo das ag6es governamentais, das
quais n6o resulta um produto e nao geram contraprestagdo direta
sob a forma de bens ou servigos;
Xll - modalidade de aplicagSo: tem por finalidade
indicar se os recursos devem ser aplicados diretamente por OrgSos
ou Entidades no mesmo imbito da mesma esfera de governo ou
por outro ente da FederagSo e suas respectivas entidades;
Xlll - unidade orgament6ria: 6 o menor nivel de
classificagSo institucional, agrupada em 6rg5os orgament6rios,
entendidos estes como os de maior nivel de classificaQSo
institucional.
$ 1o. Cada programa deve identificar as ag6es
necess5rias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos,
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atividades ou operag6es especiais, especificando os respectivos
valores, bem como as unidades orgament6rias respons6veis pela
realizaqdo da ag5o.
$ 20. Cada projeto, atividade ou operagao especial
deve constar 'somente de uma esfera orgament6ria e de um
programa, devendo ainda ser detalhado por grupo de natureza de
despesa, modalidade de aplicaq6o e fonte de recursos.
$ 3'. As fontes de recursos, que correspondem ds
receitas previstas na lei orgament5ria, serSo apresentadas com
c6digo pr6prio e com especificag6o que possibilite identific6-las
conforme a origem da receita.
S 4o. A reserva de conting6ncia prevista nesta Lei,
serd identificada pelo digito 9 (nove) no que se refere d categoria
econ6mica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplica96o.
.$ 50. Os grupos de natureza de despesa constituem
agregagSo de elementos de despesa de mesmas caracteristicas
quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir:
| - pessoal e encargos sociais - 1;
ll - juros e encargos da divida - 2;
lll - outras despesas correntes - 3;
lV-investimentos-4;
V - invers6es financeiras, incluidas quaisquer
despesas referentes d constituigSo ou aumento de capital de
empresas - 5; e,
Vl - amortizacSo da divida - 6.
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S 6o. A especificagSo da modalidade de aplicagdo,
indicar6 se os recursos serSo destinados, mediante transferEncia, a
outras esferas de governo, d administraqdo municipal indireta, d
instituig6es privadas sem fins lucrativos, bem como dquelas
designadas em leis especificas, obedecendo necessariamente a
seguinte classificagSo:
| - transfer6ncias ao Governo Federal - 20;
ll - transfer6ncias ao Governo Estadual - 30;
lll - transfer6ncias aos Governos Municipais ou
Indiretas - 40;
lV - transferOncias ds instituig6es privadas sem fins
lucrativos - 50;
-60;e
V - transferdncias ds instituig6es multigovernamentais
Vl - aplicag6o direta - 90.
Art. 80. A lei orgament6ria anual ser6 composta pelo
Orgamento Fiscal e o da Seguridade Social, compreendendo todas
as receitas e as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo,
fundos e autarquias instituidas e mantidas pelo Municipio.
Art. 90. O Orgamento Fiscal e o da Seguridade Social
devem discriminar a despesa por unidade orgament6ria, detalhando
a fungSo, subfung6o, projeto/atividade/operag6o especial,
especificando Sua respectiva dotag6o por categoria econdmica,
grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicagSo e fonte de
recurso, de acordo com as codificac6es da Portaria SOF n.o
4211999 e da Portaria Interministerial STN/SOF n.' 163/2001,
observadas as alterag6es posteriores.
+V
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Par6grafo tinico. Os Fundos constituidos para
cumprimento de programas especificos terSo os recursos
orgament6rios vinculados d administragSo direta, mantida a
identificaqdo como Unidade Orgament6ria.
Art. 10. O Projeto de Lei Orqament5ria deve ser
apresentado com a forma e com o detalhamento descrito nesta Lei,
aplicando-se, no que couber, as demais disposig6es legais.
Art. 11. O Projeto de Lei Orgament6ria e a respectiva
Lei para o ano 2014 devem ser constituidos de:
l- mensagem;
ll - texto do projeto de lei;
lll - quadros orgament6rios consolidados;
l! - demais demonstrativos, relat6rios e anexos
estabelecidos pela legislagdo vigente, sobretudo a Lei (Federal) n.'
4.320164 e a Lei Complementar (Federal) n.' 101/2000, relativos
aos Orgamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Ai+.. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os
anexos da lei orgament6ria no caso de ocorrerem modificag6es na
estrutura administrativa do Municipio, decorrente de lei sancionada
ap6s o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes
Orgament6rias para 2014 e Cimara Municipal, desde que estas
alterag6es ndo impliquem em alteragdo no valor total da despesa
fixada na lei orcament5ria.
Art. 13. Al6m da observincia
que estardo previstas no Plano Plurianual
Orgament6ria e seus cr6ditos adicionais
proletos novos se:
das orioridades e metas
- PPA2014-2017, a Lei
somente devem incluir
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| - estiver contemplado no Plano Plurianual ou em lei
que autorize a sua inclusSo, caso a sua execug6o abranja mais de
um exercicio financeiro;
ll - os recursos alocados viabilizarem a conclusSo de
uma etapa ou a obtengao de uma unidade completa; e,
lll - n5o implique em paralisagSo de projetos
priorit6rios em execugdo.
Art. 14. As propostas de modificagSo da Lei
Orgament6ria por cr6ditos adicionais serSo apresentadas na forma
e com o detalhamento estabelecido na Lei Orqamentdria Anual.
Art. 15. Durante a execugSo orgament6ria do
exercicio de 2Q14, ficam os Poderes Executivo e Legislativo
autorizados a realizar transposig6es, remanejamentos e
transferOncias.
Par6grafo rinico. A transposigSo, remanejamento e
transfer6ncia s6o instrumentos de flexibilizaqSo orgament6ria,
diferenciando-se dos cr6ditos adicionais que t6m a fung6o de
corrigir desvios de planejamento.
Art. 16. A lei orgament6ria para 2014 conterl Reserva
de Conting6ncia em montante equivalente a, no minimo, 0,5%
(meio por cento) da Receita Corrente Liquida, apurada nos termos
do inciso lV do art. 20 da Lei Complementar (Federal) n.o 101 , de 04
de maio de 2000, destinada a atender aos passivos contingentes e
a outros riscos e eventos fiscais imorevistos.
ParSgrafo rinico. Na hip6tese de n6o utilizagSo da
Reserva de ContingGncia nos fins previstos no "caput" deste artigo,
os recursos correspondentes podem ser destinados d cobertura de
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cr6ditos suplementares e especiais que necessitem ser abertos
para reforgo ou inclusSo de dotagOes orqament6rias.
Art. 17. O projeto de Lei Orqament6ria deve ter as
receitas e as despesas orgadas segundo os pregos vigentes em
julho de 2013, podendo ser atualizadas para pregos de janeiro de
2014, pela variagdo dos indices oficiais da inflag5o (lndice de
Pregos ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatistica) no perlodo de agosto a novembro de 2013'
acrescido da previs6o do respectivo indice para o m6s dezembro de
2013.
Par6grafo f nico. As previs6es de receita no
projeto de Lei Orgament6ria observarSo as normas t6cnicas e
legais, considerar6o os efeitos das alterag6es na legislagSo, da
variagSo do indice de pregos, do crescimento econOmico ou de
qualquer outro fator relevante.
Art. 18. Para fins de consolidag5o da Proposta
Orgament6ria do Municipio para o exercicio de 2O14, o Poder
Legislativo encaminhar6 ao Poder Executivo, ate 31 de julho, a
sua proposta orgament6ria, observadas as disposigdes desta Lei.
Art. 19. O 6195o responsSvel pelo setor juridico do
Municipio encaminhar6 ao 6196o encarregado da elaboragSo do
orgamento, at6 3'l de julho, a relagSo dos d6bitos atualizados e
constantes de precat6rios judici6rios a serem incluidos na
proposta orgament6ria para o exercicio de 2014, conforme
determina o art. 100, $ 10, da Constituig6o Federal, com a
redagdo dada pela Emenda Constitucional n.o 30/2000.
. Par6grafo fnico. O pagamento de
judiciais ser6 efetuado em categoria de programagSo
incluida na Lei Orgament6ria para esta finalidade.
precat6rios
especifica,
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Art. 20. Na apreciagSo pelo Poder Legislativo do
projeto de Lei Orgament6ria Anual, as emendas serSo
apresentadag na forma das disposig6es constitucionais e
conforme estabelecido na Lei OrgAnica do Municipio, sendo
acompanhadas de exposigSo de motivos que as justifiquem' e'
somente poderSo ser aprovadas caso:
| - sejam compativeis com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes Orgament6rias;
ll - indiquem os recursos necess6rios, admitidos
apenas os provenientes de anulagSo de despesas, excluidos os que
incidam sobre,
a) dotagio para pessoal e seus encargos;
b) servigo da divida;
c) dotag6es destinadas d manutengSo e
desenvolvimento do ensino e ao FUNDEB - Fundo de Manuteng6o
e Desenvolvimento da Educag6o B6sica e de Valorizag6o dos
Profissionais da EducagSo;
d) dotag6es destinadas aos Fundos Municipais de
Sarlde e de Assist6ncia Social;
e) recursos vinculados a transfer6ncias volunt6rias
dos Governos Estadual e Federal;
lll - sejam relacionadas com:
a) a corregSo de erros ou omiss6es;
b) os dispositivos do texto do projeto de lei.
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$ 10. As emendas deverSo indicar, como parte da
justificativa:
| - no caso de incidirem sobre despesas com
investimentos, a viabilidade econOmica e t6cnica do projeto durante
a vigOncia da lei orgament5ria;
ll - no caso de incidirem sobre despesas com a96es
de manutengSo, a comprovag6o de n6o inviabilizagdo operacional
da entidade ou 6195o cuja despesa 6 reduzida.
S 2o. A corregeo de erros ou omiss6es sera
justificada circunstancialmente e n6o implicar6 a indicagdo de
recursos para aumento de despesas previstas no projeto de lei
orgament6ria.
Art.21. A Lei Orgament6ria para o exercicio de2Q14
contera previsSo de contrapartida de transfer6ncias volunt5rias, em
conformidade com o percentual proposto em projetos de captag5o
de recursos encaminhados a 6rg5os e entidades da Uni6o, Estados
e entidades nao governamentais.
Art. 22. Firmado o instrumento de transfer6ncia
volunt6ria, fica autorizada a suplementagSo da dotag6o, tendo como
limite o valor do repasse financeiro pactuado, nao devendo este
valor ser considerado no limite para abertura de cr6ditos adicionais
que ser6 autorizado na Lei Orgament6ria de 2014.
Art. 23. Conforme estabelecido no $ 1", do art. 12, da
Lei Complementar (Federal) n.' 101/2000, a CAmara Municipal s6
poder6 reestimar a receita prevista na lei orgament6ria, se
comprovado erro ou omiss6o de ordem t6cnica ou legal em sua
estimativa.
Art.24. O Poder Executivo dever6 elaborar e publicar a
programagSo financeira e o cronograma de execug6o mensal de
+.
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p RE F E rru RA il'i"ti'"6,8X'ff o 
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rooo*to
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desembolso, especificado por 6195o, nos termos do art. 80 da Lei
Complementar (Federal) n.o 101, de 04 de maio de 2000, visando
ao cumprimento da meta de resultado prim6rio estabelecida nesta
Lei.
Art. 25. A elaboragSo do projeto, a aprovagSo e a
execug6o da Lei Orgament6ria de 2014 deverdo ser realizadas de
modo a evidenciar a transpar6ncia da gestdo fiscal, observado o
principio da publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a
todas as informag6es relativas a cada uma dessas etapas, bem
como deverdo levar em conta a obtengdo dos resultados previstos
no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, al6m dos
oarAmetros da Receita Corrente Liquida. visando ao equilibrio
orgament6rio-financei ro.
Art 26. Caso necess6ria a limitagSo do empenho das
dotag6es orgament6rias e da movimentagdo financeira para o
cumprimento do disposto no artigo 9o da Lei Complementar
(Federal) n.o 10'1/2000, visando atingir as metas fiscais previstas
nos anexos desta Lei, esta ser6 feita de forma proporcional ao
montante dos recursos alocados para o atendimento de "Outras
Despesas Correntes" e "lnvestimentos" de cada Poder.
$ 1o. N5o ser6o objetos de limitag6o de empenho:
| - as despesas com manuteng6o e desenvolvimento
do ensino, necess6rias ao cumprimento do disposto no art. 212 da
ConstituigSo Federal;
.ll - as despesas com a remuneragdo dos profissionais
do magist6rio, necess6rias ao cumprimento do disposto na Emenda
Constitucional n.o 53, de 19 de dezembro de 2007 , e regulamentado
pela Lei (Fedepl) n.o 11.494, de 20 de junho de 2007;
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lll - as despesas com aE6es e servigos de sa[de,
necess6rias ao cumprimento do disposto na Emenda Constitucional
n.o 2912000:
lV - outras despesas que constituam obrigag6es
constitucionais e legais.
$ 20. Na hip6tese da ocorrdncia do disposto no "caput"
deste artigo, o Poder Executivo comunicar6 ao Poder Legislativo, o
montante que caber6 a cada um tornar indisponivel para empenho
e movimentagSo financeira.
Art. 27. No exercicio de 2014, o total da despesa do
Poder Legislativo Municipal, incluidos os subsidios dos Vereadores
e excluidos os gastos com inativos, n6o poder6 ultrapassar o
percentual de 7% (sete por cento) relativo ao somat6rio da receita
tribut6ria e das transfer6ncias previstas no $ 50 do artigo 153 e nos
artigos 158 e 159 da ConstituigSo Federal, efetivamente
arrecadadas no exercicio anterior.
Art. 28. A execugSo orgamentdria e a contabilidade do
Legislativo ser6o processadas de forma independente; mas
integrada ao Executivo para fins de consolidagSo das contas do
Municipio.
Art. 29. O projeto de Lei Orgament6ria para o
exercicio de 2014 dever6 observar os limites minimos de gastos
com a manutengao e desenvolvimento do ensino e com ag6es e
servigos de sa0de, estabelecidos na ConstituigSo Federal.
S 1o. A aplicagSo dos recursos na manutengSo e
desenvolvimento do ensino, al6m das disposig6es constitucionais e
legais, dever6 respeitar as normas emanadas do Minist6rio da
Educagdo e do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em
especial a Resolug5o TC n" 243107.
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$ 20. As despesas com a96es e servigos de sa0de
serSo realizadas em conformidade com as normas constitucionais e
legais, observando-se ainda ds determinag6es do Minist6rio da
SiUOe e do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em especial
a Resolugdo fC n'215102, e suas alterag6es.
Art. 30. Quando a abertura de cr6dito especial
implicar em alteragao das metas e prioridades constantes dos
quadros demonstrativos desta Lei e do Plano Plurianual - PPA
2014-2017, fica o Poder Executivo autorizado a fazer as
readequag6es hecess6rias d execug6o, acompanhamento, controle
e avaliagdo da a95o programada.
Art. 31. As transfer€ncias de recursos orgament6rios
a instituig6es privadas sem fins lucrativos devem obedecer ds
disposigOes pertinentes contidas no art. 26 da Lei Complementar
Federal no'101, de 04 de maio de 2000, sendo:
| - Subveng6es Sociais - as destinadas a despesas
correntes de instituig6es privadas sem fins lucrativos, prestadoras
de servigos de assist6ncia social, m6dica, educacional e cultural, de
natureza continuada, regidas pelo que estabelecem os arts. 16 e
17, da Lei (Federal) n.o 4.320, de 17 de margo de 1964;
ll - Contribuig6es - as destinadas a despesas
correntes das demais instituig6es privadas sem fins lucrativos, que
n5o as enquadradas no inciso I deste artigo, firmadas em parceria
com a administragSo priblica municipal para o desenvolvimento de
programas e ag6es que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual,
lll -Auxilios-as
instituig6es privadas sem fins
entidades referidas no inciso l,
deste artigo.
destinadas a despesas de capital de
lucrativos, compreendendo tanto as
quanto ds mencionadas no inciso ll,
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p RE F E lru RA ilil''i'i6 ,"/i'ff o 
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tnoo *to
LEI N." 533
. DE 15 DEJULHO DE 2013
Art. 32. E vedada a inclusdo, tanto na lei orqament6ria
quanto em seus cr6ditos adicionais, de dotag6es a titulo de
subveng6es sociais e/ou auxilios financeiros a entidades privadas e
a pessoas fisicas, ressalvadas aquelas autorizadas em lei, de
acordo com o disposto no art. 26 da Lei Complementar (Federal) n.o
10112000, e que preencham as seguintes condig6es:
| - sejam entidades privadas de atendimento direto ao
priblico, nas 6reas de assist6ncia social, saride, educag6o, cultura,
esportes, turismo, meio ambiente, de fomento d produgSo e d
geragSo de emprego e rencla;
ll - sejam pessoas fisicas carentes, assim
reconhecidas por 6195o p0blico federal, estadual ou pelo setor
social do Municipio;
lll - participem de concursos, gincanas, atividades
esoortivas e culturais e outras festividades incentivadas e/ou
promovidas pelo Poder Priblico Municipal, aos quais sejam
ofertados premiag6es ou auxilios financeiros.
$ 10. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer
titulo, submeter-se-ao d fiscalizagSo do Poder Concedente com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam recursos.
$ 20. Os repasses de recursos de que trata o
par6grafo anterior serSo efetivados mediante conv6nios, conforme
determina o artigo 116 e par6grafos da Lei (Federal) n.o 8.666, de
21 dejunho de 1993.
S 3o. E vedada a celebragdo de conv€nio com
entidade em situagSo irregular com o Municipio, em decorr6ncia de
transferOncia feita anteriormente.
18
PREFE tru RA il'0K,E'EXff o= tooo*to
LEt N." 533
DE 15 DE JULHO DE 2OI3
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar,
diretamente, despesas de custeio para a manutengdo das caixas
escolares da Rede Priblica Municipal de Ensino que receberem
recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE -
Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 34. Os Poderes Executivo e Legislativo ficam
autorizados a firmar conv6nios de cooperagSo t6cnica com
entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da
preservagSo da autonomia municipal.
Art. 35. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei
Complementar (Federal) n.o 101/2000, fica o Municipio autorizado a
firmar conv6nio ou congOneres, com a UniSo e/ou Estado, com
vistas:
| - ao funcionamento dos servigos de seguranqa
p0blica;
ll - a possibilitar o assessoramento t6cnico aos
produtores rurais do Municipio;
lli - a utilizagSo conjunta, no Municipio, de m5quinas
e equipamentos de propriedade do Estado e/ou Uni5o;
lV - a cess6o de servidores para o funcionamento de
cart6rios eleitorais;
V - ao desenvolvimento de programas priorit5rios nas
6reas de educag6o, cultura, sa0de, assist6ncia social, agricultura,
habitagSo e outras de relevante interesse p0blico, sem 6nus para o
Municipio, ou com contrapartida.
CAPITULO V
DAS DISPOS|QoES RELATTVAS AS DESPESAS DO MUNICIPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
'9.
r
t9
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N." 533
DE 15 DE JULHO DE 2013
Art. 36. Para efeitos desta Lei, entende-se como
despesa total com pessoal, o somat6rio dos gastos com os ativos,
os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos,
fung6es ou empregos, civis e de membros de Poder, com quaisquer
esp6cies remunerat6rias, tais como vencimentos e vantagens, fixas
e vari6veis, subsidios, proventos da aposentadoria, reformas e
pens6es, inclusive adicionais, gratificag6es, horas extras e
vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos
sociais e contribuig6es recolhidas pelo Municipio ds entidades de
previdOncia.
Art. 37. Os contratos de terceirizagdo de mdo de obra
que se referem d substituig6o de servidores e empregados ptiblicos
serSo contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
Par5grafo Inico. Ndo se considera como substituigSo
de servidores e empregados p0blicos, para efeito do caput deste
artigo, os contratos de terceirizagdo relativos i execug6o indireta de
atividade que, simultaneamente:
| - sejam acess6rias, instrumentais ou
complementares aos assuntos que constituem 6rea de compet6ncia
legal do 6196o ou entidade;
ll - ndo sejam inerentes a categorias funcionais
abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do 6196o ou
entidade, salvo expressa disposig6o legal em contrario, ou quando
se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente;
lll - n6o caracterizem relag6o direta de emprego.
Art. 38. As dotag6es orgament6rias destinadas ds
despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serSo
estimadas, para o exercicio de 2014, com base na folha de \
a
r
20
ESTAOO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 533
, 
DE 15 DE JULHO DE 2013
pagamento de julho de 2013, projetada para o exercicio,
considerando os eventuais acr6scimos legais.
Art. 39. Na lei orgament6ria do exercicio de 2Q14' as
despesas com pessoal e encargos sociais devem estar de acordo
com os limites estabelecidos na Lei Complementar (Federal) n.o
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 40. A verificagSo do cumprimento dos limites
estabelecidos no artigo anterior desta Lei ser6 realizada de acordo
com as normas previstas na Lei Complementar (Federal) n.o
101t2000.
Art. 41. Para fins de atendimento ao disposto no $ 1o,
inciso ll, do art. 169 da ConstituigSo Federal, observado o inciso I
do mesmo pa169rafo, ficam autorizadas as concess6es de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneragSo, criagSo de
cargos, empregos e fung6es, alterag6es de estrutura de carreiras,
bem como admiss6es ou contratag6es de pessoal a qualquer titulo,
inclusive a realizagdo de concursos ptiblicos para provimento de
cargos, observadas as condig6es e os crit6rios estabelecidos em
leis especificas para cada situagSo.
CAPiTULO VI
DAS D|SPOS|96ES RELATTVAS A
D'VIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art. 42. Poderdo ser incluidas no projeto de lei
orgament6ria dotag6es relativas ds operag6es de cr6dito
contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas, ou
aquelas que virSo a ser pleiteadas.
Art. 43. As operag6es de cr6dito ser6o
por lei especifica.
autorizadas
Aq4 l-t
2l
'REF 
E rru RA f i"ti tEt p/i'fo= tooo*to
LEt N.o 533
DE 15 DE JULHO DE 2013
Art. 44. A lei orgament6ria anual conterS autorizagSo
para realizagdo de operaqSo de cr6dito por antecipagdo da receita
orgament6ria, obedecidas as determinag6es estabelecidas em
resolugSo do Senado Federal.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIQoES SOBRE ALTFRA9oES NA
LEGISLAQAO TRIBUTARIA
Art. 45. Caso necess6rio, o Poder Executivo
encaminhar6 6 Cdmara Municipal projeto de lei dispondo sobre
alterag6es na legislagSo tribut6ria municipal e incremento da
receita, incluindo:
I - adaptaq6o e ajustamento da legislag6o tribut6ria ds
alterag6es da correspondente legislagSo Estadual e Federal;
ll - revis6es e simplificag6es da legislag6o tribut6ria
municipal;
lll - aperfeigoamento dos instrumentos de protegdo
dos c16ditos tribut6rios;
lV - estabelecimento de crit6rios de compensagSo de
renuncia caso o Municipio conceda incentivos ou beneficios de
natureza tributdria.
Art. 46. Projeto de Lei que conceda ou amplie
incentivo ou beneficio de natureza tribut6ria s6 ser6 aprovado ou
editado se atendidas as exiq€ncias do art. 14 da Lei Complementar
(Federal) n." 1 01/2000.
Art. 47. Os tributos langados e nao arrecadados,
inscritos em divida ativa, cujos custos para cobranga sejam
superiores ao cr6dito tribut6rio, poderao ser cancelados, mediante
autorizagdo em Lei, n6o se constituindo como renf ncia de receita.
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22
pREFErru RA i;'01i l'6' p,ill=o= ro.o*to
LEI N.O 533
DE 15 DE JULHO DE 2013
Art. 48. Na estimativa das receitas do projeto de lei
orgament6ria poderSo ser considerados os efeitos de propostas de
alterag6es na legislagSo tribut6ria e nas contribuigOes que sejam
objeto de Pro.leto de Lei que esteja em tramitagSo no Legislativo'
CAPITULO IX
DAS DISPOSI96ES FINAIS
Art. 49. Cabe d Secretaria Municipal do Planejamento
e Orgamento - SEPLAN a responsabilidade pela coordenagSo da
elaboragSo da proposta orgament6ria de que trata esta Lei.
Art. 50. O Poder Executivo Municipal enviar6 a
proposta orgament6ria d C6mara Municipal at6 o dia 31 de agosto
de 2013, que a apreciard e a devolver6 para sangdo at6 o
encerramento da sessSo legislativa anual.
Parigrafo rinico. Se o Projeto de Lei Orgament6ria
anual n5o for devolvido para sangSo at6 31 de dezembro de 2013,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar a proposta
orgament6ria na forma original encaminhada ao Poder Legislativo,
at6 a sangeo da respectiva lei orgament6ria anual.
Art. 51. A lei orgament6ria conter6 recursos pa.a a
transfer6ncia financeira a cons6rcios p0blicos que o Municipio fizer
parte como ente consorciado, nos termos previstos na Lei (Federal)
n.o 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 52. A criagSo, expansdo ou aperfeigoamento de
ag6o governamental que acarrete aumento de despesa, observar6
o disposto no art.'16 da Lei Complementar (Federal) n.o 101/2000,
considerando-se despesa irrelevante, para fins de aplicagdo do
referido dispositivo, as despesas cujo valor n5o ultrapasse ao limite
da Dispensa de LicitagSo definido no art. 24 da Lei (Federal) n.o
8.666/93.
.*€
(-
\
Z)
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N." 533
DE 15 DE JULHO DE 2013
Art. 53. SerSo consideradas legais as despesas com
multas, juros e outros acr6scimos decorrentes de eventual atraso no
pagamento de compromissos por insuficiencia de caixa e/ou
necessidade de priorizagdo do pagamento de despesas
imprescindiveis ao pleno funcionamento das atividades
administrativas essenciais.
publicagSo.
Art. 54. Esta lei entra em vigor na data de sua
Art. 55. Revogam-se as disposig6es em contr6rio.
Lagarto, 15 de julho de 2013; 1920 da Independ6ncia e
1250 da Rep0blica.
Secretflrio M e Orgamento
Maria Auxildefora 6rvalhb de Menezes
Secret6ria Muiicipal de Finangas
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Josefa Elza SanYos Batista
Secret6ria
Rosane Ang6lica Ribeiro
Secretdria-Chefe da do Municipio
Jos6 Vdldelmo Monteiro Silva
Secret6rio-Chefe do Gabinete do Prefeito
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MUNICiPIO DE LAGARTO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIACAO DO CUMPRIMf,NTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2014
1.00
AMF - Demonstrativo Il (LRF, artll !?:-.1!9E9
ESPECIFICAqAO o/oPtB
Receita Total
Receita Ndo-Financeira (l)
Despesa Total
D€spesa Nao-Financeira (ll)
Resultado Primario (l-ll)
Resultado Nominal
Divida Pfblica Consolidada
Divida Consolidada Liquida
128.000.000
127.506.000
128.000.000
126.300.000
l.206.000
-r4.44',7.000
8.187.000
-10.317.000
0,6'7 4
0.6'71
0,67 4
0.665
0.006
-0,076
0,043
-0,054
141.915.589
14r.468.t72
t24.675.607
122.7 r7.848
18.'t s0.324
10.350.000
8.525.000
1.065.000
0.'147
0,'745
0,656
0,646
0,099
0,054
0,045
0,006
13.915.589
t3.962.1'72
-3.324.393
-3.582.r52
r'7.544.324
24;79"t.000
338.000
11.382.000
10,87
10,95
(2,60)
(2,84)
t454,'7 5
(171,64)
4,t3
(110,32)
t￾con:cff#";c2)
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MUNICIPTO DE LAGARTO
LEI DE DIRETRIZES ORqAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUCAO DO PATRIMONIO LiQUIDO
2014
R$ 1.00
PA
Patrimdnio/Capital
Reseryas
Resultado Acumulado
TOTAL
MT,l{ICiPIO NAO POSSUI REGIME PR6PRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
aMF - t)emonstrativo IV art.4" mclso
PATRIMONIO LIQUIDO
Patrim6nio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
0
0
0
100,00
0,00
0,00
0
0
5.943.000
100,00
0,00
0,00
0
0
16.620.000
100,00
0,00
0,00
TOTAL 0
100,00
MUNICiPIO DE LAGARTO.
LEI DE DIRETRIZES ORQAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM f, APLICAQAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAqAO DE ATIVOS
20t4
AMF - Demonsffativo V
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAQAO DE ATIVOS
Alienagao de Bens M6veis
Alienagao de Bens lm6veis
TOTAL
APLICAqAO DOS RECURSOS DA ALIENAQAO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
lnvestimentos
Invers6es Financeiras
Amortizagao da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previd€ncia Social
Regime Pr6prio dos Servidores P[blicos
TOTAL
)1'3li';''"
MUNICiPTO DE LAGARTO
LI I DE DIRTTRIZFS ORqAN4ENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS
2014
AMF - Demonstativo Vl inciso IV alinea "a
RECEITAS PREVI DENCIARIAS
RECEITAS CORRENTES
Receita de ConffibuiQdes
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuigdes Previdenciartas
Compensagao Previdenci6ria entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienagao de Bens
ouftas Receiras de capital
REPASSES PREVIDENCIARIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contribuigdo Patronal do Exercicio
Pessoal Civil
Pessoal Militar
ContribuigAo Patonal de Exercicios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSTS PRL,VID. PARA COBERTURA DE DEFICIT
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS O)
DESPESAS
ADMINISTRACAO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDENCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Compensagao Previd. de apqsent. RPPS e RGPS
CompensaEao Previd. de Pensoes entre RPPS e RGPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (II)
RESULT PREVIDENCARIOO ID
DISPONIBILIDADES FINANCE]RAS DO RPPS
R$ 1.00
<Ano-2>
MT]NICiPIO NAO POSSUI REGIME PROPRIO DE
PREVID6NCh SOCIAL
MUNICiPIO NAO POSSUI REGIME PROPRIO DE
PREVID6NCIA SOCIAL
h
(
MUNICiPIO DE LAGARTO
LEI DE DIRETRIZES OREAMENTAPJAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEqAO ATUARTAL DO RPPS
2014
EXERCiCtO
RECEBIDO
P/COBERTURA
DE DEFICIT
MUNICiPIO NAO POSSUI REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
SOCIAL
0cor'35a$Y*l
MUNIC|PIO DE LAGARTO
. 
LEI DE DIRETRIZES ORqAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSACAO DA REN{INCIA DE RECEITA
2014
aMF - Demonstrativo Vtl (LRF. axt.40. $ 2', inciso 00
TRIBUTO COMPENSAQAO
IPTU Isenc6o/Remissdo
Famflias baixa renda r 60.000,00 180.000,00 200.000,00
Aumento da
anecadagdo
IPTU/ISS Remissao Aderentes ao PRAT 200.000,00 250.000,00 270.000,00 Cobranga judicial
IPTU Incentivos Empresas 80.000,00 100.000,00 120.000,00 Recuperagao de
divida ativa
ISS lncentivos Empresas 80.000,00 100.000,00 120.000,00
520.000.00 630.000.r 710.1
MUNICIPIO DE LAGARTO
, LEI DE DIRETRTZES ORQAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
2014
@-z 4A
f
R$ 1,00 aNlF - nemnnqtrafivo VIll (LRF. art.4". I2'. inciso V)
Uu,o, *ulra au* ,O,O￾Aumento Permanente da Receita
(-) Transferencias constitucionais
C) Tmnsferencias ao FLJNDEB
3.200.000
0
640.000
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (l) 2.560.000
Redugao Permanente de Despesa (ll) 0
2.560.000
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PFP
0
0
0
irruaWo
Rsaf's
icn!
D
MUNICiPIO DE LAGARTO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENI ARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DE\,IONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2014
FrustracAo de Arrecadacao 3.200.000 Abertura de Cr€ditos
Adicionais a partir da
Reserva de ContingCncia
Restituicao 1.600.000 de Tributos a Maior 0
Avais e Garantias Concedidbs 0
DiscreDdncia de proiea6es 0
Outros Riscos Fiscais 1.600.000 Limitacao de Empenho 3.200.000
SUBTOTAL SUBTOTAL 4.i
TOTAL 4. TOTAL 4.82