norma nº 534/2013

PUBLTCAQAO
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N." 534
DE 15 DE JULHO DE 2013
Altera o par6grafo 0nico do art.25
da Lei n.o 476, de 22 de novembro
de 2012, que disp6e sobre a
divisSo territorial do Municipio de
Lagarto em Areas e Zonas, e d6
provid6ncias correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO. Estado de
Sergipe,
Fago saber que a CAmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. O par6grafo fnico do art. 25 da Lei n.o 476, de
22 de novembro de 2012, que disp6e sobre a divisSo territorial do
Municipio de Lagarto em Areas e Zonas, passa a vigorar com a
seguinte redagSo:
"Art. 25. ...
Par6grafo 0nico. Sem prejuizo da
implantagSo de empreendimentos industriais,
comerciais e de servigos, inclusive de forma
isolada, de qualquer nivel, na sede, na zona de
expansdo e nos povoados, ohseruadas as
disposig6es da Lei n.o 196, de 10 de outubro
de 2006 (Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano do Municipio de Lagarto), assim como
de outros distritos ou polos industriais em
outras 6reas do Municipio, fica definida na
6rea de expansio urbana uma 6rea
denominada de Zona lndustrial, conforme
mapa constante do Anexo 0nico - Prancha
2/3, em escala 1:50.000 (um para cinquenta mil), onde deve ser estimulada,
prioritariamente, a instalagio de parques
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LEt N.o 534
DE 15 DE JULHO DE 2013
tecnol6gicos, na conformidade do art. 78 da
Lei n.o 228, de 26 de dezembro de 2007.'
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagSo.
Lagarto,
125o da Repfblica.
'15 de julho de 2013; 1920 da Independ6ncia e
JOSEW
Orgamento
Secret6rio M Urbano
Ptiblicas
Batista
Secretdria da AdministragSo
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Jos6 Wldelmo Monteiro
Sec ret6 ri o-C hefe do Ga bi nete
Municipio
Si/va
do Prefeito
ALTER!./04201 }DIVISAo-TERRIToRIAL