norma nº 535/2013

PUBLI
F
LAGARTO
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI N." 535
DE 15 DE JULHO DE 2013
Disp6e sobre a instituigdo da Politica
Municipal de EsPorte, Atividades
Fisicas e Lazer, e d6 Provid6ncias
correlatas.
O PREFETTO MUN\CIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Fago saber que a CAmara M,unicipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TiTULO UHICO
DA POLiTICA MUNICIPAL DE ESPORTE,
ATIVIDADES F1SICAS E LAZER
CAPiTULO I
DA lNSTlrUlgAO E DA FINALIDADE
Art. 10. Fica instituida, nos termos desta Lei, a Politica
Municipal de Esporte, Atividades Fisicas e Lazer, a ser executada
com observAncia do disposto nos artigos 88 a 90 da Lei Org6nica
Municipal e demais legislagSo aplic6vel.
Art. 20. A Politica Municipal de Esporte, Atividades
Fisicas e Lazer tem a finalidade de fomentar pr6ticas de esporte, de
atividades fisicas e de lazer, parc o desenvolvimento de
potencialidades do ser humano, visando bem-estar, promoqao
social e insercdo na sociedade, consolidando a cidadania.
CAPITULO II
DOS PRINC1PIOS E DIRETRIZES
Se96o I
Dos Principios
Art. 3(,. A Politica Municipal de Esporte, Atividades
Fisicas e Lazet rege-se pelos seguintes principios:
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LEI N.o 535
DE 15 DE JULHO DE 2013
| '- democratizagilo - proporcionar d comunidade o
acesso ds atividades de esporte, fisicas e de lazer, dentro de um
quadro humanizador, em todos os segmentos sociais, respeitando o
interesse e as potencialidades do cidad6o;
ll - participag6o - legitimar o esporte e a atividade fisica
como atitudes de qualidade de vida, compartilhando com o cidad6o
o processo de integragSo entre comunidade e gestSo ptiblica;
lll - informagSo - aperfeigoar continuamente as
informag6es d comunidade, em ag6es que objetivem a promogSo
constanle do ser humano, para que se alcance um estilo de vida
saud6vel atrav6s do esporte, da atividade fisica e do lazer;
lV - descentralizagdo - possibilitar que as a96es
ocorram pr6ximas ao cidad6o, permitindo que as caracteristicas
locais e ambientais sejam respeitadas no intuito de alcanqar as
metas estabelecidas.
Segio ll
Das Diretrizes
Art. 4o. Constituem diretrizes da Politica Municipal de
Esporte, Atividades Flsicas e Lazer'.
| - estabelecer co-responsabilidades entre o poder
priblico e a comunidade no desenvolvimento de a96es de esporte,
de atividades fisicas e de lazer;
ll - fomentar liderangas e organizag6es sociais no
sentido da descentralizaqSo de ag6es, direcionando-as para a
autogestao e consequente participagSo nas atividades
socioculturais de esporte realizadas na comunidade;
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lll - viabilizar parcerias com organizag6es pfblicas e
privadas para obtengdo de recursos necess6rios ao
desenvolvimento das ag6es;
lV - criar mecanismos que efetivem uma cultura de
esporte, atividade fisica e lazer;
V - oportunizar a lormagSo de equipes, nas diversas
modalidades esportivas, visando d representagSo do Municipio em
competig6es;
Vl - democratizar, no Municipio, o acesso ds a96es de
esporte, de atividades fisicas e de lazer, atrav6s da divulgag6o e
informagdo clara e atualizada;
Vll - viabilizar a capacitagSo profissional, objetivando o
envolvimento consciente do individuo com a sua atuagSo e
resultado final,
Vlll - incentivar, na populag6o, a mudanga de h6bitos e
atitudes visando d prevengdo de doengas, manutengdo da sa[de e
preservagSo do meio ambiente, nos diferentes segmentos sociais e
faixas et6rias.
CAPITULO III
DA ORGANIZA9AO E GESTAO
Art..50. A organizag6o e gestSo das atividades e ag6es
concernentes d Politica Municipal de Esporte, Atividades Fisicas e
Lazer compete d Secretaria Municipal da Cultura, da Juventude e
do Esporte - SECJESP, que fica autorizada a, pa'a essa finalidade,
promover articulag6es e/ou parcerias com orgdos ou entidades da
AdministragSo Prlblica, assim como com organizag6es ndo
governamentais.
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. DAs ag6es MUNlclPAls
Art. 60. Na implementag6o da Politica Municipal de
Esporte, Atividades Fisicas e Lazer, compete ao Municipio a
r ealizagio do se g u inte :
| - na 5rea social:
a) desenvolver ag6es voltadas d insergSo e promogdo
social do cidadSo,
b) destacar a fungSo social do esporte como meio de
afastar as criangas e adolescentes de problemas
relacionados a drogas e ociosidade,
c) sensibilizar a comunidade quanto d manutengSo e
gerenciamento de espagos e equipamentos ptiblicos
do Municipio, e, tamb6m, quanto ao respeito e d
preservagao do meio ambiente;
d) estimular parcerias com diversos segmentos da
sociedade, em ag6es descentralizadas;
e) estabelecer parcerias com Instituig6es de Ensino
Superior para o desenvolvimento de projetos;
f) desenvolver ag6es que propiciem a inclus6o de
pessoas com defici0ncia;
g) desenvolver ag6es voltadas ao idoso na promog6o do
seu bem-estar e sua integragSo social;
ll:- na 6rea do esporte:
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a) rcalizat eventos que possibilitem a participaqao de
atletas de alto nivel;
b) organizar e participar de eventos esportivos
estudantis;
c) promover ag6es esportivas diferenciadas que
possibilitem a integragSo social, respeitando a'cultura
corporal;
d) proporcionar atividades de iniciagSo esportiva a
criangas e adolescentes;
lll - na drea de atividades fisicas e de lazer.
a) desenvolver ag6es voltadas para diferentes
segmentos da sociedade, em atividades educativas,
sociorrecreativas e culturais que propiciem a
participagSo espontdnea, a ocupag6o do tempo
disponivel, o incentivo d criatividade e d melhoria da
condig6o fisica;
b) realizar eventos em datas comemorativas ou
importantes para o Municipio;
c) promover assessoramento e apoio t6cnico a
entidades governamentais e n6o governamentais, na
construgSo de equipamentos e materiais para
pr6ticas de atividades fisicas;
d) estimular a pr6tica de atividades sociorrecreativas e
culturais, visando d apropriagSo dos espagos
p0blicos multifuncionais, por parte da populagdo;
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ESTAOO DE SERGIPE
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e) criar uma rede de atengdo d populagSo, atrav6s da
informagdo, sensibilizag6o, incentivo e oferta de
atividade fisica, visando mudanqa de atitudes'
CAPiTULO V
DAS DISPOSI96ES GERAIS
Art. 70. As normas, instrug6es e/ou orientag6es
regulares que, se for o caso, se fizerem necess6rias d aplicaqSo ou
execugSo desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo.
Art. 8o. As despesas decorrentes da aplicagdo ou
execugao desta Lei devem correr d conta das dotag6es
apropriadas, consignadas no Orgamento do Municipio para o Poder
Executivo.
Art. 90. Esta Lei entra em na data de sua
publicag6o.
Lagarto,
1250 da Rep[blica.
15 de julho de 2013; 192" da lndepend6ncia,
Rilley
Secretdrio. Municipal da e do Esporte
Monteiro Silva
vrgor
DrsP0E/052013
Secret6rio-Chefe do Gabinete do Prefeito