norma nº 536/2013

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ESTAOO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEt N.o 536
DE 15 DE JULHO DE2013
Institui o Programa MuniciPal de
Estimulo a Pr6ticas EsPortivas,
Atividades Fisicas e Lazer - Lagarto +
Ativo, e d5 providOncias correlatas.
O PREFEITO MIJNICIPAL DE LAGARTO, EStAdO dE
Sergrpe,
Fago saber que a CAmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica instituido, no imbito do Poder Executivo, o
Programa Municipal de Estimulo a Pr6ticas Esportivas, Atividades
Fisicas e Lazer - Lagarto + Ativo, com a finalidade precipua de, no
contexto da Politica Municipal de Esporte, Atividades Flsicas e
Lazer, viabilizar ag6es e iniciativas do Poder P0blico Municipal,
quanto a estimulo e inventivo a pr5ticas de esporte, de atividades
fisicas e de lazer, para o desenvolvimento de potencialidades do ser
humano, visando bem-estar, pronnogSo social e inserg6o na
sociedade, consolidando a cidadania.
Art. 20. O Programa Lagarto + Ativo tem por objetivos:
| - apoiar o desenvolvimento do esporte, das atividades
fisicas e do lazer no Municipio, em suas diferentes manifestaq6es;
ll - promover o livre acesso da populagSo aos bens,
equipamentos, espagos, atividades e servigos esportivos e de lazer;
lll - estimular o desenvolvimento esportivo do Municipio,
em todas as suas regi6es, de maneira equilibrada, considerando o
planejamento e a qualidade das ag6es esportivas,
lV - apoiar ag6es de preservagSo e recuperagao
patrimOnio esportivo do Municipio;
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V incentivar a pesquisa e a divulgagio do
conhecimento cientifico na 6rea esportiva;
Vl - incentivar o aperfeigoamento de atletas e t6cnicos
das diversas modalidades esportivas;
Vll - promover o interc6mbio esportivo com outros
Municipios, Estados e Paises.
Art. 3(,. O Municipio deve alocar recursos de seu
Orgamento para a operacionalizagSo de ag6es do Programa
Lagarto + Ativo.
Art. 40. Dentro da finalidade e dos objetivos do
Programa, os recursos referidos no "caput" deste artigo podem ser
utilizados ou empregados nas seguintes ag6es:
I - capacitagSo e aperfeigoamento de Profissionais de
EducagSo Municipio em atuagao no Municipio, mediante
oferecimento ou viabilizagdo de sua participagSo em cursos,
semin6rios, con g ressos ou eventos cong€neres;
ll - treinamento t6cnico e formagdo de atletas e equipes
amadoras no Municipio;
lll - transporte e estada de atletas e equipes, quando
classificados, em representagSo do Municipio, em competig6es
organizadas por associag6es, federag6es ou confederagdo da
respectiva modalidade esportiva, desde que tais competigOes
ten ham car6ter classificat6rio;
lV - apoio a atividades de reabilitagdo de pessoas com
deficiOncia, por meio de prdticas esportivas, de atividades fisicas e
de lazer adequadas;
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V - apoio a projetos de pesquisa, documentagdo,
informagSo e divulgagSo nas 6reas esportiva, de atividades fisicas e
de lazer;
Vl - construgdo, ampliagSo, reforma ou recuperagSo de
instalag6es, espagos ou equipamentos esportivos e de lazer;
Vll - viabilizar a premiagSo em eventos esportivos e de
lazer promovidos ou apoiados pelo Municipio;
Vlll - subvencionar entidades esportivas sem fins
lucrativos;
lX - apoiar atletas comprovadamente carentes, por
meio, inclusive, da doag6o de equipamentos para sua pr6tica
esportiva;
X - promover ou apoiar a promogdo de eventos
esportivos e de lazer;
Xl - outras mais, decorrentes de sua finalidade e
objetivos
Par6grafo fnico. O disposto no inciso Vlll do "caput"
deste artigo depende de autorizagSo legislativa especifica, nos
termos do art. 26 da Lei Complementar (Federal) n.o 101, de 04 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 50. As ag6es operacionalizadas no contexto do
Programa de que trata esta Lei devem ser realizadas sob a
supervisSo de Profissional de Educagdo Fisica, na qualidade de
respons6vel t6cnico, na conformidade de disposig6es da Lei
(Federal) n.o 9.696, de 10 de setembro de 1998, e de normas
regulamentares expedidas pelo Poder Executivo.
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Art. 60. O gerenciamento do Programa de que trata o
art. 'lo desta Lei e de responsabilidade da Secretaria Municipal da
Cultura, da Juventude e do Esporte - SECJESP, atrav6s de
comissdo especificamente designada pelo respectivo Secret5rio
Municipal.
Par6grafo rinico. Compete d Secretaria Municipal da
Cultura, da Juventude e do Esporte - SECJESP, na qualidade de
6196o gerenciador do Programa Lagarto + Ativo, atrav6s da
comissSo referida no "caput" deste artigo, proceder d definigdo dos
crit6rios e prioridades de atendimento, em fungSo dos recursos
orgament6rios e financeiros disponiveis.
Art.. 70. A relagdo de benefici6rios de ag6es do
Programa Lagarto + Ativo deve ser disponibilizada aos
interessados, inclusive atrav6s da internet, al6m de ser remetida d
Controladoria-Geral do Municipio - CGM.
Art. 8o. As compet6ncias, atribuig6es e normas
estabelecidas por esta Lei n6o excluem o exercicio ou observ6ncia
de outras que legal ou regularmente se constituam necess6rias ao
alcance das finalidades do Programa Lagarto + Ativo.
Art. 90, As normas regulamentares e as instrug6es e/ou
orientag6es regulares que se fizerem necess5rias i aplicagdo ou
execugSo desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo.
Art. 10. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas
necess6rias para efetivagdo dos procedimentos orgament5rios e
financeiros decorrentes das provid6ncias resultantes da execugdo
ou aplicagSo desta Lei, devendo, as respectivas despesas correr d
conta de dotag6es pr6prias consignadas no Orgamento do
Municipio para o mesmo Poder Executivo, que fica autorizado a
abrir os cr6ditos adicionais que se fizerem necess5rios, d$wf
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especialmente para inclusSo do respectivo pro1eto e/ou atividade
referentes ao. Programa Municipal de Estimulo a Pr6ticas
Esportivas, Atividades Fisicas e Lazer - Lagarto + Ativo, no
Orgamento-Programa do Municipio para o corrente exercicio de
2013, no limite de ate R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) na
forma legalmente prevista, observado o disposto nos artigos 40 a 46
da Lei (Federal) n.o 4.320, de 17 de margo de 1 964.
Art. 11. A ag6o autorizada nesta Lei deve ser
incorporada ao planejamento plurianual do Municipio.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagSo.
Lagarto,
1250 da Repfblica.
15 de julho de 2013; 1920 da Independ6ncia,
FRAGA
Rilley
Secretdrio M unicipal da Juventude e do Esporte
Jos6 Monteiro Silva
Secret{rio-Chefe do Gabinete do Prefeito
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