norma nº 483/2013

PUBLlc4gAo
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LA
LEt N.o 483
DE 10 DE MARQO DE 2013
Acrescenta o par6grafo fnico ao art. 2o
da Lei n.o 357, de 19 de julho de 2010,
que disp6e sobre a contratagSo de
servidores, por tempo determinado,
para atender necessidade tempor6ria
do servigo, em casos de excepcional
interesse p(blico, na AdministragSo
P0blica Municipal do Poder Executivo,
e d6 provid6ncias correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO. Estado de
Sergipq
Fago saber que a Cdmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. O art.20 da Lei n.o 357, de 19 de julho de 2010,
que disp6e sobre a contratagSo de servidores, por tempo
determinado, para atender necessidade tempor6ria do servigo, em
casos de excepcional interesse pfblico, na AdministragSo Priblica
Municipal do Poder Executivo, passa a vigorar acrescido do
par6grafo 0nico com a redagSo seguinte:
uArt. 20. ...
I - ...
vt-...
Pardgrafo rtnico. A contratagdo de
servidores, por tempo determinado, de que
trata o art. 10 desta Lei, pode ocorrer, ainda,
para atendimento de necessr'dade urgente
e/ou inadi1vel decorrente de programas ou
projetos federais nas 6reas de sartde, de
educagdo e de assist6ncia social, ou em 
. .\r,/ sifuag6es emergenciais consideradas de \$ /)1 /
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.o 483
DE 10 DE MARgO DE 2013
relevante inferesse prtblico, n6o se aplicando,
nesse caso, em fungdo das normas
especificas de cada programa ou proieto ou
sifuag6es especificas, o dlsposfo no $ 1o do
citado art. 10 e no art. 50 desfa Lei, quanto d
exig€ncia de pr6vio processo seletivo,
observando-se, no que couber, as demais
disposig6es desta mesma Lei."
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagSo.
Lagarto,
1250 da Rep0blica.
1o de margo 2013', 1920 da lndependdncia e
UNICIPAL
Batista
Secret6rta M da Administragdo
Nefo
do Municipio
Fraga
Secretdrio-Chefe doGabinete do Prefeito
ACRESCENTAJOl20l3