norma nº 484/2013

PUBLIcAgAo
Publicado(a)
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEt N.o 484
DE 1o DE MARqO DE 2013
Autoriza a filiagSo do Municipio de
Lagarto, atrav6s do Poder Executivo,
d FederagSo dos Municipios do
Estado de Sergipe - FAMES, e d6
providdncias correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO. Estado de
Serglpe,
Fago saber que a Cdmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica autorizada a filiag6o do Municipio de
Lagarto, atrav6s do Poder Executivo, d FederagSo dos Municipios
do Estado de Sergipe - FAMES, CNPJ. (MF) 13.001.565/0001-35,
com sede na Rua Duque de Caxias, n.o 341, Bairro S5o Jos6,
Aracaju, Estado de Sergipe.
Pa169rafo inico. Em decorr6ncia do disposto no
"caput" deste artigo, o Municipio de Lagarto, atrav6s do Poder
Executivo, fica autorizado a realizar pagamentos, em favor da
FAMES, a titulo de mensalidade, no valor R$ 2.034,00 (dois mil e
trinta e quatro reais), observadas as disponibilidades orgament6rias
e financeiras.
Art. 2". As despesas decorrentes da aplicagao ou
execugdo desta Lei devem correr d conta das dotag6es pr6prias
consignadas no Orgamento do Municipio para o Poder Executivo.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicag6o, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.
Lagarto,
1250 da Rep[blica.
1o de margo de 2013; 1920 da Independdncia e
p
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.o 494
DE 10 DE MAR9O DE 2013
I ---1ri￾Josefa ffit{g rtos Bati sta
Sec retdri a !fraV i ci p al d a Ad m i n i stragdo
Maria Au*ifradora C6rvalho de Menezes
Secretdria de Finangas
Fraga
Secretdrio-Chefe Gabinete do Prefeito
AUTORt4r'012013