norma nº 487/2013

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N." 487
DE 13 DE MARqO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a, em
car5ter excepcional, efetuar a
antecipagSo do pagamento do
percentual especificado da
GratificagSo Natalina, referente ao
ano de 2013, dos Profissionais do
Magist6rio Ptlblico Municipal, e d6
provid6ncias correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, EStAdO dE
Sergipe,
Fago saber que a CAmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a, em car6ter
excepcional, efetuar a antecipag6o do pagamento do valor
equivalente a 8Oo/o (oitenta por cento) da GratificagSo Natalina,
referente ao ano de 2013, dos Profissionais do Magist6rio Ptlblico
Municipal.
ParSgrafo 0nico. O pagamento de que trata o "caput"
deste artigo deve ser efetuado no m€s de margo de 2013, sendo o
percentual restante da GratificagSo Natalina, referente ao citado
ano, pago no m6s de dezembro de 2013, de acordo com o disposto
na parte final do $ 1o do art. 157-C da Lei n. o 03/1973, de 26 de
abril de 1973 (Estatuto dos Funcion6rios Priblicos do Municipio de
Lagarto), acrescentado por forga do art. 20 da Lei n.o 337, de 1o de
junho de 2010, combinado com o S 3o do art. 55 da Lei
Complementar n.o 31, de 22 de dezembro de 2010 (Estatuto do
Magisterio Prlblico do Municipio de Lagarto).
Art. 20. As normas, instrug6es e/ou orientag6es
regulares que, se for o caso, se fizerem necess6rias d aplicagSo ou
execugSo desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 487
DE 13 DE MAR9O DE 2013
Art. 30. As despesas decorrentes da aplicagSo ou
execugdo desta Lei devem correr d conta das dotag6es pr6prias
consignadas no Orgamento do Municipio para o Poder Executivo.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagSo.
Lagarto, 13 de
1250 da Rep0blica.
JOSEWILA
PREFEIT,
margo de 2013; 1920 da Independ6ncia e
Hra&r*#E
Secretiria Municipal da Educagdo
Josefa
Secretdria M
Secretdrio-Chefe
Batista
Administragdo
ily'l Neto
unrctpto
Fraga
do Prefeito
AUTORt2u032013