norma nº 488/2013

PUBLI
Publicado(
Lagarto'u
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 488
DE21DE MAR9O DE 2013
Disp6e sobre a ratificagSo do
Protocolo de Inteng6es, firmado pelo
Poder Executivo, em nome do
Municipio de Lagarto, para fins de
instituigSo de Cons6rcio Ptlblico de
Saneamento B6sico do Sul e Centro￾Sul Sergipanos, e d6 providOncias
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, EStAdO dE
Sergipe,
Fago saber que a Cdmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica ratificado o Protocolo de Inteng6es, firmado
pelo Poder Executivo, em nome do Municipio de Lagarto, nos
termos da autorizagSo constante da Lei n.o 411, de 11 de julho de
2Q11, para fins de instituigSo de Cons6rcio Prlblico de Saneamento
B5sico do Sul e Centro-Sul Sergipanos, que com esta Lei 6
publicado.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagSo.
Lagarto,
1250 da Repdblica.
21 de margo de 2013; 1920 da Independ€ncia e
Secretirio Municipal do Meio Ambiente
e do Desenvolvimento Rural
,MI
z
f
*E- :I.; \92
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
I N.o
DE
Secretirio M Desenvolvimento U rbano
e QbragiPfblicas
tana Fraga
Secretflrio-Chefe do Gabinete do Prefeito
,4
re
t
0\ 'll,l4- \
ut
DtsPoE/022013