norma nº 489/2013

PUBLI AO
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.o 489
DE 21 DE MARgO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a doar, d
Uni6o Federal - Justiga Federal em
Sergipe, o im6vel Pertencente ao
Municipio localizado na Rodovia SE￾270, no MuniciPio de Lagarto, Estado
de Sergipe, e d6 Provid6ncias
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, EStAdO dE
Sergipe,
Fago saber que a Cimara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, d
UniSo Federal - Justiga Federal em Sergipe, o im6vel pertencente
ao Municipio localizado na Rodovia SE-270, no Municipio de
Lagarto, Estado de Sergipe, com 5rea total de 10.280,87m'(dez mil
duzentos e oitenta virgula oitenta e sete metros quadrados).
Par6grafo fnico. O im6vel a que se refere este artigo
compreende um terreno a ser desmembrado de 6rea maior, de
propriedade do Municipio, confrontando-se ao norte com a Rodovia
SE-270, ao sul e a leste com terrenos do Municipio, e a oeste com a
Estrada da Barragem e 6rea utilizada pelo Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Sergipe.
Art. 20. O imovel a ser doado, na forma desta Lei,
destina-se d construgSo e implantag6o de unidade da Justiga
Federal no Estado de Sergipe, no Municipio de Lagarto, devendo
constar da respectiva escritura de doagSo como obrigag5o a ser
cumprida pelo donat6rio, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a
contar da data da mesma escritura, a construg6o e implantagio da
referida unidade.
s1".o
oode ser transferido
forma de alienag6o.
im6vel a ser doado, na forma desta Lei, n6o
a terceiros, pelo donat6rio, qualquer que seja a
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.O 489
DE21DE MARgO DE 2013
$ 2o. Feita a doagdo, o im6vel somente pode vir a ser
utilizado de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em
razlo do que, se ndo for cumprida a destinagSo ou obrigagdo legal,
ou nao for obedecido o prazo previsto para sua construgao e
implantagSo, ou, ainda, se ocorrer desvio na utilizag6o ou
transferOncia a terceiros, o referido im6vel, ou mesmo a possivel
parte cuja destinagSo venha a ser desviada ou transferida, tem que
reverter d propriedade ou patrim6nio do Municipio de Lagarto' sem
onus algum para o doador e sem que caiba qualquer indenizagSo
ao donat5rio.
S 3o. A reversibilidade legal
parte dele, d propriedade ou patrimOnio
ocorrencia das condig6es de que trata
constar da pr6pria escritura de doag6o,
reversSo.
im6vel, ou mesmo de
Municipio, no caso de
20 deste artigo, deve
cl6usula especifica de
do
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em
Art. 30. A Procuradoria-Geral do Municipio - PGM e a
Secretaria Municipal da AdministragSo - SEMAD, devem promover,
juntamente com a Uni6o Federal - Justiga Federal em Sergipe, as
medidas necess6rias para que seja efetuada, na forma legal, a
doagdo autorizada por esta Lei.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagSo.
Lagarto, 21 de margo de 013; 192o da lndepend6ncia e
125" da RepUblica.
ICIPAL
Josefa Batista
Secretflria Municipal da Administragio
e
tIv\gZ
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
DE21D Q DE 2013
Neto
do Municipio
Secretflrio-Chefe Gabinete do Prefeito
AUTORIZA,/O32O13.JFSE
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