norma nº 494/2013

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DE SERGIPE
MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.o 494
DE 09 DE ABRIL DE 2013
Institui o Estatuto da Juventude
e d5 outras providOncias.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
LAGARTO, Estado de Sergipe,
Fago saber que a Cdmara Municipal aprovou e eu, para
os efeitos dos $$ 3o e 7o do art. 31 da Lei Orginica Municipal,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Esta Lei normatiza as medidas e ag6es que
contribuam para o desenvolvimento integral dos jovens do
Municipio de Lagarto.
Art. ?. Considera-se jovem para os efeitos desta Lei as
pessoas com idade entre os 15 e os 29 anos.
ParSgrafo rinico. Os jovens s6o atores sociais
fundamentais para a transformagSo e melhoria do municipio de
Lagarto, juntamente com as suas organizag6es de car6ter politico,
social, estudantil, cultural, religioso e desportivo.
Art. 30. O Plano Municipal de Juventude do Municipio de
Lagarto ser6 elaborado pelo Conselho Municipal da Juventude com
a mais ampla participagdo de especialista, universidades, ONG's,
associag6es civis, lgrejas. Para elaboragSo do Plano devem ser
promovidas audiOncias p[blicas, semindrios, conferdncias e
reuni6es de trabalho de forma a propiciar ampla participagSo
popular.
Art. 4". O Conselho Municipal da Juventude,
regulamentado por esta lei, fica respons6vel pela formulag6o das
pollticas e a emissSo de pareceres sobre programas
governamentais relativos aos jovens; o encaminhamento dos
poderes constituidos das propostas de ag6es de promogio dos
seus direitos; acompanhados e avaliagSo das ag6es
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governamentais e n6o governamentais dirigidas ai atendimento a
melhoria das condig6es de vida dos jovens; participagdo na
proposta orgament6ria destinada d elaboragSo e execugdo do plano
Estrat6gico para o desenvolvimento Integral da Juventude do
Municipio de Lagarto; fiscalizagSo do cumprimento das prioridades
estabelecidas no plano; manifestagSo sobre a conveniOncia e
oportunidade da implementagSo de ag6es governamentais visando
os jovens; promogSo de pesquisas, conferdncias, estudos, debates
e campanhas visando a formag6o e informagdo da sociedade em
geral, individuos e grupos em relagSo d problem5tica juvenil.
Parigrafo tinico. Cabe ao Conselho Municipal da
Juventude de Lagarto, 6196o colegiado de car5ter consultivo,
deliberativo, controlador e fiscalizador da politica da juventude na
cidade de Lagarto, supervisionar, acompanhar, avaliar, fiscalizar,
cumprir efazer cumprir este Estatuto da juventude.
TITULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS JOVENS
CAPiTULO I
DO DIREITO A UMA VIDA DIGNA
Art. 5'. Todos os jovens como membros da sociedade e
moradores do Municipio de Lagarto, t6m o direito de a@ssar e
desfrutar dos servigos e beneficios socioecon6micos, politicos,
culturais, informativos, desenvolvimento e conviv6ncia que lhes
permitam construir uma vida digna.
Art. 6'. Os Poderes P0blicos envidarSo esforgos para
criar, promover e apoiar iniciativas para que os jovens do Municipio
de Lagarto tenham as oportunidades e possibilidades para construir
uma vida digna.
CAPITULO II
DO DIREITO AO TRABALHO
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CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
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Art. 7'. Todos os jovens t6m direito ao trabalho digno e
bem remunerado, uma vez que o trabalho dignifica o ser humano e
contribui no desenvolvimento integral do jovem.
Art. 8". O Governo Municipal deve envidar esforgos para
promover a qualificagdo profissional e o emprego de todos os
jovens do Municipio.
Art. 9o. O Plano dever6 contemplar um sistema de
emprego, estimulo d bolsas de trabalho, ao empreendedorismo, ao
associativismo, ao cooperativismo e qualificagSo profissional com
os recursos financeiros para projetos produtivos, conv6nios e
incentivos fiscais, permitindo a participagSo de empresas do setor
priblicos e privado.
CAP'TULO III
DO DTRE|TOA eOUCA9AO
Art. 10. Todos os jovens t6m direito a ingressar ao
sistema educacional de acordo com os principios constitucionais e a
Lei de Diretrizes e Bases da EducagSo.
Art. 1'1. Todos os jovens estudantes t6m direito d
carteira estudantil outorgada gratuitamente pela instituigSo
educacional e os direitos a meia-entrada em eventos culturais e
esportivos e a passe escolar conforme regulamenta€o municipal.
Art. 12. Todos os jovens t6m direito de acessar
gratuitamente d rede mundialde computadores.
Art. 13. Sendo a educagio um dos meios mais
importantes para o desenvolvimento individual e social, o Governo
Municipal al6m de cumprir as determinag6es constitucionais quanto
d destinagdo de recurcos financeiros deve impulsionar e apoiar, por
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todos os meios, ao seu alcance a ampliagdo do sistema
educacional.
Art. 14. O Plano deve contemplar um sistema de bolsas
de incentivos d iniciagSo cientifica e artistica, de moradia, de
alimentagSo, de estudo, estimulos e interc6mbios acadGmicos
nacionais e intemacionais que promovam o pleno desenvolvimento
educacional dos jovens.
Par6grafo 6nico. O Plano contemplar6 a promogSo e
preparagSo dos jovens com deficidncia, indigenas, negros e pardos
para o ingresso ds universidades p0blicas.
Art. 15. O Plano deve propor ag6es que assegurem aos
jovens em situagOes de vulnerabilidade social o acesso ao direito a
moradia, a alimentagSo, ao transporte escolar e outras politicas
afirmativas garantido a sua permandncia no sistema educacional.
Art. 16. Nos programas e curriculos escolares se dari
especial €nfase d informagdo sobre o uso de drogas, alcoolismo,
tabagismo, doengas sexualmente transmissiveis (DST), degradagSo
ambiental, planejamento familiar, safde, reprodutivo e viol€ncia.
CAPiTULO IV
DO DIREITO A SN6OC
Art. 17. Todos os jovens t6m direito ao acesso, e a
recursos de promogSo protegSo e ao tratamento de sa0de,
considerando que esta 6 compreendida no estado de bem estar
flsico, mental, espiritual e social.
Art. 18. O Plano deve incluir politicas e ag6es que
permitam gerar e divulgar informa€o referente a temas de sa0des
priblicas e comunitSria, como doengas sexualmente transmissiveis,
nutrigSo e depend6ncia quimica. 
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cepirulo v
DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS
Art. 19. Todos os jovens tem o direito de desfrutar e
exercer plenamente a sua sexualidade, serem respeitados na sua
orientagSo sexual e elaborar de maneira consciente o seu
planejamento familiar.
Art. 20. O Poder P0blico deve formular as politicas e
estabelecer os mecanismos que permitam o acesso dos jovens aos
servigos de atendimento e informagSo relacionadas com o exercicio
de seus direitos sexuais e reprodutivos e especialmente a gerag6o
e divulgag6o de informagSo referente d sa0de reprodutiva,
exercicios respons6vel de sexualidade, doengas sexualmente
transmissiveis (DST), educagio sexual, gravidez em adolescente,
maternidade e paternidade respons6vel, entre outros.
Art. 21. O Plano deve incluir diretrizes e ag6es que
respeitem os seguintes principios:
| - exercicio respons6vel da sexualidade;
ll - maternidade e paternidade respons6vel;
lll - erradicar de todo tipo de violGncia contra a mulher;
lV - erradicar da exploragSo sexual dos jovens;
V - erradicar da homofobia.
CAPiTULO IV
DO DIREITO A CULTURA
Art 22. Todos os jovens t6m direito ao a@sso a
espagos culturais e a expressar as suas manifestagOes culturais de
acordo a seus pr6prios e expectativas"
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CAMARA MUNIGIPAL DE LAGARTo
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Art. 23. O Plano dever5 mobilizar todos os meios ao seu
alcance para a consecugSo dos direitos culturais da juventude:
| - garantir ao jovem a participag6o no processo de
produgSo, reelaborarSo e fruigSo dos bens culturais;
ll - incentivar os movimentos de jovens a desenvolver
atividades artistico-culturais e ag6es voltadas d preservag6o do
patrim6nio hist6rico;
lll - valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o
desenvolvimento de programas e projetos culturais;
lV - propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade
cultural, regional e 6tnica do Pais;
V - promover programas educativos e culturais voltados
para a problemitica do jovem nas emissoras de rddio e demais
meios de comunicagdo de massa.
CAPITULO VII
DO DIREITO AO ESPORTE, LAZER E AO TEMPO LIVRE
Art 24. Todos os jovens tem o direito ao lazer, tempo
livre e a praticar esportes que estejam de acordo com o seu gosto e
habilidades.
Art. 25. O Poder P(blico dever6 promover e garantir por
todos os meios ao seu alcance, a pr6tica do esporte pelos jovens,
de forma amadora ou profissional, criando e mantendo espagos
especfficos para as diversas modalidades esportivas.
Art. 26. O plano dever6 incluir politicas e ag6es
objetivando lazer, o tempo livre e o aoesso dos jovens d pr6tica
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LAGARTo
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desportiva e dever6 incluir um sistema de promogio e apoio as
iniciativas desportivas dos jovens.
CAPITULO VIII
DO DIREITO A INCLUSAO SOCIAL
Art 27. Todos os jovens em situagSo de vulnerabilidade
social t6m o direito de reinserirem-se e integraram-se plenamente d
sociedade e serem sujeitos de direitos e oportunidades, que lhes
permitam aceder a servigos e beneficios sociais que melhorem sua
qualidade de vida.
GAPITULO IX
DO DTRETTO A PLENA PARTTCTPA9AO SOCTRL E POLIT|CA
Art. 28. Todos os jovens tdm direito d plena participagSo
sociale politica.
Art. 29. Todas as politicas p0blicas de juventude
deverSo ser elaboradas desde uma perspectiva participativa, sendo
que na definigSo e execugio das politicas, ag6es e projetos deverSo
ser considerada as verdadeiras aspirag6es, interesses e prioridades
dos jovens do Municipio.
Art. 30. Todos os jovens t6m direito de constituir
organizag6es aut6nomas objetivando alcangar as suas demandas,
aspirag6es e projetos coletivos, contando com apoio e o
reconhecimento do poder pfblico, de ONGS e de outros setores
sociais.
Art. 3'1. O Poder P0blico dever6 apoiar o fortalecimento
das organizag6es de jovens autOnomas, democrdticas e
comprometidas socialmente, para que os jovens do Municipio de
Lagarto possam exer@r plenamente a sua cidadania e tenham as
oportunidades e possibilidades para construirem uma vida digna.
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clpituto x
Do DrRErro A rnronuagAo e couuucagAo
Art. 32. Todos os jovens t6m direito a receber, analisar,
sistematizar e difundir informagdo objetiva e oportuna que lhes seja
importante para os seus projetos de vida, seus interesses difusos e
coletivos e para o bem comum do Municipio.
Art. 33. O Plano envidar5 os esforgos necess5rios para
garantir ao jovem a livre expressdo, a produgSo de conhecimento
individual e colaborativamente a ter acesso ds tecnologias de
comunicagSo e informagSo e As vias de difus6o.
CAPITULO XI
DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE
ECOLOGICATIENTE ESUILIBRADO
Art. 34. Todos os jovens t6m direito a desfrutar de um
meio ambiente natural ecologicamente equilibrado e socialmente
sadio que propicie o desenvolvimento integral da juventude do
Municipio.
Art. 35. O Plano determinar5 os recursos, politicas e
ag6es que permitam aos jovens o pleno exercicio deste direito.
CAPITULO XII
DOS DEVERES DOS JOVENS
Art. 36. Todo jovem tem o dever de respeitar e fazer
cumprir a constituigio e as leis, desenvolvendo os seguintes
principios:
l-defesa dapaz;
ll- pluralismo politico, cultural e religioso;
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GAMARA MUNIGIPAL DE LAGARTo
LEt N.o 494
DE 09 DE ABRIL DE 2013
lll - dignidade da pessoa humana;
lV - toler6ncia d diversidade 6tnica, cultural, sexual,
politica e religiosa.
Art. 37. Todo jovem tem o dever de respeitar e
promover os direitos dos demais grupos e segmentos da sociedade
lagartense, e trabalhar pelos seguintes objetivos:
| - construir uma sociedade livre, justa e solid6ria;
ll - erradicar a pobreza, a marginalizagdo e as
desigualdades sociais;
lll - promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raga, g6nero, orientagdo sexual, cor, idade, crenga e
quaisquer outras formas de discriminagSo;
lV - desenvolvimento integral da pessoal humana, em
seu aspecto fisico, mental e espiritual.
Art. 38. Todo jovem tem o dever de estudar, analisar,
elaborar, discutir e propor politicas p0blicas que permitam e
garantam a integragSo e a participagio do jovem no processo
social, econ6mico, politico e cultural.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicagSo.
Lagarto, 09 de abril de 2013; 1920 da Independ6ncia e
1250 da Repfblica.
Vereador FRAGA NETO
PRESIDENTE
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