norma nº 495/2013

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Publicado(a)
Lagartg "'06E
ESTAOO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 495
DE 10 DE I\BRIL DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a
promover e realizar repasse
financeiro para o Cons6rcio
Priblico de Saneamento B6sico
do Sul e Centro-Sul Sergipanos,
e d6 provid6ncias correlatas.
O PREFEITO MUN|C|PAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Fago saber que a CAmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a promover e
realizar repasse financeiro mensal para o cons6rcio priblico de
Saneamento B5sico do Sul e Centro-Sul Sergipanos, no valor
equivalente a:
| - 0,05% (zero virgula zero cinco por cento)
arrecadagSo concernente ao repasse proveniente do Fundo
ParticipagSo dos Municipios - FpM;
ll - 0,05% (zero virgula zero cinco por cento) da
arrecadagSo concernente ao repasse proveniente do Estado com
refer6ncia d quota do lmposto sobre Operag6es Relativas d
Circulag5o de Mercadorias e sobre prestag6es de Servigos de
Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicagio -
ICMS.
Par6grafo 6nico. Os recursos oriundos do repasse
financeiro autorizado por esta Lei devem ser destinados a
implantagSo e organizagSo de tarefas de planejamento, regulag6o e
fiscalizagSo de servigos p(blicos de abastecimento d'dgua, de
esgotamento sanit6rio, de manejo de residuos s6lidos e de manejo
de 6guas pluviais das instalag6es da sede do Cons6rcio referido no
da
de
q
2
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N." 495
DE 10 DE ABRIL DE 2013
"caput" deste artigo, conforme aprovagSo do Contrato de Rateio em
assembleia ordin6ria, ocorrida em 22 de novembro de 2012.
Art. 2o. As despesas decorrentes da aplicag5o ou
execugSo desta Lei devem correr d conta das dotag6es pr6prias
consignadas no Orgamento do Municipio para o Poder Executivo'
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagSo.
Lagarto,
125o da Repfblica.
Secret6rio M
Maria Aux
10 de I de 2013; 192o da IndePend6ncia e
/ o^/ // //"v/ 'coruVq {2" 74 ,
]E D'E PRAGA
O MUNICIPAL
Antdnio de
Urbano
de Menezes
Josefa {tffinto" Batista
S ec ret1ri a M u n i ci ppl d a Ad mi n i stragSo
wiilia tana Fraga
SecretSrio-Chefe
AUTORTZA/05201 3-CONSoRCIO-RATEIO
Secretdria Municipal de Finangas
Gabinete do Prefeito