norma nº 498/2013

PUBLI
Pubticado(a)
tagarto,4Q￾ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI N.o 498
DE 10 DE ABRIL DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a doar, ao
Estado de SergiPe, o imovel
pertencente ao Municipio localizado
na Estrada da Barragem Dionizio de
Ararijo Machado, Bairro Jardim
Campo Novo, no MuniciPio de
Lagarto, Estado de SergiPe, e d6
provid6ncias correlatas.
O PREFEITO MUN|C\PAL DE LAGARTO, Estado de
Sergrpe,
Fago saber que a Cdmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao
Estado de Sergipe, o imovel pertencente ao Municipio localizado na
Estrada da Barragem Dionizio de Ararijo Machado, Bairro Jardim
Campo Novo, no Municipio de Lagarto, Estado de Sergipe, com
6rea total de 2.513,77m' (dois mil quinhentos e treze virgula setenta
e sete metros quadrados).
Par6grafo inico. O im6vel a que se refere este artigo
comoreende um terreno confrontando-se ao norte com 6rea do
Estado de Sergipe - Corpo de Bombeiros Militar, ao sul e a leste
com 6rea da UniSo Federal - Justiga Federal em Sergipe, e a oeste
com a Estrada da Barragem Dionizio de Ara0jo Machado.
Art. 20. O im6vel a ser doado, na forma desta Lei,
destina-se dr ampliagSo de unidade do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Sergipe no Municipio de Lagarto, devendo constar da
respectiva escritura de doagSo como obrigag6o a ser cumprida pelo
donat6rio, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da
mesma escritura, a construg6o e implantagdo da referida unidade.
S 1".O imovel a ser doado, na forma desta Lei, n5o
pode ser transferido a terceiros, pelo donat6rio, qualquer;9t
forma de alienaqso. 
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Erru RA'fi i'li rTffi ll'o= LAGART.
LEI N." 498
DE 1O DE ABRIL DE 2O13
$ 20. Feita a doagSo, o imovel somente pode vir a ser
utilizado de acordo com o disposto no "caput" deste artigo' em
raz6o do que, se n6o for cumprida a destinagSo ou obrigagSo legal,
ou n6o for obedecido o prazo previsto para construqdo e
implantagSo, ou, ainda, se ocorrer desvio na utilizagSo ou
transferOncia a terceiros, o referido imovel, ou mesmo a possivel
parte cuja destinag6o venha a ser desviada ou transferida, tem que
reverter dr propriedade ou patrimOnio do Municipio de Lagarto, sem
6nus algum para o doador e sem que caiba qualquer indenizagSo
ao donat6rio.
S 3o. A reversibilidade legal do im6vel, ou mesmo de
parte dele, d propriedade ou patrimOnio do Municipio, no caso de
ocorr6ncia das condig6es de que trata o $ 20 deste artigo, deve
constar da propria escritura de doagdo, em cl6usula especifica de
reversSo.
Art. 3o. A Procuradoria-Geral do Municipio - PGM e a
Secretaria Municipal da AdministragSo - SEMAD devem promover,
juntamente com o Estado de Sergipe, atrav6s da Secretaria de
Estado do Planejamento, Orgamento e Gest6o - SEPLAG e/ou do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe, as medidas
necess5rias para que seja efetuada, na forma legal, a doa96o
autorizada por esta Lei
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicag6o.
Lagarto, 10 de abril de 2013; 192o da lndependOncia e
1250 da Rep0blica.
DE FRAGA
UNICIPAL
J
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.o 498
DE 10 DE ABRIL DE 2013
Josefa
Secretiria M
fos Bafisfa
da Administragdo
Ant6nio
do Municipio
William'Wtana Fraga
Secretdrio-Chefe dd Gabinete do Prefeito
AUTORtZu042013-CBMSE