norma nº 508/2013

YIV-? \v/
estaoo 5E senctpe
PREFEITURA MUNICIPAL
PUBLI
DE LAGARTO
LEt N." 508
DE 09 DE MAIO DE 2013
Reorganiza o Conselho MuniciPal
de Assist6ncia Social - CMAS, e
d6 providEncias correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Fago saber que a CAmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TiTULo 0r.ttco
DA REORGANTZA9AO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE ASSISTENCTA SOCIAL
CAPITULO I
DAS DTSPOStg6ES PRELTMTNARES
Art. 1o. O Conselho Municipal de Assist6ncia Social -
CMAS, criado pela Lei n.o 11, de Q7 de dezembro de 1995, com
alterag6es introduzidas pela Lei n.o 109, de 29 de setembro de
2003, e pela Lei n.o 249, de 17 de novembro de 2008, fica
reorganizado na forma da presente Lei.
S 1'. O Conselho Municipal de Assist6ncia Social -
CMAS flca estabelecido como 6195o colegiado permanente de
car6ter consultivo, deliberativo, normativo e de fiscalizagSo de
politicas pfblicas na 6rea de assist6ncia social, constituindo-se
como instdncia do Sistema Descentralizado e Particioativo da
Assist6ncia Social.
S 2o. O Conselho Municipal de Assist6ncia Social -
CMAS 6 6196o vinculado d Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Social e do Trabalho - SEDEST. de cuia estrutura
faz parle integrante.
6?
2
e
v.F- -rrl- vIv_ \v/
EsrADo dE sERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.o 508
DE 09 DE MAIO DE 2013
S 3'. O Conselho Municipal de Assist6ncia Social -
CMAS rege-se por esta Lei, pela Lei (Federal) n.o 8.742, de 07 de
dezembro de 1993 (Lei OrgAnica da Assistdncia Social), pelas
Resolug6es do Conselho Nacional de Assist6ncia Social que lhe
forem aplic6veis, assim como pelas normas internas que adotar.
CAPITULO tI
DA FINALIDADE E DAS COMPETENCIAS
Art. 20. O Conselho Municipal de Assist6ncia Social -
CMAS tem por finalidade formular e propor diretrizes de agSo
governamental na 6rea de assistencia social e atuar no controle
social de politicas p0blicas nessa mesma 6rea.
Art. 30. Para consecugSo de sua finalidade, compete ao
Conselho Municipal de Assist6ncia Social - CMAS:
| - aprovar a Politica Municipal de Assist6ncia Social -
PMAS, elaborada em consonAncia com a Politica Nacional de
Assist6ncia Social - PNAS, observadas as diretrizes estabelecidas
pela Confer6ncia Municipal de Assist6ncia Social;
ll - convocar, em processo articulado com a Confer6ncia
Nacional, a Confer6ncia Municipal de Assist6ncia Social, bem como
aprovar as normas de funcionamento da mesma, a constituigSo da
comiss6o organizadora, e o respectivo Regimento Interno;
lll - encaminhar as deliberag6es da Confer6ncia
Municipal de Assist6ncia Social aos 6rg6os competentes e
monitorar os seus desdobramentos:
lV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestdo dos
recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos
beneficios, rendas, servigos s6cio-assistenciais, programas e
projetos aprovados nas Politicas de Assist6ncia Social;
6q
3
f
v-v￾ESTADO 
V
DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N." 508
DE 09 DE MAIO DE 2013
V - realizar o controle social do Programa Bolsa Familia
nos termos da Lei (Federal) n.o'l 0.836, de 09 de janeiro de 2004, e
do Decreto (Federal) n.o 5.209, de 17 de setembro de2004,
Vl - realizar o controle social do Programa Bolsa Familia
Municipal de que trata a Lei n.o 391, de 11 de abril de 201'l , assim
como de outros programas sociais do Municipio;
Vll - normatizar as ag6es e regular a prestagSo de
servigos de natureza priblica e privada no campo da assist6ncia
social, exercendo essa fungSo num relacionamento ativo e dinAmico
com os 6rg6os gestores, resguardando-se as respectivas
compet€ncias;
Vlll - aprovar o plano integrado de capacitagSo de
recursos humanos para 6rea de assistOncia social, observadas as
normas especiais existentes a respeito;
lX - propor ag6es que favoregam a interface e superem
a sobreposigSo de programas, projetos, beneficios, rendas e
servigos;
X - inscrever, cancelar a inscrigSo e fiscalizar as
entidades e organizag6es de assistdncia social com funcionamento
em 6mbito municipal;
Xl - informar ao Conselho Nacional de Assist6ncia
Social - CNAS sobre o cancelamento de inscrigSo de entidades e
organizag6es de assist6ncia social, a fim de que este adote as
provid6ncias cabiveis;
Xll - divulgar e promover a defesa dos direitos s6cio￾assistenciais:
Sa
e
?Il-
_*l;- \z/
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 508
DE 09 DE MAIO DE 2013
Xlll - apreciar e aprovar a proposta orgamentAria para a
6rea de assistCncia social, a ser encaminhada pela Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho - SEDEST;
XIV - aprovar crit6rios de transfer€ncia de recursos do
Fundo Municipal de Assist6ncia Social - FMAS, respeitando os
parAmetros da Lei (Federal) n.o 8.742, de 07 de dezembro de 1993
(Lei Org6nica da Assist€ncia Social), assim como explicitar os
indicadores de acompanhamento;
XV - fixar crit6rios para a concessao de beneficios
eventuais nos termos do art.22 da Lei (Federal) n.o 8.742, de 07 de
dezembro de 1993 (Lei OrgAnica da Assist€ncia Social);
XVI - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os
programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assist6ncia
Social- FMAS;
XVll - aprovar seu Regimento Interno, submetendo-o d
homologagdo do Prefeito Municipal por interm6dio do Secret6rio
Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho;
Xvlll - exercer outras compet6ncias, dentro de sua
finalidade.
CAPiTULO III
DA COMPOST9AO
Art. 40. O Conselho Municipal de Assist€ncia Social -
CMAS 6 composto por 10 (dez) membros, observada a paridade
entre representantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil,
conforme adiante discriminado:
| - Representantes do Governo Municipal:
6*
5
pREFErru RA f iKtE''Xll'o= .ooo*to
LEt N." 508
DE 09 DE MAIO DE 2013
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Social e do Trabalho - SEDEST;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Safde - SMS;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
EducagSo - SEMED;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente e do Desenvolvimento Rural -
SEMADER;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Finangas - SEFIN;
ll - Reoresentantes da Sociedade Civil:
a) O2 (dois) representantes dos usu6rios ou de
organizagdo de usudrios da assist6ncia social;
b) 02 (dois) representantes de entidades e organizag6es
de assist6ncia social;
c) 01 (um) representante de entidades de trabalhadores
do setor.
$ 1o. Os membros do Conselho referidos nas alineas do
inciso I do "caput" deste artigo devem ser nomeados por ato do
Poder Executivo, mediante indicag6o dos respectivos 6196os
representados.
$ 2o. Os membros do Conselho referidos nas alineas do
inciso ll do "caput" deste artigo devem ser nomeados por ato do
q:A
6
-
-:tr* \w/ -il;_
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N." 508
DE 09 DE MAIO DE 2013
Poder Executivo, ap6s eleigSo ou indicagao atrav6s de f6rum
especialmente convocado para essa finalidade.
$ 3o. As entidades da sociedade civil que, se for o caso,
forem eleitas no f6rum referido no $ 2o deste artigo, t6m o prazo de
10 (dez) dias para proceder d indicagdo de seus representantes
para fins de composig6o do Conselho, sob pena de serem
substituidas na forma estabelecida pelo Regimento Interno do
CMAS.
$ 4o. Os membros do Conselho devem ser substituidos,
em suas faltas ou impedimentos, pelos respectivos suplentes, a
serem indicados pelos 6rg6os ou entidades representadas e
nomeados por ato do Poder Executivo.
S 5o. O mandato dos membros do Conselho Municipal
de Assist€ncia Social - CMAS, bem como de seus suplentes, 6 de
02 (dois) anos, permitida uma recondugSo.
$ 60. Os membros do Conselho podem ser exonerados
antes do t6rmino dos respectivos mandatos, mediante solicitagSo
dos respectivos 6rg5os ou entidades representadas.
CAPiTULO IV
DAS NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO
Art. 50. O Conselho Municipal de Assist6ncia Social -
CMAS deve ter um Presidente e um Vice-Presidente eleitos dentre
seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
recondu96o.
S 1o. A Presid6ncia do Conselho deve ser ocupada de
forma alternada, a cada periodo, por representantes do Governo
Municipal e da Sociedade Civil.
7
I
vftr.r
-I,It
ESTADO 
V
DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.o 508
DE 09 DE MAIO DE 2013
$ 20. Em caso de vacancia na PresidCncia e/ou na Vice￾Presid6ncia, o Conselho deve deliberar sobre a escolha dos
substitutos, exclusivamente para conclusao dos respectivos
perlodos de mandato, observado o disposto no S 1o deste artigo.
Art. 60. O Conselho Municipal de Assistdncia Social -
CMAS deve contar com uma Secretaria Executiva, a ser exercida
por servidor designado pelo Secret6rio Municipal do
Desenvolvimento Social e do Trabalho.
Art. 70. Ao Presidente do Conselho Municipal de
Assist6ncia Social cabe, al6m do voto comum, tamb6m o voto de
qualidade, este, por6m, somente no caso de empate nas votag6es.
Art. 8o. As normas de funcionamento do Conselho
Municipal de Assist6ncia Social - CMAS e o detalhamento de suas
atribuig6es, com base na respectiva compet6ncia, devem ser
fixados no seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo respectivo
Plen5rio e submetido d homologagSo do Prefeito Municipal atraves
do Secretdrio Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho.
Art. 90. A atuagdo como membro do Conselho Municipal
de Assist6ncia Social - CMAS ndo 6 remunerada, sendo, para
todos os efeitos, considerada como servigo priblico relevante.
$ 10. Em fungSo da necessidade do servigo e da
conveni€ncia da AdministragSo Priblica, caso os eleitos para
Presidente e/ou Vice-Presidente do CMAS sejam servidores
priblicos municipais, 6 facultada a respectiva dispensa de suas
atividades normais, sem prejuizo de seus direitos e vantagens, para
fins de dedicagSo exclusiva ds atividades e servigos inerentes ao
gerenciamento do mesmo CMAS.
8
-,
_:I_ vIv \Z/
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNIGIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 508
DE 09 DE MAIO DE 2013
S 2o.A medida de que trata o $ 1o deste artigo depende
de autorizagdo expressa do Prefeito Municipal, ouvido o dirigente
m5ximo do 6195o ou entidade de lotagSo do servidor.
$ 3o. Sem prejuizo do disposto no $ 1o deste artigo, aos
servidores pfblicos municipais que forem membros do Conselho
Municipal de Assist6ncia Social - CMAS 6 assegurado o abono de
faltas em decorr6ncia de participagdo nas reuni6es do mesmo
Conselho.
$ 40. Os membros do Conselho Municipal de Assist6ncia
Social - CMAS, quando em efetivo exercicio de suas fung6es,
exclusivamente em objeto do servigo, devem ter suas despesas
com transporte, estada e alimentag6o custeadas pelo Municipio na
forma da legislag6o pertinente.
CAPITULO V
DAS DTSPOS|9OES GERATS E FTNATS
Art. 10. As atividades de apoio t6cnico e administrativo
necess6rias ao atendimento da finalidade, implantag6o e
funcionamento do Conselho Municipal de Assist6ncia Social -
CMAS devem ser prestadas pela Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Social e do Trabalho - SEDEST.
Art. 11. As normas, instrug6es e/ou orientag6es
regulares que, se for o caso, se fizerem necess6rias d aplicagSo ou
execug6o desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicagSo ou
execugSo desta Lei devem correr d conta das dotag6es
apropriadas, consignadas no Orgamento do Municipio para o Poder
Executivo.
I
9
e___ Ilt
ESTADO 
\;zDE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 508
DE 09 DE MAIO DE 2013
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao.
Art. 14. Ficam revogadas a Lei n.o 11, de 07 de
dezembro de 1995, a Lei n.o 109, de 29 de setembro de 2003, a Lei
n.o 249, de 17 de novembro de 2008, e demais disposig6es
contr6rio.
Lagarto, 09 de
1250 da Rep0blica.
de 2013; 192" da Independ6ncia e
JOSEWILAME
PREFEITO M
Secretdria Municipal do Desenvolvimento Socral e do Trabalho
maro
u"tr"ffitos Batista
Secret6ria Municipal da Administrag1o
Jos6 Valttlfro Monteiro Silva
Secretirio-Chefe do Gabinete do Prefeito
REORGANIZAJOl20l3