norma nº 509/2013

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 509
DE 14 DE MAIO DE 2013
Autoriza a concessdo de subvengdo
social d AssociagSo de Pais e
Amigos dos Excepcionais -
APAE, e d6 provid6ncias correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Fago saber que a C6mara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, a titulo de subvengSo social, no exercicio de 2013, d
Associagio de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE,
pessoa juridica de direito privado sem fins lucrativos, CNPJ (MF)
16.456.12110001-82, recursos at6 o limite de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), conforme a dotagdo apropriada consignada no
Orgamento do Municipio, desde que haja disponibilidade financeira.
Par5grafo fnico. A concessSo a que se refere o "caput"
deste artigo, e o consequente repasse de recursos, depende do
atendimento ds condig6es e exig6ncias previamente definidas na
Lei de Diretrizes Orgament5rias, ap6s a formalizag6o do
competente processo administrativo e do correspondente conv6nio,
observadas, ainda, as disposig6es aplicdveis da Lei Complementar
(Federal) n.o 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), da Lei(Federal) n.o 4.320, de 17 de margo de 1964, e da Lei
(Federal) n.o 9.790, de 23 de margo de 1999.
Art. 20. Esta Lei entra em vioor na data de sua
publicagdo.
Lagarto,
1250 da Rep0blica.
14 de maio de 2013; 192o da Independ6ncia e
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 509
DE 14 DE MAIO DE 2013
Jos6 Val$dlmo w Monteiro Silva
Secret6rio-Chefe do Gabinete do Prefeito
AUTORIZA/07201}APAE