norma nº 510/2013

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DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI N." 510
DE 14 DE MAIO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a doar, d
UniSo Federal - Minist6rio PIblico
Federal/Procuradoria da Rep[blica no
Estado de SergiPe, o im6vel
pertencente ao Municipio localizado
na Rodovia SE-270, no MuniclPio de
Lagarto, Estado de SergiPe, e d6
provid0ncias correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Fago saber que a CAmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, d
Uni6o Federal - Minist6rio P0blico Federal/Procuradoria da
Repriblica no Estado de Sergipe, o im6vel pertencente ao Municipio
localizado na Rodovia SE-270, no Municipio de Lagarto, Estado de
Sergipe, com 5rea total de 3.397,17m2 (tr6s mil trezentos e noventa
e sete virgula dezessete metros quadrados).
Par6grafo rinico. O im6vel a que se refere este artigo
compreende um terreno a ser desmembrado de 6rea maior, de
propriedade do Municipio, confrontando-se ao norte com a Rodovia
SE-270, ao sul com terreno do Municipio e com 6rea da UniSo
Federal - Justiga Federal em Sergipe, a leste com terreno do
Municipio, e a oeste com 5rea da UniSo Federal - Justiga Federal
em Sergipe.
Art. 20. O im6vel a ser doado, na forma desta Lei,
destina-se d construgdo e implantagdo de unidade do Minist6rio
P0blico Federal/Procuradoria da Repfblica no Estado de Sergipe,
no Municipio de Lagarto, devendo constar da respectiva escritura
de doagSo como obrigagSo a ser cumprida pelo donat6rio, dentro do
prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da mesma escritura, a
construgdo e implantagdo da referida unidade. 
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 510
DE 14 DE MAIO DE2013
S 1". O im6vel a ser doado, na forma desta Lei, n6o
pode ser transferido a terceiros, pelo donat6rio, qualquer que seja a
forma de alienagSo.
$ 20. Feita a doag6o, o im6vel somente pode vir a ser
utilizado de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em
razdo do que, se n5o for cumprida a destinagSo ou obrigagdo legal,
ou ndo for obedecido o prazo previsto para sua construgSo e
implantagSo, ou, ainda, se ocorrer desvio na utilizagSo ou
transfer6ncia a terceiros, o referido im6vel, ou mesmo a possivel
parte cuja destinagSo venha a ser desviada ou transferida, tem que
reverter d propriedade ou patrimOnio do Municipio de Lagarto, sem
6nus algum para o doador e sem que caiba qualquer indenizagSo
ao donatdrio.
S 3o. A reversibilidade legal
parte dele, d propriedade ou patrim6nio
ocorr6ncia das condigdes de que trata
constar da pr6pria escritura de doagSo,
reversSo.
im6vel, ou mesmo de
Municipio, no caso de
20 deste artigo, deve
cldusula especifica de
do
do
o$
em
Art. 3o. A Procuradoria-Geral do Municipio - PGM e a
Secretaria Municipal da AdministragSo - SEMAD, devem promover,
juntamente com a Uni6o Federal - Minist6rio Ptlblico
Federal/Procuradoria da Repfblica no Estado de Sergipe, as
medidas necessdrias para que seja efetuada, na forma legal, a
doagSo autorizada por esta Lei.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagSo.
Lagarto,
1250 da Repfblica.
14 de maio de 2013; 1920 da Independ6ncia e
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PREFEITURA MUNICIPI\L DE LAGARTO
LEt N.o 510
DE14 DE MAIO DE 2013
Secret6ria M Administragdo
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d6 Municipio
Jos6 Valffilmo Monteiro Silva
Secretirio-Chefe do Gabinete do Prefeito
AUTOR124/06201 3-tvtPF-PR/SE