norma nº 396/2011

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO.
LEI N.º 396
DE 02 DE MAIO DE 2011
Dispõe sobre o assédio moral no
âmbito da Administração Pública
Municipal Direta, Indireta e
Fundações Públicas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica vedada a prática de assédio moral no
ambito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de
qualquer dos Poderes e Fundações Públicas.
Art. 2º. Para fins do disposto na presente Lei, considera-
se assédio moral toda ação repetitiva ou sistematizada, praticada
por agente e servidor de qualquer nível que, abusando da
autoridade inerente às funções, venha causar danos à integridade
psíquica ou física e à autoestima do servidor, prejudicando também
o serviço público prestado e a própria carreira do servidor atingido.
Parágrafo único. Considera-se como flagrante ação de
assédio moral ações e determinações do superior hierárquico que
impliquem para o servidor em:
| — cumprimento de atribuições incompatíveis com o
cargo ocupado ou em condições adversas ou com prazos
insuficientes;
II — exercicio de funções triviais para quem exerce
funções técnicas e especializadas;
Ill — reiteração de críticas e comentários improcedent
ou subestimação de esforços; +
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IV — sonegação de informações indispensáveis ao
desempenho das suas funções,
V — submissão a efeitos físicos e mentais prejudiciais ao
seu desenvolvimento pessoal e profissional.
Art. 3º. O assédio moral praticado por servidor de
qualquer nível funcional passa a ser considerado infração grave
sujeitando o infrator às seguintes penalidades:
| — advertência por parte do superior imediato;
|| — suspensão determinada por este em caso de
reincidência;
Il — demissão, a bem do serviço público, em caso de
reincidência da falta punida com suspensão.
Art. 4º. Por iniciativa do servidor ofendido ou por ação
da autoridade conhecedora da ação por assédio moral, ser
promovida sua imediata apuração, por sindicância ou por processo
administrativo.
8 1º. A autoridade conhecedora da infração deverá
assegurar proteção pessoal e funcional ao servidor por este ter
testemunhado ações de assédio moral ou por tê-las relatado.
$ 2º. Fica assegurado ao servidor acusado da prática de
assédio moral o direito de plena defesa diante da acusação que for
imputada, nos termos das normas específicas de cada órgão da
Administração ou Fundação, sob pena de nulidade.
Art. 5º. Os órgãos da Administração Pública Municipal
Direta, Indireta e Fundações Públicas Municipais, na pessoa de
seus representantes legais, ficam obrigados a tomar as medidas
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DE 02 DE MAIO DE 2011
necessárias para prevenir o assédio moral, conforme definido na
presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagarto, 02 de maio de 2011; 190º da Independência e
123º da República.
JOSÉ VALMIR MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Agenor
DISPÕE/032011-V