norma nº 517/2013

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N." 517
DE 06 DE JUNHO DE 2013
Disp6e sobre a concessdo de folga
aos Servidores Pfblicos Municipais e
d5 provid6ncias correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, EStAdO dE
Sergipe,
Fago saber que a C6mara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo de
Lagarto autorizados a instituirem a "folga de anivers6rio",
prerrogativa que concede ao funcion6rio ptlblico municipal o direito
a 01 dia de folga remunerada no dia de seu anivers6rio.
$ 1o. Esta prerrogativa abrange todos os servidores
p0blicos municipais, sejam concursados ou ocupantes de cargos
em comissSo.
S 2o. O referido objeto desta Lei deverd constar no
prontu6rio funcional do servidor como dia trabalhado.
Art.20. Para os ditames desta Lei, ficam ressalvados os
dispositivos constantes na legislagSo trabalhista a qual o servidor
esteja subordinado, em especial a Consolidagdo das Leis do
Trabalho (CLT).
Art. 30. O direito da referida folga 6 facultativo ao
servidor, por6m, o beneficiado ndo poder5 utiliz6-la em ocasiSo
anterior ou posterior d data de seu anivers6rio.
Parigrafo f nico. No caso em que o servidor n5o queira
utilizar-se do referido direito, o mesmo deverd comunicar
formalmente ao setor administrativo respons6vel 03 (tr6s) dias fteis
antes de seu anivers6rio, para que n5o seja necess6rio providenciar
a sua substituigSo. AV
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N." 517
DE 06 DE JUNHO DE 2013
Art. 40. Caber6 ao setor administrativo respons6vel
controlar e fiscalizar o cumprimento do previsto nesta Lei, bem
como observar antecipadamente o nf mero de servidores
beneficiados em cada mOs, para providenciar, quando necessSrio, a
substituigdo do aniversariante em suas fung6es, buscando neo
causar prejuizo ao servigo prlblico.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagSo, revogadas as disposig6es em contr6rio.
Lagarto,
1250 da Repfblica.
06 de junho de 2013' 1920 da lndepend6ncia e
Secretdria M unicipal da AdministragSo
JOSE WLAM
\AG
Jos6 Valffiffro Monteiro Silva
Secretirio-Chefe do Gabinete do Prefeito
DtsP0E/032013-v