norma nº 518/2013

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ESTADO 
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DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 518
DE 06 DE JUNHO DE 2013
Disp6e sobre a instalagSo de Painel
Opaco entre os caixas e os clientes
em espera em todas as agCncias
banc6rias e instituig6es financeiras
localizadas no Municlpio de Lagarto, e
d6 providEncias correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, EstAdO dE
Sergipe,
Fago saber que a Cimara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. As ag6ncias bancdrias e as instituig6es
financeiras localizadas no Municipio de Lagarto-SE, deverdo
instalar, no espago compreendido entre os caixas e os clientes que
estao na fila de espera, um painel de material opaco, com no
minimo 1,80m de altura, de forma a impedir a visualizagSo das
pessoas que estSo sendo atendidas nos caixas, a fim de aumentar
a seguranga dos clientes e das operag6es realizadas por estes.
Par6grafo fnico. Cada ag€ncia banc6ria, instituig6o
financeira de que trata o "caput" deste artigo dever5 manter em
funcionamento um painel eletr6nico que indique o caixa que est6
disponivel ao atendimento do proximo cliente da fila de espera.
Art. 20. As instituig6es banc6rias gozardo de prazo
m5ximo de 90 (noventa) dias, contados na data de publicag6o da
presente Lei, para se adequarem ds novas exigdncias.
Par6grafo fnico. O ndo atendimento ao
presente Lei, no prazo mdximo assinalado, implicar6 a
multa di6ria no valor de 1.000 (hum mil) UFM's
descumprimento.
disposto na
imposigSo de
por dia de
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LEI N.o 518
DE 06 DE JUNHO DE 2013
Art. 30. Fica a Secretaria Municipal da Ordem Ptblica e
da Defesa da Cidadania - SEMOP responsdvel pela fiscalizagSo do
cumprimento desta Lei, sem prejuizo para agSo de outros 6rg5os de
defesa do consumidor.
Art. 4o. As despesas decorrentes da execugdo desta Lei
correrSo por conta das respectivas agEncias banc6rias ou
instituig6es financeiras cong€neres.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagSo, revogadas as disposig6es em contr5rio.
Lagarto, 06 de junho de 2013; 192" da Independ6ncia e
125o da Repfblica.
JOSEW
PRE
P0blica
Silva
Secret6rio-Chefe do Gabinete do Prefeito
DISPOE/042013-v