norma nº 397/2011

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 397
DE 12 DE MAIO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a doar, ao
Estado de Sergipe o imóvel
pertencente ao Município localizado
na Rodovia Estadual Lourival Baptista
(SE-270), no lugar denominado Horta,
no Município de Lagarto, Estado de
Sergipe, e dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao
Estado de Sergipe, o imóvel pertencente ao Município localizado na
Rodovia Estadual Lourival Baptista (SE-270), no lugar denominado
Horta, no Município de Lagarto, Estado de Sergipe, com área total
de 1.345,95m? (mil trezentos e quarenta e cinco virgula noventa e
cinco metros quadrados), a ser desmembrada de área maior de
propriedade do Município.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo
compreende um terreno confrontando-se ao norte com a Rodovia
Estadual Lourival Baptista (SE-270), ao sul e a leste com área
remanescente de propriedade do Município de Lagarto, e a oeste
com o acesso à Estrada da Barragem Dionízio de Araújo Machado.
Art. 2º. O imóvel a ser doado, na forma desta Lei,
destina-se à construção e implantação de unidade do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Sergipe no Município de Lagarto,
devendo constar da respectiva escritura de doação como obrigação
a ser cumprida pelo donatário, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a...
contar da data da mesma escritura, a construção e implantação d
referida unidade. nd
s
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 397
DE 12 DE MAIO DE 2011
$ 1º. O imóvel a ser doado, na forma desta Lei, não
pode ser transferido a terceiros, pelo donatário, qualquer que seja a
forma de alienação.
8 2º. Feita a doação, o imóvel somente pode vir a ser
utilizado de acordo com o disposto no “caput” deste artigo, em
razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal,
ou não for obedecido o prazo previsto para construção e
implantação, ou, ainda, se ocorrer desvio na utilização ou
transferência a terceiros, o referido imóvel, ou mesmo a possível
parte cuja destinação venha a ser desviada ou transferida, tem que
reverter à propriedade ou patrimônio do Município de Lagarto, sem
ônus algum para o doador e sem que caiba qualquer indenização
ao donatário.
$ 3º. A reversibilidade legal do imóvel, ou mesmo de
parte dele, à propriedade ou patrimônio do Município, no caso de
ocorrência das condições de que trata o 8 2º deste artigo, deve
constar da própria escritura de doação, em cláusula específica de
reversão.
Art. 3º. A Procuradoria-Geral do Município —- PGM e a
Secretaria Municipal da Administração —- SEMAD devem promover,
juntamente com o Estado de Sergipe, através da Secretaria de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão — SEPLAG e/ou do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe, as medidas
necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a doação
autorizada por esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 12 de maio de 2011; 190º da ia
123º da República. A
JOSÉ VALMS MONTEIRO N so
PREFEITO MUNICIPAL nv
AUTORIZA/012010