norma nº 526/2013

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Lasarto,Jlde
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.o 526
DE 17 DE JUNHO DE 2013
Disp6e sobre a instituig6o do Auxilio￾Uniforme, a ser pago, em Pec0nia, a
servidores ocupantes dos cargos de
provimento efetivo de Agente de
FiscalizagSo de Transporte PIblico,
Agente de Trinsito e Guarda Municipal,
em efetlvo exercicio de suas atribuig6es
no Ambito da Secretaria Municipal da
Ordem P0blica e da Defesa da
Cidadania - SEMOP, e d6 provid€ncias
correlatas.
O PREFETTO MUNICTPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Fago saber que a CAmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituido o Auxilio-Uniforme, como
vantagem pecuni6ria de natureza indenizat6ria, a ser paga,
semestralmente, em pec0nia, a servidores ocupantes dos cargos de
provimento efetivo de Agente de FiscalizagSo de Transporte
P0blico, Agente de Trdnsito e Guarda Municipal, em efetivo
exercicio de suas atribuig6es no imbito da Secretaria Municipal da
Ordem Prlblica e da Defesa da Cidadania - SEMOP, na forma
desta Lei.
Art.20. O Auxilio-Uniforme de que trata esta Lei:
| - n6o possui natureza salarial, tampouco se incorpora
d remuneragSo do servidor para quaisquer efeitos, em nenhuma
hip6tese;
ll - n6o constitui rendimento tribut6vel nem base
incid€ncia de contribuigSo previdenci6ria;
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lll - nao pode ser objeto de descontos ndo autorizados
pela legislag6o;
lV - nio pode ser percebido cumulativamente com
outros auxilios ou quaisquer outras vantagens pecuni6rias relativas
a ressarcimento de despesas com uniforme ou correlatas.
Art. 30. O Auxilio-Uniforme deve ser concedido
semestralmente, em pecrinia, em folha de pagamento, conforme
orientagSo e programag5o da Secretaria Municipal da Ordem
P0blica e da Defesa da Cidadania - SEMOP.
S 1". A solicitagdo formal para fins de concess6o do
Auxilio-Uniforme somente pode ser feita pelo Secret6rio Municipal
da Ordem P0blica e da Defesa da Cidadania, indicando a relagSo
de servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de
Agente de FiscalizagSo de Transporte Plblico, Agente de Tr6nsito e
Guarda Municipal, em efetivo exercicio de suas atribuig6es no
Ambito da SEMOP, aptos d sua percepg6o.
S 2o.A concessSo do Auxilio-Uniforme 6 da competOncia
do Prefeito Municipal, podendo ser delegada.
Art. 40. O valor do Auxilio-Uniforme, instituido nos
termos desta Lei, deve equivaler, por semestre, a 60% (sessenta
por cento) do vencimento b6sico legalmente estabelecido, conforme
o caso, dos cargos de provimento efetivo de Agente de Fiscalizagdo
de Transporte P0blico, Agente de TrAnsito e Guarda Municipal.
Art. 50. Os servidores ocupantes dos cargos de
provimento efetivo de Agente de FiscalizagSo de Transporte
P0blico, Agente de TrAnsito e Guarda Municipal, quando em efetivo
exercicio de suas atribuig6es no 6mbito da Secretaria Municipal da
Ordem PUblica e da Defesa da Cidadania - SEMOP. devem estar
obrigatoriamente trajando o uniforme correspondente, conforme os
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termos e especificag6es estabelecidas em Decreto do Poder
Executivo, sob pena de responsabilidade funcional.
Pirigrafo 0nico. O uniforme referido no "caput" deste
artigo deve ser assegurado pelo Municipio, sob a forma do Auxilio￾Uniforme, nos termos desta Lei.
Art. 60. A aquisigSo de uniformes por servidores
ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Agente de
FiscalizagSo de Transporte P0blico, Agente de Trdnsito e Guarda
Municipal, somente pode ser realizada em estabelecimentos
previamente credenciados pela Secretaria Municipal da Ordem
Priblica e da Defesa da Cidadania - SEMOP.
Art. 70. As normas, orientag6es e/ou instrug6es
regulares que, se for o caso, se fizerem necess6rias d aplicagdo ou
execugdo desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo Municipal.
Art. 8o. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas
necess6rias para efetivagSo dos procedimentos orgament6rios e
financeiros decorrentes das provid6ncias resultantes da execugSo
ou aplicagSo desta Lei, devendo, as respectivas despesas, correr dt
conta de dotag6es pr6prias consignadas no Orgamento do
Municipio para o mesmo Poder Executivo.
Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagSo.
Lagarto,
1250 da Rep0blica.
17 de junho de 2013; 192' da IndependOncia e
I
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Secret6ria Municipal da Administragdo
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Jos6 Vald6lffio Monteiro Silva
Secretdrio-Chefe do Gabinete do Prefeito
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