norma nº 528/2013

PUBLICA AO
Publicado(1f
Lagarto,-[j
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 528
DE 17 DE JUNHO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a doar, d
InstituigSo Adventista Nordeste
Brasileira de EducagSo e Assist6ncia
Social, o im6vel pertencente ao
Municipio, localizado na Avenida
Ant6nio Francisco de Figueiredo, no
Municipio de Lagarto, Estado de
Sergipe, e d6 provid6ncias correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Fago saber que a CAmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, d
Instituig6o Adventista Nordeste Brasileira de Educag6o e
Assist6ncia Social, CNPJ (MF) 07.114.69910025-37, entidade
filantr6pica, o im6vel pertencente ao Municipio localizado na
Avenida AntOnio Francisco de Figueiredo, no Municipio de Lagarto,
Estado de Sergipe, com 6rea total de 6.028,38m'z (seis mil e vinte e
oito virgula trinta e oito metros quadrados).
Par5grafo rinico. O im6vel a que se refere este artigo
compreende um terreno a ser desmembrado de 5rea maior, de
propriedade do Municipio, confrontando-se ao norte com a Avenida
Ant6nio Francisco de Figueiredo, a leste com o Centro de
Atendimento ao Adolescente Deijaniro Jonas da Silva e 6rea
particular, e ao sul e a oeste com 6rea remanescente de
propriedade do Municipio.
Art. 20. O imovel a ser doado, na forma desta Lei,
destina-se a construQao e implantagSo de unidade escolar, devendo
constar da respectiva escritura de doagSo como obrigagSo a ser
cumprida pelo donatdrio, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a
contar da data da mesma escritura, a construgSo e implantagSo da
referida unidade.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N." 528
DE 17 DE JUNHO DE 2013
S 1". O im6vel a ser doado, na forma desta Lei, n6o
pode ser transferido a terceiros, pelo donat5rio, qualquer que seja a
forma de alienag6o.
$ 20. Feita a doagdo, o im6vel somente pode vir a ser
utilizado de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em
razdo do que, se n5o for cumprida a destinag6o ou obrigagSo legal,
ou nao for obedecido o prazo previsto para sua construgdo e
implantagSo, ou, ainda, se ocorrer desvio na utilizagSo ou
transfer6ncia a terceiros, o referido im6vel, ou mesmo a possivel
parte cuja destinag6o venha a ser desviada ou transferida, tem que
reverter d propriedade ou patrim6nio do Municipio de Lagarto, sem
6nus algum para o doador e sem que caiba qualquer indenizagSo
ao donatSrio.
S 3o. A reversibilidade legal do im6vel, ou mesmo de
parte dele, d propriedade ou patrim6nio do Municipio, no caso de
ocorr€ncia das condig6es de que trata o $ 20 deste artigo, deve
constar da pr6pria escritura de doagSo, em cl5usula especifica de
reversSo.
Art. 3o. A Procuradoria-Geral do Municipio - PGM e a
Secretaria Municipal da AdministragSo - SEMAD, devem promover,
juntamente com a Instituigdo Adventista Nordeste Brasileira de
EducagSo e Assist€ncia Social, as medidas necess6rias para que
seja efetuada, na forma legal, a doagdo autorizada por esta Lei.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publica96o.
Lagarto,
125" da Repfblica.
17 de junho de 2013; 1920 da Independ6ncia e
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ESTADo #SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 528
DE 17 DE JUNHO DE 2013
Secretiria M Administragdo
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d5 Municipio
Monteiro Silva
Secretdrio-Chefe do Gabinete do Prefeito