norma nº 27/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAG
LEI COMPLEMENTAR N.9 27
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2OO9
Altera o "caput" do art. 47 da Lei
Complementar n.e 17, de 25 de junho
de 2009, que disp6e sobre a estrutura
organizacional da AdministragSo
Priblica Municipal, e d6 provid6ncias
correlatas.
O PBEFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Fago saber que a Cdmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1e. O "caput" do art. 47 daLei Complementar nP 17, de 25 de junho de 2009, que dispOe sobre a estrutura
organizacionalda Administragao Priblica Municipal, passa a vigorar
com a seguinte redag6o:
"Art. 47. Os seruidores piblicos
municipais titulares de cargo de provimento
efetivo podem tazer jus a Gratificagflo de
Tempo lntegral - GTI, correspondente a at6
100% (cem por cento) do valor dos
resp*tivos venci mentos bdsicos.
s |e. ...
s2e...."(NR)
Art. 2e. As despesas decorrentes da execuedo ou
aplicagdo desta Lei Complementar devem correr d conla das
d￾dotag6es pr6prias consignadas no Orgamento do Municipio
Poder Executivo. t
2
PREFErru RA f iiirE*ilL= LAGARTo
LEI COMPLEMENTAR N.9 27
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2OO9
Art. 3e. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicagdo, produzindo efeitos a partir de 25 de junho de
2009.
Lagarto, 26 de novembro de 2009; 1884 da
Independ6ncia e 121e da Reprjblica.
JOSE V,
Andrade
de Finangas
Jorge Ribeiro Prata
Secretiirio-Chefe do Gabinete do Prefeito
ALTERA"/O22OO9