norma nº 30/2010

pRE F E rru RA fi"ili lEiFXilb 
= 
LAGART.
LEI COMPLEMENTAR N.O 30
DE 1" DE JULHO DE 2O1O
Altera e acrescenta dispositivos da
Lei Complementar n.o 28, de 30 de
dezembro de 2009 (Codigo
Tributdrio Municipal), e d6
provid6ncias correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Fago saber que a C6mara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 10. O art. 64 da Lei Complementar n.o 28, de 30 de
dezembro de 2009 (Codigo Tribut6rio Municipal), alterado seu $ 2o
e acrescidos os $$ 30 ao 90, passa a vigorar com a seguinte
redagSo.
'4t1.64. ...
$ t'. ...
$ 20. A transagSo deve ser efetuada
mediante o recebimento de bens e/ou
servigog em pagamento de trihutos
municipais, cujos d6bitos, apurados ou
confessados, se referirem, exclusivamente, a
periodos anteriores ao pedido.
$ 31 Se o valor do bem e/ou servigo
oferecido pelo contrihuinte for superior ao do
d6bito, a diferenga pode ser levada a seu
cr6dito para utilizagdo no pagamento do
tributo que lhe deu origem.
$ 40. Quando se tratar de bens im6veis,
somente podem ser objeto de negociageo_---._
aqueles sifuados no Municipio de Lagarto, 6-=+
desde que o valor venal langado no exercici{,zf l
seja, pelo menos, igual ao do cr6dito a V
2
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LEI COMPLEMENTAR N." 30
DE 10 DE JULHO DE 2O1O
extinguir no momento em que se efetivar a
transagdo.
$ 5o. Se o valor do bem e/ou servigo
oferecido pelo contribuinte for inferior ao
cr6dito do Munic[pio, cahe ao devedor
completar o pagamento em dinheiro, de uma
unica vez.
$ 6". A aceitagilo de bens im6veis fica
condicionada, tendo em vista a destinagdo a
lfies ser dada, d necessidade e d convenidncia
de sua utilizagdo pelo Municipio.
S 71 O requerimento do interessado deve
discriminar, minuciosamente, fodos os
motivos em raz6o dos quais 6 pretendido o
heneficio da transagdo referida no "caput"
deste artigo, comprovando-se os fafos e as
ci rcunstdncias alegadas.
$ 8'. O requerimento, tanto na orbita
judicial como na administrativa, constitui
confissdo irretratdvel de divida.
$ 9'. A transagilo apenas deve ser
considerada perteita mediante a assinatura, pelas partes e por testemunhas, do
competente termo, a ser submetido e
homologagdo do Poder Judicidrio quando se
tratar de cr6dito objeto de litigio judicial."
Art.20. O arl.217 da Lei Complementar n.o 28, de 30 dA
dezembro de 2009 (C6digo Tribut6rio Municipal), passa a vigorar 7{ /
acrescido do par6grafo 0nico, com a seguinte redagSo:
J
p RE F E rr u RA il'01i'i6,"FXilb 
= 
LAGA Rro
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DE 10 DE JULHO DE 2O1O
"Art.217. ...
Pardtgrafo rtnico. Os demais cr6ditos
decorrentes do IPTU de exercicios anteriores,
inscritos ou nilo na dfvida ativa, em fase de
cobranga administrativa ou judicial, desde que
ndo langados de oficio, em decorr6ncia de
infrag6es cometidas com dolo, fraude ou
simulagdo, ou que tenham sido obieto de
isengdo ou imunidade, ou ainda, decorrentes
de falta de recolhimento do tributo retido pelo
contribuinte substituto, poderdo ser pagos de
acordo com os crit6rios e beneficios definidos
anualmente pelo Poder Executivo, mediante
Decreto, respeitadas as normas deste C6digo
e atendidas as exigdncias da Lei de
Responsabi lidade Fiscal."
Art. 3o. As Tabelas l, lll, V, Vl, Vll, Vlll, X, Xl, Xll e Xlll,
da Lei Complementar n.o 28, de 30 de dezembro de 2009 (C6digo
TributSrio Municipal), mantidas as respectivas numerag6es, passam
a vigorar com a redag6o constante das Tabelas anexas a esta Lei
Complementar.
Art. 4o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicagSo, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de
2010.
Lagarto, 1o de julho de 2010; 189o da Independ6ncia e Q
122o da Repfblica. 
-- h \ -rl A
JOSEVAWTTF MONTETRO
PREFEITO MUNICIPAL
4
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DE 10 DE JU
Anderson
Secretflrio de Finangas
Agenor Viana Neto
do Municipio
DE 2010
ALTERr'JO1201O
5
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ANEXOS
TABELA I
TMPOSTO SOBRE SERUqO DE QUALQUER NATUREZA
rss-QN
Prestagao de ServiQos de Qualquer
Natureza constando na lista de
Profissional Aut6nomo de Nivel
UniversitSrio
Profissional Aut6nomo de Nlvel M6dio e
Representante Gomercial de qualquer
nalureza
Micro Emoreendedor lndividual -
Classificado nos termos da Le
Complementar (Federal) no 123, de
14.12.2006 e suas
Valor definido no art. 18-A, S
3o, inciso V, alinea "c", da Lei
Complementar (Federal) n.o
123. de 14.12.2OOG
6
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TABELA III
TAXA DE LICENQA PARA LOCALIZA9AO E FUNCIONAMENTO
1 Empresas prestadoras de servigos e empresas
comerciais, nao classifi c€das abaixo.
A
Acima de
100m2
de0a5 dc
de6a10 165
de11a25 330
de26a50 610
acima de 50 980
B
De 51 a '100m2
de0a5 80
de6a10 160
de 'l'l a 25 315
de26a50 585
acima de 50 940
At6 50m2
de0a5
de6a10 155
de11a25 300
de26a50 560
acima de 50 900
2 lnd[strias e manufaturas em qeral, nao classiflcadas A
Acima de
100m2
de0a5 90
abaixo. de6al0 174
de 11 a 25 347
de26a50 641
acima de 50 '1.o29
B
De 5'l a 100m2
de0a5 84
de6a10 168
de 11 a25 331
de26a50 615
acima de 50 987
At6 50m2
de0a5 70
de6a10 163
de11a25 315
de26a50 588
acima de 50 945
3 Escrit6rios ou consultorios de profissional liberal de
nivel superior
Estabelecimento de profissional liberal de nivel m6dio
NIVEL
SUPERIOR
de0a5 85
de6a10 165
de 11 a 25
de26a50 610
acima de 50 980
NIVEL
MEolorTEcNrco
de0a5 80
de6a10 160
ou tecnico
Outros nao Especiflcados Anteriormente
de11 a25 315
de26a50 585
acima de 50 940
OUTROS
de0a5 75
de6a10 155
de11 a25 300
de26a50 550
acima de 50 900
-t
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Estabelecimentos hospitalares e laboratoriais (hospitais,
clinicas, casa de saide, de repouso, laborat6rios) e
conocneres.
A
Acima de
100m2
de0a5 94
de6a10 142
de 11 a25 429
de26a50 671
acima de 50 1.078
B
De 5l a 100m2
de0a5 88
de5a10 176
de11 a25 347
de26a50 644
acima de 50 1.034
c
At6 50m2
de0a5 83
de6al0 171
de11 e25 330
de26a50 616
acima de 50 990
5 Indistrias de artefatos de cimento, marmoraria e
granitos, ceramicas, olarias e congCneres, empresas de
construgao civil e atividades afins; madeireiras,
empresas de reflorestamento e atividades atins.
A
Acima de
100m2
de0a5 't02
de6a10 198
de 11 a25 396
de26a50 732
acima de 50 1.176
E
De 51 a 100m2
de0a5 96
de6al0 192
de 11 a25 378
de26a50 702
acima de 50 1.128
At6 50m2
de0a5 90
de6a10 186
de11 a25 360
de26a50 672
acima de 50 1.080
6 Com6rcio atacadista, hipermercados, supermercados,
mercadinhos e demais atividades nao esoecificadas
anteriormente.
A
Acima de
100m2
de0a5 98
de6a10 190
de 11 a 25 380
de26a50 701
acima de 50 '1.127
B
Oe 5l a 100m2
de0a5 92
de 5 a't0 144
de11 a25 363
de26a50 673
acima de 50 L08r
c
At6 50m2
de0a5 87
de6a10 179
de 11 a 25 345
de26a50 644
acima de 50 r.035
8
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SITUACOES ESPECIAIS
7 Atividades provis6rias exercidas em periodo de at6 90
oras
140
I Atividades esporadicas, assim compreendidas aquelas
realizadas em oeriodos de ate 05 dias 60
I Institui96es Financeiras credenciadas e autorizadas pelo
Banco Central, 750
10 Dep6sitos e postos de combustiveis e congCneres para
venda a consumidor final do estabelecimento e
ConoCneres
280
1'l Concessionaria ou permission6ria de servigos p0blicos
(6oua. eneroia telecomunicac6es), dep6sitos em qeral 500
12 Usina de Asfalto e ConqCneres 300
13 Reservat6rios e dep6sitos de combustiveis, inflameveis
e exDlosrvos 570
14 Taxis e camionetas
Mototexis 37.5
16 Kombis e vans 75
Microdnibus 90
18 Onibus 100
19 Micro empreendedor individual- MEI , assim classificado nos termos da Lei Complementar
(Federal) no 123. de 14.12.2006 e suas alteracoes.
25
K
9
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TABELA V
DA TAXA DE AUTORIZAqAO PARA EXERCICIO DE ATIVTDADES ECONOMICAS
EM CARATER EVENTUAL OU AMBULANTE
a)Alimentos preparados, liquidos, inclusive refrigerantes, aves, ovos,
doces, frutas, peixes, queijos, sorvetes, generos e produtos
alimenticios e semelhantes
b)Brinquedos, vassouras, escovas, espanadores, louqas, ferragens,
artefatos de barro, artefatos de plastico, palha de ago, produtos de
c)Tecidos, roupas feitas, calgados, cintos, malhas, meias, gravatas,
d)Aparelhos eletricos domesticos, artigos para fumantes, bUuterias,
joias, rel6gios, pesca, calgados, materiais esportivos de qualquer
natureza e semelhantes
e) Barraca de bebidas destiladas (CAPETAS).
f) Artigos nao especificados
g) Tabela especial para o Dia de Finados e outras festas religiosas:
1 - Artigos religiosos em geral com bancas e mesas
2 - Artigos religiosos em geral, veiculos motorizados, barracas e
outros
h) Tabela especial para os dias de carnaval:
2 - PARA OS COMERCIANTES RESIDENTES E DC
CONCEDIDO UM DESCONTO DE sO%(CINQUENTA POR CENTO)
Nota 1 - No caso de o contribuinte negociar com mais de 01 artigo
especifico, a taxa sera devida levando-se em conslderageo o artigo
sujeito ao maior 6nus fiscal.
Nota 2 - A cobranga da taxa para o exercicio do comercio eventual
ou ambulanie neo dispensa a cobranca de Taxa de Licenca e
de Ocupacao do Solo nas vias e loqradouros publicos.
10
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TABELA VI
TAXA DE LTCENqA PARA EXECUgAO DE OBRAS
l.l Residenciol, Unifomiior e Mullifomilior Horjzontol por M2 0.0 0.8 1,0 0.8 o,9 1,0 1.0 t.t 1,2
1.2 Residenciol Multifqmilior verticol o16 4 oovimentos oor M2 0.9 1.0 t.t t.0 Lt ).2 Lt 1.2 1,3
1.3 Resid Mu tifomiior verlicol ocimo de 4 oovimentos oor M2 t,r 1,2 t.3 t,l 1.2 1.3 1,2 1.3 1.4
1.4 Com6rcio/Servico 0,9 1.0 t.t 1,3 1.4 1.5 1,3 1,5 1,6
1.5 Misto {Residenciql com com6rcio e/ou servico oor M2l 1.0 t.t 1,2 1,3 1,4 1.5 1,3 1.5
t.6 Indusiriol por M2
Areo oi6
25Om2
de 251,01 o
1000m2
1000,0r q
5000m2 Acimq de 5000,01m2
1,9 1.7 t,5 ),4
).7 lnstitucionol lllrbono e Reqionoll oor M2 I
1.8 Alvoro de Obrq Conlrolodo
0.5% do
Vqlor do
Conlrolo
2.1
Em ocordo com o Leg:s ocoo Mu1;c pol
Serd fornecido um Alvord de Construqdo ou Ampliogdo e serd
coorooo
A loxo referenles oo Alvqrd de Construqdo, ocrescido de 25%(vinte e
ceniol. olem do loxo de
2.2 Em desoco'do co- o eqisloqdo MJn cipol
Serd fornecido um Alvoro de ConslruCdo ou Amplioqdo e serd
coorooo
A tqxo referenles oo A vord de Conslrueoo, ocrescido de
50%(cinqUento
oor centol. 016rn do toxo de exoediente.
0
ITEM ctAssrFtcAqAo
Areo Conslruido
o16 7Om2
De 70,01 o
250.00m2
Acimo de
250.01m2
fodrdo do
Proielo
Boixo M6dio Alto Boixo M6dio Alto Boixo M6dio Allc
4.1 Residenciq, Unifqmilior e Multifqmiliqr Horizontol oor M2 0,0 0.3 4,4 o.4 0,45 0.5 0,5 0.55 0.6(
4.2 Residencio Mullifomilior verticol oi6 4 povimenlos oor M2 0.s 0,55 4,6 0.5s 0,60 0,55 0,60 0,61
4.3
Res;dencio Multifomilior verticol ocinno de 4 pqvimenlos
oor M2 0.7 0,8 0.e 0.55 0,60 0,65 0,60 0,65 o,7(
ll
ESTADO OE SERGIPE
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DE 10 DE JULHO DE 2O1O
Glebos qcimo de
Serd fornecldo um Hobite-se Especiol de RegulorizoeAo, e serdo cobrc
dos qs toxos referenles oo Alvor6 de Construqdo, qcrescido de 50% dc
5eu volor, olem do
Serd fornecido um Hobile se Especiolde Regulorizoqdo, onde
constordo
os observoqdes referentes ds condiQdes do im6vel, e serdo cobrodos
os
loxos referenles qo Alvoro de Conslruedo e ocrescido 100% do seu
vqlor, olem Hobile-se
t2
ESTADO DE SERGIPE
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LEI COMPLEMENTAR N." 30
DE 1" DE JULHO DE 2O1O
30
4A
lSENTO
50
100
2AO
250
35
50
2
t5
t5
do padrao do projeto sera estabelecida de acordo com os seguintes
Baixo: Construgeo de alvenaria com madeiramento simples; telhado de telhas de ceramica comum, sem
forro e/ou laje e piso de cimento ou ceramica tipo C, portas e janelas de madeira, tipo comum;
M6dio: Constru9eo de alvenaria, com madeiramenlo trabalhado, forro ou laje; piso de ceremica tipo A ou----_\s-"
B; portas, janelas e/ou grades de ferro ou aluminio, trabalhadas; A
Alto: ConstrugSo de alvenaria, com forro ou laje, piso de ceramica tipo A ou B; portas, janelas e grades 't \ t
de ferro, aluminio ou madeira trabalhada; com utilizagao de materiais nobres no acabamento tais como:
vidros especiais, blindex, cerca e/ou portoes el6tricos, m6rmore ou granito; pinturas e areas com
acabamentos especiais como texturas, pedras, marmore, madeiras, etc.
l3
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DE 1" DE JULHO DE 2O1O
TABELA VII
TAXA DE AUTORIZA9AO PARA EXIBISAO DE PUBLICIDADE
'1. Publicidade relativa a atividade exercida no local, afixada na
oarte externa ou interna de estabelecimentos industriais,
agropecudrios, de prestaqao de servigos e outros. Qualquer
esoecie ou ouantidade.
5 25 75
2. Na parte interna ou externa de veiculos de uso ptlblico nao
destinado d publicidade com o ramo de neg6cio. Qualquer
especie por quantidade, por veiculo.
5 25 75
2.1 Em veiculos destinados a publicidade sonora. Qualquer
esDecie ou ouantidade de veiculos.
5 25 100
2.2 Em veiculos destinados d publicidade escrita. Qualquer
especie ou quantidade ate 05 (cinco) veiculos. Acima de
5 veiculos o acr6scimo sere proporcional.
5 25 75
2.3 Em vias ou logradouros publicos, cinemas, teatros,
circos, boates e similares, por meio de projegao de filmes
ou dispositivos. Qualquer especie ou quantidade por
anuncrante.
10 40 100
2.4 Em estandes, vestibulos e outras dependCncias de
estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuarios,
de prestagao de serviqos e outros, para a divulgagao de
produtos e servigos estranhos ao ramo de atividade do
contribuinte. Qualquer esp6cie por anunciante.
5 25 75
3. Publicidade em placas, pain6is, letreiros, tabuleiros, faixas e
similares colocados em terrenos, tapumes, andaimes,
muros, telhados, paredes, terraQos, jardins, cadeiras,
bancos, toldos, mesas, campos de esportes, clubes,
associagoes, qualquer que seja o sistema de colocagao,
desde que visiveis de qualquer via e logradouro pUblicos,
inclusive as rodovias, estradas e caminhos munlcipais,
estaduais ou federais, por metro quadrado ou fragao. PoR
M2
0,5 15 45
4. Publicidade em folhetos, cartazes ou encartes, por milheiro
ou fracao. Por anunciante.
0,5 10 30
+
t4
ESTADO DE SERGIPE
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TABELA VIII
DA TAXA DE AUToRtzAgAo plRn ocuPAgAo Do soLo
NOS LOGRADOUROS PUBLICOS
Barraca em feira livre:
Atb 2m2
Acima de 2m2 e at6 5m2
Acima de 5m2
M2
m"
m"
Dia
Dia
Dia
1
2
3
ll Bancas dentro dos Mercados:
Bovino, por cabeqa
Caprino, Suino, Aves, Visceras(por banca)
Outras Atividades n5o especificadas (por
banca)
m2 Dia
6
4
5
ill Eventos em logradouros pOblicos, circos e
Darques de divers6es.
evento Dia 20
IV Banca de iornais mz MOs 8
Quiosque m2 M6s 8
VI Estande de vendas m2 Dia 4
vtl Mesas e cadeiras m2 Dia 2
vill Veiculo. motorizado ou neo, de com6rcio
eventual ou de ambulante.
-Veiculos pequenos, inclusive camionetes
e similares.
-Caminh6es de qualquer porte
Velculo Dia
3
5
IX Barraca em feira artesanal m2 Dia 1
X Barraca de ambulantes m2 Dia 1
XI Poste, torre e demais instalaQ6es em
equipamento destinados e distribuigao de
energia el6trica ou a servigos de
comunicag6es telefdnicas e
Telecomunicac6es.
Metro
Linear
Mes 2
xll Mobili6rio urbano unidade M6s 2
xill Caixas elet16nicos banc6rios unidade M6s 7O .-'
15
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TABELA X
DA TAXA DE EXPEDIENTE
Anelise de projetos de obras de construgSo civil e ambientais
z?<]
0:
t6
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TABELA XI
DA TAXA DE SERVI9OS DIVERSOS
1
s\ J
17
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TABELA XII
DA TAXA DE SERV|9OS FUNERARTOS
A - lmunaqao em cova rasa:
1 - Adulto
2 - Crianga
B - lmunagSo em carneira:
1 - Adulto
2- Qtianea
C - Perpetuidade:
1 - Adulto
2-Crianga
D - Exumagdo:
1 - Antes de vencido o prazo de decomposigio
250
150
350
200
l8
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TABELA XIII
DA TAXA DE VISTORIA
I
.. tltc oa
I
Vistoria sanitAria Farmbcias, drogarias, Farmacia com
l\4anipulagao de Formulas, estabelecimento de
transporte de medicamentos com armazenamento e
congeneres; estabelecimentos atacadistas de materiais
e equipamentos 6ticos e de aparelhos e produtos
usados em medicina, ortopedia, odontologia,
enfermagem, educaQao fisica, embelezamento e
correqao estetica, laboratorio de analises clinicas,
pesquisa e anatomia patol6gica, estabelecimentos de
raios-X, radioterapia, radiois6topo e congCneres;
distribuidores, representantes e dep6sitos de produtos
farmacCuticos e correlatos, cosm6ticos, produtos de
higiene, perfumes, saneantes domissanit6rios e
congcneres.
Acima de
100m2
0a3 120
4a10 130
>10 160
B
De 5l a 100m2
0a3 't 06
4a10 fi0
>10 120
(_
At6 50m2
0a3 90
4a10 95
>10 r00
Serviqos m6dicos, clinicas, policlinicas e ambulatorios
sem internaQao, serviqos ou clinicas odontol6gjcas,
estabelecimentos m6dico-veterindrios (clinicas.
hospitais. serviqos), petshops e comercio de rag6es e
produtos agropecuarios, ervanerias, oticas,
estabelecimentos de fisioterapia e radioterapia,
estabelecimentos de aplicagao de domissaniterios
(desinsetizadores), serviQos de acupuntura e
congCneres; estabelecimentos de pr6tese dentaria e
servigos de radiodiagn6stico odontol69ico e congCneres.
Acima de
100m2
0a3 120
4a10 130
>10 't 60
B
De 5l a 100m2
0a3 106
4a10 fi0
>'10 120
C
At6 50m2
0a3 90
4a10 95
>10 100
c Estabelecimentos de ginastica, esteticismo, de beleza e
congeneres; estabelecimentos hidrote16picos e saunas,
hot6is e mot6is e congeneres; asilos, clubes,
lavanderias, posto de coleta de an6lise clinica, cinemas,
teatros, casas de divers6es, de festas e congCneres.
Acima de
100m2
0a3 72
4a10 82
>10 YC
B
De 5l a 100m2
0a3 58
4a10 68
>10 85
C
At6 50m2
0a3 47
4a10
>10 70
t9
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.O 30
DE 10 DE JULHO DE 2O1O
D Consult6rio e gabinete psjc6logo, m6dico, fisioterapeuta,
veterinerio, odont6logo, nutricionista, massagista,
fonoaudi6logo, e congoneres; manicuro, pedicuro e
congCnereS.
A
Acima de
100m2
0a3 r33
4a10 150
>10 '166
B
De 51 a 100m2
0a3 r00
4a10 fi6
>'1 0 laa
c
At6 50m2
0a3 67
4a10 83
>10 100
E Sorveterias, pastelarias, lanchonetes, caf6s, bares e
congCneres. doces, bombonidres. peixarias, agougues,
distribuidoras de bebidas, de gelo e congCneres.
A
Acima de
100m2
0a3
4 a10 85
>10 r00
E
De 5'l a 100m2
0a3 58
4a10 70
>10 85
c
At6 50m2
0a3 46
4a'10 60
>10 75
F Restaurantes, mercados, mercearias, pizzaias,
padarias, cantinas, buffets, pens6es, sacoldes,
hortifrutigranjeiros, e congCneres.
A
Acima de
100m2
0a3 OA
4a10 106
>10 120
B
De 5l a 100m2
0a3 72
4a10 85
>10 100
At6 50m2
0a3 62
4a10 75
>10 90
Supermercados, industrias de alimentos, cozinhas
industriais, frigorificos, fabricas de gelo e congCneres.
A
Acima de
'100m2
0a3 290
4a10 310
>10 350
B
De 51 a 100m2
0a3 145
4 a10 160
>10 190
At6 50m2
0a3 100
4a10 120
>10 150
20
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.O 30
DE 10 DE JULHO DE 2O1O
n Creches, escolas; estabelecimento- de aplicageo de pterctng, tatuagem, cabeleireiro, barbeiros e
congCneres.
A
Acima de
100m2
0a3 100
4a10 120
>10 '| 50
B
De 51 a 100m2
0a3 70
4a10 80
>10 95
At6 50m2
0a3 52
4a10 62
>10 IJ
Veiculos de transporte de medicamentos saneantes,
domissanitarios, correlatos, alimentos, bebidas e
equipamentos m6dicos, e congCneres.
A
Acima de
'100m2
0a3 96
4a10 106
>10 120
B
De 5l a 100m2
UAJ 77
4a10 87
>10 100
At6 50m2
0a3 62
4a10 72
>10 85
Outras atividades neo especifrc-d-i-nGriormEnG