norma nº 32/2010

ESTAOO OE 9ERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N." 32
DE22DE DEZEMBRO DE 2O1O
Disp6e sobre o Plano de
Carreira e Remuneragao do
Magisterio Prjblico do Municlpio
de Lagarto, e d6 providEncias
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Fago saber que a C6mara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
TITULO UNICO
DO PLANO DE CARRETRA E REMUNERA9AO OO nAlCrSrERrO
PUBLIGo DO MUNICIPIO DE LAGARTO
CAPITULO I
DAS DTSPOS|9oES PRELTMTNARES
Art. 1". Esta Lei Complementar disp6e sobre o Plano de
Carreira e Remuneragdo do Magist6rio Prlblico do Municipio de
Lagarto.
Pardgrafo fnico. O regime juridico do Profissional do
Magisterio Publico Municipal 6 o instituido pelo Estatuto do
Magist6rio PIblico do Municipio de Lagarto.
Art. 20. O Plano de Carreira e Remuneragao do
Magist6rio P0blico do Municipio de Lagarto tem como principios
bdsicos a qualificageo, a dedicagao e a valoriza€o dos
Profissionais do Magist6rio, assegurado aos seus integrantes, em
observdncia aos principios constitucionais:
l- remuneragdo condigna que assegure condig6es
econ6micas e sociais compativeis com a dignidade, peculiaridade e
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import6ncia da profissao, permitindo efetiva dedicagSo ao
Magisterio;
ll - estimulo a produtividade e ao trabalho em sala de
aura;
ensino;
lll - suporte necessdrio a melhoria na qualidade do
lV - exclusividade de ingresso mediante aprovagao em
concurso p[blico de provas e titulos;
V - progressao funcional, baseada em promogoes,
considerados os crit6rios de avaliagdo de desempenho e tempo de
servigo, e valorizageo, decorrente de titulagao e habilitagao;
Vl - aperfeigoamento profissional continuado, inclusive
com licenciamento peri6dico remunerado para esse fim;
Vll - formagao por treinamento em servigo, na forma da
tet;
Vlll - periodo reservado a estudos, planejamento e
avaliagao, incluido na jornada de lrabalho;
Xl - piso salarial profissional com referCncia d jornada
basica de horas de trabalho.
lX - condiQoes de trab
qualificado e material did6tico adequa
X - pontualidade no paga
CAPITULO II
J
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Ultimo dia util de dezembro, no seu enderego eletr6nico na intern
Art. 30. Integram a Carreira do Magist6rio P0blico
Municipal, ocupando os cargos de Professor de Educa9ao B6sica e
de Pedagogo, os profissionais que exer@m atividades de docCncia
e os que oferecem suporte pedag6gico direto a tais atividades'
respectivamente, inclulda, para estes e para os docentes, a
administrageo de Unidade Escolar ou 6rg5os do Sistema Municipal
de Ensino, desde que preencham os requisitos necesserios
estabelecidos nesta Lei Complementar.
S lo. As diferentes fungoes na Carreira do Magist6rio
compreendem atribuig6es constantes da descriqSo do cargo de
Professor de EducagSo BAsica e do cargo de Pedagogo, exercidas
de acordo com a habilitagao do titular do cargo, conforme
explicitadas no Ap6ndice I desta Lei Complementar.
$ 2o. A experiencia docente minima, pre-requisito para o
exercicio profissional da fungao de Direqeo Escolar 6 de 02 (dois)
anos, adquirida em qualquer nivel de ensino, p0blico ou privado.
$ 3o. Comprovada a existBncia de vagas nas Unidades
Escolares. em quantidade superior a 1oo/o (dez por cento) do
Quadro de Pessoal Ativo do Magisterio Ptiblico Municipal, e
verificada a indisponibilidade de candidatos aprovados em
concursos anteriores com prazo de validade nao expirado, o
Municlpio deve realizar concurso p0blico para preenchimento das
mesmas, pelo menos, a cada periodo de 04 (quatro) anos, podendo
realiz6-lo, no entanto, em periodo mais curto, no caso de
quantidade menor de vagas, atendid
do servigo e a conveniencia da Admi
S 4o. O Municipio deve
e nos ouadros de aviso da Prefeitura Municipal e da Sec
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Municipal da Educagao - SEMED, demonstrativo das vagas
existentes no Quadro do Magist6rio Prlblico Municipal.
Art. 40. Para os efeitos desta Lei Complementar,
considera-se:
| - Carreira do Magist6rio: o cargo de provimento efetivo,
distribuido em niveis e classes, nos Quadros do Magist6rio,
caracterizados pelo desempenho das atividades referidas no "caput"
do art. 3o desta Lei Complementar;
ll - Cargo do Magisterio: o conjunto de atribuig6es e
responsabilidades permanentes cometidas a um servidor pfblico
ocupante de cargo efetivo da Carreira do Magisterio Priblico
Municipal, que, mediante lei, seja criado com denominageo pr6pria,
classificagao, ntmero certo e vencimentos e vantagens pagos pelos
cofres o0blicos:
lll - Quadro do Magisterio: o constituido pelo cargo de
Professor de EducagSo B6sica e pelo cargo de Pedagogo, ambos
de provimento efetivo, de Profissionais do Magisterio Publico que
exercem atividades de docCncia e os oue oferecem suoorte
pedag6gico direto a tais atividades, respectivamente, incluida, para
estes e para os'docentes, a administragao de Unidade Escolar, e
que preenchem os requisitos necessSrios, estabelecidos nesta Lei
Complementar, para o seu enquadramento, incluindo os servidores
que foram reclassificados nos termos do art.42 da Lei n.o 19/98,
30 de junho de 2008;
lV - Nivel: o desdobramento que identifica a posiqao do
Profissional do Magist6rio na Carreira, relativa a sua formagSo,
segundo o grau de habilitagao e titulagao formal exigidos;
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V - Classe: a posigSo do Profissional do Magist6rio na
Carreira, decorrente do tempo de servigo dos ocupantes nela
enquadrados, respeitado o intersticio legalmente estabelecido;
Vl - Vencimento: a retribuigao pecuni6ria b6sica mensal,
devida aos Profissionais do Magisterio, pelo efetivo exercicio do
cargo, correspondente ao fixado em lei;
Vll - Remunerageo: a retribuigao pecuniaria constituida
do vencimento do cargo e das vantagens pecuniarias a que fazem
jus os Profissionais do Magist6rio;
Vlll - Padrao de Vencimento: o conjunto de refer6ncias
atribuido a cada Nivel;
lX - Refer€ncia: a retribuigeo pecuniaria basica mensal
que corresponde a cada um dos Niveis em que estao divididos os
valores representativos de cada Padreo de Vencimento:
X - Promogeo Vertical: a passagem do Profissional do
Magisterio no cargo de Professor de Educagao Bdsica e no de
Pedagogo, de um para outro Nivel da respectiva Garreira. obtida a
habilitagao legal exigida;
Xl - Promogao Horizontal: a elevagao, mantido o Nivel
do Profissional do Magisterio no
B6sica e no de Pedagogo, de uma
superior da respectiva Carreira, o
serviQo;
Xll - Piso Salarial Profissional: o menor valor
vencimento basico da Carreira, correspondente a jornada de,
de
no
mAximo, 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei
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Art. 50. Os Profissionais do Magist6rio P0blico Municipal
devem atuar no atendimento aos objetivos dos diferentes niveis e
modalidades de ensino e as caracteristicas de cada fase do
desenvolvimento do educando, de acordo com a titulaeao e
habilitagao exigidas.
Art. 60. O ingresso na Carreira do Magist6rio Priblico
Municipal ocorre, exclusivamente, por concurso p0blico de provas e
tltulos, que pode ser feito por regiSo do Municipio.
S 10. O estegio probat6rio de 03 (hCs) anos ocorre entre
a posse e a investidura permanente no cargo, devendo ser
cumprido, obrigatoriamente, nas Unidades Escolares da Rede
P0blica Municipal de Ensino ou em 6rg6os da Secretaria Municipal
da Educageo - SEMED, conforme o caso.
S 20. Como condigao obrigat6ria para a aquisigio de
estabilidade, deve ser efetuada, pela Comissdo Permanente de
Gesteo da Carreira, avaliagao especial de desempenho oo
Profissional do Magist6rio em est6gio probat6rio, nos termos do S 40
do art. 41 da Constituiqao Federal.
Art. 70. A formagSo dos Profissionais do Magist6rio
Plblico Municipal tem como fundamentos:
| - a associageo entre teorias e pr6ticas, inclus
mediante a capacitageo em servigo;
ll - o aproveitamento da formagao e experien
anteriores em instituig6es de ensino e outras atividades.
Art. 8o. A formagao exigida para o ingresso no euadro
do Magisterio P0blico Municipal, para a fungao de do€ncia, para
atuagao na Educagao B6sica, 6 feita em nivel superior, em cursos
de licenciatura, de graduagao
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superior devidamente autorizadas e/ou reconhecidas nos termos da
legislagao do Pa[s, admitida, como qualificagao minima, o ensino
m6dio completo, na modalidade Normal, para a docencia na
Educagao lnfantil e nas quatro primeiras s6ries do Ensino
Fundamental.
Art. 90, Em cumprimento ao que disp6em os artigos 67 e
87 da Lei (Federal) n.o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da EducagSo Nacional), devem ser
implementados e priorizados programas de desenvolvimento
profissional dos docentes em exerclcio, incluida a formagSo em
nivel superior e p6s{raduagao, mediante convenios firmados com
instituig6es de ensino superior devidamente autorizadas e/ou
reconhecidas nos termos da legislageo do Pais, bem como, em
programas de aperfeigoamento em servigo.
Par6grafo fnico. A implementagao dos programas de
que trata o "caput" deste artigo deve considerar, prioritariamente:
| - 6reas curriculares carentes de professores;
ll - a situagio funcional dos professores, de modo a
oriorizar os oue tiverem mais temoo e exercicio de doc€ncia a ser
cumorido no sistema:
lll - a utilizagSo d
incluindo as que empregam recurso
Art. 10. A formagSo exi
do Magist6rio Priblico Municipal, para a fungao de suporte
pedag6gico para a Educageo B6sica, deve ser feita em cursos de
graduagao em Pedagogia ou em nivel de p6s-graduagao, garantidq
nessa formagao a base comum nacional.
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Art. I L Aos Profissionais do Magist6rio Priblico
Municioal cabe:
l- participar da formulagdo de politicas educacionais
nos diversos ambitos do sistema p0blico de Educageo Basica.
ll - levar o aluno a se desenvolver, de forma
independente, nas suas dimens6es intelectual, cultural e t6cnica;
lll - estimular, nos alunos, pr6ticas de estudos que
favoregam a construgao coletiva do conhecimento, atrav6s da
formagdo de grupos, de mesas redondas e de outras modalidades
participativas;
lV - utilizar metodos e tecnicas que melhor se adaotem
es caracteristicas culturais dos alunos, respeitando seu untverso
vocabular e capacidade de comoreensao:
V - empenhar-se com a qualidade dos conte0dos
transmitidos no processo ensino-aprendizagem;
Vl - comprometer-se em utilizar metodologias que
tenham o aluno como o principal interlocutor;
Vll - promover, junto a comunidade escolar, ampla
reflexdo sobre a realidade s6cio-cultural da comunidade e os
lX - utilizar metodos de verificagio da aprendizagem
compativeis com os objetivos do sistema educacional;
problemas dela advindos, considera
aprendizagem;
Vlll - garantir a fixagdo do
por eles veiculados:
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X - elaborar e cumprir plano individual de trabalho,
segundo a proposta pedag6gica da Unidade Escolar;
Xl - estabelecer estrategias de recuperagao para os
alunos de menor rendimento;
Xll - ministrar aulas e desenvolver outras atividades
pedag6gicas durante o periodo letivo, objetivando o sucesso do
processo ensino-aprendizagem, na recuperagao dos alunos que se
encontrem em defasagem nesse mesmo processo, inclusive com a
participageo integral nos periodos dedicados ao planejamento, a
avaliagao e ao desenvolvimento profissional, assegurados o
cumprimento integral dos dias letivos e horas-aulas estabelecidas;
Xlll - participar do processo de planejamenro,
elaboragao, execugeo, acompanhamento e avaliagao anual do
projeto pedag6gico e do plano anual da Unidade Escolar;
XIV - caminhar rumo a construgao de um projeto
educativo passivel de avaliagdo social;
XV - participar do processo de planejamenro,
acompanhamento e avaliageo do desenvolvimento profissional em
todas as etapas e instancias.
CAPITULO III
DA CARREIRA E DA REMUNERA9AO DO MAGISTERIO
SegSo I
Da Estrutura da Carreira, dos Gargos e sua Investidura e
Normas Funcionais
das
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provimento efetivo, e dishibuido em niveis e classes. especificados
nos ApCndices ll e lll desta Lei Complementar.
S 10. As classes, linhas de progressdo funcional dos
Profissionais do Magist6rio, por tempo de servigo, sio designadas
por 10 (dez) letras, de "A" a "J", sendo, esta 0ltima, o final da
ca rrerra.
$ 2o. Os nfveis, linhas de progressao funcional por
titulagao e habilitagao do Profissional do Magist6rio, sao designados
por 05 (cinco) numerais romanos, de "l" a "V', de acordo com o que
dispde o art. 13 desta Lei Comolementar.
Art, 13. A Carreira regulamentada no plano de que trata
esta Lei Complementar e organizada segundo a habilitagao exigida,
nos cursos de nivel M6dio na modalidade Normal e nos cursos
Superiores, para o provimento nos Niveis, como segue:
| - Nivel l: curso m6dio na modalidade Normal;
ll - Nivel ll. graduagdo em licenciatura plena ou
graduagao em pedagogia, admitida a habilitagao especifica obtida
em programas de formagao pedag69ica para portadores de drproma
de educagao superior, nos termos da lei;
lll - Nivel lll: p6s-graduageo, compativel com as
atribuig6es do cargo, obtida em cursos de especializacao ,,lato
sensu";
lV - Nivel lV: p6s-graduag€o .stricto 
sensu,,, compatl
com as atribuig6es do cargo, obtida em curso de mestrado;
ll
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$ 10. As especificag6es dos cargos e fung6es que
constituem a carreira constam do Ap6ndice I desta Lei
ComDlementar.
S 20. Os cursos de graduagSo e p6s-gradua96o,
realizados por ocupante de cargo do Magist6rio, somente podem
ser considerados para fins de progressao, se ministrados por
instituig6es de ensino superior devidamente autorizadas e/ou
reconhecidas nos termos da legislagao do Pais.
Art. 14. A lotageo dos Profissionais do Magist6rio que
oferecem suporte pedag6gico deve levar em consideragao, nas
Unidades Escolares, a constituigao de uma equipe pedag6gica, de
acordo com o n0mero de alunos matriculados e o nomero de
Pedagogos existentes no corpo funcional da Secretaria Municipal
da Educageo - SEMED.
S 1o. Com vistas a melhoria das condig6es do ensino e
eficiCncia do processo ensino-aprendizagem, a Secretaria Municipal
da Educagao - SEMED pode estabelecer proporgao em fungao do
nOmero de alunos, para fins de lotagao de profissionais em 6rg6os
da pr6pria SEMED que oferecem suporte pedag6gico a Rede
P0blica Municipal de Ensino.
S 2'. O ocupante do cargo efetivo de Professor de
Educagao B6sica pode exercer, de forma alternada ou
concomitante com a doc€ncia, outras atividades do Magist6rio,
desde que atenda aos seguintes requisitos:
| - graduageo ou p6s-gr
exercicio de atividade de suporte
planeiamento, inspegSo, supervisao e orientageo educacion4
A
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ll - licenciatura de graduagao plena, para o exercicio de
atividade de suporte pedag69ico de coordenagao, assessoramento
e pesqursa;
lll - experiEncia de, no minimo, 02 (dois) anos de
docencia.
Art, 15. A posse no cargo de provimento efetivo de
Professor de Educagao Basica e no cargo de Pedagogo, do euadro do Magist6rio Prjblico Municipal, ocorre exclusivamenre em
decorr6ncia de aprovagSo em concurso p0blico.
S 1o, A comprovagao da titulageo ou habilitagao exigida
para o exercicio do cargo 6 condigeo para a posse, devendo ser
feita mediante apresentagao de diploma devidamente registrado ou
documento equivalente.
S 2'. O ingresso na Carreira do Magisterio plblico
Municipal ocorre na classe "A" e no nivel comoativel com a
habilitageo do Profissional do Magist6rio, segundo o que estabelece
o art 13 desta Lei Complementar, de acordo com a formagdo
exigida no respectivo edital de concurso p0blico.
$ 3o. E vedada a promogao de um nivel para o ourro, na
Carreira do Magisterio Publico Municipal, mediante diploma ou
certificado registrado anteriormente a data de inscricao do servidor
no respectivo concurso.
Art. 16. O integrante da
Municipal deve exercer suas atribuig
habilitagao profissional, segundo as
fung6es contidas no ApCndice I desta Lei Comolementar.
pli )ICa
icioe
Art. 17. A1
Magist6rio Priblico Mun
integrantes do Quad
i96es constentes do
a
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do Magist6rio P0blico do Municipio de Lagarto, e, subsidiariamente,
no que com ele e com esta Lei Complementar nao conflitar, o
disposto na Lei n.o 0311973, de 26 de abril de 1973 (Estatuto dos
Funcion5rios Prlblicos do Municipio de Lagarto), e outras normas
legais aplicaveis, at6 que nova legislagSo disponha em contrario ou
de forma diferente.
Segio ll
Da Progressao Funcional
Art. 18, A progressao funcional na carreira ocorre por:
| - promogeo horizontal, de classe a classe, por tempo
de servigo;
ll - promogao vertical, de nivel a nivel, mediante a
obtengao de titulagao academica exigida pelos Niveis da Carreira,
com a comprovagao da qualificagao decorrente da titulagao exigida
pelos respectivos niveis.
Art. 19. Observado o que disp6e o art. 1e desta Lei
Complementar, ndo faz jus d progressdo funcional o profissional do
Magisterio P0blico Municipal que:
| - estiver em estagio probat6rio, salvo se cumprido o
intersticio de 03 (tr6s) anos de efeti
ou fungSo no servigo do p0blico mu
concurso p0blico, e observado o q
desta Lei Complementar;
ll - encontrar-se em gozo de licenga neo remunerada:
lll - estiver preso
criminal transitada em julgado;
decorrCncia
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lV - estiver a disposigeo de outro 6rgao, neo vinculado
ao ensino pUblico.
Art. 20. Para fins de promogSo vertical o Secret6rio
Municipal da Educagao deve estabelecer mediante portaria,
anualmente, a quantificageo de vagas relativas as necessidades de
Professores de Educagao Basica, para os diversos componentes
curriculares, e de Pedagogos com habilitagoes especificas.
S 1o. O preenchimento das vagas referidas no "caput"
deste artigo deve ser efetivado pelos Profissionais do Magisterio
que obtiverem a promogao e ainda nao estiverem desempenhando
suas novas fungSes nas atividades, areas de estudo, e disciplinas
decorrentes da sua formagao.
S 20. O preenchimento das vagas deve ocorrer levando￾se em consideragao a opgao do Profissional do Magisterio,
obedecidos aos crit6rios abaixo e observada a seguinte ordem de
orioridades:
| - tempo de servigo no Magisterio;
ll - "curriculum vitae" com comprovagao de realizag6o
de cursos, assim como de experiCncias profissionais, que, de
qualquer forma, demonstrem maior aptideo para a 6rea pretendida.
Art. 21. A promogao na Carreira, de Classe a Classe,
por tempo de servigo, deve ser autometice, neo podendo s
promovido o servidor que nao tenha o intersticio minimo de 03 (t
anos na Classe, salvo no caso de servidor do sexo feminino, e
que a promo9eo para as 04 (quatro) 0ltimas letras deve ocorrer a
cada 02 (dois) anos, ate atingir a Ultima Classe.
a Comissao Pe
CPGCM, de carater
Atl. 22. Fica instituida
l)
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ser regularmente constituida e composta, com a competCncia de
propor e aplicar crit6rios para a progressao funcional e demais
orovidgncias relativas ao assunto, na forma a ser estabelecida por
decreto do Poder Executivo, bem como para atender o que dispoe o
S 4o do arl. 41 da Constituigao Federal, assegurada, em sua
constituigao, a participagio de representantes do Poder Executivo,
indicados dentre servidores da Secretaria Municipal da Educagao -
SEMED e da Secretaria Municipal da Administragao - SEMAD, e de
representantes do Magist6rio P0blico Municipal, estes 0ltimos
eleitos em assembl6ia promovida pela entidade sindical
representativa da categoria.
S 'lo. A Comissao Permanente de GestSo da Carreira do
Magisterio 6 presidida por representante da Secretaria Municipal da
Educagao - SEMED.
S 20. Ap6s a sua constituigao' mediante decreto do
Prefeito Municipal, a Comissao de que trata o "caput" deste artigo
deve elaborar e aprovar o respectivo Regimento Interno, com o voto
favor5vel de, pelo menos, 2/3 (dois tergos) de seus membros.
S 30. Aos integrantes da Comissao de que trata o "caput"
deste artigo 6 assegurado o pagamento do Adicional de
Participaqao em Comissao de Trabalho referido no inciso lV do art.
39 desta Lei Complementar.
S 40. A Comissao Perman
Magisterio, para efetivageo da imple
de que trata esta Lei ComPlementar,
rcalizageo de atividades e servigos d
registro e proposigao de medidas necess6rias a execu9ao desta
mesma Lei Complementar, inclusive quanto ao controle do ajuste
entre as horas de trabalho demandadas e as oferecidas, al6m de
promover a elaboragao das normas reguladoras da transigao
a ser
0
N^
o regime anterip(e o reglme implantado.
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Segio lll
Do Regime de Trabalho
Art. 23. As atividades do Profissional do Magisterio
P0blico Municipal devem ser desenvolvidas nas seguintes cargas
horerias:
| - 125 (cento e vinte e cinco) horas mensais para o
Professor de Educagao Besica que atue em 6reas especificas;
ll - 140 (cento e quarenta) horas mensais para o
Professor de Educagao Besica que atue em turmas polivalentes;
lll - 200 (duzentas) horas mensais para o Pedagogo, e,
excepcionalmente, para o Professor de Educa€o B5sica que tiver
sua carga-hor5ria ampliada nos termos desta Lei Complementar.
S 10. A carga-hor6ria do Professor de Educagao Besica
deve ser assim distribuida:
| - 75o/o (setenta e cinco por cento) em reg€ncia de
classe;
respectivo Projeto Pedag6gico e as diretrizes da poljti
ria Municipal da Educag6o - SEMED.
ll- 15% (quinze por cento)
de estudos, preferencialmente na Uni
lll - 10% (dez por cento) e
$ 2o. Entende-se por a
estudos, referidas no inciso ll do S 1o deste artigo, aquelas
desenvolvidas, preferencialmente na Unidade Escolar, conforme o
n
educacional da S
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$ 3o. Considera-se, tambem, como perlodo dedicado a
estudos a participag6o em congressos, feiras, oficinas pedag6gicas,
"workshops", semin6rios e eventos correlatos, mediante
apresentagao de certificados de participagSo, que nao podem ser
utilizados para aquisigao de qualquer outra vantagem prevista nesta
Lei Complementar, e desde que a respectiva carga-hor6ria seja
igual ou superior a 10Yo (dez por cento) da carga-horeria total do
Profissional do Magist6rio.
S 40. Entende-se por atividades de coordenagdo, a
programagao das atividades pedag6gicas e a corregao dos
materiais produzidos pelos alunos, n5o sendo obrigat6rio o seu
cumorimento na Unidade Escolar.
$ 5o. A carga-horAria do Pedagogo deve ser prestada na
em 6rg5os da Secretaria Municipal da EducagSo - SEMED, ou em
Unidades Escolares da Rede P0blica Municioal de Ensino.
$ 6o. A carga-horaria de trabalho deve, prioritariamente,
ser cumprida em uma s6 Unidade Escolar.
S 7o. Completa-se em outra Unidade Escolar da mesma
localidade a tarefa nao cumprida integralmente em uma s6 Unidade
Escolar, observada a menor distAncia entre as mesmas.
$ 8o. Na distribuigao da carga-hor6ria, quando ao ser
aplicado o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), referido
no inciso I do $ 1'deste artigo, for resultante fragao de hora, esta
deve compreender o inteiro seguinte, se igual ou superior a 30
(trinta) minutos, e desprezada, se inferior.
$ 90. O professor de
aDroveitado no ensino de outras
determinada disciplina pode ser
(tr6s), desde que devidamente h
disciplinas, at6 o m5ximo de
abilitado em conformidade
l8
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DE 22 DE DEZEMBRO DE 2O{O
$ 10. A tarefa mensal do Profissional do Magist6rio deve
ser calculada a razao de 05 (cinco) semanas.
S 11. A duragao da aula deve compreender o disposto
na proposta curricular em consonancia com o projeto pedag6gico
da Unidade Escolar.
Art. 24. A fim de atender a necessidade da Rede
Piblica Municipal de Ensino, o Secretario Municipal da Educagdo
pode expedir portaria ampliando provisoriamente a carga-ho16ria de
Professor de EducagSo Basica, mediante solicitagSo do 6195o
pedag6gico da Secretaria Municipal da Educag5o - SEMED.
$ 10. Se a necessidade de ampliagdo de carga-horeria
de que trata o "caput" deste artigo, perdurar de forma ininterrupta,
por periodo superior a 02 (dois) anos, ato do Secretdrio Municipal
da Educagao pode incorporar definitivamente a ampliaqao
provis6ria d carga-hor5ria do servidor, salvo se houver
incompatibilidade de hordrios ou expressa discordencia do mesmo
servidor.
S 2o. A incorporagao definitiva da ampliagao provis6ria d
carga-hor6ria do servidor depende de parecer tecnico do 6195o
pedag6gico da Secretaria Municipal da Educagao - SEMED,
certificando que a necessidade que
careter oermanente.
Art. 25. O Profissional d
que vier a acumular dois cargos,
permitida, deve comprovar a compatibilidade de ho16rios.
Segao lV
Do Vencimento e seus Indices de Escalonamento
l9
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Art. 26. Os vencimentos b5sicos mensais, para as
respectivas classes e niveis, do Plano de Carreira e RemuneragSo
do Magist6rio P0blico do Municlpio de Lagarto, sao os constantes
do ApCndice lV, para o cargo de Professor de EducagSo B6sica, e
os constantes do Ap6ndice V, desta Lei Complementar, para o
cargo de Pedagogo.
Pa169rafo fnico. Os vencimentos basicos mensais dos
cargos de Professor de Educagdo Besica e de Pedagogo, para as
resDectivas classes e niveis. constantes dos Ap€ndices lV e V desta
Lei Complementar, devem ser reajustados anualmente, mediante lei
de iniciativa do Poder Executivo, a partir de 1o de maio de cada ano,
quando deve ser procedida a revisao anual de que trata o art. 37,
inciso X, da Constituigdo Federal.
AJL 27. Os valores de vencimento, correspondentes,
nas Classes, aos Niveis l, ll, lll, lV e V, da Carreira do Magist6rio
Plblico Municipal, sao fixados com os seguintes lndices de
escalonamento vertical, entre niveis, em relagao ao vencimento do
Nivel I da resoectiva Classe:
NIVEL INDICE
Nlvel 1,00
Nivel 1.40
Nivel tl 1.42
Nivel 1.50
Nivel V 1,60
Art. 28. Os valores de vencimento, correspondentes,
nos Niveis, ds Classes de "A" a "J", da Carreira do Magist6ri
P0blico Municipal. seo fixados com 1 .015 como indice
escalonamento horizontal, entre classes, em relagao ao vencimentg
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Segao V
Das Gratificag6es
Art. 29. S5o modalidades de gratificag6es do
Profissional do Magisterio P0blico Municipali
| - por Atividade Pedag69ica;
ll - por Atividade T6cnica;
lll - por RegCncia de Classe ou Atividade de Turma;
lV - por Servigo Extraordin6rio;
V - por Titulagao;
Vl - por Trabalho em Local de Dificil Acesso;
Vll - Natalina.
Pardgrafo 0nico. Ao Profissional do Magisterio que se
encontrar no exercicio de cargo em comissao nao podem ser
concedidas as gratificagoes previstas nos incisos lll, lV, e Vl, do
"caput" deste artigo, observadas as disposig6es desta Lei
Comolementar.
Subsegao I
Da Gratificagio por Atividade Pedag69ica
Art. 30. Faz jus a Gratificagao por Atividade Pedag6gica,
o Profissional do Magist6rio, ocupante do cargo de Professor d
Educagao Besica ou do cargo de Pedagogo, que se encontrar no
exercicio de atividades pedag6gicas, especificadas no Apendice I
desta Lei Complementar, em 6rgdos internos da Secretaria
Municipal da Educagao - SEMED, ou em Unidades Escolares
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Rede P0blica Municipal de Ensino, ressalvadas as excegoes
expressamente legalmente previstas.
$ 'lo. A Gratificagao por Atividade Pedag6gica 6 de 20o/o
(vinte por cento) do vencimento basico correspondente d carga￾horaria mensal do requerente, e somente 6 paga enquanto o
mesmo satisfizer as exig6ncias contidas no "caput" deste artigo.
S 2". A Gratificag6o por Atividade Pedag6gica 6
concedida mediante portaria do Secret6rio Municipal da EducagSo,
ap6s verificagSo dos requisitos necessarios d sua percepg6o.
S 3o.O Profissional do Magist6rio que perceber a
gratificagSo de que trata este artigo neo pode fazer jus e
Gratificageo por RegCncia de Classe ou Atividade de Turma e a
Gratificageo por Atividade Tecnica.
Subsegio ll
Da Gratificagdo por Atividade T6cnica
Art. 31. Faz jus a Gratificagao por Atividade T6cnica, o
Profissional do Magist6rio ocupante do cargo de Professor de
Educagao B6sica ou do cargo de Pedagogo, que se encontrar no
exercicio de atividade t6cnica, nao prevista nas especificagoes do
cargo, segundo o ApCndice I desta Lei Complementar, exclufdo de
reg6ncia de classe ou atividade de turma, atuando em 6rg5os
internos da Secretaria Municipal da Educagao - SEMED,
ressalvadas as exceg6es expressamente legalmente previstas.
$ lo. A Gratificagao por Atividade T6cnica 6 de 20%
(vinte por cento) do vencimento b6sico correspondente d carga￾horaria mensal do requerente, e somente 6 paga enquanto o
as no "caput" d
-f
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DE22DE DEZEMBRO DE 2O1O
S 20. A Gratificagao por Atividade Tecnica 6 concedida
mediante portaria do Secret5rio Municipal da Educa96o, ap6s
verificagao dos requisitos necess6rios a sua percepgao.
S 3'. O Profissional do Magisterio que perceber a
gratificagao de que trata este artigo nao pode fazer jus dt
GratificagSo por RegCncia de Classe ou Atividade de Turma e d
GratificaQeo por Atividade Pedag6gica.
SubsegSo lll
Da Gratificagao por Regencia de Classe ou Atividade de Turma
Art. 32. Ao Profissional do Magisterio, ocupante do
cargo de Professor de EducagSo Bdrsica, que se encontre em
efetivo exercicio de regencia de classe ou de atividade de turma
nas Unidades Escolares da Rede Piblica Municipal de Ensino,6
concedida a Gratificageo por Reg6ncia de Classe ou Atividade de
Turma.
S 1o.A Gratificageo por Regencia de Classe ou
Atividade de Turma 6 de 2oo/o (vinte por cento) do vencimento
basico correspondente d carga-hor6ria mensal do Profissional do
Magisterio, e somente 6 paga enquanto o mesmo satisfizer as
exigEncias contidas no "caput" deste artigo.
S ?. O Profissional do Magisterio que perceoer a
gratificagao de que trata este artigo neo pode
Gratificaeeo por Atividade T6cnica e d GratificagSo
Pedag6gica.
fazer jus d
Subseg6o lV
Da cratificagao por Servigo Extraordinerio
Art. 33. O Profissional do Magist6rio P0blico Mu
por Ativ
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COMPLEMENTAR N.O 32
a2DEDEZ,EMBRO DE 2O1O
efetivamente executado, desde que previamente autorizado pelo
Secretario Municipal da EducagSo ou por quem deste iltimo haja
recebido a competente delegagao, de acordo com o disposto neste
artigo.
S 1o. Por servigo extraordinario entende-se o
efetivamente prestado em cada hora excedente da jornada de
trabalho do Profissional do Magisterio.
$ 2o. O servigo extraordin6rio pode ser prestado tanto
antes como depois do horario normal de servigo.
S 30. A prestagao de servigo extraordin6rio nao pode
exceder a 02 (duas) horas diarias de trabalho.
$ 4o. A remuneragSo do servtgo extraordinerio 6 superior
em 50olo (cinqUenta por cento) a do trabalho normal.
SubsegSo V
Da Gratificagio por Titulaceo
Art. 34. A Gratificagao por Titulagao do Profissional do
Magisterio deve ocorrer em fungao do aprofundamento de estudos
atrav6s de encontros, cursos, semin6rios t6cnicos e eventos
congeneres, com carga-hor6ria minim
S 1o. Para efeito da conc
trata este artigo, somente podem
correlacionados com as atividades, 6r
no exercicio orofissional do requerente. ou relativas ao
aprimoramento pedag6gico nas areas de didatica, metodologia,
sociologia, psicologia, filosofia da educaQeo, curriculo e outros,
LEI
DE
ambito da ciCncia pedag6gica.
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S 20. A Gratificagao por Titulageo, a ser concedida na
forma e nas condigoes indicadas neste artigo, deve corresponder a
lOoh (dez por cento) sobre o vencimento basico do Profissional do
Magisterio, a cada 24O (duzentas e quarenta) horas de participagao
nos eventos referidos no "caput" deste artigo, atingindo, no m6ximo,
480 (quatrocentas e oitenta) horas, que correspondem a 20% (vinte
por cento) de gratificagSo sobre o mesmo vencimento￾S 30. Os titulos utilizados para fins de concessSo da
gratificagao de que trata este artigo neo servem para obtengao de
qualquer outra gratificageo ou vantagem, inclusive progressao
funcional.
S 4o. Somente fazem jus a gratificagdo de que trata este
artigo os Profissionais do Magist6rio que estiverem no efetivo
exercicio das suas fung6es na Rede Ptblica Municipal de Ensino.
$ 5o, Para fins de concessdo da gratificagao de que trata
este artigo, somente podem ser considerados os titulos obtidos a
partir da data de publicagao desta Lei Complementar.
$ 60. Os encontros, cursos, semin6rios t6cnicos e
eventos cong€neres, a que se refere o "caput" deste artigo,
somente tem validade, para efeito de concessao da Gratificagao por
Titulagao, quando forem realizados por entidades autorizadas ou
reconhecidas oelo Poder P0blico e
pela Comissao Permanente de Gesta
S 70. A Gratificagao por T
portaria do Secreterio Municipal da Educagao, ap6s verificag6o dos
requisitos necesserios a sua percepQao.
Subsegio Vl
Da Gratificagao por Trabalho em Local de Dificil Acesso
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ESTAOO OE gERGIPE
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Art. 35. O Profissional do Magisterio P0blico Municipal
residente na sede do Municipio faz jus d Gratificag6o por Trabalho
em Local de Dificil Acesso correspondente a percentual do
respectivo vencimento b6sico. de conformidade com a distdncia do
seu domicilio at6 a Unidade Escolar de zona rural onde deva atuar,
observado o disposto neste artigo
S 1'. Comprovada a dist6ncia entre a sede do Municipio
e o local de trabalho, a gratificageo de que trata este artigo deve
obedecer aos seguintes percentuais:
| - 5% (cinco por cento) para uma distancia
compreendida entre 03 (tres) e 05 (cinco) quilometros;
ll - 1oo/o (dez por cento) para uma distancia superior a
05 (cinco) e inferior a 10 (dez) quil6metros;
lll - 15o/o (quinze por cento) para uma distdncia superior
a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) quil6metros;
lV - zOVo (vinte por cento) para uma distancia superior a
20 (vinte) e inferior a 30 (trinta) quil6mehos;
V - 30% (trinta por cento) para uma distincia superior a
30 (trinta) qui16metros.
$ 2'. A gratificagao de que trata este artigo somente
deve ser paga quando o Profissional do Magisterio se encontrar em
efetivo exerclcio no local determinado por portaria do Secretdrio
Municipal da EducagSo,
$ 3'. Os Profissionais do Magisterio que residem na
zona rutal tamb6m fazem jus a gratificagao de que trata este artigo,
desde que a distancia de sua residCncia para o local do trabal
satisfaga os requisitos constantes rlos incisos do $ 1. deste m
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artigo, sendo que o ponto de partida para fixagao da distancia deve
ser considerado a partir da sede do povoado onde residir.
S 4'. Somente fazem jus a Gratificagao por Trabalho em
Local de Dificil Acesso os Profissionais do Magist6rio que n6o forem
contemplados pelo transporte fornecido pela AdministragSo P0blica
Municipal.
$ 50. Em nzeo da distincia e das dificuldades de
transporte, para as Unidades Escolares situadas nos povoados
Pindobas, Madanela, Saco Redondo e Oiteiros, excepcionalmente,
o percentual de gratificagao previsto nos incisos lV e V do S 10
deste artigo, devem ser acrescidos de 20% (vinte por cento) sobre o
vencimento base do servidor.
g 6o. Os Profissionais do Magist6rio que residem em
outros Municipios, mas trabalham em Unidades Escolares na zona
rural do Municfpio de Lagarto, fazem jus a gratificagao de que trata
este artigo, nos termos do S 1o deste mesmo artigo, tendo por base
a menor das distdncias abaixo:
t- entre a sede do Municipio de Lagarto e a Unidade
Escolar onde estiver lotado o servidor;
ll - entre o ponto d
circunvizinho e o Municipio de laoa
estadual ou municipal, que ligar o 
-Mu
ao Municlpio de Lagarto e e Unidade
Subsegao Vll
Da Gratifi cagao Natalina
Art. 36. A Gratificagao Natalina deve ser paga ao
Profissional do Magist6rio com observAncia das normas constantes
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Funcion6rios Priblicos do Municipio de Lagarto), at6 que nova
legislag5o disponha em contrdrio ou de forma diferente.
Se96o Vl
Dos Adicionais
Art. 37. Sao modalidades de adicionais do Profissional
do Magist6rio P0blico Municipal:
| - de Exercicio de Cargo em Comissao ou Fungao de
Confianga;
ll - do Trienio e do Tergo;
lll - de F6rias;
lV - de ParticipagSo em ComissSo de Trabalho;
V - de lncentivo a Produtividade Funcional e d
Qualificagao Profissional.
Subsegio I
Do Adicional de Exercicio de Cargo em ComissSo
ou Fungio de Gonfianga
Art. 38. O Adicional
Comissao ou Fungao de Confianga d
das normas constantes da Lei n.o 03
(Estatuto dos Funcionerios Priblicos do Municlpio de Lagarto), e
outras normas legais aplicSveis, ate que nova legislageo disponha
em contrerio ou de forma diferente.
SubsegSo ll
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Art. 39. Os ocupantes dos cargos efetivos de Professor
de Educageo Bdrsica e de Pedagogo fazem jus aos seguintes
adicionais por tempo de servigo:
| - Adicional do Tri€nio, correspondente a 3olo (h€s por
cento) do respectivo vencimento b6sico, a cada intersticio de 03
(tr€s) anos de efetivo exercicio no Servigo P0blico Municipal, at6 o
meximo de 24 (vinte e quatro) anos;
ll - Adicional do Tergo, correspondente a 1/3 (um tergo)
do respeclivo vencimento b6sico, quando completar 21 (vinte e um)
anos de efetivo exercicio no Servigo P0blico Municipal.
S lo. Para efeito dos adicionais de que trata este artigo,
deve ser considerado o tempo anterior de exercicio em cargo
efetivo do Municipio, de suas autarquias e fundag6es ptblicas.
$ 2o. Os adicionais de que trata este artigo sao devidos,
automaticamente, a partir do primeiro mCs da sua ocorrCncia,
sendo, a partir de entao, incorporados ao vencimento do servidor.
S 30. O nao pagamento dos adicionais de que trata este
artigo, a partir do primeiro mCs da sua ocorr€ncia, confere ao
servidor o direito de reclamar a Administragao a efetivagao do
mesmo pagamento.
SubsegSo lll
Do Adicional de F6rias
Art.40. Independentemente de solicitaQSo, deve ser
pago ao Profissional do Magisterio, por ocasieo das f6rias, um
adicional correspondente a 1/3 (um tergo) da remunerageo do
oeriodo das f6rias.
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DE22DE DEZEMBRO DE 2OIO
Parigrafo fnico. No caso de o servidor exercer cargo
em comissdo ou fungeo de confianga, a respectiva vantagem deve
ser considerada no celculo do adicional de que trata este artigo.
Subseg5o lV
Do Adicional de Participagao em Comissao de Trabalho
Art. 41. O Adicional de ParticipagSo em Comissdo de
Trabalho pode ser concedido ao Profissional do Magist6rio que for
designado para compor comissSo ou grupo de trabalho,
notadamente. quanto a.
| - concurso prlblico, incluindo atividades oe
organizagao, preparagao, aplicagao e julgamento de provas;
ll - apuragao de faltas e irregularidades, mediante
sindicancias e inqu6ritos administrativos:
lll - licitaeeo, em car6ter permanente ou especial;
lV - atividades caracterizadas como encargos t6cnicos
e/ou pedag6gicos por conta de projetos especiais autorizados peto
Secreterio Municipal da Educagao com vistas dr elaboragdo de
curriculo comum; desenvolvimento e aplicagao de sistemas
coletivos de avaliageo de aprendizagem; estudos tecnicos; proj
para reduQao da distorgao s6rie/idade; evasao, repetCncia escolar
outros julgados especiais pela Secretaria Municipal da Educacio
SEMED.
S 1o. A autoridade competente para designar a comisseo
de trabalho deve fixar, no ato da designageo, o valor do adicional de
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S 2o. O adicional de que trata este artigo deve ser
concedido, sempre, em carater transit6rio.
Subsegao V
Do Adicional de lncentivo i Produtividade Funcional
e i QualificagSo Profissional
Art. 42. O Profissional do Magisterio Piblico Municipal
faz jus ao recebimento de Adicional de Incentivo a Produtividade
Funcional e a Qualificagao Profissional, no valor de 40% (quarenta
por cento) a 1O0o/o (cem por cento) do vencimento besico
correspondente a sua carga-hor5ria mensal, conforme condig6es
previstas neste artigo.
S 10. A concessao do adicional de que trata o "caput"
deste artigo deve ser disciplinada por ato do Secret6rio Municipal da
Educagao, mediante proposta de comissao especificamenre
designada, integrada por representantes da Secretaria Municipal da
Educagdo - SEMED e do Magist6rio P0blico Municipal, esres
0ltimos indicados pela respectiva entidade sindical.
S ?. O valor do premio deve ser inserido em folha de
pagamento e neo se incorpora ao vencimento do profissional do
Magist6rio, somente sendo concedido uma vez a cada ano, sempre
no dia 15 de outubro, se ocorrerem as condig6es necessarias d sua
concessao.
CAPITULO IV
DAS DtSpOStgoES GERA|S, TRANSI6R|AS E FtNAtS
Art. 43. Aos direitos e vantagens adquiridos ou
concedidos antes da vigCncia do Plano de Carreira e Remuneragdo
de que trata esta Lei Complementar, aplica-se a legislagdo
estatutaria Dertinente.
Art. 4. Para fins de concesseo da incorDora
carga-ho16ria de
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$$ 1o e 2o do aft. 24 desta Lei Complementar, somente deve ser
considerado o periodo de ampliagao contado a partir da data de
vigCncia desta mesma Lei Complementar.
Art.45. Na execugao desta Lei Complementar, deve ser
aplicado, sempre que couber, no que lhe for compatlvel ou n5o for
contrerio, o disposto no Estatuto do Magist6rio P0blico do Municlpio
de Lagarto, aplicando-se tembem, subsidiariamente, e nas mesmas
condigoes, as disposigoes da Lei n.o 0311973, de 26 de abril de
1973 (Estatuto dos Funcion6rios Prlblicos do Municipio de Lagarto),
at6 que nova legislagao disponha em contr5rio ou de forma
diferente.
Art. 46. As normas, instrugoes e/ou orientag6es
regulares que, se for o caso, se fizerem necesserias a aplicagao ou
execugao desta Lei Complementar devem ser expedidas mediante
atos do Poder Executivo.
Art. 47. As despesas decorrentes da aplicaeao e
execugao desta Lei Complementar devem correr ir'conti das
dotag6es apropriadas consignadas no Orgamento do Municipio para
o Poder Executivo.
Art, 48. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicagSo.
Art. 49, Fica revogada a Lei Complementar n.o
00412004, de 30 de dezembro de 2004, suas alteraQoes, e demais
disposig6es em contr6rio.
Lagarto, 22 de dezembro de
Independ€ncia e 1220 da
JOSE V, NTEIRO
IAL
4
PREFEITO
ESTAOO DE AERGIPE
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da Administrageo
teirc Silva
Secretdrio Mu e Orcamento
Anderson S
Secreterio
Agenor
Finangas
Neto
J.'
EATADO OE SERGIPE
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pLANo DE cARREIRA E REMUNERA9Ao oo ttlacsrERp p0gltco Do MUNtciPro DE LAGARTo
APCNDICE I
EsPEctFtcAeAo Dos cARGos
FUNgAo I- DoGENTE
A - CARGO: PROFESSOR DE EDUCA9AO eAStCn
B - FUNgAo: DOCENTE
C - REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DO CARGO:
1. InstrugSo: titulagao e/ou habilitagSo para atuar nos diferentes
niveis e modalidades de educageo e ensino, comprovada mediante
diploma e/ou certificado de registro no 6rgao competente:
1.1. Nlvel Superior: diploma obtido em curso de licenciatura,
de graduagSo plena, sendo admitida a habilitagao especifica obtida
em programas de formagao pedag6gica para portadores de diploma
de educagSo superior, nos termos da lei; e
1.2. Nivel Medio, modalidade normal.
2. ldade: superior a 18 (dezoito) anos completos.
3. Outros: estabelecidos em lei
D - FORMA DE RECRUTAMENTO PARA O CARGO:
. Exclusivamente por concurso p0blico de provas e tltulos.
E - suMARro (DEscRtgAo slNrElcA):
ministra r aulas e orientar a aprendizagem;
f,\ r\/ $
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Participar do processo de planejamento das atividades da
unidade escolar:
. Contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino;
. Colaborar com as atividades de articulagao da Unidade
Escolar, com a familia e com a comunidade.
F - TAREFAS (DESCRT9AO ANALITTCA):
Contribuir para a participagao, o dielogo e a cooperaQao entre
educadores, educandos e a comunidade em geral, visando d
construgao de uma sociedade livre, democretica, solidaria,
pr6spera e justa;
Empenhar-se em prol do desenvolvimento integral do aluno,
quanto a valores, atitudes, comportamentos, habilidades e
conhecimentos universais, utilizando processos que
acompanham o progresso cientifico e social;
Estimular a participagao dos alunos no processo educativo e
comDrometer-se com a eficiencia dos instrumentos essenciais
para o aprendizado: leitura, escrita, expressao oral, cdlculo e
solugeo de problemas;
Promover o desenvolvimento do senso crltico e da consciencia
politica do educando, bem como
consciente da cidadania e para o t
Assegurar a efetivagSo dos direit
adolescente, nos termos do Estatuto da Crianga e do
Adolescente, comunicando d autoridade competente os casos
de que tenha conhecimento. envolvendo susoeita ou
confirma de maus tratos;
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. Selecionar, adequadamente, os procedimentos didaticos e
instrumentos de avaliagSo do processo de
ensino/aprendizagem e estimular a utilizagao de materiais
apropriados ao ensino, de acordo com o Projeto Pedag6gico da
unidade escolar;
Planejar e executar o trabalho docente em consondncia com a
proposta pedag6gica da unidade escolar, atendendo ao avango
da tecnologia educacional e as diretrizes de ensino emanadas
do 6rgao competente;
Definir, operacionalmente, os objetivos do seu plano de
trabalho, estabelecendo relag6es entre os diferentes
componentes curriculares;
Minishar aulas nos dias letivos, durante as horas de trabalho
estabelecidas, inclusive com a participagao integral nos
perlodos dedicados ao planejamento, d avaliagdo e ao
desenvolvimento profissional, zelando pelo cumprimento dos
dias letivos;
Levantar e interpretar dados relativos a realidade, de seus
educando;
Avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o regimento
escolar, nos prazos estabelecidos;
Participar da elabora€o, execuga
da unidade escolar, do Projeto
Escolar;
Participar da elaborageo e selegeo do material didetico utilizado
em sala de aula;
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Constatar necessidades e encaminhar os educandos aos
setores especificos de atendimento;
Atender as solicitag6es da Diregao da Unidade Escolar,
referentes a sua ageo docentei
Atualizar-se em sua area
Legislagao de Ensino;
Participar do planejamento
disciplinas especlficas e
extraclasses;
de conhecimentos e sobre a
Cooperar com os servigos de administragao escolar,
planejamento, inspegao escolar, orientagao educacional e
supervisSo escolar, exercidos por especialistas em educa9eo;
Participar de reuni6es, encontros, seminarios, cursos,
conselhos de classe, atividades civicas e culturais, bem como
de outros eventos da 6rea educacional e correlata;
de classes paralelas, de 6rea ou
das atividades esoeclficas ou
Promover aulas e
recuperaqao para
aprendizagem;
trabalhos e estabelecer estrategias
alunos que apresentem dificuldades
de
de
Realizar levantamentos diversos no sentido
trabalho docente e apresentar relat6rios;
1
Contribuir para o aprimoramento da qualidade do tempo livre
dos educandos, prestandolhes atendimento individualizado,
apresentando alternativas para melhoria do processo ensino￾aprenorzagem;
. Acompanhar e orientar o trabalho de estagierios;
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. Zelar pela disciplina e pelo material docente que esteja sobre a
sua guaroa;
. Executar outras atividades afins.
G - CONDI96ES DE TRABALHO DO CARGO DE PROFESSOR
DE EDUCA9AO BASICA:
. Regime horerio: as atribuigoes do cargo sereo exercidas nos
regimes de 25 a 40 horas de trabalho semanais, neles estando
incluidas as horas-atividade correspondentes ao tempo
reservado para estudos planejamento e avaliagao do trabalho
did6tico. cumDridas na Unidade Escolar ou fora dela, bem
como para atender a reunioes pedag6gicas, a articulageo com
a comunidade e ao aperfeigoamento profissional.
. Relagao Professor/Aluno: ser6 obedecida a quantidade
maxima de: at6 20 alunos/turma na educagdo infantil; ate 30
alunos/turma do 10 ao 5o ano do Ensino Fundamental; 40
alunos/turma do 60 ao 90 ano do Ensino Fundamental; at6 45
alunos/turma no Ensino M€dio; 25 alunos/turma nas
modalidades da EJA (Educagao de Jovens e Adultos) e 12
alunos/turma na modalidade de EducagSo Especial.
insumos, entre outros, papel, livros, revistas, jornais, cartolina,
pincel at6mico, cadernos, lapis, canetas, video, som,
. Material Didetico-Pedag6gico: ser5 obedecido o que
determina o artigo 40, inciso lX, d
que estabelece "padroes minim
definidos como uma variedade
aluno, de insumos indispensav
processo de ensino-aprendiza
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Formagao Permanente e Continuada: sendo um direito
coletivo, consta16 da pr6pria jornada de trabalho, privilegiando
a escola como "locus" dessa formagao, caracterizando-se,
principalmente, por encontros coletivos, organizados
sistematicamente, a partir das necessidades sentidas pelos
professores, preferencialmente na Unidade Escolar onde
atuam, com periodicidade determinada, e ter6 como objetivo e
finalidade a reflexSo sobre a or6tica educativa e a busca da
melhoria do processo de ensino-aprendizagem.
Estrutura Fisica: as salas de aulas deverao ser amplas,
arejadas, limpas e bem iluminadas; a Unidade Escolar devera
ter boas instalag6es eletricas, saniterias, hidr6ulicas e a
estrutura fisica do pr6dio dever6 oferecer condigoes de
seguranga, al6m de dispor do espago flsico necessario para o
pleno desenvolvimento das atividades pedag6gicas,
desoortivas e culturais.
Higiene: sendo a escola um ambiente de formagao, fatores
como limpeza e higiene serao imprescindiveis para assegurar
um ambiente saud6vel d comunidade escolar, visto que se trata
de uma questao de safde pUblica.
Seguranga: a polltica de seguranga implementada ter5 o
car6ter preventivo e educativo, e devera ser formadora de uma
consci€ncia cidadS que iniba o uso de drogas, a violEncia e os
atos de vandalismo na escola e na sociedade.
mais que implique no bom andamento dos objetivos
Apoio Logistico: sere assegura
humano necesserio a impressao
escolares, pesquisas, levantamentos de dados, textos e tudo o
edag6gicos aos quais a Uni lar se prop6e.
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PLANO DE CARREIRA E REMUNERA9AO DO MAGISTERIO
PUBLTo DO MUNIC1PIO DE LAGARTO
APENDICE t
ESPECIFICA9AO DOS CARGOS
FUN9AO lr - SUPORTE PEDAGOGICO
PARA A eouclcAo eAsrce
A _ CARGO: PEDAGOGO
e - ruHgAo: su.poRTE pEDAG6ctco PARA A EDUcAgAo
BASICA
C - REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DO GARGO:
1. Instrugeo: titulagao e/ou habilitagao para atuar nos diferentes
nlveis e modalidades de educagao e ensino, comprovada mediante
diploma e/ou certificado de registro no 6rgao competente, obtido em
cursos de graduagSo ou em nivel de p6s-graduagao na 6rea de
pedagogia.
2. ldade: superior a 18 (dezoito) anos completos.
3. Outros: estabelecidos em lei.
D - FORMA DE RECRUTAMENTO PARA O CARGO:
. Exclusivamente por concurso prlblico de provas e titulos.
E - suMARp (DESCRT9AO STNTETTGA):
o Executar atividades de administragao, coordenagao,
supervisao, inspegao, orientagao e planejamento escolar.
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F - TAREFAS (DESCRI9AO ANALITICA):
. Articular as diferentes tenddncias relacionadas ao processo
pedag6gico, buscando unidade de agao, com vistas as
finalidades da educagao;
. Acompanhar, permanentemente, o trabalho da Unidade
Escolar, assessorando-a no diagn6stico, no planejamento e na
avaliag6o de resultados, na perspectiva de um trabalho coletivo
e interdisciolinar:
. Estimular atividades da Unidade Escolar, colaborando com
todos os profissionais que nela atuem, visando ao
aperfeigoamento e a busca de solug6es aos problemas do
ensino;
o Participar na elaboragao do Plano Anual, bem como do Projeto
Pedag69ico da Unidade Escolar;
. Participar da preparagSo, execugeo e avaliagSo de semin6rios,
encontros, palestras e sess6es de estudo;
. Realizar e coordenar pesquisas educacionais;
. Manter-se constantemente atualizado, visando a contribuir para
obtengao dos padroes mais elevados de ensino;
. Manter-se atualizado sobre legi
no 6mbito de sua atuagao,
o Participar de reuni6es tecni
Escolar, nos 6rgeos da Secretaria Municipal da EducagSo -
SEMED e nas demais institui
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DE22DE DEZEMBRO DE 2O1O
. Integrar grupos de trabalho e comiss6es;
. Planejar, junto com a diregeo e professores, a recuperagao de
atunos;
. Orientar as atividades do planeiamento das Unidades
Escolares, reunindo e trabalhando dtretamente com os
professores, para adequar m6todos e conte0dos que se fagam
necesserios aos alunos;
. Colaborar na atualizagao da matriz curricular, fornecendo
subsidios aos planos de agao da Unidade Escolar;
. Definir junto com o Diretor e em articulageo com a Unidade
Executora e as Coordenadorias de Ensino, as diretrizes,
prioridades e metas de agSo da Unidade Escolar para cada
periodo letivo, em conformidade com o Projeto Pedag6gico da
Unidade Escolar;
. Analisar e propor alternativas para solugdo de problemas de
natureza pedag69ica, especialmente os relacionados com
evasao e reDetencias escolares:
. Participar do processo de integragao familia-escola￾comunidade;
. Acompanhar o cumprimento do
docente.
olano de trabalho de cada
G - CONDI96ES DE TRABALHO DO CARGO DE PEDAGOGO:
. Regime horSrio: as atribuigoes do cargo ser6o exercidas no
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Material Did6tico-Pedag6gico: ser6 obedecido o que
determina o artigo 4o, inciso lX, da Lei (Federal) n.o 9.394/96,
que estabelece "padr6es minimos de qualidade de ensino,
definidos como uma variedade e quantidades minimas, por
aluno, de insumos indispensdveis ao desenvolvimento do
processo de ensino-aprendizagem". Sao considerados
insumos, entre outros, papel, livros, revistas, jornais, cartolina,
pincel at6mico, cadernos, lapis, canetas, video, som,
comDutador. dentre outros.
Formagio Permanente e Continuada: sendo um direito
coletivo, constare da pr6pria jornada de trabalho, privilegiando
a escola como "locus" dessa formagao, caracterizando-se,
principalmente, por encontros coletivos, organizados
sistematicamente. a Dartir das necessidades sentidas oelos
especialistas, preferencialmente na unidade escolar onde
atuam, com periodicidade determinada, e ter6 como objetivo e
finalidade a reflexao sobre a Dratica educativa e a busca da
melhoria do processo de ensino-aprendizagem, al6m disso
devem auxiliar os professores nos seus horerios de estudo.
Estrutura Fisica: as salas de aulas deverSo ser amplas,
arejadas, limpas e bem iluminadas; a unidade escolar dever6
ter boas instalagoes eletricas, sanitarias, hidraulicas e a
estrutura fisica do pr6dio dever6 oferecer condig6es de
seguranga, al6m de dispor do espago fisico necess6rio para o
oleno desenvolvimento das
desportivas e culturais.
Higiene: sendo a escola um am
como limpeza e higiene serSo imprescindlveis para assegurar
um ambiente saudAvel d comunidade escolar, visto que se
de uma questao de satde p0blica
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Seguranga: a politica de seguranga implementada tera o
careter preventivo e educativo, e dever6 ser formadora de uma
consci€ncia cidada que iniba o uso de drogas, a violCncia e os
atos de vandalismo na escola e na sociedade.
Apoio Logistico: sera assegurado o suporte material e
humano necessario a impressao de avaliag6es, trabalhos
escolares, pesquisas, levantamentos de dados, textos e tudo o
mais que implique no bom andamento dos obletivos
pedag6gicos aos quais a unidade
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pLANo DE cARREIRA E REMUNERAGAo oo mlotsrEnto p0eltco oo ttnuHtcipto oE tacaRto
lpEnorce r
ESPEctFtcAgAo Dos cARGos
FUNgAo ilt - DtREgAo EscoLAR
A - CARGO: DIRETOR ESCOLAR
s - rulrqAo: DrREgAo EscoLAR
C - REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DO CARGO:
1. Instrugao:
'l .1. Dioloma de Licenciatura Plena. ou.
1.2. Curso de GraduagSo em Pedagogia, ou,
1.3. Certificado de Conclusao de Curso de EspecializagSo com
duragao mlnima de 360 (trezentos e sessenta) horas que complete
as disciplinas da erea de AdministraQao Escolar, ou,
1.4. Diploma de Mestrado e ou Doutorado que complete a 6rea de
Administrageo Escolar.
2. ldade: superior a 18 (dezoito) anos completos.
3. Experiencia mlnima de 02 (dois) anos
Pedagogo, ou Diretor de Escola.
D - FORMA DE RECRUTAMENTO PARA O CARGO:
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E - SUMARTO (DEScRtgAO S|NTET|CA):
. Organizar, coordenar, dirigir e supervisionar as atividades e/ou
agoes administrativas desenvolvidas no ambito escolar;
. Coordenar e supervisionar os trabalhos escolares e
pedag6gicos na Unidade Escolar, atrav6s de seu corpo
docente e equipe de suporte pedag6gico.
F - TAREFAS (DESCR|9AO ANALiilCA):
o Garantir a participageo, o dielogo e a cooperagao entre
educadores, educandos e a comunidade em geral, visando d
construgao de uma sociedade livre, democr6tica, solid6ria,
pr6spera e justa;
r Garantir que a unidade escolar cumpra os compromissos com
os principios e fins da educageo brasileira, atrav6s de seu
desempenho profissional;
. Empenhar-se em prol do desenvolvimento integral do aluno,
quanto a valores, atitudes, comportamentos, habilidades e
conhecimentos universais, utilizando processos que
acompanhem o progresso cientifico e social;
. Assegurar ao aluno sua particip
comprometer-se com a eficiCnci
para o aprendizado: leitura, es
solugao de problemas;
. Promover o desenvolvimento do senso critico e da
politica do educando, bem como prepara-lo para
consciente da cidadania e para o trabalho;
consci6ncia
o exercicio
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Assegurar a efetivagao dos direitos pertinentes a crianga e ao
adolescente, nos termos do Estatuto da Crianga e do
Adolescente, comunicando a autoridade comoetente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo susoeita ou
confirmagao de maus tratos;
Valotizat os procedimentos diddticos e instrumentos oe
avaliagao do processo de ensino/aprendizagem e estimular a
utilizagao de materiais apropriados ao ensino de acordo com o
Projeto Pedag69ico da Unidade Escolar;
Dar cumprimento as deliberag6es da Unidade Executora;
Elaborar, juntamente com a Equipe pedag6gica e em
articulageo com a Unidade Executora, o plano Escolar Anual.
Zelar, junto com a Unidade Executora, pelo patrim6nio p0blico,
estabelecendo sistema de manutengao e conservagao das
instalagoes e equipamentos da Unidade Escolar;
Proteger o trabalho realizado no interior da Unidade Escolar,
objetivando a seguranga indispensavel aos integrantes daqueta
comunidade;
Assinar, juntamente com o Secret6rio Escolar, todos os
documentos de ordem administrativa que digam respeito as_\,(y'
atividades da Unidade Escolar; 
ry Aprovar escala de f6rias do pessoal docente e t6cnico￾administrativo;
. Apurer ou mandar apurar irregularidades de que venha a tomar
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. Exercer outras atividades inere
ao pleno desempenho das fu
Escolar.
G - CONDI9OES DE TRABALH
ESCOLAR:
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Distribuir o hordrio dos professores de acordo com as
necessidades da Unidade Escolar e atendendo, quando
possivel, dr disponibilidade dos mesmos;
Promover o bom relacionamento entre os servidores e alunos
que constituem a comunidade escolar;
Favorecer a integragao da escola com a comunidade, atraves
da m0tua cooperagSo na realizagao das atividades de car6ter
civico, social e intelectual;
Apurar ou mandar apurar inegularidades, no 6mbito
pedag69ico;
Determinar a aplicagao de penalidades disciplinares, conforme
as disposig6es legais, regulamentares e/ou regimentais;
Autorizar a matricula e transferCncia de alunos;
Coordenar, com o apoio da Unidade Executora. as ac6es atinentes a avaliagao do curriculo, bem como o
acompanhamento, avaliageo, controle e regularidade oe
aprovagao, repetEncia e evaseo escolares;
. Regime hor{rio: o Diretor de Unidade
trabalho em jornada de 40 (quarenta)
I
Escolar exerce16
ras semanais.
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pLANo DE cARREIRA E REMUNERA9Ao oo nttlcsrEnto
pUeLrco oo lvtuHtcipto DE LAGARTo
apExotce tt
HABrLtrAgAo pon Hivel
GARGO: PROFESSOR DE EDUCA9AO eAStCl
rurgAo: DoGENTE
CARGO NivEL CLASSE
SERIES
DE
ATUAcAo
FoRitAgAo ExtGtDA
\
6
6
()
o
o
IJJ
ut o
E
o
o
o
LrJ tt
t
o￾NJ
EducagSo
Infantile
Primeira Fase
do Ensino
Fundamental
Nivel M6dio. na modalidade
Normal, ou Licenciatura Plena
em Pedagogia.
tl NJ
Segunda Fase
do Ensino
Fundamental e
Ensino M6dio
Habilitagao especifica obtida
em Curso Suoerior. de
graduagao correspondente a
Licenciatura Plena.
l 4,ru
1o ao 9o ano do
Ensino
Fundamentale
Ensino Medio
Habilita9So especifica em
Curso Superior, de graduagao
correspondente a Licenciatura
Plena, mais Curso de p6s￾GraduaQao "Lato Sensu".
1o ao 9o ano do
Ensino
Fundamental e
Ensino Medio
Habilitagao especifica obtida
s
de Pds-GraduaQao "Stricto
Sensu", em nivel de Mestrado
NJ
1o ao 9o ano
do Ensino
Fundamental e
Ensino Medio
Habilitageo especifica obtida
em Curso SuDerior. de
graduageo correspondente a
Licenciatura Plena, mais Curso de P6s-Graduacao "Stricto
Sensu', em nivel deDeutora&
3l
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pLANo DE cARRETRA E REMUNERAGAo oo t'ttlotsrEnto pOeltco oo uur,rtciplo oE llclnro
APENDICE III
xne[mgAo poR NivEL
CARGO: PEDAGOGO
FUN9AO:SUPORTE PEDAG6GICO PARA A EDUCA9AO
BASICA
CARGO NivEL CLASSE ATUA9AO FORMAgAo ExIGIDA
o
o
o
lrJ
tl NJ
Suporte
Pedag69ico
pata a
Educa€o
B6sica
Habilita€o especifica obtida em
Curso Superior, de graduageo
correspondente a Licenciatura Plena em Pedagogia ou
equivalente.
Il
Suporte
Pedag6gico
para a
Educagao
Besica
Habilitageo especifica obtida em
Curso Superior, de graduagao
correspondente a Licenciatura
Plena, mais Curso de p6s￾Graduagao "Lato Sensu".
Suporte
Pedag6gico
pata a
EducagSo
Basica
Habilitagao especifica obtida em
Curso Superior, de graduagao
correspondente a Licenciatura
Plena, mais Curso de P6s.
Graduagao "stricto Sensu", e#
nivel de Mestrado. \-
NJ
Suporte
Pedag69ico
pata a
EducagAo
Besica
Habilitagao especifica oUtiO-a em
Curso Superior, de graduagao
correspondente a Licenciatura
Plena, mais Curso de p6s￾Graduageo "Stricto Sensu", em
nivel de Doutorado
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