norma nº 35/2011

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Publicado(a)
Lasarto,..l(.;
ESTAOO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.O 35
DE 11 DE ABRIL DE 2011
Acrescenta e altera dispositivos da
Lei Complementar n.o 22, de 26 de
junho de 2009, que disP6e sobre a
organizagio bSsica da Secretaria
Municipal da Sa0de - SMS, e d6
providOncias correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Fago saber que a CAmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o. Fica acrescentado o item 4 d alinea "a" do inciso
ll do art. 4o da Lei Complementar n.o 22, de 26 de junho de 2009'
que disp6e sobre a organizagSo bdsica da Secretaria Municipal da
Sa0de - SMS, com a seguinte redagSo:
'Art. 4o. ...
I - ...
il-...
a)
1. ...
2....
3....
4. Ouvidoria da Sadde - OS;
b)
c)
Art. 20. O Capitulo lll do Titulo Unico
Complementar n.o 22, de 26 de junho de 2009, que disp6e
organizagSo b5sica da Secretaria Municipal da Sa0de
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da Lei
sobre a
- SMS,
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LEI COMPLEMENTAR N.O 35
DE 11 DE ABRIL DE 2011
passa a vigorar acrescido da Seg6o lV-A - Da Ouvidoria da Sarjde,
compreendendo o art. 9o-A, com a redagio seguinte:
"CAP|TIJLO Iil
DA COMPETENCIA E ESTRUTTJRA
DOS oRGAOS
, 
Se95o I
Do OrgSo Colegiado
Se96o lV-A
Da Ouvidoria da Sa(tde
Art. 9o-A. A Ouvidoria da Safide -
OS, 6196o de subordinagdo direta da
Secretaria Municipal da Satde - SMS,
compete prestar assessoramenfo ao
Secretdrio Municipal no tocante a
melhoria e otimizaglo das politicas
pfblicas de safde, atuando como
instrumento de controle social,
garantindo um canal de articulagdo entre
o cidaddo e a gestdo p0blica de safde,
com o objetivo de melhorar a qualidade
dos seruigos prestados, recebendo
solicitag6es, reclamag6es, den0ncias e
sugesf6es encaminhadas pelos cidadflos,
e |ev6-las ao conhecimento dos 6rg5os
competentes, bem como exercer outras
atividades ou atribuig6es correlatas, ou
que lhe forem regularmente conferidas oq---- determinadas. -+
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Pardgrafo rtnico. A Ouvidoria dfl
Sartde - OS 6 subordinada diretamente ao
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LEI COMPLEMENTAR N.O 35
DE 11 DE ABRIL DE 2011
Secretdrio Municipal da Sa(tde, sendo dirigida, preferencialmente, por
profissional de nivel superior, ocupante
do cargo de provimento em comisseo de
Chefe da Ouvidoria da Safde."
Art. 30. O "caput" do art. 30 da Lei Complementar n.o 22,
de 26 de junho de 2009, que disp6e sobre a organizagSo b6sica da
Secretaria Municipal da Sa0de - SMS, passa a vigorar com a
seguinte redagdo:
"Art. 30. Os servidores em exercicio
de suas atividades na Secretaria
Municipal da Safde - SMS podem fazer
1'us d percepgflo de um Adicional de
Desempenho correspondente a at6 200%o
(duzentos por cento) do respectivo
vencimento bdsico, conforme
programagdo e concessSo do Secretflrio
Municipal da Safde.
Par6grafo rtnico. ..."
Art. 40. Para atendimento das necessidades decorrentes
da criaq6o da Ouvidoria da Sa0de - OS, nos termos da Lei
Complementar n." 22, de 26 de junho de 2009, com os acrescimos
decorrentes dos artigos 10 e 20 desta Lei Complementar, fica criado
01 (um) cargo em comissSo de Chefe da Ouvidoria da Saride,
Simbolo CC-3, no respectivo Quadro da Secretaria Municipal da
Sa0de.
Art. 50. As despesas decorrentes da aplicagSo ou
execugdo desta Lei Complementar devem correr a conta daQ--
dotag6es apropriadas consignadas no Orgamento do Municipio para 4
iu
o Poder Executivo.
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ESTAOO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTOTT i; ir i.t{;
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Art. 60.
de sua publicagSo,
2011.
Lagarto,
1230 da Rep0blica.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data
produzindo efeitos a partir de 10 de margo de
11 de abril de 2011 ; 1900 da Independ6ncia e
r/l
. -Jlfru- JOSEVA\iltR MONTETRO
PREFEITO MUNICIPAL
Agenor
Municipal da Sa0d9.
Administragdo
Viana Neto
P roc u rado r-Geral do M u n i c i p io
ACRESCENTA/012011