norma nº 400/2011

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RE. o
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 400
DE 06 DE JUNHO DE 2011
Autoriza a concessão de subvenção
social à Associação de Caridade
do Povoado Jenipapo, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, a título de subvenção social, no exercício de 2011, a
Associação de Caridade do Povoado Jenipapo, pessoa jurídica
de direito privado sem fins lucrativos, CNPJ (MF) 16.456.907/0001-
08, recursos até o limite de R$ 33.750,00 (trinta e três mil,
setecentos e cinquenta reais), conforme a dotação apropriada
consignada no Orçamento do Município, desde que haja
disponibilidade financeira.
Parágrafo único. A concessão a que se refere o caput
deste artigo, e o consequente repasse de recursos, depende do
atendimento às condições e exigências previamente definidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, após a formalização do
competente processo administrativo e do correspondente convênio,
observadas, ainda, as disposições aplicáveis da Lei Complementar
(Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), da Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei
(Federal) n.º 92.790, de 23 de março de 1999.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 06 de junho de 2011; 190º da Independência 8
123º da República.
JOSÉ V IR MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
bo
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 400
DE 06 DE JUNHO DE 2011
Andres
Secretária Municipi
Os Santos Nascimento
o Desenvolvimento Social e do Trabalho
Ós Fonseca
à Administração
- za Viana Neto
Procurador-Ge al do Município
AUTORIZA0O12011-SUBVENÇÃO-V