norma nº 38/2011

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LAGART.
LEI COMPLEMENTAR N." 38
DE25 DE OUTUBRO DE 2011
Acrescenta o art' 10-A a L9i
ComPlementar n o 36, de 11 de abril
de 2011, que disP6e sobre
eitruturagao de cargos de provimento
efetivo do Poder Executivo' e oa
orovid6ncias correlatas'
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, EStAdO dE
Sergipe,
Fago saber que a Cdmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o. A Lei Complementar n'o 36' de 11 de abril de
201 1, que iispOe sobre a estruturagdo de cargos de .provimento
efetivo do Poder Executivo, passa a vigorar acrescida do art '1 0-A
com a seguinte redag6o:
i:r, ij ;j: i
Pardgrafo tnico. O direito de onqio
deste artigo, de cardter
"Art. 1O'A. Aos servidores ocupantes
de cargos cle provimento efetivo que' por
ior|a "ae disposig6es constantes dos
Anlxos tl a Xll, tiveram as correspondentes
cargas-hordrias maioradas, fica asseguraclo
i iireito de opqdo pela manutenglo da
iaiga-noraria e{taoeteciaa na forma de
iegistagao anterior e vigente na data de
iioti"igao desta Lei Complementar,. 1e7do br respectivos vencimentos bdsicos
calculados proporcionalmente dqueles
fixados para os cargos ocupados, na forma
dos referidos Anexos ll a Xll, desta mesma
Lei ComPlementar￾a\V
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referido no "
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.O 38
DE 25 DE OUTUBRO DE 2011
irretratilvel, deve ser exercido at6 31 de
dezemhro de 2011, mediante requerimento
dirigido ao Prefeito MuniciPal'"
Art. 2"' Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicag6o, produzindo efeitos a partir de 22 de dezembro
de 20'10.
Lagarto, 25 de
e 1230 da Rep0blica.
outubro de201'1; 190o da IndependBncia
JOSE VA
Secret6rio
Secretdrio Municipal do e Orcamento
Anderson
Secret6rio M Finangas
Agenor de 'iana Neto
Procurad 'al do Municipio
Maurici{$rayio 3 Ramos
Sec ret6 ri o-Chefe\tpab i nete do P refeito
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trT|/IIR\IIONTEIRO
ITO\MIJNICIPAL,,)
ACRESCENTAJO320l 1 -CARGOS-EFETIVOS-201 1