norma nº 39/2011

FU BLICAEAO
Pubricado (4) ",rf$9. f. I &. d0ll.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N." 39
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera -o 
'art. 43 da Lei
Complementar n.o 31 , de 22 de
dezembro de 2010, que disP6e
sobre o Estatuto do Magist6rio
P0blico do MuniciPio de Lagarto'
e ddr Provid6ncias correlatas'
O PREFEITO MUN\C\PAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Fago saber que a C6mara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o. O art.43 da Lei Complementar n'o 31, de 22 de
dezembro de 2010, que disp6e sobre o Estatuto do Magist6rio
P0blico do Municipio de Lagarto, passa a vigorar com a seguinte
reda96o:
*Art.43. 
...
$ t". Mediante autorizagdo do
servidor, pode haver consignagdo em
folha de pagamento a favor de terceiros, a
crit6rio da Administragdo e com reposigflo
de cusfos, resPeitado, em qualquer
hip6tese, o limite de 40% (guarenta por
cento) da respectiva remuneragdo.
S 21 O limite estabelecido no $ 1o
deste artigo nlo se aplica d consignagSo
em folha de Pagamento, devidamente
autorizada, decorrente de adiantamentos
financeiros concedidos por assocrag6es
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LEI COMPLEMENTAR N.O 39
DE14 DE DEZEMBRO DE 2011
Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicagSo.
Lagarto, 14 de dezembro de 2011; 190o da
fndependdncia e 123o da
MUNICIPAL
Oliveira
Educagflo
Administragflo
Silva
Secretdrio MuniciPal do e Orgamento
Anderson Andrade
Secretirio de Finangas
Agenor de Viana Neto
Procurador-Geral do MuniciPio ,? -z ntauric(5hp{io Ramos
Secretdrio-Chefe-fi GiOinete do Prefeito
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ALTERA,I 08201 1