norma nº 31/2010

PUBL[C
Pubticado (al {rm. ."*;;;:'.ff.
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGA
LEI COMPLEMENTAR N.O 31
DE22 DE DEZEMBRO DE 2O1O
DisP6e sobre o Estatuto do
Magisterio Priblico do MuniciPio
de Lagarto, e ddr Provid6ncias
correlatas'
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO' Estado de
Sergipe,
Fago saber que a CAmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
T|TULO I
DAS DISPOSIqoES PRELIMINARES
Art. 1o. Esta Lei Complementar, com base na legislagSo
em vigor, institui o Estatuto do Magist6rio Priblico do Municipio de
Lagarto.
Par6grafo fnico. Esta Lei Complementar institui:
| - o regime juridico dos servidores p0blicos do Quadro
do Magist6rio P0blico MuniciPal;
ll - as normas e principios a serem observados no
6mbito geral do Magisterio Ptlblico Municipal.
Art. 20. Para os efeitos desta Lei Complementar,
entende-se por Profissional do Magist6rio, os servidores que, nas
Unidades Escolares, em 6rg6os educacionais, ou outros vincul
d Secretaria Municipal da Educag6o SEMED, mi
planejam, supervisionam, coordenam, inspecionam e orientam
Educagdo.
Art. 30. forma desta Lei ComPlementar
ou de outras leis
Magist6rio:
O Municipio, na
aplic5veis, deve assegurar aos Profissio
8\
2
enslno;
pRE F Erru RA fi'0ii rEi"X'f o= LAGART.
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| - remuneragio condigna que assegure condig6es
econ6micas e sociais compativeis com a dignidade, peculiaridade e
importAncia da profissSo, permitindo efetiva dedicag6o ao
Magist6rio;
aula;
ll - estimulo d produtividade e ao trabalho em sala de
lll - suporte necess6rio d melhoria na qualidade do
lV - exclusividade de ingresso mediante aprovag6o em
concurso p0blico de provas e titulos;
V - progressio funcional, baseada em promog6es'
considerados os crit6rios de avaliagSo de desempenho e tempo de
servigo, e valorizagSo, decorrente de titulagdo e habilitag6o;
Vl - aperfeigoamento profissional continuado, inclusive
com licenciamento periodico remunerado para esse fim;
Vll - formagao por treinamento em servigo, na forma da
lei;
Vlll - periodo reservado a estudos, planejamento e
avaliag6o, incluido na jornada de trabalho;
lX - condig6es de trabalho, com pessoal de
qualificado e material did6tico adequado;
X - pontualidade no pagamento da remuneragao;
Xl - piso salarial profissional
b6sica de horas de trabalho. N q,
com referdncia d jo
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P RE F Etru RA ffi'0K 
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'ff o= LAGART.
LEI COMPLEMENTAR N." 31
DE22 DE DEZEMBRO DE 2O1O
rirulo tl
ols rutg6Es, stsrEMA DE cLASStrlcRgAo DE cARGos
e ouAono Do MAGlsrERlo p6eltco MUNIcIPAL
clpirulo I
ons rung6es
Art. 4o. O Magisterio P0blico Municipal compreende as
fung6es de:
| - Doc6ncia, assim consideradas as exercidas por
aqueles que planejam, ministram aulas, orientam a aprendizagem,
participam do processo de planejamento das atividades da escola,
contribuem para o aprimoramento da qualidade do ensino, e
colaboram com as atividades de articulagSo da escola com a familia
e com a comunidade, desempenhadas por ocupantes do cargo de
provimento efetivo de Professor de EducagSo B6sica;
ll - Suporte pedag6gico para a Educagdo B6sica,
assim entendidas as relacionadas ao planejamento, a
administrag6o, d supervisSo, dr coordenagSo, d orientagSo e d
inspeg6o da educag6o, a serem exercidos por pessoal de formagSo
especifica, ocupantes do cargo de provimento efetivo de Pedagogo,
e, excepcionalmente, do cargo de provimento efetivo de Professor
de Educagdo B6sica;
lll - Diregio Escolar, assim compreendidas as ta
de organizar, coordenar, dirigir, supervisionar as atividades e/ou
ae6es administrativas desenvolvidas no Ambito escolar, al6m
articular os trabalhos pedag6gicos na escola, atrav6s de seu corpo
docente, desempenhada, preferencialmente, por ocupantes dos
cargos de provimento efetivo de Professor de Educag6o B6sic9
de Pedagogo, nos termos estabelecidos em legislagdo
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LAGART.
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cnpirulo tt
Do stsrEMA DE clAsslrtcagAo DE cARGos
Art. 50. Para os efeitos desta Lei Complementar
entende-se por:
| - Carreira do Magisterio: o cargo de provimento efetivo,
distribuido em niveis e classes, nos Quadros do Magist6rio,
caracterizados pelo desempenho das atividades referidas no art. 40
desta Lei Complementar;
ll - Cargo do Magist6rio: o conjunto de atribuig6es e
responsabilidades permanentes cometidas a um servidor p(blico
ocupante de cargo efetivo da Carreira do Magist6rio P0blico
Municipal, que, mediante lei, seja criado com denominagSo pr6pria,
classificagSo, n0mero certo e vencimentos e vantagens pagos pelos
cofres p(blicos;
lll - Nivel: o desdobramento que identifica a posigSo do
Profissional do Magist6rio na Carreira, relativa d sua formagdo,
segundo o grau de habilitag6o e titulagSo formal exigidos;
lV - Classe: a posigSo do Profissional do Magist6rio na
Carreira, decorrente do tempo de servigo dos ocupantes nela
enquadrados, respeitado o intersticio legalmente estabelecido;
V - Vencimento: a retribuigSo
devida aos Profissionais do Magist6rio,
cargo, correspondente ao fixado em lei;
pecuni6ria b6sica mensal
pelo efetivo exercicio
Vl - Remunerag6o: a retribuigSo pecuni5ria
do vencimento do cargo e das vantagens pecuni5rias a
jus os Profissionais do Magisterio;
constitui
que fazq
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p RE F Erru RA fii0ii I'i,""X'i'o= LAGART.
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Vll - PadrSo de Vencimento: o conjunto de refer6ncias
atribuido a cada Nivel;
Vlll- Refer6ncia: a retribuigSo pecuni6ria b6sica mensal
que corresponde a cada um dos Niveis em que estSo divididos os
valores representativos de cada Pad16o de Vencimento;
lX - Servidor p0blico: a pessoa legalmente investida em
cargo priblico;
X - Cargo P0blico: o conjunto de atribuig6es e
responsabilidades cometidas a um servidor p(blico, que, mediante
lei, seja criado com denominagSo pr6pria, classificag6o, n0mero
certo e vencimentos e vantagens pagos pelos cofres p0blicos,
compreendendo:
a)cargo de provimento efetivo: ocupado por servidor
p0blico, admitido mediante concurso p0blico de
provas ou de Provas e titulos;
b)cargo de provimento em comissdo: ocupado por
servidor de livre nomeag6o e exonerag6o;
Xl - Piso Salarial Profissional: o menor valor de
vencimento b5sico da Carreira, correspondente d jornada de, no
m5ximo, 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei (Federal)
n.o 11.738, de 16 de julho de 2008.
Par6grafo fnico. E proibido o exercicio gratuito
cargos do Magist6rio.
CAPITULO III
DO QUADRO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL
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P RE F Erru RA ffil0ii':i ffi 'ff o 
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LAGART.
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Art. 60. O Quadro 6 o conjunto dos cargos, niveis e
classes da Carreira do Magist6rio Priblico Municipal'
S 1o. O Quadro do MagistSrio Prlblico Municipal e
constituido pelo cargo de Professor de EducagSo Bdtsica e pelo
cargo de Pedagogo, ambos de provimento efetivo, de Profissionais
do Magist6rio Priblico que exercem atividades de doc6ncia e os que
oferecem suporte pedag6gico direto a tais atividades,
respectivamente, incluida, para estes e para os docentes, a
administragSo de Unidade Escolar, e que preenchem os requisitos
necess6rios, estabelecidos no Plano de Carreira e Remunerag6o do
Magist6rio Prlblico do Municipio de Lagarto, para o seu
enquadramento.
S 2o. E assegurada a perman6ncia no Quadro do
Magist6rio dos servidores que foram reclassificados nos termos do
arI. 42 da Lei n.o 19/98, de 30 de junho de 1998.
TiTULo ill
DO PROVIMENTO, VACANCIA, REMO9AO E SUBSTITUI9AO
CAPITULO I
DO PROVIMENTO
Segdo I
Das Disposig6es Gerais
ArL 70. Os cargos do Magist6rio P0blico Municipal sdo
acesslveis a todos os brasileiros e estrangeiros que atendam a
legislagdo em vigor, satisfeitos os requisitos necess6rios, na forma
desta Lei Complementar e do Plano de Carreira e Remunerag6o dg
Magisterio Prjblico do Municipio de Lagarto.
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PRE F E rru RA fi'0?irE iiX'ff o 
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LAGART.
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Art. 80. O preenchimento dos cargos do Magist6rio deve
ser feito em car5ter efetivo, exigida a aprovagSo do candidato em
concurso p(blico de provas e titulos.
S 1o. E condigSo parc a inscrigdo em concurso p0blico
para o Magist6rio a habilitaqdo em curso Normal de nivel Medio ou
em licenciatura de graduagSo plena.
$ 20. Compete ao Prefeito Municipal prover os cargos do
Magisterio ia form" d'o art. 46, inciso Xl, da Lei Orgdnica Municipal.
Segdo ll
Das Formas de Provimento
Art. 90. O provimento em car6ter efetivo dos cargos do
Magist6rio Publico Municipal pode ser feito pelas seguintes formas:
| - Nomeag6o;
ll - Revers6o;
lll- ReintegragSo.
Subsegio I
Da Nomeagdo
Art. 10. Nomeagdo 6 o ato de provimento que
da aprovagSo do Profissional do Magist6rio em concurso ptibl
Par6grafo fnico' A nomeagSo deve obedecer d ordem
de classificagSo dos candidatos aprovados'
Art. 11. O concurso p0blico para cargos do Magist6rio
deve ser precedido de
especifico, publicado com
ampla divulgagSo atrav6s de edita
antecedBncia minima de 60 (
a*t
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p RE F Erru RA ffi'0ii r"6FX'ff o= LAGART.
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dias, obedecidas, para a inscrigSo, as exigOncias de formagSo
constantes no art. 62 da Lei (Federal) n." 9.394, de 20 de dezembro
de 1996 (Leide Diretrizes e Bases da EducagSo Nacional).
Par5grafo fnico. O concurso a que se refere o "caput"
deste artigo deve ser realizado somente em 6mbito municipal.
Art. 12. O edital do concurso priblico deve explicitar,
dentre outras, as seguintes instrug6es:
| - condig6es de inscrigdo dos candidatos;
ll - tipos de provas e condig6es de sua realizagdo;
lll - crit6rios de classificagSo e de julgamento das
provas e dos titulos;
lV - titulos a serem considerados para a classificag6o e
seus respectivos valores;
V - n0mero de vagas existentes;
Vl - prazo de validade do concurso;
Vll - carga-hor6ria de trabalho de, no
(cento e vinte e cinco) horas mensais para o cargo de
EducagSo B6rsica, e de 200 (duzentas) horas mensais
de Pedagogo;
minimo, 125
Professor de
para o
Vlll - idade minima de 18 (dezoito) anos at6 a data da
respectiva inscrigSo;
lX - condig6es
as relativas d homologagSo
de interposigdo de recurso, assim
do concurso publico. N^ es
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p RE F Erru RA f iK t"6t"FX'ff o 
= 
LAGA Rro
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Art. 13. O concurso p0blico para cargos do Magist6rio
deve ser organizado por comissdo especificamente constituida por
ato do Prefeito Municipal, assegurada a participagSo parit6ria de
representantes da Secretaria Municipal da EducagSo - SEMED, e
do Magist6rio P0blico Municipal, estes eleitos em assembl6ia da
categoria.
Art. 14. O prazo de validade do concurso p0blico para
cargos do Magist6rio 6 de at6 02 (dois) anos, prorrog6vel uma 0nica
vez por igual periodo.
SubsegSo ll
Da Reversio
Art. 15. Revers6o 6 o reingresso no Magist6rio Ptlblico
Municipal do Profissional do Magist6rio aposentado, quando
insubsistentes os motivos da aposentadoria, mediante apurag6o
administrativa ou judicial de que estS em condig6es fisicas e
mentais para o exercicio do cargo.
S 1'. A reversSo pode ocorrer a pedido ou "ex-officio".
$ 2'. Na revers6o, o Profissional do Magist6rio deve
perceber remuneragdo igual aos demais servidores, retornando ao
cargo, fungSo, nivel e classe correspondentes ao seu tempo de
servigo, respeitando-se direitos e vantagens.
Art. 16. Verificada a condioSo e insubsist6ncia
aposentadoria nos termos do art. 15 desta Lei Complementar, e
comprovado o relevante interesse plblico do retorno, desde que
haja vaga no Quadro do Magisterio Ptlblico Municipal, deve
procedida a revers6o do Profissional do Magist6rio que:
| - n5o tenha completado 70 (setenta) anos de
js
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p RE F E rru RA ffi'0K r'i FX'ff ot LAGART.
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ll - n5o tenha mais de 30 (trinta) e 25 (vinte e cinco)
anos de servigo, respectivamente, para o g6nero masculino e
feminino, excluindo o periodo de inatividade;
lll - seja julgado apto para o servigo p0blico em
inspegSo m6dica oficial.
Par6grafo tinico. A reversSo deve ser processada para
o cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido
transformado, para o cargo equivalente, respeitada a habilitagSo do
Profissional do Magist6rio.
Subsegio lll
Da Reintegragdo
Att. 17. ReintegragSo 6 o reingresso do Profissional do
Magist6rio demitido, no Quadro do Magist6rio P0blico Municipal,
quando declarada em processo administrativo ou judicial, a
ilegalidade do ato de demissdo.
S 1'. A reintegragSo implica no ressarcimento integral da
remunerag6o devida ao Profissional do Magisterio, de forma
corrigida, como se ndo houvesse ocorrido a demissSo.
S 2". A reintegragdo deve ser feita para o cargo ou
fungSo anteriormente ocupado, e, se este houver sido transformado,
para o cargo ou fung6o resultante da transformagSo; se extinto,
para o cargo ou fungSo equivalente, respeitada a habilitag6o
profissional.
Art. 18. A reintegragSo deve ser precedida de i
de safde a ser feita por junta mSdica oficial, para efeito de
da capacidade funcional para o exercicio do cargo ou fungSo.
a\'
l1
p RE F Erru RA ffi'0iitl6 i"X'ff o= LAGART.
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$ 1". Se o laudo m6dico for desfavor6vel ao Profissional
do Magist6iio, deve ser feita nova inspegSo de sa0de, para o
mesmo fim, no prazo de 90 (noventa) dias.
$ 2". Quando for considerado por laudo m6dico incapaz
para o "etlgo 
pUblico em geral, o Profissional do Magisterio deve
ser aposentido no cargo anteriormente ocupado, observando-se'
no que couber, o dGposto no $ 20 do art' 17 desta Lei
Complementar.
$ 3". Julgado relativamente incapaz para a fung5o
anteriormente exercida, o Profissional do Magist6rio deve ser
remanejado para fung6es t6cnico-pedag6gicas ou administrativas,
preferencialmente, na mesma unidade onde estava lotado antes de
ser demitido.
Seg6o lll
Do Provimento em Gomissio
Art. 19. O ocupante de cargo do Magist6rio Ptiblico
Municipal pode ser nomeado para exercer cargo de provimento em
comissSo.
S 1'. O Profissional do Magisterio, quando nomeado
para cargo em comiss6o do servigo p0blico municipal, passa a ser
regido pela Lei n.o 03/1973, de 26 de abril de 1973 (Estatuto dos
Funcion6rios Prlblicos do Municipio de Lagarto), e outras normas
legais aplic6veis, at6 que nova legislagdo disponha em contr5rio ou
de forma diferente.
S 2'. O tempo de efetivo exercicio do Profissional
Magist6rio no cargo em comiss6o deve ser computado para
legais, contando-se
vantagens previstos
integralmente para garantia de direitos
nesta Lei Complementar.
+
t2
p RE F E rru RA fi'0K':6 iFX'ff o 
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LAGA Rro
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$ 3". Os cargos em comissSo s5o providos mediante
livre escolhi do Prefeito Municipal, na forma do art. 46, inciso Xl, da
Lei Org6nica Municipal, dentre pessoas que satisfaqam 
. 
os
requisitis gerais para a investidura, assim como os requisitos
especificos do cargo, se houver'
Seg6o lV
Da Posse
Art. 20. Posse 6 o ato pelo o qual o Profissional do
Magist6rio declara a aceitagSo expressa das atribuig6es' dos
deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao
respectivo cargo.
Par6grafo fnico' 56 h6 posse no caso de provimento
por nomeagSo.
Art.21. A posse do Profissional do Magist6rio efetiva-se
mediante a assinatura do respectivo termo, perante o secret6rio
Municipal da EducagSo ou a quem este delegar'
S 1". E facultado ao Profissional do Magist6rio tomar
posse por interm6dio de procurador, com poderes especiais para a
assinatura do resPectivo termo.
$ 2". No ato de posse deve ser apresentada,
declaragSo quanto ao exercicio ou ndo, de outro cargo'
fung6o ptiblica.
por escrito,
emprego ou
Art. 22. A Posse
(trinta) dias, contados da data
do cargo.
deve ser efetuada no Prazo
de publicagdo do ato de Provi
l3
p RE F E rr u RA iii0K r"6 i"X'ff o t LAGA Rro
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$ 1'. Mediante requerimento do interessado ou do
representan-te legal, o ptazo de que trata o "caput" deste artigo pode
ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias.
$ 2". Em se tratando de servidor p0blico em licenqa ou
afastado po-r qualquer motivo legal, o prazo deve ser contado do
t6rmino do afastamento, salvo se licenciado para tratar de
interesses particulares.
$ 3'. Se a posse ndo se verificar no curso do prazo
inicial ou nd da prorrogagdo, deve ser tornado sem efeito o ato de
provimento.
Art. 23. 56o requisitos, para a posse, dentre outros
estabelecidos nesta Lei Complementar, os seguintes:
em vrgor;
cargos de provimento efetivo;
lV - quitagSo eleitoral e com o servigo militar;
V - bons antecedentes;
Vl - sanidade fisica e mental, comprovada por
m6dica oficial.
| - ser brasileiro ou estrangeiro que atenda a legislagSo
ll - idade minima de 18 (dezoito) anos;
lll - habilitagSo pr6via em concurso p0blico, para os
Parigrafo 0nico. Cabe ir autoridade competente para
dar posse, a verificagSo do atendimento dos requisitos de que trata
o "caput" deste artigo.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPI\L DE LAGARTO
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Seg6o V
Do Exercicio
Subsegio I
Das Disposig6es Gerais
Art. 24. O exercicio 6 o desempenho efetivo, pelo
Profissional do Magist6rio, das atribuig6es inerentes ao cargo no
qual se deu o provimento.
S 1'. O exercicio do cargo tem inicio no prazo de 08
(oito) dias contados:
| - do dia da publicagSo do ato nos casos de reversSo e
de reintegragSo;
ll - do dia da posse no caso de nomea96o.
$ 2". Salvo no caso de reversSo, o prazo de que trata
este artigo pode ser prorrogado por igual periodo a iuizo da
autoridade competente para dar posse ao Profissional do
Magist6rio.
Art. 25. Compete ao Secret5rio Municipal da EducagSo
determinar a lotagSo de ocupante de cargo do Magist6rio, podendo
o aprovado escolher, por ordem de classificagSo, o local onde deve
exercer suas atividades, de conformidade com as disposig6es do
edital do concurso priblico, em face das necessidades da Rede
P0blica Municipal de Ensino.
Art. 26.
oosteriores devem
Secretaria Municipal
O inicio do exerclcio e todas as alterag6es
ser comunicados ao 6196o de pessoal
da Educagdo - SEMED.
l5
p RE F Erru RA ffi'01it"6ffi 'ff o= LAGART'
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S 1". A Secretaria Municipal da Educag6o - SEMED
deve manter uma ficha de assentamento individual de cada
Profissional do MagistrSrio, na qual devem ser anotados e/ou
arquivados os dados de ordem pessoal e funcional.
$ 2". Os dados de ordem pessoal e funcional referidos
no $ 10 deste artigo devem ser, tamb6m, anotados e/ou arquivados
na Secretaria Municipal da AdministragSo - SEMAD.
S 3". O ocupante do cargo do Magist6rio deve ser
exonerado ao t6rmino, conforme o caso, dos prazos previstos no $
1o do art. 24 desta Lei Complementar, caso n6o tenha entrado em
efetivo exercicio.
Art. 27. Salvo casos estabelecidos nesta Lei
Complementar, o Profissional do Magisterio que interromper o
exerclcio ou faltar ao servigo, sem justa causa, por mais de 30
(trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) intercalados no periodo
de 12 (doze) meses, fica sujeito d pena de demissSo por abandono
de cargo.
Art. 28. O Profissionaldo Magist6rio preso em flagrante,
ou por determinagSo judicial, deve ser considerado afastado do
exercicio at6 condenagSo ou absolvigSo transitada e julgado.
S 1o. No caso de condenagSo, o Profissional do
Magist6rio ndo deve ter computado como efetivo exercicio o tempo
durante o qual se deu o afastamento.
$ 20. No caso de absolvigSo, o tempo de afastamento do
Profissional do Magist6rio deve ser considerado como de efetivo
exercicio, para todos os fins e efeitos.
4
l6
pRE F E tru RA fi'0ii rEi,3X'ff o= LAGART.
LEI COMPLEMENTAR N.O 31
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$ 30. Para os fins desta Lei Complementar, reputa-se
comoabsolvigSoaso|turaresu|tantedaimpronrinciaouprisSo
ilegal.
Art. 25. Quando constatada a impossibilidade do
exercicio da docOncia por doengas desencadeadas no desempenho
da fung6o, desde que haja a devida comprovag6o, o docente. pode
ser remanejado de sua fungdo para atividades t6cnico-pedag6gicas
ou administrativas desde que:
| - apresente laudo emitido ap6s inspegSo m6dica
oficial;
ll - a cada semestre letivo, durante 02 (dois) anos'
apresente laudo avaliativo apos inspegSo m6dica oficial;
lll - seja acompanhado nas atividades a que se refere o
"caput" deste artigo, pelo org6o de pessoal da Secretaria Municipal
da Educagdo - SEMED.
Par6grafo fnico. Findo o prazo de 02 (dois) anos e nio
cessados os motivos de impossibilidade do exercicio da docEncia
por doengas desencadeadas no desempenho da fung5o, o docente
deve permanecer no exercicio das outras atividades, em car6ter
definitivo sem perda de vencimentos e vantagens.
Subsegio ll
Do Est6gio Probat6rio
Art. 30. Est6gio Probat6rio e o periodo inicial de
exercicio em que o Profissional do Magist6rio, nomeado ap6s
aprovagSo em concurso p0blico, deve comprovar que satisfaz os
requisitos necess6rios d sua perman6ncia no servigo p(blico.
\
t7
p RE F Etru RA fi'0K t:6t""X'ff o t LAGART.
LEI COMPLEMENTAR N.O 31
DE22 DE DEZEMBRO DE 2O1O
Par6grafo fnico. O est6gio probat6rio de 03 (tr6s)anos
ocorre entre a posse e a investidura permanente no cargo' devendo
ser cumprido, obrigatoriamente' nas Unidades Escolares da Rede
Frofi"" ivlunicipal Je Ensino ou em 6rg5os da Secretaria Municipal
da Educag6o - SEMED, conforme o caso'
Art. 31 . 56o requisitos para permanBncia do Profissional
no Magist6rio no servigo P0blico:
| - assiduidade;
ll - pontualidade;
lll - disciplina;
lV - efici6ncia;
V - dedicagdo ao servlgo;
Vl - idoneidade moral.
S 1o. O cumprimento dos requisitos de que tratam os
incisos do "-caput" deste artigo devem ser avaliados anualmente e
anotados na ficha de assentlmentos individuais do Profissional do
Magist6rio, sob a responsabilidade do 
-6195o 
de pessoal 
-da
SeJretaria Municipal da EducagSo - SEMED, conforme informagOes
prestadas pela chefia imediata do servidor.
$ 20. Deve ser
que, no curso do estitgio
reouisitos enumerados nos
exonerado o Profissional do Magisterio
probat6rio, n5o preencher qualquer d
incisos do "caput" deste artigo'
do "caput"
de findo o
S 3o. A apurag6o dos requisitos de que tratam os Inclsos
d'este artigo deve processar-se 04 (quatro) meses antes
periodo do est6gio, sob a responsabilidade de com
t
l8
p RE F Etru RA ffi'0Kt"6iFX'ff o 
= 
LAcARro
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especificamente constituida por ato do secret6rio Municipal da
EducagSo, nos termos do $ 40 do art. 41 da ConstituigSo Federal'
de cariterparit6rio, assegurada, em sua constituigSo, a partic'!3-939
de representantes da Setretaria Municipal da EducagSo - SEMED
e de representantes do Magisterio Priblico Municipal, estes (ltimos
eleitos em assembl6ia promovida pela entidade sindical
representativa da categoria.
$ 40. Para apurag6o do atendimento, pelo Profissional
do Magisteiio em est5gio probat6rio, em relagSo ? ca.d? um.dos
requisii-os, a chefia imediata deve encaminhar relat6rio informativo,
levando-se em consideragao os requisitos estabelecidos no "caput"
deste artigo, d comissSo referida no $ 30 deste mesmo artigo, que'
de posse dos elementos informativos, deve emitir parecer
conciusivo sobre a conveni6ncia ou n5o da respectiva confirmag6o
no servigo ptiblico.
S 5o. O Profissional do Magist6rio em est6gio probat6rio
deve ser nolificado do parecer que for contr6rio d sua perman6ncia
no servigo p0blico, sendo-lhe assegurada a apresentagdo de defesa
no prazo de 15 (quinze) dias.
$ 6o. Caso o Secret5rio Municipal da Educagdo decida
pela n6o peiman6ncia do Profissional do Magisterio, deve solicitar a
exoneragbo do mesmo d autoridade competente para a nomeag6o
a quem cabe a expedigdo do respectivo ato.
S 7o. Findo o prazo do est6gio, sem -que haqY
exonerageo] o Profissional do Magisterio deve ser confirmado no12ff
seu cargo automaticamente. ' V
Art. 32. O Periodo de est6gio
dispensado em qualquer hiP6tese.
t9
p RE F E rr u RA i;'01i r:6 iFX'ff o 
= 
LAGA Rro
LEI COMPLEMENTAR N.O 31
DE22 DE DEZEMBRO DE 2O1O
Par6grafofnico'Nocasodeacumu|ag6oconstituciona|
de cargos de p6vimento efetivo, o periodo de estdrgio probat6rio
deve ser contado separadamente para cada um dos cargos'
Subsegio lll
Da Estabilidade
Art. 33. Estabilidade 6 o direito que adquire o
Profissional do Magisterio de n6o ser exonerado do seu cargo de
provimento efetivo, sen6o em decorrencia de sentenga judicial ou
processo administrativo em que se lhe tenha assegurados os
direitos ao contradit6rio e dr ampla defesa'
S 1o. O Profissional do Magist6rio adquire estabilidade
ap6s 03 (tr6s) anos de efetivo exercicio em cargo efetivo do
respectivo Quadro, nomeado em decorr6ncia de aprovaqao em
concurso p0blico.
$ 20. Como condigdo obrigat6ria para a aquisigSo de
estabilidade, deve ser efetuada, por comissSo instituida na forma do
Plano de Carreira e RemuneragSo do Magist6rio P0blico do
Municipio de Lagarto, avaliagSo especial de desempenho do
Profissional do Magist6rio em est5gio probat6rio, nos termos do $ 4o
do art. 41 da ConstituicSo Federal.
Art. 34. Nos casos de acumulagSo constitucional
cargos de provimento efetivo, a estabilidade e adqui
separadamente para cada um dos cargos.
CAPITULO II
DA VAGANCIA
Art. 35. VacAncia
Magist6rio motivo de:
J?.
6 a abertura
20
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.O 31
DE22 DE DEZEMBRO DE 2O1O
| - ato de criag6o do cargo;
ll - desinvestidura de cargo pr6-existente, nas seguintes
hio6teses:
a) falecimento;
b) exoneragSo;
c) demiss6o;
d) aposentadoria;
e) provimento em outro cargo
de nomeagdo.
n5o acumul6vel em raz6o
S 1'. A vaga considera-se aberta:
| - na data da vig6ncia do ato que a determinar ou que
cnar o cargo;
ll - na data do ato ou do fato gerador da desinvestidura'
S 2o. E competente para expedir o ato declarat6rio de
vac6ncia de cargo a autoridade competente para prov6-lo'
Art. 36. A exoneragSo pode ser procedida:
| - a pedido do ocupante do cargo do Magist6rio, em
"ex-officio", tratando-se de Profissional do
qualquer caso;
tl
Magist6rio:
a),
,l ,.--
,\*K r'-iI \J \
:7<l-.....-\
ocupante de cargo de comissSo;
2l
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.O 31
DE22 DE DEZEMBRO DE 2O1O
de ocu
excedente de
b) em est6gio probat6rio, por ndo atendimento dos
requisitos necess6rios d aquisigio da estabilidade;
c) que n5o entrar no exercicio, dentro dos prazos
estabelecidos por esta Lei Complementar;
d) nomeado para
inacumul5vel.
outro cargo ou emprego
Par6grafo rinico. A exoneragdo, quando a pedido,
somente pode ser concedida se o ocupante de cargo do Magist6rio
estiver quite com a Fazenda Pfblica Municipal.
CAPITULO III
DA REMO9AO
Art. 37. Remogdo 6 a mudanga e consequente
realocagSo de ocupantes de cargo do Magist6rio de uma para outra
Unidade Escolar ou de um para outro 6196o da Secretaria Municipal
da EducagSo - SEMED, sem que se modifique a sua situag6o
funcional, e pode ocorrer:
| - "ex-officio", no interesse da Administrac6o
objetivamente demonstrado,
ll - a pedido, atendida a conveniOncia do servigo;
lll por permuta, mediante requerimento dos
permutantes.
$ 10. Para efeito de remogdo "ex-officio"
de cargo do Magist6rio, quando se configurar em
Profissionais do Magist6rio em Unidades Escolares
K q\ ou 6195o
22
pRE F E rru RA'f iTirii,""X'ff o 
= 
LAGA Rro
LEI COMPLEMENTAR N.O 31
DE22 DE DEZEMBRO DE 2O1O
Secretaria Municipal da Educag6o - SEMED, deve ser observada a
seguinte ordem de crit6rios de permanOncia:
| - que o desempenho profissional ndo venha de
encontro ao preceituado nos artigos 102 e 103 desta Lei
Complementar;
ll - nivel de formagSo e de qualificagdo adequados para
o exercicio da profissSo na forma da legislagdo;
lll - tempo de servigo na Unidade Escolar em sala de
aula;
lV - tempo de servigo prestado na Rede prjblica
Municipal de Ensino, em sala de aula, se professor;
V - tempo de servigo prestado em Rede prjblica Oficial
de Ensino;
cientifica;
Vl - execugdo de projetos pedag6gicos ou pesquisa
Vll - resid6ncia pr6xima do local de trabalho.
$ 2o. Quando mais de um Profissional do Magist6rio
solicitar remogSo para uma mesma Unidade Escolar, a vaga deve
ser preenchida observando os mesmos crit6rios constantes do $ 1o
deste artigo, excluindo-se o previsto em seu inciso Vl.
Art. 38. A remogSo deve observar a vacAncia existente,
sendo o respectivo ato da competdncia do Secret6rrio Municipal
EducagSo, ou, por delegag6o deste, de quem venha a ter essa
1o. N6o depende da exist6n t\. \$
atribuicSo.
4
cia de vaga a rem
23
ESTAOO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.O 31
DE22 DE DEZEMBRO DE 2O1O
| - por permuta, mediante requerimento dos
permutantes;
ll - por mudanga de domicilio do c6njuge ou
companheiro, tamb6m servidor publico municipal.
$ 2o. Os pedidos de remogSo devem ser formulados at6
30 (trinta) dias antes do t6rmino do periodo letivo.
$ 30. Toda e qualquer remogdo, quando envolver
Unidades Escolares, exceto nos casos previstos no $ 1o deste
artigo, somente pode ocorrer nos periodos de recesso escolar, para
evitar descontinuidade nas atividades docentes e t6cnicas.
$ 4o. Para facilitar o processo de remogdo, a Secretaria
Municipal da EducagSo - SEMED deve divulgar junto ds Unidades
Escolares quadro de necessidades de profissionais por Unidade
Escolar e por 6195o da mesma Secretaria.
Art. 39. O Profissional do Magist6rio ndo pode ser
removido quando estiver:
| - em est6gio probat6rio;
ll - em gozo das licengas referidas no art. 66 desta Lei
Complementar;
lll - em exercicio de mandato eletivo.
CAPITULO IV
DA SUBSTTTUT9AO
Art. 40. No Ambito do Magist6rio Priblico
servidores investidos em cargos de provimento em
Municipal,
comiss6o
24
p RE F E rru RA il',]iirE r""X'ff o 
= 
LAGA Rro
LEI COMPLEMENTAR N.O 31
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fungOes de confianga devem ser substituidos, em suas aus6ncias
ou impedimentos legais, por servidores regularmente indicados, ou,
em caso de omissdo, previamente designados, pelo Secret6rio
Municipal da Educagdo.
S 1o. O substituto deve assumir autom6tica e
cumulativamente, sem prejuizo do cargo que ocupar, o exerclcio de
cargo de provimento em comissSo ou fung6o de confianga, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e
na vac6ncia do cargo ou fungSo, hip6teses em que deve optar pela
remunerag6o de um deles durante o respectivo periodo.
S 2o. O substituto, observado o disposto neste artigo, faz jus d retribuigSo pelo exercicio de cargo de provimento em
comissSo ou fungSo de confianga, nos casos dos afastamentos ou
impedimentos legais do titular, superiores a 15 (quinze) dias
consecutivos, paga na proporgdo dos dias de efetiva substituigio,
que excederem o referido periodo.
TiTULo IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAP|TULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAQAO
Art. 41. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens de car6ter permanente, 6 irredutivel.
Art. 42. Nenhum Profissional do Magist6rio pode
perceber,
superior ao
mensalmente, a titulo de remuneragdo, importiincia
subsidio, em esp6cie, do Prefeito Municipal.
Pa16grafo Exclui-se do teto
artigo as importAncias
ratificagdo por servigo
estabelecido no "caput" percebidas
na, g
untco,
deste
remuneratorio
titulo de gratificagSo
h k
extraordi
25
p RE F E rru RA ffi'0iirE r""X'ff o 
= 
LAGART'
LEI COMPLEMENTAR N.O 31
DE22 DE DEZEMBRO DE 2O1O
e adicional de f6rias, a que se referem os incisos Vlll, XVI e XVll, do
art. 70, da Constituig6o Federal.
Art. 43. Salvo por imposiqSo legal, ou mandado judicial,
nenhum desconto deve incidir sobre a remuneragSo do servidor
p0blico.
Par5grafo fnico. Mediante autorizagdo do servidor,
pode haver consignagSo em folha de pagamento a favor de
terceiros, a crit6rio da AdministragSo e com reposigSo de custos,
respeitado, em qualquer hip6tese, o limite de 30% (trinta por cento)
da respectiva remuneragSo.
Art. 44. O vencimento e a remuneragSo ndo podem
sofrer descontos al6m dos previstos na legislagSo.
$ 10. As reposig6es e indenizag6es d Fazenda Pfblica
Municipal devem ser descontadas em parcelas mensais, n6o
excedentes a lOo/o (dez por cento) da remuneragdo do Profissional
do Magist6rio.
$ 20. Quando for comprovada m6 f6 do servidor, a
reposigSo deve ser imediata.
$ 3o. Se o Profissional do Magist6rio for exonerado ou
demitido antes de liquidado o seu d6bito para com a Fazenda
P0blica Municipal, a quantia devida deve ser inscrita como divida
ativa, para efeito de cobranga administrativa ou judicial.
CAPITULO II
DAS VANTAGENS
Art. 45. Alem do vencimento, podem ser
Profissignql do Magisterio as seguintes vantagens:
€i-)
"%
pagas
26
pRE F E rru RA =fi'0iir'i,""X'ff 
o 
= 
LAGA Rro
LEI GOMPLEMENTAR N.O 31
DE22 DE DEZEMBRO DE 2O1O
l- indenizag6es;
ll - gratificag6es;
lll - adicionais.
Par6grafo f nico. As indenizag6es n6o se incorporam ao
vencimento para qualquer efeito.
Art. 46. As vantagens pecuni5rias n6o podem ser
computadas, consideradas, acumuladas, ou servir de base de
c6lculo, para efeito de concessSo de quaisquer outros acr6scimos
pecuni6rios ulteriores.
Art. 47. E da compet6ncia do Secret6rio Municipal da
EducagSo a concessdo de vantagens pecuniSrias aos Profissionais
do Magist6rio, nos termos desta Lei Complementar e do Plano de
Carreira e Remunerag6o do Magist6rio Priblico do Municipio de
Lagarto.
Segio I
Das Indenizag6es
Art. 48. Constituem indenizag6es ao
| - di6rias;
ll - transporte.
Profissional do
Magist6rio:
Subsegdo I
Das Di6rias
Art. 49.
viagem oficial, dentro
Ao Profissional do
do territorio es$gdua
:h \'^
\
MagistSrio,
I ou fora dele,
quando
com fi
27
p RE F E rru RA fi'0iirE i"X'ff o 
= 
LAGA Rro
LEI COMPLEMENTAR N.O 31
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representagSo do orgSo em que estiver lotado, ou em objeto do
servigo, al6m dos meios de transporte adequados, s5o asseguradas
di6rias nos valores regularmente estabelecidos, a fim de custear
despesas com alimentagSo, hospedagem e perman6ncia na
localidade para onde se deslocar.
S 1o. O valor da di6ria deve ser fixado por Decreto do
Poder Executivo, observando-se, dentre outros crit6rios, a
hierarquia do cargo ou fungSo ocupada pelo Profissional do
Magist6rio.
$ 20. Deve ser concedida di6ria de igual valor, tomando￾se por base o cargo ou fungSo de maior hierarquia, quando 02
(dois) ou mais Profissionais do Magisterio se deslocarem da sua
sede, conjuntamente, para o desempenho de um mesmo trabalho
ou miss6o.
Art. 50. A di6ria deve ser concedida por dia de
afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento
n6o exigir pernoite fora do Municipio, ou quando 6196o ou entidade
prlblica custear, por meio diverso, as despesas extraordin6rias
cobertas por diSrias.
Art.51. O valor pago a tltulo de di6rias deve ser
creditado na conta corrente do Profissional do Magisterio,
preferencialmente, antes do deslocamento a ser realizado, ndo
podendo ser superior a um m6s da respectiva remuneragSo 
n// -/r $ 10. As di6rias recebidas e ndo utilizadas devem s6r // l
restituidas ao er5rio no prazo de 05 (cinco) dias, contado a partir da" V
data de retorno do servidor.
S 2o. Nenhum pagamento com fundamento nesta
Subsegdo pode ultrapassar de 30 (trinta) di6rias de cada vez.
a
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p RE F Erru RA ffi'0iirli i"X'ff o 
= 
LAGA Rro
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Art. 52. A crit6rio do Secret6rio Municipal da EducagSo,
o pagamento das di6rias pode ser compensado com a concess6o
de bolsa de estudo ou de trabalho, desde que esta seja de valor
suficiente d cobertura das despesas do Profissional do Magist6rio,
fora da sua sede de trabalho.
Subsegio ll
Do Transporte
Art. 53. Ao Profissional do Magist6rio que realizar
despesas com a utilizagSo de meio pr6prio de locomog6o para a
execugSo de servigos externos, por forga das atribuig6es pr6prias
do cargo, deve ser concedida indenizagSo de transporte, conforme
regulamento.
Segdo ll
Das Gratificag6es e Adicionais
Art. 54. Al6m do vencimento e das demais vantagens
previstas nesta Lei Complementar, podem ser concedidos ao
Profissional do MagistSrio gratificag6es e adicionais nos termos
estabelecidos no Plano de Carreira e Remuneragdo do Magist6rio
Priblico do Municipio de Lagarto.
Art. 55. S5o modalidades de gratificag6es do
Profissional do Magist6rio Priblico Municipal:
| - por Atividade Pedagogica;
ll - por Atividade T6cnica;
lll - por Reg6ncia de Classe ou Atividade de Turma;
lV - por Servigo Extraordin6rio;
f-.\
N$ d(n \
29
pRE F E rru RA ffi'0iii6 i"X'ff o 
= 
LAGART.
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DE22 DE DEZEMBRO DE 2O1O
V - por TitulagSo;
Vl - por Trabalho em Local de Dificil Acesso;
Vll - Natalina.
$ 1o. Ao Profissional do Magist6rio que se encontrar no
exercicio de cargo em comissSo n5o podem ser concedidas as
gratificagOes previstas nos incisos lll, lV, e Vl, do "caput" deste
artigo.
$ 20. As gratificag6es previstas nos incisos I a Vl do
"caput" deste artigo devem ter as normas de concess6o e
respectivos percentuais estabelecidos no Plano de Carreira e
RemuneragSo do Magist6rio P0blico do Municipio de Lagarto.
S 3o. A gratificagSo prevista no inciso Vll do "caput"
deste artigo deve ser paga com observ6ncia das normas constantes
da Lei n.o 03/1973, de 26 de abril de 1973 (Estatuto dos
Funcion6rios P0blicos do Municipio de Lagarto), at6 que nova
legislag6o disponha em contr6rio ou de forma diferente.
Art. 56. S5o modalidades de adicionais dos
Profissionais do Magist6rio Prlblico Municipal:
Confianca:
| - de Exercicio de Cargo em ComissSo ou FungSo
ll - do Tri6nio e do Tergo;
lll - de F6rias;
lV - de Participag6o em ComissSo de Trabalho;
3
30
PREF Erru RA ffiliiff ffi 'ff o= LAGART.
LEI COMPLEMENTAR N.O 31
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V - de Incentivo d Produtividade Funcional e d
Qualificag6o Profissional.
S 1o. O adicional previsto no inciso I do "caput" deste
artigo deve ser pago com observdncia das normas constantes da
Lei n.o 0311973, de 26 de abril de 1973 (Estatuto dos Funcion5rios
P0blicos do Municipio de Lagarto), e outras normas legais
aplic6veis, at6 que nova legislagSo disponha em contr6rio ou de
forma diferente.
$ 2o. Os adicionais previstos nos incisos ll a V do "caput"
deste artigo devem ter as normas de concessSo e respectivos
percentuais estabelecidos no Plano de Carreira e RemuneragSo do
Magist6rio P0blico do Municipio de Lagarto.
CAPiTULO III
DAS FERIAS
Art. 57. F6rias s5o periodos anuais de descanso do
ocupante do cargo do Magist6rio sem pre.luizo do respectivo
vencimento ou remuneragSo.
$ 10. Adquire-se o direito a f6rias apos cada periodo de
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de exercicio.
S 2o. O Profissional do Magist6rio deve gozar f6rias
anualmente, de acordo com a escala aprovada pelo dirigente do
6196o onde estiver lotado, observados os seguintes perlodos:
| - 45 (quarenta e cinco) dias de f6rias, a serem gozadas
nos perfodos de recesso escolar, quando em regdncia de classe,
ap6s 01 (um) ano de exercicio profissional;
ll - 30 (trinta) dias nos demais casos.
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\ ;- ""x$ l' \J \
\
3l
ESTAOO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNIGIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N." 31
DE22 DE DEZEMBRO DE 2O1O
$ 30. As f6rias do Profissional do Magist6rio que se
encontre na situag6o referida no inciso I do $ 2o deste artigo
dependem do calend6rio escolar, tendo em vista as necessidades
didSticas e administrativas.
S 4o. O Profissional do Magist6rio que, nos periodos do
recesso escolar, n6o estiver em gozo de f6rias pode ser convocado
pela Unidade Escolar ou pela Secretaria Municipal da Educag6o -
SEMED para participar de encontros, semin5rios, simp6sios, cursos
ou planejamento, observada a respectiva carga-hor5ria.
$ 5o. Durante as f6rias, o Profissional do Magist6rio tem
direito a todas as vantagens do cargo, como se estivesse em
exercicio.
S 6o. O 6195o de pessoal da Secretaria Municipal da
EducagSo - SEMED deve providenciar o registro das f6rias na ficha
de assentamento individual do Profissional do Magist6rio.
S 7o. O Profissional do Magisterio que, nos periodos de
recesso escolar, for convidado pela Secretaria Municipal da
EducagSo - SEMED para ministrar cursos, dar assessoria, elaborar
planos, projetos e outros documentos, faz jus a uma gratificagSo na
forma da lei.
Art. 58. E vedada a acumulagSo
imperiosa e comprovada necessidade do servigo
02 (dois) periodos consecutivos.
de f6rias, salvo
pelo m5ximo d
acumular 02
completar o
de gozo das
S 1o. O Profissional do Magist6rio que
(dois) periodos aquisitivos de f6rias deve, antes de
terceiro periodo, afastar-se do servigo para efeito
mesmas.
^^
5Z
p RE F Erru RA ffi'0iitE i"X'ff o 
= 
LAGA Rro
LEI COMPLEMENTAR N.O 31
DE22 DE DEZEMBRO DE 2OIO
S 2o. Feita a comunicagSo d chefia imediata, o
Profissional do Magisterio deve gozar as f6rias acumuladas em um
s6 periodo corrido.
$ 30. Se o Profissional do Magist6rio deixar de afastar-se
de suas atividades, na hip6tese de que trata o $ 10 deste artigo,
deve perder o direito de gozo de cada periodo que exceder d
acumulag6o permitida.
Art. 59. O Profissional do Magist6rio, quando no gozo de
suas f6rias, tem direito a 1/3 (um tergo) a mais de sua remuneragSo,
a titulo de Adicional de F6rias.
Art. 60. Quando em gozo de f6rias, o Profissional do
Magist6rio n6o 6 obrigado a se apresentar ao servigo antes de
concluido o periodo de descanso.
Art. 61. Sempre que nao for prejudicial ao servigo, o
Profissional do Magist6rio pode gozar as suas f6rias em perlodo
coincidente com o do c6njuge, se ambos forem servidores pfblicos
municipais e manifestarem interesse nessa medida.
Art. 62. A Profissionaldo Magisterio, em gozo de licenga
maternidade, podem ser concedidas f6rias imediatamente apos
aquele periodo, se devidas, e desde que ndo haja prejuizo para o
servr9o.
Art. 63. O Profissional do Magist6rio que for exonerado
do cargo efetivo deve perceber indenizagdo relativa ao periodo
f6rias a que tiver direito e ao incompleto, na proporgSo de 1112 (um
doze avos) por m6s de efetivo exercicio, ou fragdo superior a
s
(quatorze) dias.
.f.]
p RE F E rru RA ffi'0iiii i"X'ff o 
= 
LAGART.
LEI COMPLEMENTAR N.O 31
DE22 DE DEZEMBRO DE 2O1O
Par6grafo rinico. A indenizag6o referida no "caput"
deste artigo deve ser calculada com base na remunerag6o do m6s
em que for publicado o ato de exoneragSo.
Art. 64. Aos herdeiros ou sucessores do Profissional do
Magist6rio que falecer antes de gozar as f6rias que j5 houver
adquirido, e devida a indenizagSo de que trata o art. 63 desta Lei
Complementar.
Art. 65. Ndo tem direito a f6rias o Profissional do
Magist6rio que, durante o ano da sua aquisigSo:
| - permanecer em gozo de licenga por mais de 60
(sessenta) dias, salvo nas hipoteses de licenga pr6mio por
assiduidade, licenga maternidade e licenga para tratamento da
pr6pria sa(de, esta 0ltima se de at6 90 (noventa) dias;
ll - afastar-se do servigo por determinagSo judicial,
desde que seja condenado por decisSo irrecorrivel;
lll - afastar-se do servigo por suspensSo disciplinar, ou
falta ao servigo que exceda ao periodo de 08 (oito) dias.
CAPITULO IV
DAS LTCENgAS
Segio I
Das Disposig6es Gerais
Art. 66. Ao Profissional do Magist6rio podem
concedidas licencas:
| - para tratamento da pr6pria safde;
| - por motivo de doenga em pessoa da familia;
\. q\"
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lll - para o servigo militar;
lV - para atividade politica;
V - licenga pr6mio;
Vl - para tratar de interesses particulares;
Vll - para desempenho de mandato classista.
S 1o. E vedado o exercicio de qualquer atividade
remunerada durante o periodo das licengas previstas nos incisos I e
ll do "caput" deste artigo.
S 2'. A licenga concedida dentro de 60 (sessenta) dias
do t6rmino de outra da mesma esp6cie 6 considerada como
prorroga96o.
Art.67. O Secret5rio Municipal da EducagSo 6
competente para conceder ou para autorizar a concessSo de
licengas ao Profissional do Magist6rio.
SeCSo ll
Da Licenga para Tratamento da Pr6pria Safde
Art. 68. A licenga para tratamento da propria saride dev
ser concedida ao Profissional do Magist6rio acometido de d
inclusive profissional, com a finalidade de permitir o seu regular
tratamento e recuperagdo.
S 1o. A concessdo da licenga de que
recedida de avaliac6o m6dica oficial.
4
35
p RE F Erru RA ffi',]iirE i"X'ff o 
= 
LAGA Rro
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$ 2o. Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos
de afastamento do servigo por motivo de doenga, 6 devido ao
Profissional do Magisterio o pagamento de seu vencimento ou
remuneragSo pelo 6195o ou entidade a que estiver subordinado, e,
apos esse periodo, o pagamento do auxilio-doenga nos termos da
legislagSo previdenci6ria.
Segio lll
Da Licenga por Motivo de Doenga em Pessoa da Familia
Art. 69. Ao servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo da Carreira do Magist6rio Publico Municipal pode ser
concedida Licenga por Motivo de Doenga em Pessoa da Familia, no
caso de doenga do c6njuge ou companheiro, dos pais, dos filhos,
do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva ds
suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante
comprovagSo por avaliag6o m6dica oficial.
S 1o. A licenga somente deve ser deferida se a
assist6ncia direta do Profissional do Magist6rio for indispens5vel e
ndo puder ser prestada simultaneamente com exercicio do cargo ou
mediante compensagdo de hor5rio.
S 2o. A licenga de que trata o "caput" deste artigo,
incluidas
12 (doze)
as prorrogag6es, pode ser concedida a cada perlodo
meses nas seguintes condig6es:
| - por at6 60 (sessenta) dias, sem prejuizo
remuneragSo do servidor;
ll - de 61 (sessenta e um) ate 90 (noventa) dias,
50% (cinquenta por cento) da remuneragSo;
da
lll - de
S. SEM
91 (noventa e
remuneragao.
um) at6 365 (trezentos e sessenta r\
x$ q, "\
36
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S 3o. O inicio do periodo de 12 (doze) meses referido no
$ 20 deste artigo deve ser contado a partir da data do deferimento
da primeira licenga concedida.
$ 40. Em qualquer situagSo, a licenga prevista neste
artigo apenas deve ser concedida se nao houver prejuizo para o
servigo priblico, ap6s an6lise da autoridade competente.
Segdo lV
Da Licenga para o Servigo Militar
Art. 70. Ao Profissional do Magist6rio convocado para o
servigo militar deve ser concedida licenga, na forma e condig6es
previstas na legislagSo especifica.
Par6grafo fnico. Concluido o servigo militar, o servidor
tem at6 15 (quinze) dias, sem remuneragdo, para reassumir o
exercicio do cargo.
Seg6o V
Da Licenga para Atividade Politica
Art. 71. O servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo da Carreira do Maoist6rio P0blico Municioal tem direito dr
licenga, sem remuneragSo, durante o perlodo que mediar entre
sua escolha em convengSo partid6ria, como candidato a ca
eletivo, e a v5spera do registro de sua candidatura perante a Justig?
Eleitoral.
S 1o. O Profissional do Magisterio candidato a cargo
eletivo e que exerga cargo de provimento em comissao ou fungSo
de confianga, dele deve ser, respectivamente, exonerado ou
dispensado, a partir do dia imediato ao do registro de sua
a Justiga Eleitoral, sem prejuizo da observ6ncia
.aI
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.O 31
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2O1O
anterior de prazos
estabelecidos.
de desincompatibilizagSo legalmente
S 2o. A partir do registro da candidatura e at6 o d6cimo
dia seguinte ao da eleigSo, o servidor a que se refere o "caput"
deste artigo faz jus dr licenga, assegurados os vencimentos do cargo
efetivo.
Seg6o Vl
Da Licenga PrGmio
Art.72. Ap6s cada quinqu6nio ininterrupto de exercicio,
o Profissional do Magisterio faz jus a 03 (tres) meses de licenga, a
titulo de pr6mio por assiduidade, com a remuneragSo do cargo
efetivo.
$ 10. Para efeito deste artigo, deve ser contado o
quinqudnio a partir de investidura no cargo efetivo.
$ 2o. Os periodos de licenga pr6mio j5 adquiridos e n6o
gozados pelo servidor que vier a falecer devem ser convertidos em
pecfnia, em favor de seus beneficiSrios.
Art. 73. E vedada a concessao de licenga pr6mio ao
Profissional do Magist6rio que, no periodo aquisitivo:
| - sofrer penalidade disciplinar de suspens6o;
ll - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licenga por motivo de doenga em pessoa da familia
sem remuneragao;
b) licenga para tratar de interesses
e
particulares.
38
p RE F E rru RA ifil0iirE FX'ff o e LAGARTo
LEI COMPLEMENTAR N." 31
DE22 DE DEZEMBRO DE 2O1O
Segio Vll
Da Licenga para Tratar de Interesses Particulares
Art. 74. A crit6rio da Administragdo podem ser
concedidas ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da
Carreira do Magist6rio Publico Municipal, licengas para tratar de
interesses particulares pelo prazo de at6 02 (dois) anos
consecutivos, sem remuneragao.
S 1o. A licenga de que trata este artigo nio pode ser
concedida ao Profissional do MagistSrio que esteja em est6gio
probat6rio, assim como drquele que estiver respondendo a processo
administrativo disciplinar.
S 2o. A licenga pode ser interrompida, a qualquer tempo,
a pedido do servidor ou no interesse do servigo.
S 3o. O Profissional do Magist6rio que requerer a licenga
de que trata este artigo deve aguardar em exercicio a respectiva
concessSo.
Segio Vlll
Da Licenga para Desempenho de Mandato Classista
Art. 75. E assegurada licenga, sem prquizo da
remuneragSo, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
da Carreira do Magist6rio P0blico Municipal que for eleito mem
titular da diretoria do respectivo sindicato, nos termos do art.278
Constituie6o Estadual.
$ 1o. Para fins de concessao da licenga de que trata
artigo, 6 assegurada a liberag6o, por entidade sindical, de at6 03
(tr6s) servidores em tempo integral, ou at6 06 (seis) em termos
50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho.
\
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p RE F E rru RA =fiil?ir"i FX'i'o 
= 
LAGA Rro
LEI GOMPLEMENTAR N.O 31
DE22 DE DEZEMBRO DE 2O1O
$ 20. Para fins de concessdo da licenga de que trata este
artigo, caso o servidor exerga cargo de provimento em comissdo ou
fungSo de confianga, dele deve ser, respectivamente, exonerado ou
dispensado imediatamente.
S 3o. A licenga de que trata este artigo deve ter duragdo
igual d do mandato a ser exercido pelo servidor na diretoria do
respectivo sindicato.
S 4o. A licenga de que trata este artigo 6 extensiva ao
caso de Profissional do Magist6rio que for eleito ou regularmente
indicado delegado ou representante municipal do respectivo
sindicato, ate o limite de 01 (um) servidor em termos de 50%
(cinquenta por cento) da jornada de trabalho.
CAPITULO V
DOS AFASTAMENTOS
Segio I
Do Afastamento para Servir a Outro OrgSo ou Entidade
Art.76. O servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo da Carreira do Magist6rio P0blico Municipal pode ser cedido
para ter exercicio em outro 6195o ou entidade dos Poderes da
Uni5o, dos Estados, ou do Distrito Federale dos demais Municipios.
S 1". O Prefeito Municipal tem a competEncia
para autorizar a cessSo de Profissional do Magist6rio,
Secret6rio Municipal da Educag6o.
S 2o. A cessSo deve ser processada sempre
para o 6195o ou entidade cessionSria.
exclusiva
ouvido o
com 6nus
$ 30. As cess6es de Profissionais do Mag
independentemente data de concessSo ou autorizacSo. devem
40
PRE FErru RA fi'0KrEffi 'ff o= LAGART.
LEI COMPLEMENTAR N.O 31
DE22 DE DEZEMBRO DE 2O1O
ter vigdncia ate o dia 31 de dezembro do ano em que forem
concedidas ou autorizadas.
$ 40. Caso persistam os motivos determinantes da
cessSo al6m da vig6ncia referida no $ 30 deste artigo, 6 facultado
aos orgSos ou entidades cessiondrias solicitar a respectiva
prorroga96o.
S 5o. Em qualquer caso, os 6rg6os ou entidades
cessionSrias devem obrigar-se a remeter, mensalmente, a
frequdncia do servidor cedido ao 6rgdo ou entidade cedente, sob
pena de revogagSo da cessSo.
Segio ll
Do Afastamento para Exercicio de Mandato Eletivo
Art.77. Ao Profissional do Magisterio investido em
mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposigOes:
| - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital,
deve ficar afastado do cargo;
ll- investido no mandato de Prefeito Municipal, deve ser
afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunerag6o;
lll - investido no mandato de Vereador:
a) havendo compatibilidade de hor5rio, deve
as vantagens de seu cargo, sem prejuizo
remunerageo do cargo eletivo;
b) n6o havendo compatibilidade de hor6rio, deve
afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela
remuneragao.
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4l
pRE F E rru RA =fiiliirE r""X'i'o 
= 
LAGART.
LEI COMPLEMENTAR N.O 31
DE22 DE DEZEMBRO DE 2O1O
Par6grafo fnico. No caso de afastamento do cargo, o
servidor deve contribuir para a seguridade social como sJ em
exercicio estivesse.
Se95o lll
Do Afastamento para Estudo ou Missio no Exterior
Art. 78. O Profissionaldo Magist6rio n6o pode ausentar￾se do Pais para estudo ou miss6o oficial sem autorizag6o do
Prefeito Municipal.
S 1o. A aus6ncia n5o pode exceder a 04 (quatro) anos, e
finda a missdo ou estudo, somente decorrido igual periodo, pode
ser permitida nova ausOncia.
$ 20. Ao Profissional do Magist6rio beneficiado pelo
disposto neste artigo n5o pode ser concedida exonerag6o ou
licenga para tratar de interesse particular antes de decorrido periodo
igual ao do afastamento, ressalvada a hip6tese de ressarcimento da
despesa havida com seu afastamento.
S 3o. As hipoteses, condigOes e formas para a
autorizagdo de que trata este artigo, inclusive no que se refere d
remunerag6o do servidor, devem ser disciplinadas em regulamento.
Seg6o lV
Do Afastamento para Gursos
Art. 79. O servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo da Carreira do Magist6rio P0blico Municipal e est5vel
ausentar-se parcialmente do Municlpio dentro do periodo de
trabalho, sem prejuizo da remunerag6o, para fins de partici
em cursos, desde que haja a aulorizagdo do Secret6rio Munici
da EducagSo. \ .-
\
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p RE F E rru RA =fi'0iiii ffi 'ff o 
= 
LAGA Rro
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$ 1o. Os cursos referidos no ,,caput', deste artigo
compreendem os de p6s-graduagdo "lato sensu,', capacitagdb,
reciclagem e aperfeigoamento, exclusivamente na drea de atuag6o
do Profissional do Magist6rio, ou em 6reas afins, ou, ainda, em 6iea
que apresente car6ncia de servidores capacitados conforme
necessidades do 6196o ou entidade.
g 20. Ao Profissional do Magist6rio beneficiado pelo
disposto neste artigo n5o pode ser concedida licenga para tratar de
interesses particulares, antes de decorrido periodo igual ao do
afastamento, ressalvada a hip6tese de ressarcimento da despesa
havida com o seu afastamento.
S 3o. As hipoteses, condigOes e formas para a
autorizagSo de que trata este artigo, inclusive no que se refere d
remuneragSo do servidor, devem ser disciplinadas em regulamento.
S 4o. O Profissional do Magist6rio em est6gio probat6rio
pode ser contemplado com o afastamento para estudo com a
autorizagSo do Prefeito Municipal, sem prejuizo para o servidor.
Art. 80. O servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo da Carreira do Magist6rio P0blico Municipal e est6vel pode
ausentar-se integralmente do servigo, sem prejuizo da
remunerag6o, para fins de participagdo em cursos de p6s￾graduag6o "stricto sensu", realizados no Pais, aplicando-se, no que
couber, as normas do art. 79 desta Lei Complementar.
CAPITULO VI
DAS CONCESSOES
Art. 81 . Sem qualquer
Magist6rio ausentar-se do servigo:
prejuizo, pode
r\
\\t-:
dP\
E \
o Profissional
43
p RE F E rru RA ffi'0Tirii,""X'i-o 
= 
LAGA Rro
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DE22 DE DEZEMBRO DE 2O1O
| - por 01 (um) dia, para doag6o volunt6ria de sangue,
devidamente comprovada;
ll - por 01 (um) dia, para alistar-se como eleitor;
f f l - por 08 (oito) dias consecutivos em razdo de'.
casamento;
falecimento do c6njuge, companheiro, pais, madrasta
ou padrasto, sogro ou sogra, filho, enteado, menor
sob guarda ou tutela, e irmSo;
lV - por 05 (cinco) dias consecutivos, a titulo de licenca
paternidade.
Art. 82. Pode ser concedido hor6rio especial ao
Profissional do Magist6rio estudante ocupante de cargo de
provimento efetivo e est5vel, quando comprovada a
incompatibilidade entre o hor5rio escolar e o da repartigio, sem
prejulzo do exercicio do cargo.
$ 1o. Para efeito no disposto neste artigo, deve ser
exigida a compensagSo de hor6rio no 6rgdo ou entidade em que
tiver exercicio, respeitada a duragdo semanal do trabalho.
$ 20. Tamb6m deve ser concedido hor6rio especial ao
Profissional do Magist6rio portador de defici6ncia, quando
comprovada a necessidade por avaliag6o m6dica oficial,
independentemente de compensagdo de hor6rio.
a)
b)
GAPITULO
,._--r DO TEMPO DE S w'1/
vil
ERVtgO
N
\', -
RP
E
44
p RE F E rru RA =fi'0iirE i"X'ff o 
= 
LAGA Rro
LEI COMPLEMENTAR N." 31
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Art. 83. A apuragSo do tempo de servigo deve ser feita
em dias, a serem convertidos em anos, considerado o ano como de
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 84. Al6m das ausdncias ao servigo previstas nos
artigos 79 e 81 desta Lei Complementar, s5o considerados como de
efetivo exercicio os afastamentos em virtude de:
| - f6rias;
ll - exercicio de cargo de provimento em comissSo ou
equivalente em 6195o ou entidade dos Poderes da Uni5o, dos
Estados, ou do Distrito Federal e dos demais Municipios;
lll - participagSo em programa de treinamento instituido
e autorizado pelo respectivo 6195o ou repartig6o municipal;
lV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual
ou municipal, exceto para efeito de promogdo por merecimento;
V - j0ri e outros servigos obrigatorios por lei;
Vl - licenga:
d gestante, d adotante e paternidade;
para tratamento da propria sa0de, ate o limite de 24
(vinte e quatro) meses, cumulativo ao longo do tempo
de servigo priblico prestado ao Municipio, em cargo
de provimento efetivo;
para o desempenho de mandato classista, exceto
a)
b)
para efe,(o de promogSo por merecimento; Wt--I
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DE22 DE DEZEMBRO DE 2O1O
d) por motivo de acidente em servigo ou doenga
profissional;
e) para capacitag6o, conforme dispuser o regulamento;
f) por convocagao para o servigo militar;
g) para participagSo em competigdo desportiva;
Vll faltas por motivo de doenga, mediante
comprovagSo m6dica, at6, no m5ximo, 03 (tres) dias por m6s;
Vlll - faltas abonadas, at6 o m5ximo de 08 (oito) dias
por ano;
lX - suspensSo preventiva, quando o processo concluir
pela improcedencia da acusagdo.
Par6grafo fnico. Cabe d Diregdo da Unidade Escolar
propiciar alternativas, em articulagdo com a Secretaria Municipal da
EducagSo - SEMED, para substituir o professor legalmente
afastado, bem como definir com o docente o cronograma de
reposigSo das aulas, quando se tratar de casos ndo previstos nesta
Lei Complementar, de forma que n6o ocorram prejuizos para o
calenddrio dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
servt9o
fungSo
Distrito
de ia mista e empresa p0blica.
Art. 85. E vedada a contagem cumulativa de tempo de
prestado concomitantemente em mais de um cargo ou
de 6rg5os ou entidades dos Poderes da Unido, Estado,
Federal e Municipio, autarquia, fundag6o p0blica, sociedade
DO 1
CAPiTULO VIII
DTRETTO DE PET|9AO
M N
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p R E F E rr u RA'fil0iirE,""X'ff o 
= 
LAGA Rro
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Art. 86. E assegurado ao Profissional do Magist6rio o
direito de requerer aos poderes p(blicos, em defesa de direito ou
interesse legitimo.
Art. 87. O requerimento deve ser dirigido d autoridade
competente para decidi-lo e encaminhado por interm6dio daquela a
que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 88. Cabe pedido de reconsideragSo d autoridade
que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisdo, ndo
podendo ser renovado.
Par6grafo fnico. O requerimento e o pedido de
reconsideragSo de que tratam, respectivamente, o art. 87 desta Lei
Complementar e o "caput" deste artigo, devem ser despachados no
prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 89. Cabe recurso:
| - do indeferimento do pedido de reconsideragio;
ll - das decis6es sobre os recursos sucessivamente
interpostos.
S 1o. O recurso deve ser dirigido a
imediatamente superior d que tiver expedido o ato ou
decisSo, e, sucessivamente, em escala ascendente.
autoridades.
autoridade
proferido a
iis
S 2o. O recurso deve ser encaminhado por interm6dio
autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 90. O prazo para interposigdo de pedido dd
ou de recurso 6 de 30 (trinta) dias, a contar
ou da ci6ncia, pelo interessado, da decisdo
reconsl
?
reco
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DE22 DE DEZEMBRO DE 2O1O
Art. 91 . O recurso pode ser recebido, com efeito
suspensivo, a juizo da autoridade competente.
Par5grafo fnico. Em caso de provimento do pedido de
reconsiderag6o ou do recurso, os efeitos da decisio devem
retroagir d data do ato impugnado.
Art. 92. O direito de requerer prescreve:
| - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissdo e
de cassag6o de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial
e creditos resultantes das relag6es de trabalho;
ll - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo
quando outro prazo for fixado em lei.
Par6grafo fnico. O prazo de prescrigSo deve ser
contado da data da publicagSo do ato impugnado ou da data da
ci6ncia pelo interessado, quando o ato n5o for publicado.
Art. 93. O pedido de reconsiderag6o e o recurso,
quando cablveis, interrompem a prescrig6o.
Art. 94. A prescrigSo 6 de ordem priblica, ndo podendo
ser relevada pela AdministragSo.
Art. 95. Para o exercicio do direito de petigio, 6
assegurada vista do processo ou documento, na repartigdo, ao
servidor ou a procurador por ele constituido.
Art. 96. A AdministragSo deve rever seus atos,
qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
+
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p R E F E rru RA =fi'0?i rE,""X'ff o 
= 
LA GA Rro
LEI COMPLEMENTAR N." 31
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Art. 97. S5o fatais e improrrog6veis os prazos
estabelecidos neste Capitulo, salvo motivo de forga maior.
CAPITULO IX
DOS DIREITOS ESPECIAIS
Art.98. Ao Profissionaldo Magist6rio e assegurado:
| - liberdade de escolha de processo did6tico e m6todo
a empregar na transmiss6o e avaliagdo da aprendizagem,
respeitadas as diretrizes oficialmente estabelecidas na legislagdo
em vigor e na proposta pedag6gica da Unidade Escolar;
ll - liberdade de comunicagio e expressdo no exercicio
de suas atividades, respeitados os limites estabelecidos na
Constitui96o Federal e legislagSo complementar;
lll - transporte de ida e volta, para os Professores que
exercem suas atividades docentes em Unidades Escolares
localizadas a mais de 05 (cinco) quil6metros da sua residOncia,
desde que abranja a Srea geogr5fica do Municipio.
Art. 99. O Profissional do Magist6rio que tenha filho
portador de deficidncia, que esteja sob sua guarda, e cuja
defici6ncia o torne incapaz, pode ter sua carga-hor6ria de trabalho
reduzida em 50% (cinqUenta por cento).
$ 1o. Nos casos em que
beneficiado com a redugSo atue em
hor6ria deve ser cumprida atrav6s
educacionais de recuperag6o escolar,
o Profissional do Magi
turmas polivalentes, a carga￾da realizagdo de projetos
atividades extracurriculares e
demais atividades pedagogicas, de conformidade com as
necessidades da Unidade Escolar, exceto diregdo, sem perda
vencimentos e 9ens.
n
49
pRE F E rru RA ffi'0iiii i"X'i=o 
= 
LAGART.
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S 2'. A redugSo da carga-hor6ria de trabalho de que
trata o "caput" deste artigo se efetua mediante atendimento dos
seguintes requisitos:
| - requerimento. acomoanhado de laudo m6dico
ratificado em avaliagSo m6dica oficial e certidSo de nascimento do
filho portador de deficiencia;
ll - laudo social, elaborado por assistente social do
Municipio, que ateste a imprescindibilidade da presenga do
Profissional do Magist6rio nos cuidados do filho portador de
deficiOncia, durante o periodo da respectiva jornada de trabalho.
S 3o. A concessSo do beneficio de que trata este artigo 6
da competdncia do Secret6rio Municipal da Educagdo, e deve ser
renovada anualmente observando-se o disposto no $ 20 deste
mesmo artigo.
S 4o. A redugdo de carga-hor5ria de que trata este
artigo, deve ser concedida a apenas um dos Profissionais do
Magist6rio, no caso de ambos, na condigSo de genitores ou
adotantes, integrarem a Carreira do Magistr5rio Prlblico Municipal.
$ 50. Caso seja comprovado pelo Municipio o exercicio
de qualquer atividade profissional remunerada ou volunt6ria, no6r
periodo da jornada reduzida, o qual deveria estar sendo dedicaddOXl
exclusivamente aos cuidados do filho portador de deficiOncia, o'(>X/
beneficio de que trata este artigo deve ser revogado n
Art. 100. Ao Profissional do Magist6rio, em
reg6ncia de classe, deve ser concedida, automaticamente,
da carga-hor5ria definitiva mensal de trabalho em 1/5 (um
ao completar 20 (vinte) anos de exercicio.
efetiva
redugSo
4 v
quint
50
p RE F E rru RA =fi'0"rirli i"X'ff o r LAGA Rro
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S 1o. A redugSo de carga-hor{ria a que se refere este
artigo, nio implica na redugSo de vencimentos e vantagens
adquiridas.
S 2'. A concessdo da redugSo de carga-hor6ria de que
trata este artigo 6 da competdncia do Secret6rio Municipal da
Educa96o.
$ 30. No caso de Professor de Educag6o B6sica com
atuagSo na EducagSo Infantil ou nas s6ries iniciais do Ensino
Fundamental (polivalente), a redugSo de carga-horAria a que se
refere este artigo pode ser substituida por vantagem pessoal
equivalente a 2Q% (vinte por cento) do respectivo vencimento
b5sico.
TITULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPITULO I
DOS DEVERES
Art. 101. E dever do Profissional do Magist6rio
considerar permanentemente
atribuig6es, visando ao pleno
preparagSo para o trabalho e o exercicio consciente de cidadania
Par6grafo rinico. De acordo com o disposto no "caput"
deste artigo, o Profissional do Magisterio deve:
| - ser assiduo e pontual ao servigo;
- manter com os colegas de servigos, alunos,
e solidariedade constantes:
il
cooperagSo
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$K/t\' \ P
a relevdncia social de suas
desenvolvimento do educando, sua
-\
5l
p RE F E rru RA =fi'0iirE,""X'ff 
o 
= 
LAGA Rro
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lll - zelar pelos bens materiais do Municipio, sobretudo
os que estiverem sob sua guarda ou utilizagdo, prestando conta dos
bens e valores que administrar;
lV propor diretrizes e normas pedag6gicas e
administrativas em nivel de Unidade Escolar e do Sistema Municipal
de Ensino;
V - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos,
instrug6es e ordens de servigo que digam respeito a seu cargo ou a
suas fung6es;
Vl - cumprir e fazer cumprir todas as normas legais e
regulamentares vigentes;
Vll - participar da elaborag6o da proposta pedag6gica
da Unidade Escolar;
Vlll - elaborar e cumprir o plano de trabalho docente,
segundo a proposta pedagogica da Unidade Escolar;
lX - manter-se atualizado profissional e culturalmente;
X - zelar pela aprendizagem dos alunos,
Xl ministrar os dias letivos e nor^"-turuM
estabelecidos, al6m de participar integralmente dos periodos /
dedicados ao planejamento, a avaliagdo e ao desenvolvimento
profissional;
Xll - estabelecer estrat6gias de recuperag6o para
alunos de menor rendimento;
K
52
p RE F E rru RA ffi'0iirE i"X'f o= LAGART.
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Xlll - recusar cumprir ordens manifestamente ilegais,
devendo representar contra a autoridade que o compelir e agir
contrariamente d lei;
XIV - defender a liberdade de aprender, ensinar,
pesquisar, divulgar o pensamento, a arte, o saber, o pluralismo de
ideias e concepg6es pedag6gicas;
XV - colaborar com as atividades de articulacSo da
escola, da familia e da comunidade,
XVI - representar contra ilegalidade, omissSo e abusos
de poder;
XVll - outros deveres fixados em lei ou regulamento.
CAP|TULO II
DOS PRECEITOS ETICOS ESPECIAIS
Art.'102. O sentimento de dever e de dignidade, a honra
e o decoro do Magist6rio imp6em a cada um de seus membros uma
conduta moral e profissional irrepreensiveis, com observdncia dos
seguintes preceitos:
| - exercer com autoridade,
cargo ou fungSo, encargo, comissSo
prescrig6es legais;
ll - ser imparcial e justo;
lll zelar pelo seu
aprimoramento intelectual;
lV - respeitar a dignidade
direitos;
efic6cia, zelo e probidade, o
ou missso observando *ry
comportamento moral
pessoa humana e
4t
)J
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
COMPLEMENTAR N.O 31
22DE DEZEMBRO DE 2O1O
V - abster-se de atos que impliquem em mercantilizagSo
das atividades educacionais ou que sejam incompativeis com a
dignidade profissional;
Vl - proceder de maneira ilibada na vida p0blica.
CAPiTULO III
DAS PROTBT96ES
Art. 103. Ao Profissionaldo Magist6rio 6 proibido:
| - exercer, de forma remunerada, 02 (dois) ou mais
cargos, empregos ou fung6es, salvo nos casos e nas condig6es
estabelecidos na ConstituigSo Federal, na ConstituigSo Estadual e
na Lei Orgdnica Municipal;
ll - retirar, sem estar devidamente autorizado, qualquer
documento ou objeto da repartig6o;
lll - valer-se do cargo ou da fungSo para lograr proveitos
pessoais;
lY - fazer circular listas de donativos ou de sorteios,
subscrev6-las, ou exercer com6rcio, no ambiente de trabalho;
V - empregar o material de servigo publico em servigofi particular; 
"\/ Vl - aceitar comissSo, emprego ou pens6o de governo
estrangeiro, salvo se autorizado pelo Presidente da Rep(blica;
Vll - coagir ou aliciar subordinados, para fins d
LEI
DE
atureza politico-partid6ria;
q
54
P RE F Erru RA'fi'0KrE ffi 'ff o 
= 
LAGA Rro
LEI COMPLEMENTAR N.O 31
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Vlll - entreter-se nos locais e hor6rios de trabalho, em
atividades estranhas ao servigo;
lX - referir-se de modo depreciativo, em informagSo,
parecer, ou despacho, aos membros da comunidade escolar e
autoridades constituidas.
Par6grafo fnico. Deve ser imediatamente afastado das
atividades que acarretem contato com o corpo discente o
Profissional do Magist6rio que estimule a prostituig6o infanto-juvenil
e/ou utilize, comercialize ou distribua drogas cujo uso seja proibido
em lei, sem prejuizo das demais sang6es legais.
CAPITULO IV
DA ACUMULA9AO
Art. 104. E vedada a acumulagSo remunerada de cargos
e fung6es p(blicas no Magist6rio Prlblico Oficial, exceto:
| - a de dois cargos de Professor;
ll - a de um cargo de Professor com outro t6cnico ou
cientifico;
lll - nos casos prescritos na Constituigdo Federal, na
ConstituigSo Estadual e na Lei Orgdnica Municipal. lA
$ 1o. Em qualquer dos casos, a acumulagdo somente ,
permitida quando houver compatibilidade de hor6rios. /
S 2o. A proibig6o de acumular ndo se aplica aos
aposentados quanto a.
| - exercicio de mandato eletivo:
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p RE F Erru RA =fi'0TirE i"X'ff o 
= 
LAGA Rro
LEI COMPLEMENTAR N.O 31
DE22 DE DEZEMBRO DE 2O1O
ll - exerclcio de um cargo em comissSo;
lll - contrato para prestagSo de servigos t6cnicos ou
esoecializados.
S 3o.A compatibilidade de hor5rios deve ser informada
pelo interessado ao 6195o pedagogico da Secretaria Municipal da
EducagSo - SEMED, sendo, a seguir, apreciada pela Procuradoria￾Geral do Municipio ou por uma comissSo de composta por 03 (tr6s)
Profissionais do Magist6rio, cabendo a decisSo final ao Secret6rio
Municipalda Educag6o.
$ 40. As pens6es n6o estdo compreendidas na proibigSo
de acumular de que trata este artigo.
S 5o. Verificada em processo administrativo, a
acumulagdo ilegal de cargos, empregos ou fung6es e, comprovada
a boa f6, o Profissional do Magist6rio deve fazer opgdo por um
deles, enquanto que, provada a m6 f6, deve perder o que exercer
h6 menos tempo e restituir o que houver recebido indevidamente.
CAPITULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 105. O Profissional do Magist6rio 6 respons5vel por
todos os prejuizos que causar d Fazenda P[blica Municipal pofft^
dolo, omissSo, neglig6ncia ou imprudBncia. v /X '
I
S 1o. Os valores referentes a indenizag6es peloC
prejuizos a que se refere o "caput" deste artigo devem ser
descontados dos vencimentos do Profissional do Magisterio
observado o que consta do art. 44 desta Lei Complementar.
S 2o. A responsabilidade
responsabilidade civil ou criminal que
admin
couber
t,.
*s"
istrativa
,nemo
ndo exime
56
p RE F E rru RA =fi'0KrE t""X'ff o 
= 
LAGA Rro
LEI COMPLEMENTAR N." 31
DE22 DE DEZEMBRO DE 2O1O
indenizagSo referida no $ 1o deste artigo, tampouco da pena
disciplinar em que incorrer o infrator.
Art. 106. E responsabilizado o Profissionaldo Magist6rio
que, fora dos casos previstos nas leis, regulamentos ou regimentos,
delegar a pessoas estranhas dr repartig6o ou d Unidade Escolar, o
desempenho de encargos que a ele competirem.
Par6grafo f nico. Enquadram-se tamb6m nessa
responsabilidade a entrega de processos e documentos internos da
Secretaria Municipal da Educagdo - SEMED, a pessoas estranhas
e o fornecimento de copias, despachos e pareceres sem
autorizagSo da autoridade competente, salvo disposigSo expressa
desta Lei Complementar.
CAPITULO VI
DAS PENAS DISCIPLINARES
Art. 107. 56o penas disciplinares:
| - advertOncia:
ll - suspensSo:
lll - destituigSo de cargo de provimento em comissSo ou
fungSo de confianga;
lV - demissSo;
V - demissSo a bem do servigo priblico.
$ 1o. Na aplicagdo das penas disciplinares, devem ser
levados em consideracao os antecedentes dos Profissionais do
Magist6rio, a natureza e a gravidade da infra96o, assim como
anos sofridos pelo Municipio.
a
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.O 31
DE22 DE DEZEMBRO DE 2O1O
$ 20. As penas a serem aplicadas devem se revestir de
forma escrita e constar da ficha de assentamentos individuais do
Profissional do Magist6rio, sendo este devidamente cientificado.
S 3'. O ato punitivo deve ser motivado e mencionar a
respectiva base legal.
$ 40. Para aplicag6o das penas previstas neste artigo,
sdo competentes:
| - o Prefeito Municipal, privativamente, nos casos
demissSo, demissSo a bem do servigo ptiblico, e destituigSo
cargo de provimento em comiss6o;
ll - o Secret6rio Municipal da Educagao, nos casos de
advert6ncia, suspensSo, e destituigdo de fungSo de confianga;
lll - o Diretor de Unidade Escolar. no caso de
advert6ncia.
Art. 108. Cabe a pena de advertdncia, nos casos de
desobedi6ncia indisciplina, ou descumprimento dos deveres.
Art. 109. Cabe a pena de suspensSo:
| - quando houver dolo, m6 f6 ou reinciddncia, tratando- ..1
se das faltas indicadas no art. 103 ou da violagdo dos preceitoVfl,.-
previstos no art. 102 desta LeiComplementar; (/ V/
ll - quando o descumprimento dos deveres constituir
falta grave;
lll - quando o Profissional do
trabalhar embriagado.
de
de
Magiste
\
,?t. {$"
58
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.O 31
DE22 DE DEZEMBRO DE 2O1O
S 1o. A pena de suspensao nao pode exceder de 60
(sessenta) dias, e deve ser precedida de sindicAncia administrativa
quando superior a 15 (quinze) dias.
$ 2o. Durante o periodo de suspens6o, o Profissional do
Magisterio deve perder todos os direitos e vantagens resultantes do
exercicio das suas funq6es
Art. 110. A pena de destituigSo de cargo de provimento
em comissdo ou fungSo de confianga deve ser aplicada ao
Profissional do Magist6rio no exercicio de cargo em comissSo ou
fungSo de confianga pela falta de exagSo no cumprimento do dever.
Art. 111. As penas de demissSo e de demissSo a bem
do servigo prlblico devem ser aplicadas ao Profissional do
Magist6rio, nos casos previstos nos par6grafos deste artigo.
S 1o. A pena de demissdo deve ser aplicada ao
Profissional do Magist6rio, nos seguintes casos:
| - abandono de cargo;
ll - conduta p(blica escandalosa;
lll - insubordinagdo grave, em servigo;
lV - ofensa fisica, em servigo, a outro servidor ou
particular, salvo em legitima defesa;
V - revelag6o de fato ou de informagSo de
sigiloso, conhecido em razao do cargo quando resultar prejui
a
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p RE F E rru RA ffillKiE i"X'ff o 
= 
LAGART.
LEI COMPLEMENTAR N.O 31
DE22 DE DEZEMBRO DE 2O1O
Vl - violagSo, por m6 f6, das proibig6es de que trata o
art. 103 desta Lei Complementar.
$ 20. Considera-se abandono de cargo a aus6ncia do
Profissional do Magist6rio ao servigo, sem justa causa, por mais 30
(trinta) dias consecutivos.
$ 30. De igual forma, tamb6m se considera abandono de
cargo a aus6ncia do Profissional do Magisterio ao servigo, sem
justa causa, por mais de 60 (sessenta) dias intercalados, no periodo
de 12 (doze) meses.
S 4'. A pena de demissSo a bem do servigo ptiblico deve
ser aplicada ao Profissional do Magisterio, nos casos de:
| - crime contra a AdministragSo Publica;
ll - aplicag6o ilegal dos recursos do er5rio ptiblico,
precedida de dolo;
lll - lesSo dolosa aos cofres pfblicos e dilapidagdo do
patrim6nio municipal;
lV - corrupgSo passiva, nos termos da lei penal;
V - receber ou solicitar propinas, comiss6es q
vantagens de qualquer esp6cie;
Vl - fornecer ou exibir atestado gracioso ou docu
falso para obtengdo de quaisquer vantagens ou beneficios.
S 5o. A pena de demiss6o a bem do servigo p0blicog
tamb6m pode ser aplicada, nos casos de demissSo de que trata o $
1o deste artigo, face d gravidade da falta e d m6 f6 do Profissional$
ist6rio.
60
p RE F Erru RA ffi'0iirE i"X'ff o 
= 
LAGA Rro
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DE22 DE DEZEMBRO DE 2O1O
Art. 112. As penas de demissSo e de demissSo a bem
do servigo p0blico somente podem ser aplicadas ao Profissional do
Magist6rio, efetivo, em razSo de sentenqa judicial, transitada em
julgado, ou mediante inqu6rito administrativo, no qual se facultem
ao apenado o contraditorio e a ampla defesa.
Par6grafo fnico. Se a penalidade for anulada por
sentenga judicial ou decisSo administrativa, o Profissional do
Magist6rio deve ser reintegrado.
Art. 113. Prescrevem:
| - em 01 (um) ano, as faltas sujeitas a advert6ncia e
suspens6o;
ll - em 02 (dois) anos, as faltas sujeitas ds penas de
demissdo e destituigSo de cargo de provimento em comiss6o ou
fungSo de confianga;
lll - em 05 (cinco) anos as faltas sujeitas d demissSo a
bem do servigo p0blico.
S 1o. A falta tamb6m configurada como crime na
legislag6o penal, prescreve juntamente com este.
S 2o. O curso da prescrigSo 6 contado a partir do dia
ocorr6ncia da falta, interrompendo-se com a abertura da sindicdncia
ou inqu6rito administrativo, quando for o caso.
$ 30. Nas faltas que se subtraem
fato ao conhecimento da AdministragSo, o
inicia com a ci6ncia da infracSo.
pelas circunstdncias do
prazo prescricional se
\" A\
6l
p RE F Erru RA ffi'0iirE i"X'ff o= LAGART.
LEI COMPLEMENTAR N.O 31
DE22 DE DEZEMBRO DE 2O1O
riruto vr
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
cRpirulo r
DAS DtsPoslg6es cERAIS
Art. 114. A autoridade que tiver ci6ncia de irregularidade
no servigo prlblico e obrigada a promover a sua apurag6o, mediante
sindicdncia ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao
acusado ampla defesa.
Par5grafo rinico. No dmbito do Magist6rio Ptiblico
Municipal, sdo competentes para promover a apuragdo referida no
"caput" deste arligo o Secret5rio Municipalda EducagSo e o Prefeito
Municipal.
Art. 115. As denrincias sobre irregularidades devem ser
objeto de apuragdo, desde que contenham a identificagSo e o
enderego do denunciante e sejam formuladas por escrito,
confirmada a autenticidade.
Parflgrafo {nico. Quando o fato narrado n5o configurar
evidente infragdo disciplinar ou ilicito penal, a den[ncia deve ser
arquivada, por falta de objeto.
ArL 116. Da sindic6ncia pode resultar:
| - arquivamento do processo;
ll - aplicagSo de penalidade de advertOncia
suspensSo de at6 30 (trinta) dias;
lll - instaurag6o de processo disciplinar.
\*
\\
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= 
LAGART.
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Par6grafo f nico. O prazo para conclusSo da
sindicAncia n5o deve exceder 30 (trinta) dias, podendo ser
prorrogado por igual periodo, a crit6rio da autoridade superior.
Art. 117. Sempre que o ilicito praticado pelo Profissional
do Magist6rio ensejar a imposigSo de penalidade de suspensdo por
mais de 30 (trinta) dias, de demissSo, ou destituigSo de cargo de
provimento em comiss6o ou fungSo de confianga, 6 obrigat6ria a
instauragSo de processo disciplinar.
CAPITULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 118. Como medida cautelar e a fim de que o
Profissional do Magist6rio n6o venha a influir na apuragSo da
irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar
pode determinar o seu afastamento do exercicio do cargo, pelo
prazo de ate 60 (sessenta) dias, sem prejuizo da remunerag6o.
Parigrafo fnico. O afastamento referido no "caput"
deste artigo pode ser prorrogado por igual prazo, final o qual
cessam os seus efeitos, ainda que n6o concluido o processo.
CAPITULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 119. O processo disciplinar e o instrumento
destinado a apurar responsabilidade de Profissional do Magist6rio
por infrag6o praticada no exercicio de suas atribuig6es, ou q
tenha relagSo com as atribuig6es do cargo em que se encon
investido.
Art. 120. O processo disciplinar deve ser conduzido po
comissSo composta de 03 (tr6s) servidores estdveis design
pelo Prefeito Municipal ou pelo Secret6rio Municipal da Ed
63
pRE F E rru RA =fi'0ii!E i"X'ff o= LAGA Rro
LEI COMPLEMENTAR N." 31
DE22 DE DEZEMBRO DE 2O1O
sendo indicado, dentre eles, o seu presidente, que deve ser
ocupante de cargo de provimento efetivo superior ou de mesmo
nivel, ou ter nivel de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
S 1'. A comissSo deve ter como secret5rio servidor
designado pelo seu presidente, podendo a indicagSo recair em um
de seus membros.
$ 20. Ndo pode participar de comissSo de sindicAncia ou
de inqu6rito, c6njuge, companheiro ou parente do acusado,
consanguineo ou afim, em linha reta ou colateral, at6 o terceiro
grau.
Art. 121. A comiss6o deve exercer suas atividades com
independ6ncia e imparcialidade, assegurado o sigilo necess5rio d
elucidagSo do fato ou exigido pelo interesse da AdministragSo.
Par6grafo finico. As reuni6es e as audi6ncias da
comiss6o devem ter car5ter reservado.
Art. 122. O processo disciplinar se desenvolve nas
seguintes fases:
I - instauragdo, com a publicagSo do ato que constituir a
comissSo;
ll - inqu6rito administrativo, que compreende instrugSo,
defesa e relat6rio;
lll- julgamento.
Art. 123. O prazo para a conclusSo de processo
disciplinar n6o deve exceder a 60 (sessenta) dias, contados da data
de publicagSo do ato que constituir a comiss6o, admitida a s
prorrogagao por igual prazo, quando as circunstdncias o e
\
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PRE F E rru RA ffi'0iirE ffi 'ff o 
= 
LAGART.
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DE 22 DE DEZEMBRO DE 2O1O
$ 1o. Sempre que necess5rio, a crit6rio da autoridade
respons6vel pela designagdo da comissdo, seus membros devem
ter dedicagSo total a seus trabalhos, ficando dispensados de suas
atividades regulares como servidores, at6 a entrega do relat6rio
final.
$ 20. As reuni6es da comissdo devem ser registradas
em atas, contendo o detalhamento das deliberag6es adotadas.
Segio I
Do Inqu6rito
4r1.124. O inqu6rito administrativo obedece ao principio
do contradit6rio, assegurada ao acusado ampla defesa, com a
utilizagdo dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 125. Os autos da sindic6ncia devem integrar o
processo disciplinar, como pega informativa da instrugdo.
Par6grafo f nico. Na hip6tese de o relat6rio da
sindicAncia concluir que a infrag6o est6 capitulada como ilicito
penal, a autoridade competente deve encaminhar c6pia dos autos
ao Minist6rio P0blico, independentemente da imediata instaurag6o
do processo disciplinar.
Art. 126. Na fase do inqu6rito, a comissio deve
promover a tomada de depoimentos, acareag6es, investigag6es e
diligCncias cablveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo,
Art.127. E assegurado
direito de acompanhar o processo
ao Profissional do Magist6rio o
a
pessoalmente ou por i
65
p RE F E rru RA fi'0ii rE i"X'ff o= LAGART.
LEI COMPLEMENTAR N." 31
DE22 DE DEZEMBRO DE 2O1O
de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e
coniraprouas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
S 1o. O presidente da comissSo pode denegar pedidos
considerados impertinentes, meramente protelat6rios, ou de
nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
$ 2o. Deve ser indeferido o pedido de prova pericial,
quando a comprovagdo do fato independer de conhecimento
especial de perito.
Art. 128. As testemunhas devem ser intimadas a depor
mediante mandado expedido pelo presidente da comissSo, devendo
a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Par6grafo rinico. Se a testemunha for servidor pfblico,
a expedigSo do mandado deve ser imediatamente comunicada ao
chefe da repartigSo onde serve, com a indicagdo do dia e hora
marcados para a inquirigSo.
Art. 129. O depoimento deve ser prestado oralmente e
reduzido a termo, n6o sendo licito dr testemunha traz6-lo por escrito.
S 1o. As testemunhas devem ser inquiridas
separadamente.
$ 2o. Na hip6tese de depoimentos contradit6rios ou que
se infirmem, deve-se proceder d acareagSo entre os depoentes' K\^ ,Nlr
Art. 130. Concluida a inquirigdo das testemunhas, \4,
comissSo deve promover o interrogat6rio do acusado, observados t
os procedimentos previstos nos artigos 128 e 129 desta Lei
Complementar.
\q
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p RE F E rru RA'fil0ii r"i,"FX'ff o 
= 
LAGA Rro
LEI COMPLEMENTAR N.O 31
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$ 1o. No caso de mais de um acusado, cada um deles
deve ser ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas
declarag6es sobre fatos ou circunstdncias, deve ser promovida a
acareagSo entre eles.
S 2o. O procurador do acusado pode assistir ao
interrogat6rio, bem como d inquirig6o das testemunhas, sendo-lhe
vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe,
por6m, reinquiri-las, por interm6dio do presidente da comissSo.
Art. 131. Quando houver d0vida sobre a sanidade
mental do acusado, a comissSo deve propor d autoridade
competente que ele seja submetido a exame por junta m6dica
oficial, da qual participe pelo menos um m6dico psiquiatra.
ParSgrafo fnico. O incidente de sanidade mental deve
ser processado em auto apartado e apenso ao processo principal,
ap6s a expedigdo do laudo pericial.
Art. 132. Tipificada a infragSo disciplinar, deve ser
formulada a indiciagSo do Profissional do Magist6rio, com a
especificagSo dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
S 1". O indiciado deve ser citado por mandado expedido
pelo presidente da comissSo para apresentar defesa escrita, no
prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na
repartigdo.
$ 2o. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo O"u"."rQf
comum e de 20 (vinte)dias. f
s 3'.
para dilig6ncias
O prazo de defesa pode ser prorrogado pelo dobro,
reputadas indispens6veis.
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p RE F E rru RA iil]iirE ffi 'ff o 
= 
LAGA Rro
LEI COMPLEMENTAR N." 31
DE22 DE DEZEMBRO DE 2O1O
$ 40. No caso de recusa do indiciado em opor o ciente
na c6pia da citagSo, o ptazo para defesa deve ser contado da data
declarada, em termo pr6prio, pelo membro da comissSo que fez a
citagSo, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.
Art. 133. O indiciado que mudar de residdncia fica
obrigado a comunicar d comissSo o lugar onde pode ser
encontrado.
Art. 134. Achando-se o indiciado em lugar incerto e n6o
sabido, deve ser citado por edital, publicado no Di5rio Oficial do
Municipio, se houver, e em jornal di5rio de grande circulag6o na
localidade do fltimo domicilio conhecido, para apresentar defesa.
Par6grafo fnico. Na hip6tese deste artigo, o prazo para
defesa ser5 de 15 (quinze) dias a partir da riltima publicagSo do
edital.
Art. 135. Deve ser considerado revel o indiciado que,
regularmente citado, n6o apresentar defesa no prazo legal.
S 1o. A revelia deve ser declarada, por termo a ser
inserido nos autos, e devolve o prazo para a defesa.
$ 20. Para defender o indiciado revel, a autoridade
instauradora do processo deve designar um servidor como defensor
dativo, escolhido dentre ocupantes de cargo de provimento efetivo
superior ou de mesmo nivel, ou com nivel de escolaridade igual ou-._, 
-- superior ao do indiciado. ry
Art. 136. Apreciada a defesa, a comissSo deve elaborar /
relatorio minucioso, contendo resumo das
autos, e mencionando as provas em que se
pegas
baseou
pnnc|pars dos
sua convtccao.
tr
para a
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p RE F E rru RA il'0K t"i,""X'ff o= LAGART.
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S 1'. O relat6rio deve ser sempre conclusivo quanto dt
inoc6ncia ou d responsabilidade do Profissional do Magist6rio.
$ 20. Reconhecida a responsabilidade do Profissionaldo
Magist6rio, a comissSo deve indicar o dispositivo legal ou
regulamentar transgredido, bem como as circunst6ncias agravantes
ou atenuantes.
Art. 137. O processo disciplinar, com o relat6rio da
comissSo, deve ser remetido dr autoridade que determinou a sua
instaurag6o, para julgamento.
Seg6o ll
Do Julgamento
Art. 138. No prazo de 2O (vinte) dias, contados do
recebimento do processo, a autoridade julgadora deve proferir a sua
decis6o.
$ 1o. Se a penalidade a ser aplicada exceder a algada
da autoridade instauradora do processo, este deve ser
encaminhado ir autoridade competente, que tem igual prazo para
exarar decis6o.
$ 20. Havendo mais de um indiciado e diversidade de
sang6es, o julgamento cabe d autoridade competente para a
imposiqSo da pena mais grave. 
a\
S 3o. Reconhecida pela comissSo a inoc€ncia W)V
Profissional do Magist6rio, a autoridade instauradora do processo L\
deve determinar o seu arquivamento, salvo se flagrantemente'
contr6ria d prova dos autos.
Art. 139. O julgamento deve acatar o relat6ri
comiss6o, contr6rio ds provas pos autos.
N
q\'
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.O 31
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Par5grafo f nico. Quando o relat6rio da comissSo
contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora pode,
motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrand5-la ou
isentar o Profissional do Magist6rio de responsabilidade.
Art. 140. Verificada a ocorr6ncia de vicio insan5vel, a
autoridade que determinou a instauragdo do processo ou outra de
hierarquia superior deve declarar a sua nulidade, total ou parcial, e
ordenar, no mesmo ato, a constituigEo de outra comissSo para
instaurag6o de novo processo.
Par5grafo fnico. O julgamento fora do prazo legal n6o
implica nulidade do processo.
Art. 141. Extinta a punibilidade pela prescrigSo, a
autoridade julgadora deve determinar o registro do fato nos
assentamentos individuais do servidor.
Art. 142. Quando a infragSo estiver capitulada como
crime, o processo disciplinar deve ser remetido ao Minist6rio
Pnblico para instauragSo da agSo penal, ficando trasladado na
repartigSo.
Art. 143. O Profissional do Magist6rio que responder a
processo disciplinar s6 pode ser exonerado a pedido, ou
aposentado voluntariamente, ap6s a conclusSo do processo e
cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Art. 144. E assegurado o pagamento, nos termos
Lei Complementar, de transporte e di6rias aos membros
comissOo e ao secret6rio, quando obrigados a se deslocar para a
realizagdo de missSo essencial ao esclarecimento dos fatos.
s1
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI GOMPLEMENTAR N.O 31
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Se96o lll
Da Revisdo do Processo
Art. 145. O processo disciplinar pode ser revisto, a
qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos
novos ou circunstAncias suscetiveis de justificar a inoc6ncia do
punido ou a inadequagSo da penalidade aplicada.
S 1'. Em caso de falecimento, ausdncia ou
desaparecimento do Profissional do Magist6rio, qualquer pessoa da
familia pode requerer a revisdo do processo.
$ 20. No caso de incapacidade mental de Profissionaldo
Magist6rio, a revisdo pode ser requerida pelo respectivo curador.
Art. 146. No processo revisional, o 6nus da prova cabe
ao requerente.
Art.147. A simples alegagSo de injustiga da penalidade
n6o constitui fundamento para a revisSo, que requer elementos
novos, ainda ndo apreciados no processo origin6rio.
Art. 148. O requerimento de revisSo do processo deve
ser dirigido ao Prefeito Municipal, e, se autorizada a revis6o, o
pedido deve ser remetido ao Secret6rio Municipal da EducagSo.
Par5grafo (nico. Deferida a petigSo, a autoridade
competente deve providenciar a constituigSo de comissSo, na fo
do art. 120 desta Lei Complementar.
origin6rio.
Art. 149. A revisio deve correr apensa ao processo
71
p RE F Erru RA il'0iirli FX'ff o= LAGART.
LEI GOMPLEMENTAR N.O 31
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Par6grafo Inico. Na petigdo inicial, o requerente deve
pedir dia e hora para a produgSo de provas e inquirigSo das
testemunhas que arrolar.
Art. 150. A comissSo revisora tem o prazo de 60
(sessenta) dias para a conclus6o dos trabalhos.
Art. 151. Aplicam-se aos trabalhos da comissdo
revisora, no que couber, as normas e procedimentos pr6prios da
comissSo do processo disciplinar.
Art. 152. O julgamento cabe d autoridade que aplicou a
penalidade, conforme consta do $ 40 do art. 107 desta Lei
Complementar.
Par6grafo fnico. O prazo para julgamento 6 de 20
(vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual
a autoridade julgadora pode determinar diligdncias.
Art. 153. Julgada procedente a revisSo, deve ser
declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se
todos os direitos do Profissional do Magist6rio, exceto em relagdo d
destituigSo do cargo de provimento em comissSo ou fungio de
confianga, que deve ser convertida em exoneragao ou dispensa,
conforme o caso.
Par6grafo fnico. Da revisSo do processo ndo pode
resultar agravamento de penalidade.
TITULO VII
DA SEGURIDADE SOCIAL DO
PROFISSIONAL DO MAGISTERIO
Art. 154.
Municipal, regidos por
Profissionais do
Lei Compl
Os
esta
Magist5rio Priblico
d<N q
72
p RE F E rru RA ffi'0iir"6FX'ff o 
= 
LAGART.
LEI COMPLEMENTAR N.O 31
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Regime Geral de Previd6ncia Social - RGPS, sujeitando-se dr
legislag6o previdenci5ria aplicada a esse mesmo regime, at6 que
legislagdo posterior disponha em contr6rio ou de forma diferente.
Pa169rafo f nico. Os beneficios previdenci5rios,
inclusive o da aposentadoria, devem ser requeridos pelo servidor ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos e condig6es
da legislagSo aplic6vel.
Art. 155. A Profissional do Magisterio PUblico Municipal
6 assegurado o direito dr licenga d gestante pelo periodo de 180
(cento e oitenta) dias, observada a legislagSo previdenci6ria.
Art. 156. A Profissional do Magist6rio Publico Municipal
6 assegurado o direito d licenga d adotante, observada a legislag6o
previdenci5ria.
Art. 157. O auxilio-funeral 6 devido d familia do
Profissional do Magist6rio falecido na atividade, em valor
equivalente a um m6s da respectiva remuneragSo.
$ 1o. No caso de acumulagSo constitucional de cargos, o
auxilio de que trata este artigo deve ser pago somente em raz6o do
cargo de maior remuneragSo.
S 2o. O auxilio de que trata este artigo deve ser pago no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento
sumarissimo.
Art. 158. A assist6ncia d sa0de do ProfissionaHo
Magist6rio e de sua familia compreende assist6ncia m6dica,
hospitalar, odontol6gica, psicol6gica e farmac€utica, prestada pelg
Sistema Unico de Sa0de - SUS, ou, ainda, mediante convdnio ou
contrato com 6195o ou entidade pfblica, na forma estabelecida em
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DAs Dtsposrg6es cERArs, TRANStroRtAs E FtNAts
capirulo I
DAS DtsPostgOes cERAts
Art. 159. E vedada qualquer discriminag6o entre os
Profissionais do MagistSrio, ocupantes dos cargos de Professor de
Educag6o Bdrsica ou de Pedagogo, em razdo de atividade, 6rea de
estudo ou disciplina que ministrarem.
Art. 160. A Secretaria Municipal da Educag6o - SEMED
deve consignar anualmente, na sua proposta orgament5ria, os
recursos necess5rios ao atendimento das despesas relativas d
promogSo e demais vantagens a serem concedidas aos ocupantes
de cargos do Magist6rio, bem assim para os cursos, estdtgios,
semin6rios, encontros e simp6sios que promover.
Art. 161. Nos prazos previstos na legislagSo eleitoral do
Pais, n5o e permitida, "ex-officio", a remogSo, transfer6ncia ou
exoneragSo de Profissional do Magist6rio, nos periodos anterior e
posterior d eleig6o.
Afl. 162. O Profissional do Magist6rio n5o pode ser
privado de quaisquer de seus direitos, nem sofrer restrigSo em sua
atividade funcional, por motivo de convicgSo filosofica, religiosa,
politica, 6tnica, opgSo sexual e defici6ncia fisica, resguardadas as
disposig6es legais e a preservagao dos bons costumes, bem comg
a protegSo d crianga e ao adolescente de exposigSo d cond
impr6pria e ilicita.
Art. 163. Mediante selegSo e concurso adequados,
podem ser nomeados para o Magist6rio Prlblico Municipal,
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em regulamento a ser editado por Decreto do Poder Executivo, que
deve estabelecer as respectivas condig6es e exigOncias minimas.
Art. 164. A realizagSo de est6gios profissionalizantes
por estudantes de nivel M6dio, na modalidade Normal, ou curso
Superior de ensino ndo caracteriza vfnculo com o servigo priblico.
Par6grafo f nico. A realizagdo de estdrgios por
estudantes de nivel M6dio, na modalidade Normal, ou Superior
deve ser feita em obedi6ncia d legislagSo pertinente no que diz
respeito ao n0mero de estagi6rios, condig6es de est6gio, sua
duragSo, valor e crit6rios de pagamento.
Art. 165. A concessSo de bolsas de estudo pelo
Municlpio ou a autorizag6o para freqUdncia ou realizagSo de cursos
em outros municipios, estados ou paises, fica condicionada ir
assinatura de compromisso ou acordo formal pelo qual o
Profissional do Magist6rio se comprometa a retornar ao Servigo
P[blico Municipal apos o t6rmino do estudo ou do curso, ou de
ressarcir as despesas que foram efetivadas, caso desista do curso
ou deixe de cumprir prestagSo obrigacional estipulada.
Art. 166. Os prazos previstos nesta Lei Complementar
devem ser contados em dias corridos, excluindo-se o dia do
comego e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o
primeiro dia 0til seguinte, o prazo vencido em dia em que n5o haja
expediente.
Art. 167. Para os fins desta Lei Complementar,
exames de aptidSo fisica e mental, ou quaisquer outras inspegOes
e/ou avaliag6es m5dicas, devem ser obrigatoriamente realizados
por m6dico do Municipio, ou, na sua falta, por m6dicos
credenciados pela AdministragSo.
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$ 10. Em casos especiais, atendendo a natureza do
caso, a AdministragSo pode designar junta m6dica para proceder ao
exame, dela fazendo pafte, obrigatoriamente, m6dico do Municipio
ou m6dico credenciado pela AdministragSo.
$ 20. Os atestados m6dicos concedidos aos servidores
municipais, quando em tratamento fora do Municipio, devem ter sua
validade condicionada d ratificagSo posterior por m6dico do
Municipio ou m6dico credenciado pela AdministragSo.
Art. 168. Os direitos e vantagens estabelecidos por esta
Lei Complementar nio autorizam pagamento de atrasados, seja a
oue titulo for.
Art. 169. No que for possivel, e respeitado o direito
adquirido, esta Lei Complementar aplica-se aos casos pendentes e
futuros, independentemente de sua regulamentagSo.
CAPITULO II
DAS DrSpOSrgoES TRANSTToRTAS E FtNA|S
Art. 170. Aos processos administrativos disciplinares
pendentes de decisSo d data da entrada em vigor desta Lei
Complementar, devem ser aplicadas as pertinentes disposigdes
constantes desta mesma Lei Complementar.
Art. 171. Para fins de concessSo da Licenga Pr6mio, a
que se refere o inciso V do "caput" do art. 66 desta Lei
Complementar, somente deve ser considerado o periodp
ininterrupto de exercicio contado a partir da data de vig6ncia Oes@,{
mesma Lei Complementar. l"J"/ I
Art. 172. A Procuradoria-Geral do Municipio - PGM
deve recorrer, at6 a 0ltima inst6ncia judicial, em processos cujas
decis6es tenham sido contr5rias ao interesse do Mu
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especificamente quando decorrentes da relagSo institucional com os
Profissionais do Magist6rio P(blico Municipal nos termos desta Lei
Complementar.
Art. 173. As compet6ncias cometidas a autoridades por
esta Lei Complementar podem ser delegadas, mediante expedig6o
de ato especifico, a ser regularmente publicado.
Art. 174. A Secretaria Municipal da Educagdo - SEMED
deve promover a edigSo do texto integral desta Lei Complementar a
ser posto d disposig6o dos Profissionais do Magisterio P0blico
Municipal.
Art. 175. As normas especificas referentes d gestSo das
Unidades Escolares, observados os principios da gest6o
democr6tica, devem ser estabelecidas em lei de iniciativa do Poder
Executivo.
Art. 176. As normas, instrug6es e/ou orientag6es
regulares que, se for o caso, se fizerem necess6rias d aplicagSo
desta Lei Complementar, devem ser expedidas mediante atos do
Poder Executivo.
Art. 177. At6 que sejam expedidos novos atos de
regulamentagSo, devem permanecer em vigor os regulamentos
existentes sobre a materia versada nesta Lei Complementar, no que
for com esta compativel.
Art. 178. Ate que seja reformado ou substituido o atudlD--
Estatuto dos Funcion6rios Priblicos do Municlpio de Lagarto, de que'ffi
trata a Lei n.o 0311973, de 26 de abril de 1973, e respectiva,/ v
legislag6o suplementar, aplicam-se aos servidores p[blicos
municipais regidos pelo referido diploma legal estatut6rio, as
normas desta Lei Complementar relativas a descontos e
consignagSo em folha de pagamento, diiirias, afastagenTOB,
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processo administrativo disciplinar e penas disciplinares, seguridade
social, e licengas, exceto licenga pr6mio, fazendo-se as necess6rias
adaptag6es quanto a exigrSncias, procedimentos e concess6es.
Art. 179. As despesas decorrentes da aplicagdo ou
execugSo desta Lei Complementar devem correr d conta das
dotag6es apropriadas consignadas no Orgamento do Municipio para
o Poder Executivo.
Art. 180. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicagSo.
Art. 181. Ficam revogados a Lei n.o 19/98, de 30 de
junho de 1998, e suas alterag6es; o Capitulo V, compreendendo os
artigos 37, 38, 39 e 40, da Lei n.o 15512004, de 30 de dezembro de
2004', e demais disposig6es em contr5rio.
Lagarto, 22 de dezembro de 2010, 189o da
IndependOncia e 1220 da
Anderson S
Secretdrio nan9as
Pl-rtsr-tct\cao
,),.-,i^^,J-, .- --.tq;'11 00lO
l-;;=:,J..03 "-.b. I ; : r' :
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMP TAR N." 31
DE 22 DE o DE 2010
Agenor
Procuradon deMunicipio h
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ESTATUTO-DO-MAGISTERIG2Ol O