norma nº 161/2005

I
ESTADODE SERGIPE
PRTFEITURA MUNICIPAL DD LAGARTO
GABINETE DO PRDIUITO
LEIN9 161/05
DE 05 DE MAIO DE 2OO5
r.$[JElX-tCI\,GAO
Pubricado(a) r,,. ,. J5. . 05--.f.efl5
DISPoE SOBRE O ATENDIMENTO DE
AGENCIAS BANCARHS DO MUNICiPIO.
O PREFEITO MUMCIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Fago saber que a Cdmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ambito do Municipio,
dos periodos de tempo
Art,le _ Ficam as agAncias bancr{rias, instaladas no obri"gagal 
.a 
prestar, no setor de caixas, itend.imento uo, urrarioi O"ntro a*abelecidos na presente Lei.
' Art. 2c 
disposto no afigo - O rempo mriximo de alendimento, para efeito da aplicagio do arrterior, corresponde a:
I_- atd l5 (quirue) mjnutos em dias normais;
n - atd 25 (vinle e cinco) minutos em vespera ou ap6s feriados prolongados.
$ lo - Os bancos. ou_ suas enlidades representativas 
encarregado informar{o ao 6rsio de fazer cumprir esta Lei 
". a",." *un.ioirJ.. "irl".,*. u 
" 
ur. 
'..'-.-" -" "'"'"
$ 2" - para 
bancdrios 
efeil: ge controle do tempo de atendimento, os estabelecimentos
da 
fornecerro birhetes ou r"**, *i" *"rt Hoi td;;r, os roriirios de recebimento senha e atendimento junto aos caixas.
data de publioagio 
Art' 3' - As ag€ncias banoirias t6m o_prazo de 60 (sessenta) diag a contar da desta Lei, para adaptarern_se e, ,r", Oi*p"rlgO..
seguintes p,rnigoefn 
4o - o nno cumprimento das disposig6os desta Lei s'jeitaniL o infiator is
I * Advertdncia;
II - multa de Rg 200,00 (duzentos reais);
iII _ multa de R$ 400,00 (quatrooenros reais);
lV - suspensio do Alvani de Funoionamento ap6s a 5. reincid6ncia.
tut. J' - As aelincias. dq.municipegtevidamane comprovadas, deverao ser .
encaminhadas d secret'ria Municinar d" ob;r, 'ir-t;p-;;;"itao 
concedendo-se direiro Ambiente o urbanizag'o, de defesa ao buroo d;;;;;;*-;,f-' -
ESTADODESTRGIPE
PREFEITURA MSNICIPAL DE LAGARTO
GABIhIETEDO PRDFEITO
Art. 6o - O Munioipio adotat6 provid6ncias junto ao Banco Central pua o fiel
amprimento dcsta Lei.
Art. 7" - Esta Lei entrsra em vigor na datr de sua publicag6o.
An. 8" - Revogam-se as disposigdes em contrario.
GAEINETE DO PREIDTTO MUNICIPAL DE LAGARTO' em 05 de
maio de 2fi15