norma nº 196/2006

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ESTAOO DE SERGIPE
PREFEITUM MUNICIPAL DE LAGARTO
TITULO I
DO OBJETIVO E DAS DIRETRZES GERAIS
Art. 1'- Fica instituido por esta Lei o plano Diretor de Desenvolvimento urbano de Lagarto que tem como objetivo:
l. Ser um Pacto Social, legitimado pela populagao como um todo, por meio do qual sao estaberecidos rimites, condigoes e diretrizes 
-para 
o uso e ocupag€o do soro urbano, promovendo o crescimento e o desenvorvimento municipar e faiendo cumprir a fungeo social da propriedade e da cidade.
Art. ? - o Plano Diretor de Desenvorvimento urbano de Lagano, engrobando todo o territorio dc Municipio, 6 o Instrumento basico de politica urbana e tem as Jeguinteidiretrizes:
Lei No t1512006
De 10 de outubro de 2006
INSTITUIO PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICIPIO
DE LAGARTO
t.
t.
.
tv.
da gestao democratica;
lagartense, na busca incessante Delo
vida para todos;
5o de instrumentos aptos a Dromover o
cidade de suporte fisico-ambiental e justiga
Reali.Fr um novo projeto de cidade.com oportunidades iguais para todos e justiga social;
fy:n:, a lOgica O.e apticageo dos investimentos pri'Ulicos privilegiando o. ini"r"ii" coreflvo em detnmento aos interesses da renda imobiliaria;
conceber o desenvorvimento rearizando parcerias entre o Estado e a iniciativa orivada.
$ tnico - o Plano Diretor de Des€nvorvimento urbano de Lagano sere revisado a cada os(cinco) anos'.nos termos do disposto no g 30, do artigo 40, da Lei 10.t57, de 1o.1o.2ool testatuto ii -
Cidade).
Art. 30 - A defini€o dos termos tecnicos utirizados nesta Lei encontra-se no Anexo 1 ,
TITULO II
DA POLITICA URBANA
Art.40 - Para fins desta Lei, sereo considerados os seguintes
l. O Sistema de planejamento Urbano; ll. Os Instrumentos da.politica Urbana; lll. O Uso e a Ocupagao do Solo;
lV. A Politica de Saneamento Ambiental; V. A Acessibilidade Muniqpar;
Vl. A Poliiica Habitacionall
Vll A Conserva€o do patrimonio.
da politica urbana:
TITULO III
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO URBANO
Art. 5' O Sistema de Planejamento Urbano sere efetivado por meio de ag6es de gestao
execuqao, acompanhamento, fiscalizagao e controle social da politica urbana atrives <ios Lrgibs 
,
e instrumentos abaixo:
ESTADO OE SERGIPE
PR€FEITURA MUNICIPAL D€ IAGARTO
^t:,'
Departamento de Gesteo e ExecuQao do plano Diretor, vinculado d Secretaria Munlcipat'
de Obras, Transpoftes, Meio Ambiente e Urbanismo - SMOTMAU;
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU:
Sistema de Informagoes Urbanas, vinculado a Secretaria Municipal de planejamento e
Finangas - SMPF.
CAP1TULO I
DO DEPARTAMENTO DE GESTAO E EXECUCAO DO PLANO DIRETOR
desmembramento e
junto as instancias
t.
.
t.
Art.5o Sao atribuiQ6es do Departamento de Gesteo e Execu€o do plano Diretor:
l. Coordenar a aplicagao, regulamentagao e revisao do plano Diretor; ll. Propor alteragoes na legislagao urbanfstica, submetendo ao Conselho de
Desenvolvimento Urbano para an6lse e emiss6o de pareceres:
lll. Gerir e executar as politicas de desenvolvimento urbano, quais sejam:
a. O uso e ocupag6o do solo; b. A politica de saneamento ambiental;
c. A acessibiltdade municioal: d. A polltica habitacional;
e. A conservagao do patrimonio;
lv. Encaminhar ao Poder Executivo anteproletos de leis analisadas pelo conselho de
Desenvolvimento Urbano, assim como dos instrumentos de gesteo urbanai V. Avaliar os relatorios e estudos de impactos de vizinhanga previstos nesta Lei; vl. Prover estrutura fisica para o funcionamento permanente do conserho de
Desenvolvimento Urbano das divisoes sob sua responsabilidade;
vll. submeter ao conselho de Desenvolvimento urbano o balango das aplicagoes dos
recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano e Ambiental;
vlll. Encaminhar ao conselho de Desenvolvimento urbano de forma sistematizada as
denUncias/sugestoes catalogadas pela Ouvidoria Urban€ lx. Acompanhar e controlar a aplicagao das penalidades previstas no c6digo de obras e de
Urbanismo do Municioio:
X. Analisar, emitir pareceres e fiscalizar projetos de loteamento,
remembramento, encaminhando os processos para despacnos
comoetentes:
Xl. Divulgar amplamente os dados e informacoes.
E
PREFEIT LAGARTO
GAPITULO II
DO CONSELHO IIIUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO URBANO
Art' 70 o conselho Municipal de Desenvolvimento urbano e 6rgeo deliberativo, efetivo e
permanente, que tem como objetivo a participageo da sociedade civil organizada na gesteo da
politica urbana
s 0nico. o conselho sera vinculado ao Departamento de Gestao e Execuceo do plano Diretor e
tgm como atribuig6es:
l. Emitir parecer de forma independente sobre os processos de controle e revisao do ptano
Diretor, Codigos de Obras e Urbanismo, submetendo-os a Camara Municioal r.ara
aprecjagaoi ll. Formular propostas e deliberar sobre planos, programas e projetos que envor\,anl
quest6es urbanas e ambientais;
lll. Deliberar sobre a aplicagao dos recursos financeiros do Fundo de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental, bem como fiscalizar sua utilizageoi lv. Acomp€nhar a erabora€o de pareceres e Reratorioi de rmpacto Ambientar sobre projetos
- publicos ou privados - que venham causar impacto sobre a infra-estrutuia ou a
vizinhanga do local onde se jmplantarem:
V. Fixar prazos para o cumprimento de acordos firmados no Orgamento participativoi
vl. organizar prenerias e audiencias pubricas de forma peri6dica, em prazos que nao
ultrapassem 2 (dois) meses;
Vll. Divulgar amplamente os dados e informag6es;
Art. 8o o conselho ser6 constituido por 06(seis) membros, com reguramentageo fixada por
decreto no prazo de ate 120 dias, a contar da aprovagSo destJ Lei, de'acordo com a
representaQao abaixo:
l. Poder P0btico:
a. ExecutivoMunicioal:
b. Camara de Vereadores;
c. OrgSo estadual instalado no MuniciDio.
ll. Sociedade Civil Organizada:
b.
Associa€o comunitAria;
AssociagSo de moradoresl
Associa€o comercial.
Art.90 A DivisSo de ouvidoria urbana, efetiva e permanente, vincurada ao Departamento de Gestao e Execugao do Prano Diretor, sere coordenada por servidor com formaglo t6cnica em edificaQoes e ter6 as seguintes atribuigoes:
l. Informar
Plano Di ll. Divulgar
lll. Receber
ES'ADO DE SERGIPE
tv. Encaminhar "o con"Jri'j"lHb"A::'#i'"il."i1i3 urbano de forma sisrematizada as;
denUncias e sugestdes catalogadas.
Art. 10 O Orgamento Participativo sere efetuado sob coordenag€o da Divisao de Orgamento
Participativo, vinculada ao Departamento de Elaborag5o e Acompanhamento de proietos da
Secretaria de Planejamento e Finanges e tere as seguintes atribuig6es:
l. Realizar periodicamente debates, audiencias e consultas e comunidade sobre o
or9amento e as politicas pUblicas voltadas para o desenvolvimento urbano; ll. Sistematizar a escolha coletiva das prioridades de investimento publico, efetuada nas
reuni6es publicas junto aos bairros e povoados;
lll. Encaminhar, atraves do Protocolo de Prioridades, documentado e reconhecido por todos,
as propostas de ag6es reparadoras ou de melhoria dos servigos urbanos;
IV. Encaminhar para tramitageo as iniciativas populares de proJeto de lei e de planos,
programas e projetos de desenvolvimento urbano.
CAPITULO III
DO SISTEMA DE TNFORMACOES URBANAS
Art. 11 O Sistema de Informagoes Urbanas, ser6 coordenado pela Diviseo do Sistema dc
Informag6es Urbanas, vinculada ao Oepartamento de Informacoes S6cio-Econ6micas da
Secretaria Municipal de Planejamento e Finangas e tera as seguintes 
-competenciasj
l. Manter banco de dados, sistematizado e atualizado periodicamente, em base cartogrefica
Unica - quando aplicavel - composto das informagoes abaixo:
Relagao dos recursos naturais existentes;
Malha vieria, existente e projetada;
Sistema de transportes p0blicos:
Cadastro imobilierio atualizado;
Dados demogr6ficos e sociais, obtidos atrav6s dos dados do IBGE, das secretarias
Municipais ou outras fontes:
Infra-estrutura e equipamentos urbanos do Municipio;
Condig6es da oferta de servigos priblicos de educag5o, sa[de, habitageo e lazer;
Plantas dos loteamentos e conjuntos habltacionais;
Bens pIblicos;
Cadastro dos contemplados com a regularizageo fundiaria atraves do instrumento das
AEIS;
As receitas e despesas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
Protocolos de acompanhamento de obras de edificagao e parcelamento no Municitlio:
LegislagSo urbana vigente.
ll. Subsidiar as ag6es voltadas para o desenvolvimento urbano;
lll. Disponibilizar para consulta publica as informaqoes coletadas.
TiTULo Iv
DOS INSTRUMENTOS DA POL1TICA URBANA
Art. 12 Para fins desta Lei, serao utilizados os seguintes instrumentos:
L Parcelamento, Edificagao ou Utilizageo Compuls6rios; ll. lmposto Predial e Territorial Urbano (lpTU) progressivo;
lll. Desapropriaggo para Fins de Reforma Urbana;
o.
c.
d.
f.
q.
h.
k.
t.
m.
ESTADO DE SERGIPE
tv. Estudo de r.p""to o. riil'ii'il"ffJfffi'ot *notto
V. Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental;
Vl. Areas Especiais de lnteresse Social (AEIS);
Vll. Direito de Preempgao.
CAP|TULO I
DO PARCELAMENTO, EDtFtCAgAO OU UT|L|ZA9AO COMPULS6R|OS
Art. 13 Afim de garantir a fun95o social da propriedade aos im6veis n6o edificados, subuttlizados
ou nao utilizados na sede municipal, a Prefeitura Municipal aplicare o parcelamento e edificagao
compulsorios de acordo com as definigdes contidas na Lei 1O.2ST, de 10 de julho de 2001.
S 1'- O parcelamento e edificagao compuls6dos de que trata este artigo serao aplicados aos
bairros com taxa de ocupagSo igual ou superior a g0olo (noventa por cento), apurados a cada 05
(cinco) anos por ocasiao da revisao do PDDU, observados para os primeiros cinco anos de
vigencia desta Lei os percentuais apurados e estabelecidos no Anexo 6, desta Lei.
$ 2' - Ap6s a identificagSo dos im6veis neo utilizados, o Poder Executivo Municioal devera
notificar seus proprietarios para que promovam sua ocupagao, no prazo de 2 (dois) anos, o
parcelamento ou as edificagoes cabiveis e sua efetiva utilizag5o
S 3'- So poderSo ser considerados subutilizados aqueles terrenos que nao estllo ocupados com
habitaqoes ou que apresentem coeficiente de aproveitamento inferior a 0,2 (dois decimos), ou
quando for utilizado em desacordo com a legisbgao urbanlstica ou ambientall
S 4' - O proprieterio ser6 notificado pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da
obriga€o, devendo a notificagSo ser averbada no cart6rio de registro de im6veis.
S 4'- A notificageo far-se-d:
l. Por funcion6rio do 6rgao competente do poder ptblico municipal, ao proprieteri() d()
imovel ou, no caso de este ser pessoa juridica, a quem tenha poderes de gerCncia geral
ou administragao; ll. Por edital quando frustrada, por tres vezes, a tentativa de notificageo na forma prevtsta
pelo inciso l.
CAPiTULO II
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PROGRESSIVO NO TEMPO
l-rt. 14 Em c€so de nao cumprimento do estabelecido no Art. 13 e seus par6grafos, a prefeitura
Municipal procedere a aplica€o da cobranga do lpru progressivo no tempo, mediante majorageo
da aliquota pelo prazo de cinco anos:
S 1" - A aliquota a ser aplicada no primeiro ano sera de 1oolo superior a altquota do ano anterior,
aumentando subseqUentemente oara:
l. 12% no segundo ano; ll. 13% no terceiro ano:
lll. 14olo no quarto ano;
lV. 15% no quinto ano.
s 2'- Nao serao concedidos beneficios de redugeo de lpru para os imoveis sujeitos a cob,ranQ:l
progresstva.
S 3' - A aplicageo de aliquotas progressivas sera suspensa, imediatamente ap6s o inicio das
obras de parcelamento ou edificaQao, desde que apresentem alvara de licenga municipal. ,./
,//tw
ESTADO DE SERGIPE
PREFEIIURA MUNICTPAL DE LAGARTO
S 4'- Em caso de suspensao das obras ou fraude, o IPTU voltara a ser cobrado obedecendo a
data da suspensao das mesmas.
Art. 15 As penalidades pelas infragoes as disposig6es previstas nos C6digos de Obras e de
Urbanismo serao aplicadas ao responsavel tecnico ou ao proprietario, sem prejuizo das demais
sanq6es legais previstas.
CAPITULO III
DA DESAPROPRIAqAO PARA FINS DE REFORMA URBANA
Art. 16 Decorridos cinco anos de cobranga do IPTU progressivo sem que o propriet6rio terhtl
cumprido a obrigaQeo de parcelamento, edificagao ou utilizageo, o Municipio poder6 proc,:ci(]r ir
desapropriagSo do im6vel, para fins de reforma urbana, com pagamento em titulos da divtda
o0blica.
S 1' - O valor real da indenizagao:
l. RefletirS o valor da base de cAlculo do IPTU, descontado o montante incorporado em
fungao de obras realizadas pelo poder pUblico na erea onde o mesmo se localiza; ll N5o computard expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatorios;
S 2'- O Municipio procedere ao adequado aproveitamento do im6vel no prazo maximo de 2 (dois)
anos, contado a partir da sua incorporagao ao patrimonio prlblico.
CAPITULO IV
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANCA
Art' 17 No caso dos empreendimentos classificados com grau de incomodidade Niver 2,
previstos no Anexo 2, desta Lei, em que nao couber o Estudo de lmpacto Ambiential (ElA) e que
se localize no perimetro urbano, sera exigido o Estudo de lmpacto de Vizinhanga (ElV).
s fnico. o Elv ser6 parte integrante do protocolo de acompanhamento de obras de edifica;ao (l
parcelamento, previstos nos C6digos de Obras e Urbanismo do Municipio.
Art. 18 O EIV ser6 executado de forma a contemplar os efeitos resultantes do emoreendimentc)
urbano, e as a96es mitigadoras do impacto, incluindo, no minimo, a anelise das seouintes quesl6es:
I Populagao prevista; ll. Gerag6o de trefego prevista;
lll. Tipos de veiculos e quantidades;
lV. RemogSo de coberlura vegetal; V. Tipo de residuo s6lido gerado;
Vl. Emissao de Poluentesi
Vll. EmissSo de ruidos sonoros;
Vlll. Hordrio de Funcionamento.
$ rinico. os documentos integrantes do Elv ficarao disponiveis para consulta no Departamento
de GestElo e Execugao do Plano Diretor a qualquer interessado.
Art. 19 , O EIV nao substitui a elaboragao e a aprovageo de ElA,
legislageo ambiental.
requeridas nos termos da
v
CAPITULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL
Art.20 constituirao receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento urbano e Ambiental:
l. DotaQoes do Orgamento do Municipio: ll Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados; lll Recursos direcionados de organismos nacionais e internacionais, mediante prevra
autorizageo legislativa;
lV. Rendas provenientes de aplicageo de seus pr6prios recursos, V. Recursos disponibilizados atraves da aplicagao de medidas para redug€o dos gastos com
energia.
s 1" - os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento urbano e Ambiental, enquanio ..a()
forem efetivamente utilizados deverSo ser aplicados em operag6es financeiras, que objetiverr r..r
aumento de receita do proprio fundo
s 2" - os recursos do Fundo serao aplicados segundo o plano anual especifico aprovado pero
conselho Municipal de Desenvolvimento urbano e integrar6 a proposta de Lei brgameniana
Anual.
$ 3' - os recursos do Fundo sereo aplicados na implantagdo de equipamentos urbanos publicos,
projetos de renovagao urbana, construg60 de casas populares, investimentos na parceria de
empreendimentos e na consecugEo do planejamento, execugao e fiscalizagao dos objetivos,
programas e projetos definidos nesta Lei.
s 4'- o Poder Executivo enviare, anualmente, a camara Municipal e ao conselho Municipat de
Desenvolvimento Urbano relat6rios discriminados dos balancetes desse Fundo.
Att. 21 o Poder Executivo municipal regulamentar6, por decreto municipal, num prazo de .r20
dias, a partir da publicagao desta Lei, a operacionalizaQao do Fundo de Desenvolvimento urbano
e Ambiental.
Art.22 Para o exercicio do ano de 2006, fica autorizado credito especial no valor de R:j
5.000,00(cinco, mil reais), para o Fundo Desenvolvimento urbano e Ambiental, que terd ieu
detalhamento fixado pelo Executivo Municipal mediante Decreto, no prazo de at6 30 dias ,a:6:,
aprovageo destia Lei.
9 rinigo - os recursos de que tratam o "cap!t' do aftigo 22 sereo oriundos do remanejamento dr)
dotag6es autorizadas na Lei Municipal No 182, de os.tz.zoosllel orgamentaria Anual) para a
Secretaria Municipal de Obas, Transportes, Meio Ambiente e Urbanrsmo.
ESTADO OE SER6IPE
PREFEITUM MUNIC1PAL DE LAGARTO
CAPITULO VI
DAS AREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - AEIS
Ad.23 Seo objetivos das Areas Especiais de Interesse Social:
l. Permitir a inclusao de parcelas da populageo que foram marginauzadas da cidade,
nao terem tido possibilidades de ocupag6o do soro urbano dentio das regras regais;
/r14
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por
t
ESTAOO DE SERGIPE
rr. permitir a introdueao dfT:'li$!":':lif,:::iti,lf;lla uroana, merhorando as condieoes de
vida da populageo;
lll. Regular o conjunto de mercado de terras urbanas, reduzindo as diferengas de qualidade
entre os diferentes padroes de ocupageo;
lV. Aumentar a arrecada€o de IPTU no Municipio;
V. Aumentar a oferta de terras para os mercados urbanos de baixa renda;
Vl. Possibilitar a participagao direta dos moradores no processo de definigeo dos
investimentos em urbanizageo para consolidar os assentamentos;
Vll, O Executivo Municipal devera priorizar a regulariza€o fundiaria nas AEIS segundo os
criterios desse instrumento nos lermos desta Lei.
Art. 24 As Areas Especiais de Interesse Social compreendem:
l. Teffenos ptlblicos ou particulares ocupados por favelas, vilas ou loteamentos irregulares,
em que haja interesse p0blico em promover a urbanizageo e regularizageo de fltulos,
desde que nao haja riscos graves para o meio ambiente ou seguranga; ll. Glebas ou lotes urbanos, isolados ou contlnuos, nao edificados, subtilizados ou nao
utilizados, necessarios para implantageo de programas habitacionais de interesse sociar; lll. Areas com concentrageo de habitigSo coletiva prec6ria, de aluguel, em que haja
interesse pUblico na promo96o de programas habitacionais destinados prioritariamente a
populag6o de baixa renda, moradora da regieo, compreendendo inclusive vilas e cortigos
Art, 25 Fica vedado o remembramento de lotes nas AEIS, exceto para a implantagao d€l
equipamentos comuniterios ou de interesse coletivo ou para adequagao dos lotes a 6rea min ma
exigida para titula9eo individual de habita€o social.
Art. 26 O Executivo Municipal fixare em decreto a delimitageo das areas que vierem a se￾consideradas como AIES e elaborara Plano de Urbanizageo para cada AEIS definindo:
l. Padr6es de parcelamento, edificeg6es, uso e ocupag5o do solo; ll. Formas de gestElo e de participa€o da popubgeo, nos processos de detimitaaao.
implementagao e manutengao das AEIS;
$ 10 - Ser5 garantida assistencia tecnica gratuita d populagSo, nos termos do C6digo de Obras do
Municioio:
$ 20 - Para os novos conjuntos habitacionais nas AEIS, a area minima das habitagoes sera de
48,00 m'z (quarenta e oito metros quadrados).
4.1.27 A delimitagao de uma erea como AEIS neo isenta os loteaciores ou ocupantes irregulares
das penalidades previstas na legislageo pertinente.
CAPITULO VII
DO DIREITO DE PREEMP9AO
Art. 28 O direito de preempgeo confere ao poder publico municipal preferencia para aquisiEao de
im6vel urbano objeto de alienagSo onerosa entre particulares.
Art. 29 O direito de preempgeo sera exercido sempre que o poder publico necessitar de jr:arr;
para:
l. Regularizagaofundieria, ll. Execugeo de programas e projetos habitacionais de interesse social;
lll. Constituigao de reserva fundieria;
lV. Ordenamento e direcionamento da expansao urbana; V. lmplantagao de equipamentos urbanos e comunit6rios;
Vl. Criagao de espagos poblicos de lazer e a
Vll. CriaQao de 6reas de interesse ambiental;
vttl conserva€o do patriritTfl"SH[ili,Tft":n"ffias de interesse hist6rico, cutturat ou
paisagistico.
Art. 30 Os propriet6rios interessados em elienar de forma onerosa im6veis com erea superior a
5.000 m' (cinco mil metros quadrados) situados no perimetro urbano dos Bairros Novo Horizonte,
Horta, Jardim Campo Novo, Sao Jose, Pratas, Alto da Boa Vista, Laudelino Freire, Lib6rios, Silvio
Romero, Ademar de Carvalho e Cidade Nova, bem como os proprieterios dos im6veis definidos
no Plano de Preservageo e Conserva€o da Ambiencia Central e do Sitio Hist6rico de que trala o
art. 45, desta Lei, como de interesse historico ou artistico, devereo notificar sua intengao do
alienar o im6vel, para que o Municipio, no prazo m6ximo de 30 (trinta) dias, manifeste por es(.ito
seu interesse em compr6-lo.
S 1o - A notificagao mencionada no "caput" serA anexada proposta de compra assinada po,.
terceiro interessado na aquisigSo do im6vel, da qual constara prego, condigoes de pagamento ,,,
orazo de validade:
S 20 - O Munictpio f;are publicar, em 6rgeo oficial ou quadro de avisos publicos da prefeitura e em
pelo menos um jornal local ou regional de grande circulagio, edital de aviso de notificaggo
recebida nos termos do "caput" e da intengeo de aquisigSo do im6vel nas condigoes da proposta
aoresentada:
s 30 - Transconido o prazo mencionado no capuf sem manifesta€o, fica o proprietario autorizado
a realizat a alienag6o para terceiros, nas condig6es da proposta apresentada;
$ 4'- Concretizada a venda a terceiro, o propriet6rio fica obrigado a apresentar ao Municlpio, no
ptazo de 30 (trinta) dias, cOpia do instrumento prlblico de alienagao do im6vel;
S 50 - A alienageo processada em condigoes diversas da proposta apresentada 6 nula de pleno
direito, ficando os cartorios de registro de imoveis obrigados a exigirem dos proprietarios
interessados em alienar de forma onerosa os terrenos tipificados na forma do "caput" deste art,go
copias da notificagao do proprietario e da publica€o do edital de que trata o $ 2o aciina,
observados os prazos legais, que sereo expressamente mencionados no instrumento p0blico oe
alienageo do im6vel.
S 60 - Ocorrida d hip6tese prevista no $ 5", o Municipio podere adquirir o im6vel pelo vatc,r drr
base de celculo do IPTU ou pelo valor indicado na propostia apresentada, se esie for inferio￾douele.
$ 7" - Caso o valor de base de cdlculo do lpTU seja inferior em aE 20% (vinte por cento) da
proposta apresentada, o Municlpio determinarS avaliageo do im6vel por avaliador certificado pelo
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Sergipe -CREA-SE, as custas
do proprietario do im6vel, de forma a assegurar justo valor venal, nao podendo, contudo, adquirir
o im6vel por valor superior ao da proposta ainda que o resultado da avaliageo assim conclua.
s 8o os bairros citados no "caput" do artigo 30 ficarao fora do exercicio do direito de preempgao
assrm que alcangarem ocupagao urbana superior a gs%(noventa e cinco por cento) da sua 6iea
total, de acordo com os limites estabelecidos na Lei Municipal No 26199, de 17 de setembro de
1998.
TITULO V
DO USO E OCUPACAO DO SOLO
Ad. 3'l O Municipio de Lagarto tera a seguinte classificageo de uso do soloj
l. Uso privativo; ll. Uso coletivo.
t
I
ESTADO DE SERGIPE
Att 32 paagarantir a o"rp"s5T'55'$r[U'rtd"#3i?"ff;?r" adequada as caracterrsticas do meio
flsico serao observadas as seguintes normas urbanisticas:
l. 9apacidade de Suporte por Eairro; ll. Indice de Desenvolvimento Urbano (lDU);
lll. Coeficiente de aproveitamento:
lV. Taxa de ocupagao;
V. Taxa de permeabilidade:
Vl. Densidade de ocupageo do solo;
Vll. Usos permitidos:
Vlll.Areas minimas e maximas de lotes.
S primeiro - Seo consideradas areas de adensamento oreferencial os Bairros Novo Horizonte
Horta, Jardim campo Novo, sao Jose, pratas, Alto da Boa vista, Laudelino Freire, Lib6rios, siivio
Romero, Ademar de Carvalho e Cidade Nova.
S segundo - S5o consideradas ereas de adensamento bAsico os Bairros Centro e Exposigao
Art. 33 A revisSo dos valores relativos a Capacidade de Suporte, por bairro, serd realizaoa Fet() Departamento de Gesteo e Execugao do Plano Diretor, no periodo de reviseo deste PDDU der
acordo com os seguintes indicadores:
L Grau de urbanizagao, que indica a caEcteristic€ da aglomerag5o social; ll. O nivel de infra-estrutura, instalada e projetada, que indica a capacidade de supone
ambiental;
lll. A quantidade de equipamentos de uso publico, que indica a capacidade de suporte
habitacional,
lV. A presenga de fungoes economicas urbanas, que indica a capacidade de suporte de
desenvolvimento econOmico.
S 10 - A reviseo dos indices de Desenvolvimento Urbano (lDU) ser6 realizada seguindo os
mesmos procedimentos previstos no capul deste artigo.
$ 20 - Os indices urbanos relacionados ao coeficiente de aproveitamento, a taxa de ocupagao e a
taxa de permeabilidade constam do Anexo 3, desta Lei.
Art.34 o uso misto sere estimulado em todas as partes do Municipio, desde que obeoega aos
criterios de localiza€o, sistema viario e nivel de incomodidade constantes no Anexo 2, desta lei
Art.35 As atividades consideradas de uso incomodo s5o as oue:
l. Atraem grande numero de velculos automotores; ll. Comprometem a eficiencia do tr6fego, sobretudo na rede principal do sistema viario; lll. Geradoras de efluentes poluidores ou incomodos.
lV. Geradoras de ruldos em desacordo com a legislageo pertinente; V. Envolvem riscos de seguranga tais como manuseao e estocagem de produtos t6xicos,
inflamSveis e venenosos;
Vl. Envolvam exigencias sanitarias espectats.
Art. 36 Ficam vedadas as seguintes instalag6es de usos:
L Nas vias locais de acesso residencial:
a. Atividades de lazer em qualquer nlvel; b. Atividades de comercio e servigos do nivel ll;
c. Servigos de saUde e saneamento do nivel ll; d. Atividades industriais do nivel ll:
e. Atividadesdiversas.
10
ll. Nas vias coletoras de circulaceo entre barrros:
,r"/
E
PREFEIT L.AGARTO
a. Atividades de lazer do nlvel ll; b. Atividades de comercio e servigos do nivel ll;
c Atividades diversas;
Nos eixos de grande circulagao de careter regional:
Atividades educacionais com acesso exclusivo oor estas:
Atividades de lazer do nivel li
Atividades de comercio e servigos do nivel l;
Servigos de sa0de e saneamento do nivel l.
$ tnico As defini9oes de vias locais, vias coletoras e eixos regionais sao as constantes do
Anexo 5, desta Lei.
TiTULo vI
DA POL1TICA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Art. 37 A Politica de saneamento Ambiental tem por objetivo uma agio articulada dos di,,er:;o,i
agentes envolvidos, quais sejami
l. O Poder Publico MuniciDal: ll. As concessionarias preitadoras de servigos de saneamento p0blicas e privadas;
lll. A comunidade como um todo.
Art. 38 Constituem diretnzes da Polltica de Saneamento Ambiential:
l, Promover o desenvolvimento sustenlevel; ll. Elaboragao de um Plano Municipal de Saneamento Ambiental, com a96es especificas,
com prazos e metas estabelecidos em Lei quanto ao:
a. Uso racional da agua, ai compreendida: a politica municipal de abastecimento de
agua, tratamento de esgotos, preservageo dos recursos hidricos existentes e o
controle de poluigao das eguas, b Manejo de residuos s6lidos;
c. Drenagem urbana; d. Defini€o de areas de preservagao permanente de florestas e demais formas de:
vegeta€o natural;
e. Definigao da reserva legal de vegetagao para as Areas nao classificadas como dr:
preservagao permanente.
lll. Estabelecer criterios para a identificageo e delimitagao de greas declaradas 1e]:r
municipalidade de interesse ambiental
lV. Realizar ag6es de preservagSo amblental, mediante capacitageo e fomento a$
associagoes comunitgrias e ONGs existentes no Municipio; V. Promover a protegeo da saude da populagao e a salubridade ambiental; vl Promover a universalizagio dos servigos e submetc-los ao controle social, tanto quanto a
destinageo dos servigos como o estabelecimento de tarifas e taxas iustas: vll. Estabelecer condigoes minimas requeridas para a rcalizacj.o de c6ntratos de concessao
ou gesteo de entidades privadas com a administra€o direta;
vlll. Garantjr a participageo popular, comunicando as iniciativas da administrageo p0blica em
ag6es de saneamento ambiental;
lX. lmplementar programas de saneamento
servigos pela comunidade.
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d.
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nos povoados, visando a M
/
a
11
auto-gestSo dos
ESTADO DE SERGIPE
S unico. o Ptano Municipat d"'$t$?#!HiftHB:"X"tAit3"ra ebborado no prazo de ate 1 (um)
ano contado a partir da publicageo destia Lei, atrav€s de lei especlfica e encaminhado i CAmara
de Vereadores para tramita€o.
Art. 39 A gesteo e execugao da Polttica de Saneamento Ambiental serao de responsabilidade do
Departamento de Meio Ambiente, vinculado a Secretaria Municipal de Obras, Transportes. Mer0
Ambiente e Urbanismo com a participag5o do Conselho Municipal do Meio Ambiente, na forn;r drr
Lei Municipal No 169/05, de 15.06.2005 e suas alteragoes posteriores.
TITULo vrl
DA ACESSIBILIOADE MUN]CIPAL
Art. .10 A acessibilidade municipal em Lagarto tem por objetivo integrar, no ambito da escata
loc€|, a sede aos povoados e, na escala regional possibilitar as relag6es entre a sede e sua area
de influencia, compreendendo as diversas instancias sociais e economicas.
Art. 41 Constituem diretrizes da acessibilidade municipal em Lagarto:
L Estruturar o Plano Municipal de Acesslbilidade, com ag6es especlficas, com prazos e
metas estabelecidos em Lei ouanto a:
a. Melhorar a mobilidade e a acessibilidade da populageo, particularmente daquela
habitante da periferia urbana e aquela dos povoados,
b. Inverter a prioridade no uso da via publica, favorecendo ao transporte coletivo e ao
pedestre, em detrimento ao velculo particular:
c. Aperfeigoar a estrutura organizacional da Diviseo de Transportes, tornando-a ctoa;:
de gerenciar e fiscalizar obras e planos de acessibilidade; d. Classificar e hierarquizar as vias publicas em Lagarto segundo a proposta constant*
no Anexo 5, desta Lei;
e. Disciplinar o uso do centro urbano, visando a diminuigeo do desperdlcio de
combustlvel, emissao de poluentes adma dos niveis aceit6veis e aumento dos custos
operacionais do transporte coletivo: f. Compatibilizar a implantagSo e o funcionamento de novos estabelecimentos ao
fafego gerado nas vias locais e a cepacidade de suporte do bairro onde sere
instalado;
g. Monitorar e controlar a movimentageo de cargas pesadas, bens e servigos; h. Adequar o sistema viario e o de transportes ao uso de pessoas com necessidades
especiais; i. Estabelecer diretrizes para segurEng€, educageo no transito, sinalizageo, operageo
de corredores, passagens de pedestres, manutengeo de vias e construgeo de novas
vias; j. Aperfeigoar a participageo da comunidade, que poderd ocorrer atraves da criageo de
um Conselho de ViagSo e Transportes de Lagarto.
$ fnico. O Plano Municipal de Acessibilidade ser6 elaborado no prazo de at6 1 (um) ano, a partr.-
da publicag5o desta Lei, atraves de lei especlfica e encaminhado a camara de Vereadores para
tramitagao.
TiTULo vill
DA POL1TICA HABITACIONAL
Art,42 A Polltica Habitacional de Lagarto tem por objetivo a
Popular, que leve em considerageo:
12
elaboragSo de
v
Plano de Habitaceo
A exclusao social da populageo pobre;
A segregagSo e espoliagao da parcela da populagao em risco social, em especial a
residente na periferia urbana e nos Oovoados,
A forte centralidade urbana;
O patrimonialismo imobilierio.
Art. 43 Constituem diretrizes da Politice Habitacional de Lagarto:
L Garantir o acesso das classes populares a centralidade urbanai ll. Maximizar a capacidade instalada do centro; lll. Facilitar as populag6es residentes nos povoados da zona rural o acesso a credito para
ii
r.
IV
construgao de casas atraves do Sistema Financeiro da Habatageo (SFH);
Regularizar a propriedade de im6veis nos loteamentos irrequlares consolidaC ]l; ni:r
oeriferia urbana:
v. Ampliar a cobertura de cobrang€ do lpru nas comunidades regularizadas, definindo o
valor a ser pago de acordo com o valor de mercado do im6vel;
Vl. Oferecer assistencia tecnica gratuita de arquitetura e engenharia para famllias carentes; vll. Promover a crlagao de um programa de medio e longo prazo para oferta de habitagao
popular digna, subsidiada e com um carater complementar ao mercado formal;
S fnico. O Plano de Habitagao popular ser6 elaborado no prazo de ate 1 (um) ano contado a
partir da publicag5o desta Lei, atraves de lei especifice e submetido a camara de vereadores
para tramita€o.
TITULo Ix
oA CoNSERVACAO DO PATRtnoNtO
Art.44 A Conservageo do Patrim6nio Hist6rico e Cultural construido em Lagarto tem por objerivo
valorizar e destacar o ambiente urbano sem limitar os espagos para a sociedade
Art.45 Constituem diretrizes da Conservagao do patrimonio em Lagarto:
I Tratar a erea central como uma totalidade, com uma concepgSo de unidade que lev{-r ,-rril
conta a configuragSo fisica existente de ruas estreitas, casario de porta e jar€r, r)
construgoes coloniais; ll. Elaborar um especifico plano de preservagao e conservagao da Ambiencia centrat e do
Sltio Hist6rico, cujas diretrizes sereo:
a. valorizar as areas centrais com fungoes p0blicas, coletivas, e como local de moradia, b Estabelecer normas para preservageo e conseryagao de edificagoes e equipamentos
urbanos declarados de interesse cultural, assim como dos bens imateriais e outras
refer6ncias urbanas
c. Estabelecer uma relagao dialetica entre a politica de preservag6o e a dinamica da
cidade:
d. Fixar criterios para tombamento de edificios ou 6reas, assegurada a flexibilidaoe
quanto ao uso, desde que mantida a caracteristica original do monumento, de modo a
nao alijar as edificag6es tombadas da dinamica urbanl reat existente; e. Democratizar o processo de decisao de tombamento ou decraragbo de interesse
cultural, atraves de parecer previo do Conselho de Desenvolvimento Urbano. f Estabelecer criterios de negociagao das entidades pubricas com os proprietarios
particulares de bens im6veis passiveis de preservageo, mediante incentivo a
restauragao de edificag6es a partir de contrapartidas legais ou isengao fiscal.
s fnico._o Plano citado no capul deste artigo sere elaborado no prazo de ate 1 (um) ano apos ;r publicagao desta Lei, atraves de lei especifica e encaminhado a camara de vereadores' pari:r tramira€o 
/A4/
13
ESTADO OE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGARTO
ThuLo x
DAS DTSPOS$oES GERATS E TRANSIToR|AS
Art, 46 O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Lagarto sera revisto pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano em perlodos nao superiores a 5 (cineo) anos e as revisoes
sereo formalizadas ao Executivo Municipal para encaminhamento de proieto de lei pata
aprecia€o peb Camara Municipal.
Art. 47 Os pfttzos para implanbgao e funcionamento dos dispositivos legais esp€clficos previstos
nesta Lei constam do Anexo 4.
Art.48 Aplicam-se as normas federais e estiaduais pertinentes ao assunto, ressalvado o disposto
no art. 30 da Constituigeo Federal.
Art. .09 Esta Lei entrar6 em vigor na data da sua publicaggo e revogam-se As disposigoes em
contrerio.
10 do outubro de 2006,
l4
PREFE LAGAATO
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ANEXOS
PDDU
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vt.
Lei No t16l20OG
De 10 de outubro de 2006
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICiPIO
DE LAGARTO
E
PREFE LAGARTO
tiruto r
DO OBJETIVO E DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1o - Fica instituido por esta Lei o plano Diretor de Desenvolvimento urbano de Lagarto que
tem como objetivo:
L Ser um Pacto Social, legitimado pela populageo como um todo, por meio do qual sao estabelecidos rimites, condigoes e diretrizes para o uso e ocupageo do soro urbano, promovendo o crescimento e o desenvolvimento municipal e fazendo cumprir a fungao
sociat da propriedade e da cidade.
Art' 20 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Lagarto, englobando todo o territorio dc Municlpio, 6 o instrumento basico de porttica urbana e tem as ieguinteJdiretrizes:
da gesuio democratica;
tagartense, na busca incessante pelo
vida oara todos:
eo de instrumentos aptos a promover o
idade de suporte f fsico-ambiental e justiQa
Reali'ar um novo projeto de cidade com oportunidades iguais para todos e justiga sociar; Reverter a l69r.ca de aplicag5o dos investimentos priOlicoi privilegiancio o'interesse
coletivo em detrimento aos interesses da renda imobiliiria:
conceber o desenvolvimento realizando parcerias entre o Estado e a iniciativa orivada
s .inico - o Plano Diretor de Desenvorvimento urbano de Lagarto sera revisado a cada os(cinco)
:nos' nos termos do disposto no g 30, do artigo 40, da Lei 10.257, de 10.10.2001 (Estatuto da
Art. 30 - A definigSo dos termos tecnicos utilizados nesta Lei encontra-se no Anexo 1 .
TITULO II
DA POLiTICA URBANA
Art.40 - Para fins desta Lei, serao considerados os seguintes
L O Sistema de planejamento Urbano; ll. Os Instrumentos da politica Urbana: lll. O Uso e a Ocupageo do Soto;
lV. A Politica de Saneamento Ambientali V. A Acessibilidade Municipal;
Vl. A Politica Habitacionat;
Vll. A Conserva€o do patrim6nio.
da oolltica urbana'
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
TITULO III
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO URBANO
Art.5., O Sistema de Planejamento Urbano sere efetivado por meio de ag6es de ges.iao
execu€o, acompanhamento, fiscalizagao e controle social da politica urbana atrjv6s dos ororio:;
e instrumentos abaixo:
I Departamento de GesEo e Execuqao do prano Diretor, vincurado d secretaria ni'Li,"'o"i
de Obras, Transportes, Meio Ambiente e Urbanismo - SMOTMAU; ll. Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU; lll. sistema de InformaQoes urbanas, vinculado a secretaria Municipal de planejamento e
Finangas - SMPF.
CAP|TULO I
DO DEPARTAMENTO DE GESTAO E EXECU9AO DO PLANO DIRETOR
Art.6" Sao atribuig6es do Departamento de Gestao e Execug5o do plano Diretor:
l. Coordenar a aplicagao, regulamenbgeo e revisao do plano Diretor; ll. Propor alteragoes na legisragdo urbanistica, submetendo ao conserho de
Desenvolvimento Urbano para an6lise e emisseo de pareceres; lll. Gerir e executar as politicas de desenvolvimento urbano, quais sejam:
O uso e ocupagSo do solo;
A poliiica de saneamento ambiental:
A acessibilidade municipal:
A politica habitaclonal;
A conserva€o do patrimonio;
competentes;
lv Encaminhar ao Poder Executivo anteprojetos de reis anarisadas pero conserho de
. . 
Desenvolvimento Urbano, assim como dos instrumentos de gestao urbana; V. Avaliar os relat6rjos e estudos de impactos de vizinhanga prEvlstos nestia Lei, vl. Prover estrutura fisica para o funcionamento - permanente do conselho de
Desenvolvimento Urbano das divis6es sob sua responsabtlidade;
vll. submeter ao conselho de Desenvolvimento urbano o balango das aplicag6es dos
recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano e Ambiental:
vlll. Encaminhar ao conselho de Desenvolvimento urbano de forma sistematizada as
denUncias/sugestdes catalogadas pela Ouvidoria Urbana; lx. Acompanhar e controlar a aplicagao das penalidades previstas no c6digo de obras e de
Urbanismo do Municioio:
a.
b.
c.
d.
X. Analisar, emitir pareceres e fiscalizar proietos de roteamento, desmembramento e
remembramento, encaminhando os processos para despachos junto ds instancias
Xl. Divulgar amplamente os dados e informagoes.
ESTADO DE SERGIPE
PREFEIIURA MUNICIPAL DE LAGARTO
CAPiTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO URBANO
Art.70 o conselho Municipal de Desenvolvimento urbano e 6rgao deliberativo, efetivo e
permanente, que tem como objetivo a participagSo da sociedade civil organizada na gesteo da
politica urbana
$ fnico. o conselho sere vinculado ao Departamenlo de Gesteo e Execugeo do plano Diretor e
tCm como atribuig6es:
l. Emitir parecer de forma independente sobre os processos de controle e revis6o do plano
Diretor, C6digos de Obras e Urbanismo, submetendo-os a Camara Municipat Fara apreciageo; ll. Formular propostas e deliberar sobre planos, programas e projetos que envot\,anl
quest6es urbanas e ambientais;
lll- Deliberar sobre a aplicaQao dos recursos financeiros do Fundo de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental, bem como fiscalizar sua utilizageo;
lV. Acompanhar a elaboraQao de pareceres e Relat6rioi de lmpacto Ambiental sobre projetos
- publicos ou privados - que venham causar impacto sobre a infra-€strutuia ou a
vizinhanga do local onde se imDlantarem: V. Fixar prazos para o cumprimento de acordos firmados no Orgamento participativo;
Vl. Organizar plen6rias e audiencias pUblicas de forma peri6dica, em prjzos que nao
ultrapassem 2 (dois) meses;
Vll. Divulgar amplamente os dados e informag6es;
Art. 80 o conserho ser6 conslituido por 06(seis) membros, com reguramentagao fixada por
decreto no prazo de ate 120 dias, a contar da aprovag6o desd Lei, de 
-acordo 
com a
representagao abaixo:
l. Poder Publico:
a. Executivo Municipal; b. Camara de Vereadores;
c. Org6o estadual instalado no Municioio.
ll. Sociedade Civil Organizada:
a. Associagaocomuniteria;
b. Associa€o de moradores;
c. Associageocomercial.
Art.90 A Drviseo de ouvidoria urbana, efetiva e permanente, vinculada ao Departamento oe Gesteo e Execugeo do Prano Diretor, sere coordenada por servidor com formaieo tecnica em edificagoes e tera as seguintes atribuigoes;
l. lnformar a popurageo de todo o Municipio, de forma sistemetica, sobre a implantagao do Plano Diretor e dos C6digos de Obras e Urbanismo: ll. Divulgar o banco de dados de informagoes municipais; lll. Receber contribuigoes e denuncias urbanas;
de:
oa
b.
d.
h
i.
k.
t.
m.
Bens oUblicos:
Cadastro dos contemplados com a regularizageo fundiaria atrav€s do instrumento das
AEIS;
As receilas e despesas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambientat.
Prolocolos de acompanhamento de obras de edific€gao e parcelamento no Municipto:
Legislagio urbana vigente.
4
lV. Encaminhar
denUncias e
Urbano de forma sistematizada as
Art. 10 O Org€mento Participativo sera efetuado sob coordenagSo da Divisao de Orgamento
Particapativo, vinculada ao Departamento de Elabora€o e Acompanhamento de projetos da
Secretaria de Planejamento e Finangas e tera as seguintes atribuigoes:
l- Realizar periodicamente debates, audiencias e consultas d comunidade sobre o
or9amento e as politicas publicas voltadas para o desenvolvimento urbano; ll. Sistematizar a escolha coletiva das prioridades de investimento poblico. efetuada nas
reuni6es pUblicas junto aos bairros e povoados;
lll. Encaminhar, atraves do Protocolo de prioridades, documenlado e reconhecido por todos,
as propostas de ag6es reparadoras ou de melhoria dos servigos urbanos;
lV. Encaminhar para tramitagao as iniciativas populares de projeto de lei e de planos,
programas e projetos de desenvolvimento urbano.
E
LAGARTO
ao Cons imento
sugestoes
CAPiTULO III
DO SISTEMA DE INFORMA9OES URBANAS
Art. 11 O Sistema de Informag6es Urbanas, sera coordenado pela Divisao do Sister.,ra
Informagoes Urbanas, vinculada ao Departamento de Informag6es S6cio-Econ6micas
Secretaria Municipal de Planejamento e Finangas e te16 as seguintes competencias:
l. Manter banco de dados, sistematizado e atualizado periodicamente. em base cartoor6fica
Unica - quando aplicavel - composto das informagoes abaixo:
Relageo dos recursos naturais existentes;
Malha viaria, existente e projetada;
Sistema de transportes pUblicos;
Cadastro imobiliSrio atualizado;
Dados demogreficos e sociais, obtidos atrav6s dos dados do IBGE, das secretarias
Municipais ou outras fontes; f. Infra-estrutura e equipamentos urbanos do Municipio:
. Condig6es da oferta de servigos publicos de educa96o, sa0de, habita€o e lazer;
. Plantas dos loteamentos e conjuntos habitacionais;
ll. Subsidiar as ag6es voltiadas para o desenvolvimento urbano: lll Disponibilizar para consulta p0blica as informac6es coletadas.
TiTULo IV
DOS INSTRUiIENTOS OA POL1TICA URBANA
Art. 12 Para fins desta Lei, ser6o utilizados os seguintes instrumentos:
L Parcelamento, Edificagao ou Utilizagao Compulsoriosi ll. lmposto Predial e Territoriat Urbano (IPTU) progressivo;
lll. Desapropria€o para Fins de Reforma Urbana;
ESTAOO DE SERGIPE
tv. Estudo oe rmpacto oe r/ilii'#ffJfEffi'o' *oo*'o
V. Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental: Vl Areas Especiais de Interesse Social (AEIS);
Vll. Direito de Preempgao.
CAPITULO I
DO PARGELAMENTO, EDtFtCAeAO OU UTTLTZACAO COMPULS6R|OS
Art. 13 A fim de garantir a fun€o social da propriedade aos im6veis nao edificados, subutilizados
ou neo utilizados na sede municipal, a Prefeitura Municipal aplicar5 o parcelamento e edificagScr
compuls6rios de acordo com as definig6es contidas na Lei 10,257, de 10 de julho de 2001.
S 1'- O parcelamento e edificageo compuls6rios de que trata este artigo serao aplicados aos
barrros com taxa de ocupag€o igual ou superior a 90% (noventa por cento), apurados a cada 0s
(cinco) anos por ocasiao da revisao do PDDU, observados para os orimeiros cinco anos de
vigencia desta Lei os percentuais apurados e estabelecidos no Anexo 6, desta Lei.
$ 2' - Ap6s a identificageo dos im6veis nao utilizados, o Poder Executivo Municioal devera
notificar seus proprleterios para que promovam sua ocupageo, no prazo de 2 (dois) anos, o
parcelamento ou as edificag6es cabiveis e sua efetiva utilizag5o.
S 3'- s6 podereo ser considerados subutilizados aqueles terrenos que neo esteo ocupados com
habita9oes ou que apresentem coeficiente de aproveitamento inferior a 0,2 (dois decimos), orl
quando for utilizado em desacordo com a legislagao urbanistica ou ambiental;
s 4'- o proprietario sere notificado pelo poder Executivo Municipal para o cumprimento da
obrigagao, devendo a notificageo ser averbada no certdrio de registro de im6veis_
$ 4" - A notificagSo far-se-d:
I Por funcionario do 61950 competente do poder priblico municipal, ao propriet6'i,) do
im6vel ou, no caso de este ser pessoa jurfdica, a quem tenha poderes de ge;encia geral
ou administragaoi ll. Por edital quando frustrada, por tres vezes, a tentativa de notificageo na forma prevista
pelo inciso L
CAPITULO II
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PROGRESSIVO NO TEMPO
l_rt. 14 Em caso de nao cumprimento do estabelecido no Art. 13 e seus paragrafos, a prefeitura
Municipal procedera a aplicageo da cobranga do lprU progressivo no tempo, riediante majora€o
da aliquota pelo prazo de cinco anos:
S 1' - A aliquota a ser aplicada no primeiro ano sere de 1O% superior a allquotia do ano anterior,
aumentando subseqitentemente oara:
l. 12% no segundo ano; ll. '13% no terceiro ano;
lll. 14% no quarto ano;
lV. 15% no ouinto ano.
s 2'- Nao serao concedidos beneficios de redugeo de lpru para os imoveis sujeitos a cobrenga
pro9ressva.
s 3' - A aplicagSo de aliquotas progressivas sere suspensa, imediatamente aD6s o inicio das
obras de parcelamento ou edificagSo, desde que apresentem alvare de licenga municipal. ,,/
/l/lrw
ESTADO DE SERGIPE
S 4" - Em caso de suspensa. il'JTo''HBti%lE"l3^F?u vottara a ser cobrado obedecendo a
data da suspenseo das mesmas.
Art. 15 As penalidades pelas infragoes as disposig6es prevastas nos C6digos de Obras e de
Urbanismo ser6o aplicadas ao responsavel tecnico ou ao proprieterio, sem prejuizo das demats
sang6es legais previstas.
CAPITULO III
DA DESAPROPRNCAO PARA FINS DE REFORMA URBANA
Art. 16 Decorridos cinco anos de cobranga do IPTU progressivo sem que o proprietario terhel
cumprido a obrigageo de parcelamento, edifica€o ou utilizagao, o Municipio podera procecit:r i,r
desapropriagao do im6vel, para fins de reforma urbana, com pagamento em titulos da divida
oUblica.
$ 1' - O valor real da indenizagSo:
L Refletire o valor da base de calculo do lprU, descontado o montante incoroorado em
fungSo de obras realizadas pelo poder poblico na area onde o mesmo se localiza; ll. N5o computara expeclativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatorios;
S 2'- O Municipio procedere ao adequado aproveitamento do imovel no prazo meximo de 2 (dois)
anos, contado a partir da sua incorporagSo ao patrimonio publico.
CAPITULO IV
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHAN9A
Art. 17 No caso dos empreendimentos classificados com grau de incomodidade Niver 2,
previstos no Anexo 2, desta Lei, em que nao couber o Estudo de lmpacto Ambiental (ElA) e que
se localize no perimetro urbano, sera exigido o Estudo de lmpacto de Vizinhanga (ElV).
$ fnico. o Elv sera parte integrante do protocolo de acompanhamento de obras de ediflc:,r;io rr
parcelamento, previstos nos C6digos de Obras e Urbanismo do Municipio.
Art. 18 O EIV sere executado de forma a contemplar os efeitos resultantes do empreendimento
urbano, e as ag6es mitigadoras do impacto, incluindo, no minimo, a analise das seguintes
quest6es:
l. Populagao prevista; ll. Geragao de trafego prevista;
lll. Tipos de veiculos e quantidades;
lV. Remogeo de cobertura vegetal; V. Tipo de residuo s6lido gerado;
Vl. Emisseo de Poluentes;
Vll_ Emissao de ruidos sonoros;
Vlll. Horerio de Funcionamento.
S Unico. Os documentos integrantes do EIV ficarao disponlveis para consulta no Departamentc)
de Gesteo e Execugeo do Plano Diretor a qualquer interessado.
Art. 19 . o Elv neo substitui a elaboragao e a aprovageo de ElA, requeridas nos termos da
legislagSo ambiental. 'r/l,4
/
/
ESTAOO DE SERGIPE
PREFEITURA 14UNICIPAL DE LAGARTO
CAPITULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL
Art. 20 Constituireo receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental:
l. Dotagoes do OrQamento do Municipio; ll. Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados; lll. Recursos direcionados de organismos nacionais e internacionais, mediante prevta
autorizagao legislativa;
lV Rendas provenientes de aplicageo de seus pr6prios recursos; V. Recursos disponibilizados atraves da aplicageo de medidas para reduqao dos gastos com
energia.
s 1'- os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento urbano e Ambiental, enquanio feo
forem efetivamente utilizados devereo ser aplicados em operagdes financeiras, que objetiverrr u
aumento de receita do proprio fundo.
$ 2' - os recursos do Fundo serao aplicados segundo o plano anual especifico aprovado pelo
conselho Municipal de Desenvolvimento urbano e integrare a proposta de Lei 6rgameniaria
Anual.
s 3' - os recursos do Fundo se€o aplicados na implantagio de equipamentos urbanos publicos,
projetos de renovagao urbana, construgao de casas populares, investimentos na oarceria de
empreendimentos e na consecug60 do planejamento, execugao e fiscalizagao dos objetivos,
programas e projetos definidos nesta Lei.
s 4" - o Poder Executivo enviara, anualmente, a camara Municipal e ao conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano relat6rios discriminados dos balancetes desse Fundo
Att. 21 o Poder Executivo municipal regulamenhra, por decreto municipal, num prazo de 120
dias, a partir da publicagao desta Lei, a operacionalizagao do Fundo de Desenvolvimento urbano
e Ambiental.
AJI' 22 Para o exercicio do ano de 2006, fica autorizado credito esoecial no valor de Rsi
5.000,00(cinco mil reais), para o Fundo Desenvolvimento Urbano e Ambiental. oue tera ;erl
detalhamento fixado pelo Executivo Municipal mediante Decreto, no prazo de at6 30 dias ,r:or;
aprovagao desta Lei.
S unico - os recursos de que tratam o'capur do atligo 22 sereo oriundos do remanejamento dr)
dotag6es autorizadas na Lei Municipal N' 182, de 09.12.2005(Lei orgamenteria Anual) para a
Secretaria Municipal de Obas, Transportes, Meio Ambiente e Urbanrsmo.
CAP1TULO VI
DAS AREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - AEIS
Art.23 Sao objetivos das Areas Especiais de lnteresse Social:
I Permitir a indusao de parceras da popuhgao que foram marginarizadas da cidade,
neo terem tido possibilidades-de ocupag6o do solo urbano dentio das regras legais; t-
"1111 ,/
por
I
ESTADO OE SERGIPE
tt. Permitir a introduceo d:"T5'i,i$gT:lifl:::$ro,iftlro" uro"n", methorando as condi96es oe
vida da popubgao;
lll. Regular o conjunto de mercado de terras urbanas, reduzindo as diferengas de qualidade
entre os diferentes padr6es de ocupag6o;
lV. Aumentar a arrecadagao de IPTU no Municipio;
V. Aumentar a oferta de terras para os mercados urbanos de baixa renda;
Vl. Possibilitar a participagao direta dos moradores no processo de definigeo dos
investimentos em urbanizageo para consolidar os assentamentos;
Vll. O Executivo Municipal devera priorizar a regularizaqao fundieria nas AEIS segundo os
crit6rios desse instrumento nos lermos desta Lei.
Art. 24 As Areas Especiais de lnteresse Social comoreendem:
L Terrenos plblicos ou particulares ocupados por favelas, vilas ou loteamentos irregulares,
em que haja interesse p'blico em promover a urbanizag5o e regularizageo de titulos,
desde que nao haja riscos graves para o meio ambiente ou seguranga; ll. Glebas ou lotes urbanos, isolados ou contfnuos, nao edificados, subtilizados ou nao
utilizados, necesserios para implanta€o de programas habitacionais de interesse social; lll. Areas com concentrageo de habitagao coletlva precdria, de aluguel, em que haja
interesse pUblico na promogeo de programas habitacionais destinados priorilariamente a
popula€o de baixa renda, moradora da regiao, compreendendo inclusive vilas e cortigos
Art. 25 Fica vedado o remembramento de lotes nas AEIS, exceto para a implantagao d()
equipamentos comunitdrios ou de interesse coletivo ou para adequagao dos lotes a area minrma
exigida para titubgao individual de habitagao social.
Art.26 O Executivo Municipal fixare em decreto a delimitageo das dreas que vierem a se￾consideradas como AIES e elaborara Plano de UrbanizagSo para cada AEIS definindo:
L Padr6es de parcelamento, edificag6es, uso e ocupagao do solo; ll. Formas de gesteo e de participagSo da populageo, nos processos de delimitaaao
implementagao e manutengao das AEIS;
S 1o - Sera garantida assistencia t6cnica gratuita a populagao, nos termos do C6digo de Obras do
Municioio:
S 20 - Para os novos conjuntos habitacionais nas AEIS, a 6rea mlnima das habitagoes sera de
48,00 m'z (quarenta e oito metros quadrados).
A.n.27 A delimita€o de uma drea como AEIS nao isenta os loteadores ou ocupantes irregulares
das penalidades previstas na legisla€o pertinente.
CAP1TULO VII
DO DIREITO DE PREEMPqAO
Art,28 O direito de preempgeo confere ao poder poblico municipal preferencia para aquisiQao de
im6vel urbano objeto de alienagao onerosa entre particulares.
Art. 29 O direito de preempqao sere exercido sempre que o poder prlblico necessitar de ,r-.a,;
oara:
l. Regularizagaofundidria; ll. Execu€o de programas e projetos habitacionais de interesse social; lll. Constituigao de reserva fundieria;
lV. Ordenamento e direcionamenlo da expanseo urbana; V. lmplantagao de equipamentos urbanos e comunitdrios;
Vl. Criageo de espagos pribticos de lazer e a
Vll. Criagao de areas de interesse ambiental;
Vltl.conservasso oo p"t,iribTii"Bl:tiiTi:"'.H"Tl3as de interesse historico, curturar ou
paisagistico.
An. 30 .Os proprietarios interessados em alienar de forma onerosa im6veis com area superior a
5.000 m' (cinco mil metros quadrados) situados no perimetro urbano dos Bairros Novo Horizonte,
Horta, Jardim Campo Novo, Seo Jose, Pratas, Alto da Boa Vista, Laudelino Freire, Lib6rios, Sitvicr
Romero, Ademar de Carvalho e Cidade Nova, bem como os proprietarios dos imdveis definidos
no Plano de Preservageo e Conserva€o da Ambiencia Central e do Sitio Hist6rico de que traia o
art. 45, desta Lei, como de interesse historico ou ar stico, deverao notificar sua intengeo d(l
alienar o im6vel, para que o Municlpio, no prazo meximo de 30 (trinta) dias, manifeste por es(.ito
seu Interesse em compra-lo.
S 1o - A notificagSo mencionada no "caput' serd anexada propostia de compra assinada poi
terceiro interessado na aquisigao do imdvel, da qual constare prego, condigoes de pagamento,,,
Drazo de validade:
S 2'- O Municipio fare publicar, em 6r9ao oficiat ou quadro de avisos publicos da prefeitura e em
pelo menos um jornal local ou regional de grande circubgao, edital de aviso de notificageo
recebida nos termos do "caput e da intengeo de aquisiggo do imovel nas condig6es da proposta
apresentadai
$ 30 - Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifesta€o, fica o proprietario autorizaoo
a rcalizat a aliena€o para terceiros, nas condig6es da proposta apresentada:
s 40 - concretizada a venda a terceiro, o proprietario fica obrigado a apresentar ao Municipio, no
prazo de 30 (trinta) dias, c6pia do instrumento pUblico de aliena€o do im6vel;
$ 50 - A alienagao processada em condig6es diversas da proposta apresentada 6 nula de pleno
direito, flcando os caft6nos de registro de im6veis obrigados a exigirem dos proprieterios
interessados em alienar de forma onerosa os tenenos tipificados na forma do "caput" deste art go
c6pias da notificagao do proprietario e da pubticaQeo do edital de que trata o g 2" aciria,
observados os prazos legais, que serao expressamente mencionados no instrumento o0blico dr:r
alienagao do im6vel.
$ 60 - ocorrida a hip6tese previstia no $ 5", o Municipio podere adquirir o im6vel pelo v€,lc,r c..
base de celculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferio.
dquele.
$ 70 - caso o valor de base de cdlculo do lpru seja inferior em at6 20o/o (vinte por cento) da
proposta apresentada, o Municipio determinara o
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura s
do proprietario do im6vel, de forma a assegurar tr
o imovel por valor superior ao da proposta ainda
$ 8o os bairros citados no'caput' do artigo 30 ficareo fora do exercicio do direito de preempgeo
assim que alcangarem ocupagSo urbana superior a gs%(noventa e cinco por cento) da sua 5iea
total, de acordo com os limites estabelecidos na Lei Municipal No 2619g, de 17 de setembro de
1998.
TITULO V
DO USO E OCUPA9AO DO SOLO
Art. 31 O Municipio de Lagarto tere a seguinte classificagao de uso do solo:
I Uso privativo; ll. Uso coletivo.
I
I
ESTADO DE SERGIPE
Art. 32 para sarantir a o""p"d5ti'$rl'Xi'd#ji€"ffH" adequada as caracterrsticas do mero
fisico serao observadas as seguintes normas urbanisticas:
l. Capacidade de Suporte por Baino; ll. Indice de Desenvolvimento Urbano (lDU);
lll. Coeficiente de aproveitamentoi
lV. Taxa de ocupageo;
V, Taxa de permeabilidade;
Vl. Densidade de ocupa€o do solo;
Vll. Usos permitidos;
Vlll.Areas minimas e maximas de lotes_
S Primeiro - Seo consideradas areas de adensamento preferencial os Bairros Novo Horizonte,
Horta, Jardim campo Novo, sao Jose, pratas, Alto da Boa vista, Laudelino Freire, Lib6rios, sitvio
Romero, Ademar de Carvalho e Cidade Nova.
S segundo - Sao consideradas ereas de adensamento basico os Bairros Centro e Exposigao
Art. 33 A revis6o dos valores relativos a Capacidade de Suporte, por bairro, sere realizaoa pel()
Departamento de Gestao e Execugeo do Plano Diretor, no periodo de reviseo deste pDDU. drr
acordo com os seguintes indicadores:
l. Grau de urbanizageo, que indica a caracteristica da aglomeragao social; ll. o nivel de infra-estrutura, instalada e projetada, que indici a capacidade de supone
ambiental;
lll. A quantidade de equipamentos de uso pubrico, que indica a capacidade de suporte
habitiacional;
lv. A presenga de fung6es economicas urbanas, que indice a capacidade de suporte de
desenvolvimento econ6mico.
S 10 - A revisao dos Indices de Desenvolvimento Urbano (lDU) ser6 realizada seguindo os
mesmos procedimentos previstos no capuf deste artigo.
S 2'- Os indices urbanos relacionados ao coeficiente de aproveitamento, a taxa de ocupagao e a
taxa de permeabilidade constam do Anexo 3, desta Lei.
Art.34 o uso misto sera estimulado em todas as partes do Municlpio, desde que obedega ao:;
criterios de localizagao, sistema vierio e nivel de incomodidade constantes no Anexo 2, desta L ei
Art.35 As atividades consideradas de uso incomodo sdo as que:
l. Atraem grande nomero de velculos automotores: ll. Comprometem a eficiencia do trefego, sobretudo na rede principal do sistema vierio; lll. Geradoras de efluentes poluidores ou inc6modos:
lV. Geradoras de ruidos em desacordo com a legislagao pertinentei V. Envolvem riscos de segurange tais como manuseio e estocagem de produtos t6xicos,
inflameveis e venenosos;
Vl. Envolvam exigencias sanit6rias especiais.
Art. 36 Ficam vedadas as seguintes instalag6es de usos:
l. Nas vias locais de acesso residencial:
Atividades de lazer em qualquer nivel;
Atividades de comercio e servigos do nivel ll;
Servigos de saUde e saneamento do nivel ll:
Atividades industriais do nlvel ll;
Atividades diversas.
o.
10
ll. Nas vias coletoras de circulaceo entre bairrosi
/*/
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA I.4UNICIPAL DE LAGARTO
a. Atividades de lazer do nlvel ll;
b. Atividades de comercio e servigos do nivel ll;
c Atividades diversas;
Nos eixos de grande circulageo de carater regionali
Atividades educacionais com acesso exclusivo por estas:
Atividades de lazer do nivel l:
Atividades de comercio e servigos do nivel l;
Servigos de saude e saneamento do nivel l.
S fnico As deflniQ6es de vias locais, vias coletoras e eixos regionais s6o as constantes do
Anexo 5, desta Lei￾TITULO VI
DA POLITICA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Art. 37 A Polltica de saneamento Ambiental tem por objetivo uma ageo articulada dos diver:;ol;
agentes envolvidos, quais sejam
L O Poder P0blico Municipal; ll. As concessionarias prestadoras de servigos de saneamento priblicas e privadas;
lll. A comunidade como um todo.
Art. 38 Constituem diretrizes da Polltica de Saneamento Ambiental:
l. Promover o desenvolvimento sustentavel; ll. Elaboragao de um Plano Municipal de Saneamento Ambiental, com aQ6es especificas,
com prazos e metas estabelecidos em Lei quanto ao:
a. Uso raclonal da dgue, al compreendida: a politica municipal de abastecimento de
agua, tratamento de esgotos, preservagao dos recursos hidricos existentes e o
controle de poluigeo das eguas; b. Manejo de residuos s6lidos;
c. Drenagem urbana; d. Defini€o de Sreas de preservageo permanente de florestas e demais formas de
vegetageo natural;
e. Definigao da reserva legal de vegetagao para as ereas neo classificadas como d(r
preservageo permanente.
t.
t
lll. Estabelecer criterios para a identificagao e delimltageo de areas
municipalidade de interesse ambiental
lV. Realizar ag6es de preservagao ambiental, mediante capacita€o
associag6es comuniterias e ONGs existentes no Municioio: V. Promover a protegao da saude da populagao e a salubridade ambiental: vl Promover a universaliza€o dos servigos e submetelos ao controle social, tanto quanto ar
destinagSo dos servigos como o estabelecimento de tarifas e taxas justas;
vll. Estabelecer condigoes minimas requeridas para a realizagao de contratos de concesseo
ou gestao de entidades privadas com a administracEo direta:
vlll. Garantir a participagao popular, comunicando as iniciativas da administragao p0blica em
a96es de saneamento ambiental;
declaradae; l,elir
e fomento ds
a
ll
ESTADO DE SERGIPE
g rinico. o Ptano Municipat d"'$ffi:"#!llif f'h'?,:"X%t'3"'a etaborado no pazo de are 1 (um)
ano contado a partir da publicageo desta Lei, atrav6s de lei especlfica e encaminhado d Camara
de Vereadores para tramitiagao.
Art. 39 A gestao e execugeo da Polltica de Saneamento Ambiental serao de responsabilidade do
Departamento de Meio Ambiente, vinculado a Secretaria Municipal de Obras, Transportes tvter(r
Ambiente e Urbanismo com a participageo do Conselho Municipal do Meio Ambiente, na forna dir
Lei Municipal No 169/05, de 15.06.2005 e suas alterag6es posteriores.
TITULO VII
DA ACESSIBILIDADE MUNICIPAL
Art. /O A acessibilidade municipal em Lagarto tem por objetivo integrar, no ambito da escala
local, a sede aos povoados e, na escala regional possibilitar as relagoes entre a sede e sua area
de influencia, compreendendo as diversas instancias sociais e economicas.
Art. 41 Constituem diretrizes da acessibilidade municipal em Lagarto:
L Estruturar o Plano Municipal de Acessibilidade, com ag6es especificas, com prazos e
metas estabelecidos em Lei quanto a:
a. Melhorar a mobilidade e a acessibilidade da populageo, particularmente daqLreta
habitante da periferia urbana e aquela dos povoados; b. Inverter a prioridade no uso da via publica, favorecendo ao transporte coletivo e ao
pedestre, em detrimento ao velculo particular;
c. Aperfeigoar a estrutura organizacional da Diviseo de Transportes, tornando-a ctoa::
de gerenciar e fiscalizar obras e planos de acessibilidade; d. Classificar e hierarquizar as vias pUblicas em Lagarto segundo a propostia constantr)
no Anexo 5, desta Lei;
e. Disciplinar o uso do centro urbano, visando a diminuigao do desperdicio de
combustivel, emissao de poluentes acima dos niveis aceit6veis e aumento dos custos
operacionais do transporte coletivo; f. Compatibilizar a implantagao e o funcionamento de novos estabelecimentos ao
trdfego gerado nas vias locais e a capacidade de suporte do bairro onde sera
instalado;
g. Monitorar e controlar a movimentageo de cargas pesadas, bens e servigos; h. Adequar o sistema viario e o de transportes ao uso de pessoas com necessidades
especrals: i. Estabelecer diretrizes para seguranga, educageo no transito, sinalizag5o, operageo
de corredores, passagens de pedestres, manutengeo de vias e construgeo de novas
vtas; j. Aperfeigoar a participageo da comunidade, que podere ocorrer atrav6s da criacao oe
um Conselho de ViagSo e Transportes de Lagarto.
S fnico. O Plano Municipal de Acessibtlidade ser6 etaborado no prazo de ate 1 (um) ano, a partj.
da publicageo desta Lei, atraves de lei especffica e encaminhado e camara de vereadores par.r
tramitageo.
TITULO VIII
DA POLITICA HABITACTONAL
Art. 42 A Politica Habitacional de Lagarto tem por objetivo a
Popular, que leve em considera€o:
12
elaboragao de
v
Plano de Habitagao
t.
.
t.
tv.
"*...,,u*oT3"o,E,iil3Tloo*'o
A exclusao social da populagSo pobre;
A segregagao e espoliagSo da parcela da populageo em risco social, em especial a
residente na periferia urbana e nos povoadosi
A forte centralidade urbana;
O patrimonialismo imobilierio.
Art. 43 Constituem diretrizes da polltica Habitacional de Lagarto:
L Garantir o acesso das classes populares a centralidade urbanai ll. Maximizar a capacidade instalada do centro, lll. Facilitar as populag6es residentes nos povoados da zona rural o acesso a credito parir
construgao de casas atrav€s do Sistema Financeiro da Habitageo (SFH); lV Regularizar a propriedade de im6veis nos loteamentos irregulares consolidacrr; niil
periferia urbana;
v. Ampliar a cobertura de cobranga do lprU nas comunidades regularizadas, definindo o
valor a ser pago de acordo com o valor de mercado do im6veli Vl Oferecer assistencia tecnica gratuita de arquitetura e engenharia para familias carentes; vll. Promover a criageo de um programa de medio e longo prazo para oferta de habita€o
popular digna, subsidiada e com um car6ter complementar ao mercado formal;
s fnico. o Plano de Habitagao popular sera elaborado no p@zo de at6 1 (um) ano conlado a
partir da publica€o desta Lei, atraves de lei especifica e submetido d cdmara de vereadores
para tramitagao.
TITULO IX
DA CONSERVACAO DO PATR|MoN|O
Att.4 A Conservag6o do PatrimOnio Hist6rico e Cultural construldo em Lagarto tem por objeiivo
valorizar e destacar o ambiente urbano sem limitar os espagos para a sociedade
Art.45 Constituem diretrizes da Conservageo do patrimonio em Lagarto:
l. Tratar a erea central como uma totialidade, com uma concepgao de unidade que le/() 3.1
conta a configurageo fisica existente de ruas estreitas, casario de porta e janer:r r.r
construg6es coloniais; ll Elaborar um especifico plano de preservagdo e conservagao da Ambiencia central e do
Sitio Hist6rico, cu,as diretrizes sereo:
a. valorizar as ereas centrais com fung6es prjblicas, coletivas, e como local de moradia, b. Estabelecer normas para preservagao e conservagao de edificag6es e equipamentos
urbanos declarados de interesse curtural, assim como dos bens imateriais e outras
referencias urbanas.
c. Estabelecer ura ,"rrgao diar6tica entre a porftica de preservagao e a dinemica oa
cidade: d Fixar criterios para tombamento de edificios ou areas, assegurada a flexibiridaoe
quanto ao uso, desde que mantida a caracteristica original do monumento, de modo a
nao alijar as edificagdes tombadas da dinamica urbana real existente; e Democratizar o processo de decisao de tombamento ou decraragao de interesse
cultural, atraves de parecer previo do conserho de Desenvorvimento Urbano. f Estabelecer criterios de negociagao das entidades pubricas com os proprietarios
particulares de bens im6veis passiveis de preservagao, mediante incenlvo a
restaura€o de edificag6es a partir de contrapartidas legais ou iseng6o fiscal
s 6nico.-o Plano citado no caput deste artigo sera eriborado no prazo de at€ 1 (um) ano ap6s ;i publicagdo desta Lei, atraves de rei especifica e encaminhado b camara oe vereadoies'p,a,,,
tramitageo. /l/14
IJ
E
PREFEIT LAGARTO
TITULO X
DAS DtSPOStgoES GERATS E TRANSF6RTAS
An. 46 O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Lagarto ser6 revisto pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano em perlodos nao superiores a 5 (cinco) anos e as revis6es
serao formalizadas ao Executivo Municipal para encaminhamento de proieto de lei para
apreciaqao pela Cdmara Municipal.
Art. 47 Os prazos para implanta€o e funcionamento dos dispositivos legais especlficos prevlstos
nestia Lei constiam do Anexo 4.
Art.48 Aplicam-se as normas federais e estaduais pertinentes ao assunto, ressalvado o disposto
no art. 30 da Constituigeo Federal.
A .49 Esta Lei entrar6 em vigor na data da sua publicagSo e revogam-se as disposigoes em
contrerio.
10 de outubro de 2q)6.
t4
I,
J
9RE I.AGARTO
ANEXOS
, PDDU
I
l5
E
PREFETT LAGARTO
ANEXO 1
DEFtNT9OES
2.
3.
5.
1. AREA CONSTRUiDA - Soma das dreas de todos os oavimentos de uma edificacgo. medrdas
externamentei
CALQADA - Parte da via, normalmente segregada e em nlvel diferente, nao destinada a circulagao
de veiculos, reseNada ao transito de pedestres e, quando possivel, a implantagao de mobili6rro,
sinalizagSo, vegeta€o e outros fins;
CAPUT - Inicio ou "cabega" de capitulo, paregrafo;
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - relagSo numerica entre a area construtda total pela area
do terreno. o coeficiente 1(um) representa aproveitamento de 100% do terreno pela edificageo.
DEFICIENCIA - Redugao, limitageo ou inexistencia das condig6es de percepgeo das
caracteristicas do ambiente ou de mobilidade e de utiliza€o de edificagoes, espago, mobilidrio,
equipamento urbano e elementos, em car6ter tempordrio ou permanente;
DESMEMBRAMENTO - subdivisio de gleba, com aproveitamento do sistema vierio existente, senr
que implique na abertuE de novas vias e logradouros publicos;
EMBARGO - e a suspensSo ou proibigdo da execugeo de obra ou implantagao dc
empreendimento:
EQUIPAMENTo URBANO - Todos os bens pubticos e privados, de utilidade pubtica, destinados a
prestagSo de servigos necess6rios ao funcionamento da cidade, implantados mediante autoriza€o
do poder pUblico, em espagos publicos e privados;
EsPAeo AcEssivEL - Espago que pode ser percebido e utilizado em sua totalidade por todas as
pessoas, inclusive aquelas com mobilidade reduzidai
FlscALlzAcAo - toda e qualquer agao de agente fiscal credenciado visando ao exame e
veificag5o do atendimento ds disposig6es contidas na legislageo;
GLEBA - Fra€o de terreno com localizagao e configurag5o defintoas;
HABITA9AO DE INTERESSE SOCIAL - Aqueta destinada a poputa€o que vive em condigdes d€)
habitabilidade precSria, ou percebe renda familiar inferior a 03 (tr€s) saldrios minimos:
IMOVEL SUBTILIZADO - Aquete cuja ocupa€o seja inferior a
onde se encontrar;
7.
8.
9.
10.
11.
12.
mlnima ,y 13.
to
estabelecida. oara a z)ni:r
I
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
2',t.
,".,,,,ii]lg3n?5f ilB'f L*^,o
INFRACAO - 6 o ato ou omissao contrario a legislageo, a este Regulamento e as normas deles
decorrentes;
INFRATOR - e a pessoa fisica ou juridica cujo ato ou omissSo, de car6ter material ou intelectuat,
provocou ou concorreu para o descumprimento da norma ambiental;
INOBSERVANCIA - nao execuc5o
INTERDI9Ao - e a limitageo, suspensao ou proibigeo do uso de construgeo, exercicio de atividade:
ou condugSo de empreendimento;
INTIMA9AO - e a ciCncia ao administrado da infragdo cometida, da sangeo imposta e da!,
providCncias exigidas, consubstanciada no pr6prio auto ou em edital;
LICEN9AS - consentimento, permissao, autorizagao.
LorE - Frageo de teneno com localizagao e configurageo definidas, com pelo menos uma divis:i
lindeira a via publica oficial, resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins
urbanos;
LoTEAMENTo - divisSo de gleba em lotes para fins urbanos, com abertura de vias de circulageo,
e/ou prolongamento, modificagao ou ampliag5o de vias pUblicas oficiais;
MULTA - 6 a imposigSo pecuniaria singular, di6ria ou cumulativa, de natureza objetiva a que se
sujeita o administrado em decorrencia da inftagao cometida;
PARCELAMENTO - dlvisao de gleba sob forma de loteamento ou desmembramento:
REMEMBRAMENTo - consiste na modifica€o da subdiviseo de uma quadra pelo reagrupamento
de lotes e/ou partes de lotes, de que resulte nova distribuig5o de unidade ou erea de lotes;
TAXA DE OCUPACAO DA CONSTRU9AO - retagao percentuat entre a projegao da constrr;e()
no terreno pela area do terreno.
TAXA DE PERMEABILIDADE - Percentual da area do lote ou gleba em relagao a sua drea toral
que nao recebeu qualquer tipo de revestimento que impossibilite a absorgeo pelo teneno natural,
das eguas pluviaisi
TAXA DE PERMEABILIDADE Do TERRENo - relagao percentual entre a 6rea pavimentada peta
erea sem pavimentagao no terreno onde se insere a edificageo.
VERACIDADE - em que he verdade.
VISTORIA - Diligencia efetuada pelo poder publico tendo por fim verificar as condic6es t6cnicas da
edificageo e/ou a observancia do projeto aprovadoi /Vt4i r/-
/
23.
24.
25.
26. t
27.
29.
28.
J
a t
17
4
ESTADO 
wDE SERGIPE
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE LAGARTO
SIGLAS
I
1. ABNT - Associa€o Brasileira de Normas Tecnicas;
2. ADEUA - Administra€o Estaduat do Meio Ambiente;
3. AEIS - Area Especial de Interesse Social;
4. ART - Anotageo de Responsabitidade T6cnica;
5. CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
6. DAFA - Digestor Anaer6bio de Fluxo Ascendente;
7. DESO - Companhia Estadual de Saneamento;
8. EMURB - Empresa Municipal de Urbanizagao e Obras;
9. IPTU - lmposto Predial e Territorial Urbano;
10, PDDU - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano,
11, SRH - Superintendencia de Recursos Hfdricos:
12, UNED - Unidade de Ensino Descentralizada de Lagarto:
13, SMOTMAU - Secretaria Municipal de Obras, Transportes, Meio Ambiente eurbanismo
tll'l 1., 't
,
f
l8
ESTADO OE SERGIPE
PREFEITUM I'4UNICIPAL DE LAGARTO
.
ANEXO 2
usos rNcoMoDos
Maternal. pre-escolaI e
escolas de 1o grau, cursos
supletivos, pr6-vestibulares
e escolas de 20 e 3o graus,
centros de formageo
profissional, escolas de
dan9a, idiomas e natagao,
academias de ginAstica e
Nao he distin€o por nivel
. Circo e parque de divers6es, lAte 15.
autoDista de diversio.
aut6dromo, clubes e
camping, gin6sio, quadras e
Cinemas. teatros, audit6rios I Ate assentos
e casas de show.
Maternidades, hospitais e
pronto-socorro, servigos
veterin6rios, clinicas,
laborat6rios medicos e
ambulat6rios.
. Lagoas de Estabilizagao e
aterros saniterios.
I
de terreno Acima de 15.000m'de terrenc
Acima de 400 assentos
At6 400m' de erea construida I Acima de 400m
construida
Nivel 02 em qualquer porte
De 200 a 500m' de area Acima de
construida
,
o
IndUstrias em geral nao
poluentes.
. IndUstrias geradoras de i Nivel 02 em qua qui-r porte
efl uentes poluidores, usinas
-a
19
construlda
a
I
DES DE COMERCIO
. Agencia e oficinas de
manutenQao mecanica de
veiculos e
recondicionamento de
motores
. Seruigos de lanternagem e
ptntura.
. Postos de abastecimento de
hipermercados e
merceanas.
. Lojas de departamento
Comercio atacadista
. Com6rcio de madeira
aparelhada.
. Manutengao de
embarca96es.
. Locageo de veiculos
pesaoos.
. Garagem de empresas de
transporte de passageiros
ou de cargas
. Transporte de mudangas e
Locais de culto.
moteis e
Centros de comoras.
Ceniros de convengao e
congressos, pavilhao de
feiras e de
Bares, restaurantes,
pizzarias, ch urrascarias,
servigos de diverseo noturna
e similar.
. SalSo de festas.
. Estacionamentoscomerciais
de veiculos de forma livre no
terreno.
ESTADO DE SERGIPE
At6 500 assentos
De20a50
De 150 a 400m de erea
iconstrulda
De a 700m' de area
construida
Acirna Oe 500 assentos
Acima de 50
Acima de 2 000m' de 6rea
construida
Acima de 2.000m' de 6rea
construida t
Acima de
construida
Acima de
construida
de area
de drea
Acima de 5 terreno
I
.l
. Auto-escola
. Comercio de acessorios
para vetcutos.
de area Acima de 200m
construida
de area
Acima de 400
de Srea construida I Acima de de 6rea
construida
Mais de 400m
construida
de drea
construlda
Ate 500m erea construida Acima de 500m de area
Acima de 500m' de erea
construida
rt
t
_drogarias. _
. Mercados, super e - De 4oomzZ t5 toeZreS-l-l: uas-oEi5oomtde area
construida
I
valOres
Suc€ta ferro velho
Lavanderia e toalheiro
Saunas, duchas e banhos.
,
De 200 a 500m'de 6rea
20
Bancos e caixas eletronicos Nivel 02 em pone
Amas e munig6es
Fogc de art'flcio
Comercio e d€p6sib de
tinta, 6leo e ges.
hstda96es milibres
CemiErb e necroffirio
Corn€rcio, manus€io e
estocagem de produbG
qulmicos, infiame\reis,
6xilos. venenGos e
02 em quahuer porE t
a
ry
,
0
c
t
c
't
a
2l
ESTAOO DE SERGIPE
PREFEITURA I{UNICIPAL DE LAGARTO
ANEXO 3
ittolces uRBANos
I
7
3
6
10%
1ovo
20%
20vo
200/0
2OYo
20vo
20vo
1ovo
20vo
20%
20%
200/0
oBsERvAgAo:
l. Coeficiente de aproveitamento 6 a rclagu,o entre a 6rea construida da edifica€o e a 6rea total do lote ou gleba; a
2. Taxa de ocupagao 6 a relaqeo entre a 6rea obtida pela projeqao horizontal da edifcaFo e a &ea do lote ou
greDa;
3. Taxa de permeabilidade 6 a relaqSo entre a pade do lote ou gleba que permita a infiltraqSo de egua, livre de
qualquer edificagao ou pavimenb9eo, e a erea total do mesmo.
15
I
I
I
10
11
12
'13
f:
%
tt
1. 2. 3,
O- 22
s
E
PREFEIT LAGARTO
a
ANEXO 4
pRAzos REGULAMENTARES eARA IMeLANTA9Ao oos
DISPOSITIVOS PREVISTOS PELO PDDU
a
Departamento de Gestao e Execucio do Plano
Diretor
Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano - CDDU
Divisao de Ouvidoria Urbana
Diviseo do OrCamento Participativo
Divisao do Sistema de Informac6es Urbanas
Divisao do Sistema de Informac6es, Estudos e
Pfojetos
Fundo de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental
Plano Municipal de Saneamento Ambiental
Plano Municipal de Acessibilidade
Plano de Habitagao Popular
Plano de Preservagao e Conservagao da
Ambi6ncia Central e do Sitio Hi3t6rico
Regulamentado via
Decreto
Lei especlfica
Lei especlfica
Lei especifica
Lei do PDDU
Lei especifica
Lei especifica
Lei especifica
Na data da publicageo
da lei
120 dias
Na data da publica€o
da lei.
Na data da publicagSo
da lei.
Na data da publicagao
da lei.
Na data da publicaqao
Na data da publicaga.;
do PPDU
t
a
t
z)
t{
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
ANEXO 5
HTERARQU|ZA9AO VtARtA
I
v|As FoBucAs
vtAs
L@AIS
(3)
Avenrda Brasilia
Oa Rodovia Rosendo
Ribeiro de Souza ate
Avenida Senador
Todas
AS
demais
Avenida Contorno
Da Rua Tobias Barreto ate
Rua Dr Armando Hora de
Mesouita
Avenida Eremita de Jesus Da Rua Pedro Lopla Prata
ate Rua S-D (1126)
Avenida Francisco Antonio de Figueiredo Da Rodovra Riachao do
Dantas al6 Rua S/O 2660
Avenida Francisco Garcez
Da Rua Major Mizael
Mendonc€ atd Travessa
Laranieiras
Avenrda Governador Jo6o Alves Filho
Da Avenida Contorno ate
Rua Dr Armando Hora de
Mesouita
Avenida Leandro Maciel
Da Rua Jos6 Monteiro de
Carvalho ate Rua
Teodoreto Nascmento
Avenida Lourival Batista
Da Rua Filadefo Dorea al€
Rodovia Rosendo Ribeiro
de Souza
Avenida Nicolau Almeida
Da Avenida Senador
Francisco Leie Neto at6
Avenida Govemador Joao
Avenida Nossa Senhora da Piedade Da Avenida Presidenle
Kennedy at6 Rua (2286)
Avenida Nossa Senhora da Piedade
Da Avenda Francisco
Antonio de Figueredo ate
Rodovia SE-2'16
Avenida Senador Francisco Leite Neto Da Avenida Contomo ate
Avenida Brasilia
Largo do Cemilerio
Da Rua Dr Laudelino
Freire at6 Rua Major
Mtzael Mendonca
Pitangueira Da Avenida Contorno ate
Avenida Zacarias JUnior
Praca Jeremias Monteiro de Carvalho
Da Rua Jo5o Correia de
Souza ate Avenida
Contorno
Rodovia SE-104 - Rosendo Ribeiro de Souza
Rodovia SE-216 - Avenida Contomo
Rua 13 de Julho
Da Avenida Rotary ate
Rua Major Mizael
Mendonca
Rua'1801
Da Rua Dr Armando Hora
de Mesquita ate Travessa
Laranieiras
Rua Ant6nio Egidio Loiola
Da Rua Pedro Loiola Prata
ate Avenida Jose Loiola da
Silva
a
a
24
t
.
ESTADO OE SERGIPE
F
Rua Ant6nio Esteves Da Rua alto da Boa Vista
ate Avenida Contomo
Todas
as
demais
Rua Antonio Rocha Da Rua S-D ( 1 '1 26) at6
Rua sem nome
Rua B
Da Rua sem nome at6 Rua
Joeo Coneia de Souza
Rua de Alvarez
Da Avenida Zacarias
Jinior at6 Rua Dr.
Laudelino Freire
Rua do Riachao Da Avenida Contomo atd
Rua da Bic€
Rua Dr. Armando Hora de Mesouita
Da Aveniila Contomo ate
Avenida Govemador Joeo
Alves Filho
Rua Or. Laudelino Freire
Da Rua Jose Monteiro de
Carvalho ate Largo do
Cemit6rio
Rua Filadelfo Dorea
Da Avenida Leandro
Maciel ate Avenida
Senador Lourival Batista
Rua Floriano Peixoto
Da Rua Ranulfo Prala ate
Avenida Presidente
Kennedv
Rua H
Da Rua S-D (1126) at6
Rodovia Riachao do
Dantas
Rua H
Da Rua S/D (651) at6 Rua
s/D (973)
Rua Jos6 Loiola da Silva Da Avenida Jos6 Loiola da
Silva at6 Rua $O (1126)
Rua Jos6 Monteiro de Carvalho Da Rua da Bica at6
Avenida Leandro Maciel
Rua Jose Silveira Lins Da Rua (2765) atd Rua
Simeo Dias
Rua Liberio Monteiro Do Largo do Cemiterio al6
Rua (2765)
Rua Manoel de Paulo Menezes Lima Da Avenida Contorno at€
Avenida Nicolau Almeida
Rua Mizael Mendonga Do Largo do C€mit6rio ate
Rua Floriano Pexoto
Rua Pedro Loiola Prata
Da Rodovia Riacheo do
Dantas ate Rua AntOnio
Eqidio Loiola
Rua Quintino Roca
Da Avenkja Rotary at€
Rua Jos6 Freitas
Nascirnento
Rua s/o (651)
Da Avenida FrancBco
Antonio de Figueredo ate
Rua S/D (920)
Rua S/D (973) Da Rua H atd Rodovia SE￾216
Rua Sgo Jos6 Da Rua Simao Dias ate
Rodovia SE-216
Rua Simao Dias Da Avenida Contomo ate
Rua Seo Jose
Rua Teodoreto Nascimento Da Avenija Rotary ate
Rua Ranulio Prata
t
a
I
25
I
oagERvAgAo:
a. As vba poderao €€r dasrBifcadas 6rn (l) I€gonal, rrbs cd€b.s (2) (b
circu@o entr€ baiflos, e yb3 l€b (3),
a
ESTADO DE SCNGMG
Rlra Totias Baneto Ib Arrm58 Conton|o NE
Laryo do Cdnil6rio
Todas
a8
demais
Tnvessa JcriEE libd|ado
Ir. AsrEa Conbmo d
Ru. Jaa Ftlb rairs o
Trawssa LaEnl€{ras Ds Rue 18Ot r€ RUE
FId€fr Do€e
26
PREF RTO I I It
t
t
27
E
PREFE LAGCRTO
ANEXO 6
TAXA DE OCUPA9AO URBANA pOR BATRROS
No NOME AREA
M2
TAXA DE
ocuPAgAo
URBANA
0't CENTRO 1.122.200.06 100%
02 EXt'OSrgAO 405.713.20 100 %
03 NOVO HORIZONTE 1.073.924.9',1 45,84 0/o
04 HORTA 2.221.595.08 21.15 %
05 JARDIM CAMPO NOVO 2.400.250.88 '15.91 o/o
6 SAO JOSE 2.354.802.34 36.67 Yo
07 PRATAS 719.433.30 19,58 0/o
08 ALTO DA BOA VISTA 2.196.910.46 4.90 Vo
09 LAUDELINO FREIRE 533.220.07 82,54 o/o
'tn LIBORIOS 1.759.120.48 13,57 0/o
11 SILVIO ROMERO 380.991.70 46.32 o/.
tz ADEMAR DE CARVALHO 2.478.O87.10 12,72 Vo
13 CIDADE NOVA 2.664.385.78 17 ,41 %
I
!.
t
t
,v
28
a.
PRE
I
PROTOCOLO
a
29
a
E
PREFE I-AGARTO
PROTOCOLO DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E EDI ACIMA DE 60m
Enderego:
i
Capacidade de Supode do Bairro
Giau de urbaniza€o
E Baixa aglomeragSo
D Aglomerageo excludente
fl Afta aglomeragSo
!Aglomerag6o especutativa
Coeficiente de
Tara de
permeabilidade 
.
minima:
total de vagas d€
estacionamento:
Tipo de Via:
Ambiental
fl Expansio em longo
piazo
Habitacional
E Expanseo em longo
prazo
E Expansao em curto prazo E Expansao em curlo Drazo
E Area consolidada E Area consolidada
D Prioritrria de investmento E Prioriteria de investimento
Taxa de ocupacao
mrxima:
de economi￾zadores de tgua:
Vagas
Deaenvolvimgnto Economico
n Expanseo em longo prazo
E Expansao em curlo prazo
E Area consolidada
E Prioritrria de investimento
para
defi cioncia ou mobilidade reduzida:
de
I
Nivel de uso permitido:
Nome do
Enderego:
Telefone, e-mail:
Data: I I
o(s) uso(s):
(pessoa
CPF/CGG:
I
30
vra para o im6vel e urha para a
Assinatura do Func;onario da PML Assinatura do
ra
t.
E
PREFEIT LAGARTO
Elv - ESTUDO DE |MPACTO DE VtZtNHANgA
Pa.a pre€nqiimEnto do prop.ietario da obra
Natureza da obra:
! Construgao
! Reforma sem modifica€o de area construida
Ll Reforma com modificaggo de erea construida
Haveri mudanga no uso eriatente?
t
Funcionarios:
Residente:
Usueria:
Geragao de tr5fego prevista:
n Local - dentro do perlmetro urbano
! Dentro do Municlpio
Ll Regional
Medidas mitigadoras ao impacto:
n Pequeno:
E Medio:
n Grande:
lf,edidas mitigadora3 ao impacto:
de velculoe e
aa
Remogao
! sim
E nao
Qual a irea ou quantidade de ervorca a
serem retiradas do terreno?
o
ci r€utllizaCao?
a
t
JI
t
E
PREFEIT LAGARTO
?
#
I
Medidas mitigadoras ao impacto: Medidas mitigadoEs ao impacto:
de ruidos
Medidas mitigadoras ao impacto: Medidas mitigadoras ao impacto:
Honirio de funcionamento:
Data: I I Dala: I I
Assinatura do Responsevel
T6cnico oela Obra
Assinatura do Funcionerio
1
I
)z
Uma via para o uma para o
t
r
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO J
LICENCIAMENTO
da Prefeitura
Documentagao Obrigat6ria:
Ll uz (ouas) copras do projeto arquitetonico
Ll 01 (uma) c6pia do registro do imovel
! Ot cOpia do carne de tpTU
n 0t via de anotagao (ART) do autor do projeto e do responsavel pela obra
Instalag6es contla quando aplicSvel):
-
n Anu€ncia da SMOTMAU
Instalag6es
Licenga de instalageo do orgeo ambiental responsavel lquando
n Anuencia da SMOTMAU
-ar
Arborizagao Pf blica(quando aplicivel) :
Obras
Data: I I
n Anuencia da SMOTMAU
Assinatura do Resoons6vel
Tecnico oela Obra
Assinatura do Funcionario Assinatura do ProDrietario
da
Uma via para o uma para o tecnico e uma para a
I
JJ
I
E
PREFE LAGCRTO
I LAUDO DE VISTORIA PARA
processo:
detalhada estado geral edificagao ou dos
a
a
RecuperagSo
os prazos para concluaeo das
Data da Vistoria: / /
Assinatura do Funcionario Responsevel da pML
Uma via para o
ganeadoras.
Data. I I
Manutengeo
ManutengSo
I
a
as seguintes medidas saneadoras para os rGpectiyos caao6:
35
do im6vel e uma oara a
Assinatura do
lt
I
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA ITlUNICIPAL DE LAGARTO
HABITE-SE
Ll 01 c6pia do proleto arquitet6nico originali
! Ot c6pia do registro do imovel
! Ot c6pia do carnC de tpTU
n 01 via de anotageo (ART) do autor do projeto e do responsavel pela obra
! Numeragdo do pr6dio
-
n Anuencia da SMOTMAU
n Anuencia da SMOTMAU
Recursos Hidricos:
n Anuencia da SMOTMAU
Data. I I Da|e: I I
l'
I
Assinatura do FuncionArio Assinatura do Resoons6vel Assinatura do Proorieterio
a
E
i
34
vra para o uma para o e uma para a
E
PREFEIT LAGARTO
I
AUTO DE I
Parc
Nome do proprietirio (pessoa fisica ou
f,
I
a infragao e os dispositivos t
Multa a ser aplicada (em
da Prefeitura Municipat de t_aga@
Para corregao de irregularidade 
. 
verific€da em obra, e apresenta um prazo de 1s(quinze) dias para
apresentagao da defesa junto a esta secretaria, a partir da daia do recebimento da notificagao. '
Data. II Data: I I
Assinatura do Autuante Testemunha
I
36
7
I i 't
ESTADO OE SERGIPE
PREFETTURA MUNICIPAL DE LAGARTO
AUTO DE EMBARGO DA OBRA
Enderego:
t
Telefonc, e-mail:
A Secrelaria de Obras da de Lagarto vem por meio deste de Embargo
larg corre9eo de iregularidade verificada em obra, sob pena de embargo, e para apresentag6o num prazo
de 0S(cinco) dias para apresentacao da defesa junto a esta secretaria,l pariir aa data do r6cebimento da
notificageo.
Dala:. I I
,l
JI
b,t
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITUM MUNICIPAL DE LAGARTO
f AUTO DE INTERD|9AO
Para oreenchimento da Preteitura
do processo:
Enderego:
I
Enderego:
Telofone, e-mail:
Nome do responsdvel t6cnico pela obra (pessoa ou juridical:
CPF/CGC:
de Lagarto vem por meio deste Auto de InterdigEo intimar
Para conegeo de irregularidade verificada em obra, e apresenlageo num prazo de Os(cinco) dias de solug6o
para eliminagSo das causas da irregularidade junto a esta secietaria, a partir da data do recebimento da
notifica95o.
Data: I I
I
38
a
ESTADO DE SERGIPE
PREFETTURA MUNICIPAL DE LAGARTO
AUTO DE
Enderego:
Enderogo:
Enderego:
Telefone. e-mail:
e-mail:
do responsavel pela obra (pescoa
a
da Prefeitura Municipal Oe Lagart
Para cone'Fo de irregularidade verificada em obra, e apresentagSo num prazo de 1S(quinze) dias de para
apresentagao de defesa junto a esta secretaria, a partir da data d6 recebimbnto oa notiri&cao.'
!
J9
r t-'
E
PREFE LAGARTO L
Para preenchimento do proprietdrio da obra
No do processo:
Nome do
no protocolo:
(pessoa fisica ou
requer, da SMOTMAU, autorizagao para a retirada de 6rvores e/ou
cuja localizagao e motivo esteo descritos a seguir:
Localizageo:
Motivo da retirada:
de Crvores retitadas:
de cobertura vegetal retirada:
indicando as dimens6es do terreno e a das irvores e cobertura vegetal a serem
rctiradas:
$